O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão COM(2005)0059),

–  Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão intitulada "O enquadramento das agências europeias de regulamentação"(1),

–  Tendo em conta a Declaração respeitante ao artigo 10º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, adoptada pela Conferência Intergovernamental de Nice, e em que se refere o dever de cooperação leal que deve reger as relações entre as instituições comunitárias,

–  Tendo em conta o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, de 11 de Outubro de 2005 sobre a proposta de alteração do Regulamento (CEE) nº 1210/90, que institui a Agência Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, no que respeita ao mandato do director executivo,

–  Tendo em conta a pergunta oral apresentada conjuntamente pela Comissão dos Assuntos Constitucionais e a Comissão dos Orçamentos ao Conselho e a resposta deste na sessão de 15 de Novembro de 2005,

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do Regimento,

A.  Considerando que as reflexões contidas na sua resolução, de 13 de Janeiro de 2004, mantêm, no essencial, a sua actualidade, nomeadamente quanto ao facto de ser indispensável uma racionalização e simplificação da estrutura das actuais e futuras agências no interesse da clareza, da transparência e da segurança jurídica, mas também na perspectiva de uma União com 25 ou mais Estados-Membros, e de a criação de novas agências dever ser avaliada segundo os critérios mais rigorosos de oportunidade e justificabilidade das suas actividades,

B.  Considerando que, ao apresentar o seu projecto de Acordo Interinstitucional, a Comissão deu satisfação ao pedido do Parlamento no sentido de se concluir, antes da adopção de um regulamento-quadro, um Acordo Interinstitucional que fixasse claramente as directrizes comuns pertinentes,

C.  Considerando que a referida Declaração, respeitante ao artigo 10° do Tratado, estabelece que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem celebrar acordos interinstitucionais quando, no âmbito do seu dever de cooperação leal, for necessário facilitar a aplicação do disposto no Tratado,

1.  Congratula-se com a apresentação do projecto por parte da Comissão;

2.  Deplora o facto de o Conselho não se mostrar disponível para encetar negociações sobre a conclusão de um Acordo com base no projecto da Comissão,

3.  Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços para obter uma evolução na posição do Conselho;

4.  Salienta, nesse sentido, que tenciona proceder à apreciação de futuras propostas de criação de agências, com base, em particular, nos seguintes princípios:

5.  Manifesta a sua apreensão pelo aumento constante das agências descentralizadas (23 actualmente, quando em 1995 eram apenas 5), o que comporta o risco de desmantelamento do papel executivo da Comissão e da sua fragmentação numa pletora de organismos com um modus operandi prevalentemente intergovernamental; deseja, por conseguinte, que não sejam criadas novas agências, pelo menos, durante a fase de reflexão no processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

6.  Congratula-se, atendendo ao crescente encargo financeiro que as agências descentralizadas representam para o orçamento da Comunidade, com o facto de, em conformidade com o projecto, a Comissão ser obrigada a justificar cada proposta de criação de uma agência com base numa avaliação de impacto que tenha não só em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas também uma avaliação ex-ante, tão exaustiva quanto possível, dos custos previsíveis relativos ao controlo e à coordenação, assim como as repercussões nos recursos humanos e nas despesas administrativas;

7.  Verifica que, não obstante as agências serem subvencionadas pelo orçamento comunitário, os representantes dos Estados-Membros nos conselhos de administração tomam decisões políticas que dizem respeito à aplicação do direito comunitário;

8.  Deplora o facto de a Comissão não se mostrar aparentemente disposta a fornecer um levantamento claro das repercussões financeiras decorrentes da existência e do desenvolvimento das actuais agências para o período abrangido pelas próximas Perspectivas Financeiras;

9.  Solicita que o Acordo Interinstitucional estabeleça o princípio de um aumento máximo das despesas administrativas das agências, comparável ao exigido para a Comissão;

10.  Exige, contrariamente ao texto do projecto, que o Acordo Interinstitucional seja progressivamente aplicável às agências já existentes;

11.  Solicita à Conferência dos Presidentes das Comissões que, no âmbito do acompanhamento da actividade das agências, realize um balanço da cooperação entre as comissões permanentes, competentes quanto à matéria, isto é a Comissão dos Orçamentos e a Comissão do Controlo Orçamental, e que proceda à actualização das directrizes adoptadas em Julho de 1998;

12.  Solicita à sua Comissão dos Assuntos Constitucionais que acompanhe a evolução do projecto da Comissão e o consulte de novo, se necessário,

13.  Convida os presidentes e relatores da Comissão dos Assuntos Constitucionais e da Comissão dos Orçamentos a encetarem contactos informais a nível político com representantes do Conselho e da Comissão, a fim de examinar os desenvolvimentos no Conselho relativamente às medidas horizontais respeitantes à futura estrutura das agências de regulação.

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.

(1) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 119.