O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o Relatório Anual da UE sobre os Direitos Humanos, de 2005,

‐  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Camboja, o Laos e o Vietname, em particular, a sua resolução, de 28 de Abril de 2005, sobre os Direitos do Homem no mundo (2004) e a política da UE(1),

‐  Tendo em conta o Acordos de Cooperação de 1997 entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Reino do Camboja e a República Democrática Popular do Laos, por outro, assim como o Acordo de Cooperação de 1995 entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname,

‐  Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, aprovadas pelo Conselho Europeu em14 de Junho de 2004,

‐  Tendo em conta o nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Reconhecendo os notáveis progressos realizados nos últimos anos pelos três países em matéria de desenvolvimento económico e apoiando os seus esforços no sentido de estabelecer relações com parceiros regionais e não regionais em fóruns multilaterais,

B.  Apoiando as acções da União Europeia, os seus Estados Membros e outros membros da comunidade internacional para apoiar os seus programas governamentais de redução da pobreza,

C.  Lamentando que as reformas económicas e sociais não sejam ainda acompanhadas de reformas adequadas na área dos direitos cívicos e políticos,

D.  Saudando a realização, em Junho de 2005, das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho UE-Vietname e UE-Laos sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos, mas considerando que a situação dos direitos fundamentais continua a ser motivo de preocupação;

Camboja

E.  Considerando que, em 3 de Fevereiro de 2005, a Assembleia Nacional do Reino do Camboja levantou a imunidade parlamentar de três membros do partido da oposição Sam Rainsy (SRP), designadamente o seu presidente, Sam Rainsy e Chea Poch e Cheam Channy,

F.  Considerando que Cheam Channy e o seu adjunto, Khom Piseth, foram julgados por um tribunal militar, apesar de o direito nacional cambojano não permitir o julgamento de civis por tribunais militares,

G.  Considerando que os direitos da defesa não foram observados por esse tribunal militar e que Cheam Channy foi condenado a sete anos de prisão e privado subsequentemente do seu mandato parlamentar,

H.  Considerando que a situação das mulheres no Camboja é particularmente preocupante, dado que se confrontam com discriminação e dificuldades extremas em diversos domínios, tal como salientado na sua resolução, de 13 de Janeiro de 2005, sobre o tráfico de mulheres e crianças no Camboja(2),

I.  Considerando que o levantamento da imunidade parlamentar destes três deputados da oposição, a recente detenção de jornalistas (Mam Sonando, director da estação de rádio "Colmeia") e de professores, (Rong Chhun, Presidente da Associação Cambojana Independente de Professores), bem como as acusações deduzidas contra Chea Mony, Presidente do Sindicato Livre dos Trabalhadores, Men Nath, Presidente da Associação de Funcionários Públicos e Ea channa, membro do Movimento Estudantil para a Democracia, revelam uma deterioração geral do respeito pelas liberdades civis no Camboja e da repressão dos dissidentes políticos,

J.  Considerando que não existem quaisquer garantias de independência e imparcialidade do sistema judicial e, por conseguinte, de que se possa conduzir os julgamentos dos líderes dos Khmer Vermelhos no tribunal especialmente criado para o efeito, sem interferência política,

Laos

K.  Considerando que as autoridades da República Democrática Popular do Laos, apesar de fortes protestos por parte da União Europeia, das organizações internacionais e de outros membros da comunidade internacional, continuam a adoptar medidas que restringem a liberdade de expressão, de imprensa, de associação, de reunião e de religião,

L.  Considerando que os meios de comunicação social internacionais e as organizações dos direitos humanos continuam a relatar abusos cometidos contra a população Lao-Hmong, cuja situação humanitária permanece dramática,

M.  Considerando que os principais líderes do Movimento de 26 de Outubro de 1999, que reclamaram reformas democráticas, Thongpraseuth Keuakoun, Seng-Aloun Phengphanh, Bouavanh Chanmanivong e Keochay, continuam detidos, e que outro líder, Khamphouvieng Sisa-At, faleceu na prisão em consequência de tratamentos cruéis e privações,

N.  Considerando que foi negado o acesso livre ao território do Laos a observadores internacionais, nomeadamente os da Amnistia Internacional,

Vietname

O.  Regozijando-se com a adopção pelo Vietname, em Junho de 2005, de um "Plano director sobre as relações com a UE até 2010", bem como com a maior disponibilidade do governo para abordar as questões relativas aos direitos humanos,

P.  Reconhecendo os progressos significativos realizados pela República Socialista do Vietname em prol dos direitos económicos e sociais, evolução esta que é corroborada pelos indicadores sociais e pelo índice de desenvolvimento humano do PNUD;

Q.  Considerando que as autoridades vietnamitas continuam a colocar restrições à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, nomeadamente através da criação de uma força de polícia cibernética, em 2004, e da detenção de dissidentes cibernéticos, incluindo Nguyen Dan Que, Pam Hong Son, Nguyen Vu Binh e Nguyen Khac Toan, por espionagem, unicamente pelo facto de terem divulgado informações na Internet,

R.  Considerando que as minorias autóctones das terras altas do centro e do norte, em particular os "Montagnards", são alvo de discriminação e de medidas tais como confisco de terras ancestrais ou repressão religiosa,

S.  Considerando que a Igreja Budista Unificada do Vietname (IBUV) tem sido perseguida de forma sistemática desde 1975 devido ao seu empenhamento em prol da liberdade religiosa, dos direitos humanos e da reforma democrática, tendo sido proibida a partir de 1981, e visto a sua propriedade confiscada, as suas escolas, universidades, instituições sociais e culturais destruídas, e que Thich Huyen Quang, o patriarca da IBUV, e Thich Quang, o seu adjunto, estão detidos arbitrariamente desde há quase vinte e cinco anos,

T.  Considerando que os membros das organizações locais da IBUV, que em 2005 se instalaram em 9 províncias do Vietname central e meridional, são molestados de forma sistemática pela polícia por ajudarem a população destas províncias pobres, e que o monge da IBUV, Thich Vien Phuong, foi condenado a uma multa equivalente ao salário básico de 43 meses simplesmente por filmar uma manifestação a favor dos direitos humanos e da democracia no Vietname, filme esse que foi enviado por Thich Quang Do à Comissão dos Direitos do Homem da ONU, em Abril de 2005,

U.  Tomando nota do testemunho do monge budista, Thich Thien Minh, que recentemente saiu de um campo de reeducação após 26 anos de detenção, sobre as terríveis condições suportadas pelos prisioneiros no campo Z30A, em Xuan Loc, nomeadamente os padres católico-romanos, Pham Minh Tri e Nguyen Duc Vinh, detidos há mais de 18 anos, e um membro da seita budista Hoa Hao, Ngo Quang Vinh, de 87 anos de idade,

V.  Tomando nota de que, apesar da nova Lei sobre Fé e Religião de 2004, que codifica todos os aspectos de vida religiosa, se mantêm muitas das restrições impostas à Igreja Budista Unificada do Vietname e às Igrejas Protestantes, incluindo a Igreja Menonita,

W.  Considerando que a Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas emitiu recomendações (ref. CCPR/CO/75/VNM, de 26 de Julho de 2002) destinadas às autoridades vietnamitas, relativas à Estratégia de Desenvolvimento do Sistema Jurídico, um plano com vigência de 10 anos parcialmente financiado por países doadores, incluindo alguns Estados-Membros,

Camboja

1.  Manifesta o seu apoio ao Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas para os Direitos Humanos no Camboja e insiste na criação, tão rapidamente quanto possível, do tribunal independente para os Khmer Vermelhos, tal como foi acordado com a ONU em Junho de 2003;

2.  Insta as autoridades do Camboja a:

3.  Exorta o Conselho e a Comissão a criarem um Grupo de Trabalho sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos e a informar o Parlamento Europeu sobre os seus resultados;

4.  Sugere, nomeadamente, que uma delegação ad hoc do PE visite o Camboja o mais rapidamente possível, a fim de avaliar a situação dos deputados, dos representantes da comunicação social e dos líderes sindicais detidos no país, e que se ponha fim à detenção de todos os presos políticos;

Laos

5.  Insta as autoridades do Laos a:

6.  Convida a Comissão a acompanhar de perto a situação da comunidade Lao-Hmong e a apoiar os programas governamentais destinados às minorias étnicas;

Vietname

7.  Insta as autoridades vietnamitas a:

Aspectos gerais

8.  Apoia os projectos a financiar pela Comissão para promover o desenvolvimento do jornalismo e apoiar programas de reforço das capacidades na Assembleia Nacional do Laos, assim como as actividades no Vietname do grupo de trabalho sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos;

9.  Convida o Conselho e a Comissão a envolverem inteiramente o Parlamento nas actividades dos Grupos de Trabalho UE-Vietname e UE-Laos sobre o reforço das instituições, a reforma administrativa, a governação e os direitos humanos;

10.  Exorta o Conselho e a Comissão a procederem a uma avaliação pormenorizada das políticas de implementação levadas a cabo no Camboja, no Laos e no Vietname desde a assinatura dos Acordos de Associação e Cooperação, tendo em conta que o artigo 1º dos acordos reitera que o respeito dos princípios democráticos e dos direitos fundamentais constitui um elemento essencial dos acordos, e a comunicarem os respectivos resultados ao Parlamento;

o
o   o

11.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e aos governos do Laos, do Vietname e do Camboja.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150. (2) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 161. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0081. (4) Parecer 18/2005, de 26 de Maio de 2005 do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária.