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Textos aprovados
Quarta-feira, 8 de Junho de 2005 - Estrasburgo
Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013
 Controlo dos movimentos de dinheiro líquido ***II
 Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo *
 Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
 Protecção das minorias e políticas contra as discriminações na Europa alargada

Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013
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Resolução
Anexo
Resolução do Parlamento Europeu sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (2004/2209(INI))
P6_TA(2005)0224A6-0153/2005

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o Tratado CE , nomeadamente os artigos 268º a 276º,

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),

–  Tendo em conta as comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 10 de Fevereiro de 2004 -Construir o nosso futuro em comum: Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada 2007-2013 (COM(2004)0101) e de 14 de Julho de 2004 sobre as perspectivas financeiras 2007-2013 (COM(2004)0487), o documento de trabalho da Comissão de 14 de Julho de 2004 "Proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental" (COM(2004)0498), a proposta de Decisão do Conselho de 14 de Julho de 2004 relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (COM(2004)0501) e o relatório da Comissão, de 14 de Julho de 2004, sobre o funcionamento do sistema de recursos próprios (COM(2004)0505),

–  Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa(2),

–  Tendo em conta a Decisão do Conselho 2000/597/CE, Euratom, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(3);

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 intitulada "Construir o nosso futuro em comum – Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013"(4),

–  Tendo em conta a sua Decisão de 15 de Setembro de 2004 referente à constituição de uma Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia alargada 2007-2013(5)

–  Tendo em conta a sua pergunta com pedido de resposta oral O-0067/2004 (B6-0130/2004) ao Conselho e a sua Resolução sobre as Perspectivas Financeiras, com vista à reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2004(6),

–  Tendo em conta a sua pergunta com pedido de resposta oral O-0068/2004 (B6-0131/2004) à Comissão,

–  Tendo em conta o artigo 175º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o Relatório da Comissão Temporária sobre os Desafios Políticos e os Recursos Orçamentais da União Europeia Alargada 2007-2013 e os pareceres da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão dos Assuntos Constitucionais, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros, da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão do Comércio Internacional (A6-0153/2005),

A.  Considerando que as actuais Perspectivas Financeiras e o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental terminarão, em princípio, em 2006,

B.  Considerando que a maior parte da legislação comunitária com implicações financeiras deixará de estar em vigor em 2006,

C.  Considerando que a preparação das próximas Perspectiva Financeiras é um dos principais desafios que a União terá de enfrentar nos próximos meses, uma vez que irão configurar a nova Europa alargada, e que será necessário fazer face a novos reptos e tarefas tanto a nível interno como a nível mundial,

D.  Considerando que o Parlamento Europeu decidiu constituir uma Comissão Temporária com o seguinte mandato:

   a) Definir as prioridades políticas do Parlamento Europeu para as Perspectivas Financeiras futuras, tanto no plano legislativo, como no plano orçamental,
   b) Propor uma estrutura para as Perspectivas Financeiras futuras em consonância com estas prioridades,
   c) Proceder a uma estimativa dos recursos financeiros a afectar às despesas da União Europeia para o período 2007-2013,
   d) Propor uma afectação indicativa de recursos entre e dentro das diferentes categorias das Perspectivas Financeiras, em consonância com as prioridades e a estrutura proposta,

E.  Considerando que a Comissão Temporária deve apresentar o seu relatório final antes que o Conselho adopte a sua posição comum,

F.  Considerando que, em conformidade com o nº 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, a Comissão iniciou o processo de preparação das novas Perspectivas Financeiras e do novo Acordo Interinstitucional apresentando propostas em 10 de Fevereiro de 2004 e 14 de Julho de 2004, respectivamente,

G.  Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa ( doravante "a Constituição") reforça o papel do Parlamento Europeu em muitas áreas legislativas, alarga o âmbito da autoridade orçamental do Parlamento e, no artigo I-55º e no nº 5 do artigo III-402º, prevê que o quadro financeiro plurianual se torne uma lei europeia do Conselho adoptada por unanimidade, após concertação com o Parlamento Europeu e aprovação por este último, por maioria dos membros que o compõem,

H.  Considerando que o nº 26 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 prevê um prolongamento das Perspectivas Financeiras existentes, salvo denúncia expressa das mesmas por uma das partes no referido acordo;

I.  Considerando que, na ausência de um acordo interinstitucional, o Tratado CE permite a adopção de orçamentos anuais ao abrigo das disposições dos artigos 272º e 273º, se, no início do exercício, o orçamento ainda não tiver sido aprovado,

J.  Considerando que a nova Comissão apoiou oficialmente as propostas da Comissão anterior, no que respeita à estrutura, à duração e ao nível dos recursos financeiros por ano e por categoria de despesas das novas Perspectiva Financeiras, e todas as propostas legislativas conjuntamente dominadas "Pacote Prodi",

K.  Considerando que, na sua supracitada resolução de 22 de Abril de 2004, o Parlamento Europeu salientou que "sem um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o pacote financeiro não haverá Perspectivas Financeiras, dado que o Tratado em vigor não impõe a obrigação de dispor de Perspectivas Financeiras e prevê apenas orçamentos anuais",

L.  Considerando que os recursos IVA e PNB, concebidos no momento da sua criação como receitas complementares aos recursos próprios tradicionais da UE se tornaram gradualmente na principal fonte de financiamento do orçamento comunitário e que, juntamente com os regimes de derrogação adicionados a este sistema, apenas serviram para o tornar mais complexo, menos transparente aos olhos dos cidadãos e cada vez menos equitativo, tendo conduzido a um sistema de financiamento que gerou desigualdades inaceitáveis entre os Estados-Membros,

M.  Considerando que as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 confirmaram o "Pacote Prodi" como base de trabalho para o Conselho, que anuiu ao diálogo institucional através de contactos regulares com o Parlamento Europeu;

N.  Considerando que, nas Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004, a ligação entre as Perspectivas Financeiras, a questão dos recursos próprios e o mecanismo de correcção foi claramente estabelecida;

O.  Considerando que, nos últimos seis meses, a Comissão Temporária:

   - realizou uma análise aprofundada das propostas da Comissão,
   - trabalhou em estreita colaboração com todas as comissões permanentes, cujos pareceres foram cuidadosamente examinados,
   - acompanhou com interesse o método de trabalho, baseado em "elementos constitutivos", seguido pela Presidência neerlandesa e manteve contactos frequentes e construtivos com a Presidência luxemburguesa,
   - identificou prioridades políticas positivas tendo em vista determinar a posição de negociação do Parlamento Europeu,
   - apresentou propostas relativas à duração, à estrutura e aos recursos financeiros das próximas Perspectivas Financeiras, em conformidade com o mandato que lhe foi confiado;

P.  Considerando que a Constituição prevê a possibilidade de estabelecer novas categorias de recursos próprios da União e a supressão de qualquer das categorias existentes,

Contexto geral

1.  Insiste em que o alargamento da União Europeia deverá dispor de recursos financeiros compatíveis com as suas ambições políticas cada vez mais amplas e com as suas responsabilidades crescentes a nível interno e mundial; insiste, além disso, em que todas as despesas a cargo do orçamento da UE deverão ser concebidas de forma a conferir às despesas públicas dos Estados-Membros um valor acrescentado europeu e em que o princípio da subsidiariedade deve ser estritamente respeitado aquando da adopção de decisões nos domínios que não são da competência exclusiva da Comunidade, em particular o critério segundo o qual a acção da UE permite melhor alcançar, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, os objectivos da União;

2.  Solicita, à luz dos princípios da boa gestão financeira, da simplificação e da responsabilidade democrática, que sejam introduzidas melhorias nos mecanismos de controlo financeiro, tanto a nível das instituições como nos Estados-Membros, de forma a garantir que todas as despesas da UE estejam efectivamente sujeitas à obrigação de prestação pública de contas;

3.  Recorda que as Perspectivas Financeiras constituem um quadro financeiro destinado a assegurar o desenvolvimento das prioridades da UE num contexto de disciplina orçamental, e não um orçamento plurianual estabelecido para sete anos; faz notar que as Perspectivas Financeiras continuam a ser uma referência e, por isso, devem proporcionar a flexibilidade necessária para reflectir ambições políticas a médio prazo e proporcionar os meios financeiros necessários para fazer face de um modo eficaz e equitativo aos desafios futuros, tal como o estabelece o Tratado; está decidido a utilizar plenamente os poderes que o Tratado lhe confere no seu artigo 272º, segundo o qual se estabelece um processo orçamental anual para aprovar as despesas da União Europeia;

4.  Regista que a nova Comissão Barroso apoiou inteiramente as propostas apresentadas pela Comissão Prodi ao longo dos últimos meses do seu mandato; rejeita, porém, um sistema que vincule os órgãos eleitos e executivos da União Europeia durante três mandatos consecutivos;

5.  Tem consciência da difícil conjuntura política, económica e social existente em vários Estados-Membros, mas recorda que o orçamento da UE aumentou 8,2% entre 1996 e 2002, ao passo que, nos orçamentos nacionais (UE-15), o aumento médio foi de 22,9%; faz notar que o Relatório MacDougall(7) considera que o orçamento europeu deveria ascender a 2%-2,5% do PIB dos Estados-Membros; aproveita a oportunidade para fazer notar que o limite máximo dos recursos próprios decidido em 1993 para 15 Estados-Membros se manteve inalterado desde então, i.e., 1,31% do RNB da UE no caso das dotações para autorizações e 1,24% do RNB da UE no caso das dotações para pagamentos; recorda que o montante do orçamento da UE representa actualmente menos de 2,5% do agregado de despesas públicas da União, em comparação com uma média de 47% do RNB da UE para o total das despesas públicas;

6.  Considera que os 15 antigos Estados-Membros são perfeitamente capazes de assumir os custos do alargamento, que devem ser considerados de forma justa e equitativa, tendo em conta os benefícios políticos, sociais e económicos que a reunificação da Europa representa para a União no seu conjunto;

7.  Está convencido de que as Perspectivas Financeiras podem permitir um desenvolvimento equilibrado dos recursos financeiros atribuídos à União, desde que:

   - sejam utilizados em acções com verdadeiro valor acrescentado europeu, com prioridades claramente definidas e com visibilidade para os cidadãos,
   - optimizem a concentração e a complementaridade com as acções geridas a nível nacional, regional e local para limitar o mais possível os encargos para os contribuintes,
   - sejam gastos de acordo com as regras de boa gestão financeira e visem a eficiência e a eficácia; nota que as despesas efectuadas a nível europeu podem ser fonte de economias a nível nacional, nomeadamente porque permitem economias de escala ou podem gerar rendimentos a nível nacional;

8.  Salienta que o debate sobre as Perspectivas Financeiras está estreitamente ligado à questão dos recursos próprios, ao mecanismo de correcção e a vários tipos de co-financiamento e de instrumentos financeiros, bem como à necessidade de adaptar o sistema existente, como o Conselho Europeu reconheceu nas suas Conclusões de Dezembro de 2004; lamenta que a Comissão não tenha apresentado propostas mais ambiciosas para substituir o sistema actual, em paralelo com as novas Perspectivas Financeiras;

9.  Terá em conta, na sua votação final, o modo como o Conselho reconhecer a necessidade de uma reforma profunda do actual sistema de recursos próprios, permitindo repartir as novas despesas de uma forma equitativa entre os Estados-Membros e, em seguida, voltar ao princípio inicial de financiamento das políticas comunitárias por recursos verdadeiramente próprios, utilizando um sistema transparente, equitativo e democrático, que deverá entrar em vigor, o mais tardar, quando entrarem em vigor as Perspectivas Financeiras seguintes;

10.  Regista que a entrada em vigor da Constituiçãol irá modificar o procedimento legislativo relativamente a várias propostas, introduzindo a co-decisão; está ciente de que será impossível antecipar a Constituição em termos jurídicos antes de terminar o processo de ratificação; insta o Conselho a estabelecer um acordo de cavalheiros para salvaguardar os poderes legislativos do Parlamento Europeu e a introduzir uma cláusula de revisão para os actos legislativos cujo procedimento se altere após a entrada em vigor do Tratado Constitucional;

11.  Considera que

   - tendo em conta a extrema importância política das próximas Perspectivas Financeiras,
   - tendo em conta que a Constituição estipula que a lei europeia do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) deve ser aprovada pelo Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos membros que o compõem,
   - ciente de que as próximas Perspectivas Financeiras continuarão a ser aplicadas após a entrada em vigor da Constituição e que desempenharão provavelmente a função de QFP a fim de permitir a adopção do primeiro orçamento anual no âmbito do regime da Constituição,
  

o Parlamento Europeu só deveria comprometer-se no âmbito de um acordo sobre as próximas Perspectivas Financeiras se este for aprovado pela maioria dos membros que o compõem;

12.  Recorda que, nos termos dos Tratados actualmente em vigor, as Perspectivas Financeiras não têm estatuto formal e só podem ser estabelecidas com a aprovação facultativa do Parlamento Europeu; recorda, além disso, que, caso não seja alcançado o acordo, serão aplicáveis as disposições do Tratado CE que regem a aprovação dos orçamentos anuais; salienta que não aprovará as próximas Perspectivas Financeiras se as suas prioridades não forem tomadas em consideração pelo Conselho;

13.  Congratula-se até certo ponto com as propostas da Comissão sobre o próximo quadro financeiro 2007-2013 e com as propostas legislativas a este associadas, que fazem parte integrante do "Pacote Prodi" e se destinam a substituir a maior parte da actual legislação, que termina em 2006, considerando que constituem uma oportunidade para a União alargada desenvolver uma nova agenda política; considera, após uma análise aprofundada por parte da sua Comissão Temporária e das 17 comissões que emitiram pareceres a esta destinados, que as propostas da Comissão receberam um apoio moderado e que, dessa forma, constituem uma base aceitável para análise e para as negociações futuras; chama a atenção do Conselho, porém, para algumas prioridades políticas no âmbito das quais o valor acrescentado europeu para a União e os seus cidadãos se reveste da maior importância;

14.  Considera, ainda, que é essencial que as Perspectivas Financeiras sejam rapidamente aprovadas, a fim de estarem plenamente operacionais em 1 de Janeiro de 2007, evitando assim qualquer ruptura na acção da UE, particularmente no que respeita às propostas legislativas da Comissão ;

Parte I Desafios políticos
Uma Europa mais competitiva e mais coesa
Coesão

15.  Congratula-se com a reforma prevista da política de coesão para a colocar ao serviço dos objectivos de crescimento, de emprego e de desenvolvimento sustentável; considera que a política regional europeia é um instrumento indispensável para promover a coesão social, económica e territorial, permitindo que a União empreenda acções destinadas a reduzir as disparidades regionais, a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, a reduzir as desvantagens estruturais (difícil acesso, despovoamento e baixa densidade populacional, perifericidade, etc.) e a estimular o desenvolvimento sustentável das regiões, o seu crescimento, competitividade e emprego; realça a importância da política de coesão para a realização dos objectivos de Lisboa, e para reduzir a clivagem entre os vários territórios da UE; considera que todos os recursos atribuídos à política de coesão devem ser aplicados com este objectivo; está convencido de que a acção conjunta a nível europeu tem uma boa relação custo-eficácia, uma vez que permite economias de escala, a racionalização dos procedimentos e a utilização comum dos recursos, muito em especial no contexto da cooperação transfronteiriça; considera que a existência de uma política regional europeia forte e adequadamente financiada é uma condição sine qua non para que a União possa estar apta a fazer face aos sucessivos alargamentos e a reduzir as disparidades regionais, mantendo a proporcionalidade da estrutura de base dos três pilares do sistema dos programas de apoio, em termos de relação comparativa entre eles; considera, portanto, que a percentagem de 0,41% do RNB da União e de 4% do RNB dos novos Estados-Membros é suficiente, desde que os Estados-Membros assegurem a realização de acções adicionais às medidas nacionais e regionais e a disponibilização do co-financiamento correspondente (utilizando fundos públicos e privados); está decidido a acompanhar a rigorosa aplicação da regra N+2 pela Comissão relativamente aos Fundos Estruturais, pelo que a aplicação das normas em vigor relativas ao Fundo de Coesão deve ser reforçada;

Investigação

16.  Salienta que a investigação científica, o desenvolvimento tecnológico e a inovação estão no epicentro da economia baseada no conhecimento e são factores essenciais para o desenvolvimento sustentável, a competitividade das empresas, o emprego e a consecução dos objectivos da Estratégia de Lisboa; considera que os esforços no domínio da investigação devem ser incentivados e consolidados a nível da UE, desenvolvendo centros de excelência, trazendo valor acrescentado para a indústria, as PME e os cidadãos da Europa, promovendo a cooperação entre os intervenientes públicos e privados, nomeadamente no que diz respeito às infra-estruturas de investigação, e incentivando as parcerias entre o sector público e o privado; realça que estas Perspectivas Financeiras têm de contribuir de forma essencial para atingir o objectivo estabelecido no Conselho Europeu de Barcelona, em 2002, de aumentar a despesa em I&D para 3% do PNB da UE até 2010, e que este objectivo deve estar consignado nas futuras Perspectivas Financeiras; considera que, no caso do programa espacial, deverão ser previstos os recursos adequados para a sua implementação no âmbito do montante global para a investigação e que os instrumentos legislativos e os recursos financeiros deveriam ser beneficiados por uma cláusula de revisão, assim que a Constituição entrar em vigor; insiste em que o Espaço Europeu de Investigação inclua efectivamente todos os 25 Estados-Membros; considera vital, tanto para a competitividade europeia como para a coesão social, que a fractura digital entre regiões e grupos sociais seja superada, e que nenhum cidadão da UE seja excluído da sociedade da informação;

Redes Transeuropeias

17.  Congratula-se com a proposta da Comissão relativa aos projectos prioritários RTE-T; recorda, todavia, que os recursos afectados a 30 projectos prioritários de transportes, bem como ao Programa Marco Pólo, constituem um montante mínimo que deverá ser considerado passível de revisão para um valor mais elevado; sublinha a importância estratégica das redes de transportes para uma consolidação definitiva do mercado único UE e para estreitar as relações da União Europeia com os países candidatos, pré-candidatos e com os que pertencem ao'círculo dos amigos"; nota que a interligação das redes de transportes pode servir de suporte ao desenvolvimento do comércio e do investimento, promovendo, assim, a sustentabilidade e a estabilidade e também a coesão social, económica e geográfica; solicita que se dote o desenvolvimento das interligações de transportes e das infra-estruturas comuns partilhadas pelos países com o financiamento adequado; insiste que este financiamento deve estar subordinado à apresentação pelos Estados-Membros de garantias de um financiamento de contrapartida compatível e de um acesso adequado das regiões em causa à rede; está disposto a examinar instrumentos de financiamento inovadores, tais como garantias de empréstimo, benefícios europeus, empréstimos europeus, um fundo para contributos com bonificação de juros - limitado aos investimentos públicos e privados nos sectores da investigação, da inovação, do espaço e nas grandes redes materiais e imateriais - ou linhas de crédito do BEI;

18.  Constata que o novo regulamento também permitirá o financiamento de infra-estruturas no âmbito do programa RTE-E, o que não acontecia no anterior quadro 2000-2006; considera, porém, que os estudos devem constituir o principal objecto de apoio no âmbito deste programa;

A agenda de política social

19.  Considera que os recursos financeiros limitados consagrados à aplicação da agenda de política social representam o mínimo susceptível de contribuir para a Estratégia de Lisboa a favor do crescimento sustentável, com mais postos de trabalho e de melhor qualidade; considera que um nível adequado de despesa comunitária na área da política social continua a ser decisivo, sobretudo em termos de emprego e protecção social; sublinha, no entanto, que a política social é sobretudo da responsabilidade e competência dos Estados-Membros; considera que é necessário um aumento de 200 milhões de euros para concretizar os objectivos da agenda de política social;

Aprendizagem e formação

20.  Considera que a aprendizagem ao longo da vida é uma das maiores prioridades para as próximas Perspectivas Financeiras e um factor essencial para o crescimento, a inserção social e a competitividade; encara o aumento proposto para a sua dotação financeira como o mínimo absoluto necessário para a consecução dos objectivos da UE nesta área; considera que a eficácia dos programas europeus no domínio da aprendizagem ao longo da vida é evidente, uma vez que proporciona uma mais-valia e constitui um instrumento de difusão da inovação e de boas práticas que, de outro modo, permaneceriam confinadas às fronteiras nacionais; realça que deve ser reforçada a mobilidade dos estudantes e dos trabalhadores em toda a União, para que estes possam tirar proveito de novas oportunidades; salienta que o número de alunos participantes em actividades educativas conjuntas deve aumentar; congratula-se com a consolidação num único instrumento; considera que a consecução dos objectivos requer um aumento de 670 milhões de euros;

Uma melhor qualidade de vida
Desenvolvimento rural

21.  Considera que a reestruturação da Política Agrícola Comum (PAC) necessita de ser acompanhada de um aumento substancial dos fundos de desenvolvimento rural, a fim de procurar resolver os problemas de emprego e competitividade nas zonas rurais, sobretudo nos novos Estados-Membros; considera que a ênfase colocada no desenvolvimento das zonas rurais implica também o reforço dos apoios às empresas que promovem a diversificação dessas mesmas zonas; entende que a proposta da Comissão para o orçamento do novo Fundo de Desenvolvimento Rural é extremamente limitada e constitui, portanto, um mínimo absoluto;

Ambiente

22.  Acolhe com agrado a ideia da Comissão de integrar a rede Natura 2000 no Fundo de Desenvolvimento Rural e nos Fundos Estruturais, que deveriam ser as principais fontes de financiamento, a par de um programa Life+ significativamente reforçado; insiste, neste contexto, na adopção de um mecanismo juridicamente vinculativo que garanta a implementação e o financiamento comunitário adequados da rede Natura 2000 a nível da contribuição comunitária estimada para o montante global previsto, que ascende, aproximadamente, a 6 100 milhões de euros por ano, para a UE-25; insiste em que se deveria, portanto, afectar ("autonomizar") um montante de 21 000 milhões de euros para a rede Natura 2000 nas Perspectivas Financeiras no contexto das respectivas áreas; neste contexto, preconiza que o financiamento das medidas de implementação da rede Natura 2000 seja incluído na categoria 2 das Perspectivas Financeiras; considera, além disso, que as medidas ligadas à implementação e à gestão da rede Natura 2000 que não puderem ser financiadas por outros instrumentos o sejam ao abrigo do programa Life+; convida a Comissão a examinar a eventual integração da rede Natura 2000 noutras modalidades de financiamento;

Um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

23.  Selecciona a realização do espaço de liberdade, segurança e justiça como uma das suas prioridades políticas para o período do próximo quadro financeiro e faz notar que a Comissão propôs um aumento substancial correspondente; considera que a afectação a esta área de cerca de dois terços dos fundos previstos na categoria 3 proposta pode não ser suficiente para cobrir as necessidades e as ambições da União Europeia nesta matéria tal como definidas pelo Parlamento e pelo Conselho; está persuadido de que é necessário um aumento de mil milhões de euros se se pretende a consecução do objectivo; entende, por conseguinte, que deve ser deixada uma margem suficiente no âmbito da categoria 3 para ter em conta necessidades imprevistas e novos desenvolvimentos;

24.  Dada a prioridade atribuída à luta contra o crime organizado, incluindo o terrorismo, e o reforço da cooperação judicial, deseja o reforço dos meios orçamentais do Europol e do Eurojust; deseja igualmente que essa medida seja acompanhada pelo reforço do controlo democrático do Europol;

Uma Europa mais próxima do cidadão
Incentivar a cidadania, a cultura e a diversidade europeias

25.  Considera que o Programa Juventude em Acção é prioritário; entende que o actual Programa Juventude demonstrou claramente o valor acrescentado europeu da acção comunitária na organização de intercâmbios multilaterais de jovens, de um serviço voluntário europeu e na articulação em rede de projectos para animadores socioeducativos; congratula-se com a proposta de racionalização dos instrumentos comunitários neste domínio; entende ser necessário um aumento entre 811 milhões e 1 000 milhões de euros se se pretende que o programa cumpra os seus objectivos;

26.  Saúda a racionalização dos instrumentos comunitários no âmbito da cultura ventilada na proposta da Comissão de um programa "Cultura 2007" (COM(2004)0469); lamenta que, actualmente, apenas cêntimos per capita do orçamento comunitário sejam gastos nas artes; entende ser necessário um aumento entre 360 milhões e 500 milhões de euros a fim de melhorar o financiamento da proposta da Comissão.

27.  Manifesta a sua preocupação pelo facto de que uma grande maioria dos cidadãos europeus diz saber pouco ou nada sobre a União Europeia, as suas instituições, as suas políticas ou as suas realizações; sublinha que a União deve disponibilizar os meios necessários para apoiar uma estratégia eficaz de informação e comunicação para explicar aos cidadãos o modo como funcionam as instituições que existem para os servir e as razões pelas quais são estes os objectivos políticos que perseguem; solicita uma coerência acrescida entre as Perspectivas Financeiras e as novas disposições da Constituição, nomeadamente no que se refere à democracia participativa e, em particular, ao desenvolvimento do diálogo civil e à implementação da iniciativa dos cidadãos; congratula-se com a apresentação de uma proposta legislativa para o programa que substituirá o Programa de Participação Cívica, o qual continua a ser prioritário, a fim de promover uma sociedade civil activa e vibrante e de aproximar a Europa dos seus cidadãos através de um processo que parta da base;

Uma Europa mais forte num mundo mais seguro e mais solidário

28.  Insiste em que o nível de financiamento das acções externas deve ser suficiente para permitir que a UE se transforme num verdadeiro "parceiro mundial" e para a dotar dos meios à altura das suas ambições políticas e dos seus compromissos internacionais; salienta que não está disposto a perpetuar uma situação de constante pressão no âmbito da categoria 4, como a que se verificou durante as actuais Perspectivas Financeiras, destacando, nomeadamente, a necessidade de um nível de flexibilidade elevado e de uma margem suficiente para ter em conta os acontecimentos imprevistos; lembra que é necessário prever fundos suficientes para assegurar a aplicação da abordagem indicada pela Constituição neste domínio, em particular a nova Política de Vizinhança através da parceria privilegiada prevista no artigo I-57°;

29.  Sublinha a necessidade de maior diversificação da Estratégia Europeia de Vizinhança de molde a proporcionar igualmente uma alternativa atractiva para os países com potencial para se tornarem membros da União Europeia mas que permanecerão parceiros próximos da União; insiste em que o Parlamento Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, deve futuramente ser envolvido a título de parceiro de igual estatuto, tal como sucede actualmente no que diz respeito a qualquer decisão relativa à transição de um candidato potencial para o estatuto de candidato em fase de pré-adesão, tendo em conta as significativas implicações orçamentais; manifesta a sua firme convicção de que é necessário um aumento do financiamento, a fim de aprofundar as relações com os países vizinhos e de proporcionar um nível adequado de financiamento destinado aos potenciais candidatos e aos países candidatos, que lhes garanta um tratamento equitativo e idêntico; salienta em especial o facto de a verba disponível para as relações da UE com os países em desenvolvimento dever ser considerada um mínimo com vista a respeitar o compromisso europeu de ajudar estes países a alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015;

30.  Solicita que se assegure a coerência entre as disposições dos instrumentos legislativos propostos e as próximas disposições prováveis da Constituição, reforçando, em todos os casos, uma participação democrática efectiva do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões, incluindo a adopção e a revisão de quadros estratégicos plurianuais; chama a atenção para a necessidade particular de uma maior participação do Parlamento Europeu nas decisões relativas às acções da PESC, nomeadamente quando estas tiverem implicações orçamentais; neste contexto, considera indispensável desenvolver futuramente as actuais práticas de informação e consulta do Parlamento no âmbito da PESC; considera que a atribuição de fundos deve ser abrangida pelo orçamento "normal" da UE e, por isso, pela autoridade de quitação do PE;

31.  Acolhe com agrado a próxima criação do Serviço Europeu de Acção Externa e salienta que os seus custos administrativos recaem totalmente no âmbito do orçamento da UE;

32.  Congratula-se com a renovada determinação das lideranças da UE e dos EUA com vista à formulação de uma agenda comum, incluindo acções comuns em questões de política externa; sublinha que esta abordagem não se encontra reflectida nas propostas da Comissão e insiste na associação do Parlamento Europeu a estas decisões, caso as mesmas tenham incidências orçamentais;

Parte II Organização e estrutura do quadro financeiro
Duração

33.  Observa que a Comissão propôs um quadro financeiro com uma duração de 7 anos; reitera, por razões de responsabilidade e responsabilização democráticas, a sua posição a favor da existência de um paralelismo entre a duração das Perspectivas Financeiras e os mandatos de cinco anos do Parlamento Europeu e da Comissão, e recorda que a Constituição prevê para o futuro quadro financeiro plurianual uma duração mínima de cinco anos, o que permitiria coordená-lo com os mandatos da Comissão e do Parlamento; salienta que a duração das propostas legislativas poderá manter-se independente do prazo das Perspectivas Financeiras; solicita, por conseguinte, à sua delegação que participa nas negociações relativas ao futuro Acordo Interinstitucional que insista em que este contenha disposições que garantam períodos de vigência mais longos (até 7 anos) para os programas plurianuais, semelhantes ao das futuras Perspectivas Financeiras, designadamente no que se refere a políticas importantes como a política agrícola, a política estrutural e de coesão e a política de investigação;

34.  Apoia a proposta da Comissão relativa a um quadro financeiro com uma duração de 7 anos; considera que um quadro com uma duração mais curta seria técnica e politicamente impraticável e que, pelo contrário, perspectivas financeiras com uma duração mais longa contribuirão para a estabilidade do sistema e facilitarão a programação da política de coesão e de outros instrumentos financeiros do orçamento comum;

Estrutura

35.  Regista a proposta da Comissão de reestruturação do próximo quadro financeiro, a fim de que este reflicta melhor os grandes objectivos políticos, reforce a coesão económica e social e proporcione aos cidadãos da UE uma maior visibilidade das despesas plurianuais da União, mas entende que, em alguns casos, ela introduz uma rigidez desnecessária;

36.  Considera que se poderia questionar a relevância da categoria 3 (Cidadania, Liberdade, Segurança e Justiça) em termos do volume de dotações, relativamente a todas as outras categorias, embora tal seja aceitável em termos políticos; toma posição a favor da criação de uma subcategoria autónoma para o espaço de liberdade, segurança e justiça, no âmbito desta categoria, de modo a assegurar uma maior visibilidade para esta importante prioridade política da União e espera que não se reduzam as restantes componentes desta categoria;

37.  Recorda que, após a entrada em vigor da Constituição e a abolição da distinção entre despesas obrigatórias e não-obrigatórias, a autonomização dos recursos para as despesas ligadas ao mercado e os pagamentos directos ao abrigo da categoria 2 deixará de existir;

Despesas administrativas

38.  Está disposto a manter uma estrutura que facilite o controlo da autoridade orçamental sobre as despesas administrativas da Comissão e opõe-se, portanto, à proposta de retirar esta despesa da categoria 5; considera, no entanto, que o sistema de orçamentação por actividades (OPA) introduzido para a nomenclatura orçamental deveria ser preservado e desenvolvido; é, por isso mesmo, favorável a que as despesas administrativas da Comissão se mantenham adstritas a cada área política, mas estabelecendo um limite máximo obrigatório fora do quadro das Perspectivas Financeiras, o qual apenas poderá ser aumentado por decisão da autoridade orçamental, utilizando todos os meios que o futuro acordo interinstitucional oferecer; salienta que todas as instituições da UE devem continuar a praticar o rigor orçamental;

Agências

39.  Está preocupado com o constante aumento de todos os tipos de agências: descentralizadas, executivas e reguladoras, e lamenta que a Comissão não tenha conseguido fornecer informações pormenorizadas sobre uma programação plurianual das agências durante o próximo quadro financeiro; solicita às autoridades legislativas que tomem em consideração os impactos orçamentais ao instituírem novas agências; sublinha, no mesmo contexto, que o aumento das tarefas de cada uma das agências tem igualmente um importante impacto no orçamento da UE; solicita aos Estados-Membros que, aquando da criação de novas agências, assumam a responsabilidade necessária no que se refere ao seu financiamento no futuro;

40.  Salienta que, no futuro, o desenvolvimento das agências deve ser continuamente analisado pelas autoridades orçamentais e legislativas, não só devido aos encargos administrativos que os organismos descentralizados criam para o orçamento (2 735 efectivos para além dos quadros de pessoal da Comissão previstos no orçamento para 2005), mas também por causa do risco de influência intergovernamental sobre as políticas comuns, através da presença de representantes dos Estados-Membros nos seus conselhos de administração e da falta de uma responsabilização democrática perante o Parlamento;

41.  Solicita uma abordagem semelhante à que foi pedida para as despesas administrativas da Comissão, baseada na fixação de um limite obrigatório para as agências, fora do quadro das Perspectivas Financeiras, que apenas possa ser aumentado através de uma decisão da autoridade orçamental utilizando todos os meios previstos no futuro acordo interinstitucional; pretende melhorar, assim, o controlo e a transparência das agências sem afectar negativamente os programas;

Revisão, flexibilidade e reservas

42.  Recorda que, durante as actuais Perspectivas Financeiras, foram mobilizados todos os instrumentos previstos para aumentar o limite máximo das Perspectivas Financeiras, como a revisão, o ajustamento, a flexibilidade, e o Fundo de Solidariedade, na sequência de um acordo comum para responder a necessidades permanentes e estruturais ou financiar necessidades imprevistas; salienta que a flexibilidade é um instrumento indispensável num contexto plurianual; lembra que, nos últimos anos e, nomeadamente, durante as actuais Perspectivas Financeiras (2000-2006), o Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado em seis dos sete anos;

43.  Realça que a flexibilidade desempenhará um papel crucial na posição de negociação do Parlamento Europeu; rejeitará qualquer tentativa do Conselho de adoptar um quadro financeiro que não possua os mecanismos adequados para o adaptar a necessidades futuras e considera que a autoridade orçamental tem a importante responsabilidade de prever esses mecanismos; entende que o volume e os instrumentos de flexibilidade estão estreitamente ligados à decisão sobre os valores globais e a estrutura e duração finais do quadro financeiro;

44.  Propõe-se, assim:

   - aceitar a proposta da Comissão de um procedimento de revisão com efeitos plurianuais, para abranger as alterações duradouras do quadro financeiro, o qual poderá ser mais facilmente aprovado pela mesma maioria que aprova o orçamento (maioria qualificada no Conselho e maioria absoluta no Parlamento),
   - aceitar a flexibilidade legislativa proposta pela Comissão em relação aos actos legislativos, mas aumentando-se esta flexibilidade para 10%, acima ou abaixo dos montantes fixados ao abrigo da co-decisão,
   - rejeitar a proposta da Comissão de flexibilidade em matéria de reafectação entre categorias,
   - criar reservas significativas para a flexibilidade fora do quadro financeiro a fim de permitir à União Europeia dar resposta a acontecimentos ou crises imprevistas;
   - prever uma revisão das Perspectivas Financeiras em caso de alteração das previsões fundamentais em matéria de desenvolvimento económico, como, por exemplo, um desvio significativo da taxa de crescimento prevista de 2,3%;

45.  Salienta que o princípio de criar reservas de flexibilidade constitui um elemento não negociável do acordo global sobre o quadro financeiro; considera que o nível de flexibilidade deve estar intimamente ligado ao limite máximo global do quadro financeiro e que os montantes destinados às necessidades imprevistas deveriam ser:

   - colocados fora do quadro financeiro;
   - mobilizados, segundo proposta da Comissão, por uma decisão da autoridade orçamental;
  - financiados :

- através de uma reprogramação no interior das categorias;
- através da reafectação das dotações não utilizadas no interior e de uma das categorias para outra;
- através de novas dotações no caso de os dois primeiros meios se revelarem insuficientes.
Considera que, na hipótese de haver novas dotações, os fundos devem ser solicitados aos Estados-Membros apenas após a adopção da decisão, reduzindo absolutamente ao mínimo os encargos para os contribuintes; propõe que a autoridade orçamental chegue a um acordo quanto a um processo simplificado, a fim de acelerar a execução das decisões;
   46. Considerando que esta flexibilidade geral deveria representar 0,03% da RNB (em conformidade com o ponto 20 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999) e ser utilizada tendo em vista os seguintes objectivos:

- reserva de competitividade (até um montante máximo de 7 mil milhões de euros):
novo instrumento proposto pela Comissão, em substituição do Fundo de Ajustamento ao Crescimento, a utilizar para reforçar o crescimento e a competitividade e permitir a reacção da União face às mudanças económicas;
- reserva de coesão (até um montante máximo de 3 mil milhões de euros):
novo instrumento com o objectivo de desenvolver um mecanismo que será mobilizado para reagir às crises económicas e às modificações abruptas nas regiões da UE e nos Estados-Membros elegíveis nos termos da categoria 1b), inclusivamente mediante a reprogramação das dotações não utilizadas;
- reserva Ajuda de Emergência (até um montante máximo de 1 500 milhões de euros): instrumento existente que será colocado fora das Perspectivas Financeiras;
- reserva Fundo de Solidariedade (até um montante máximo de 6 200 milhões de euros): instrumento existente que já se encontra fora das Perspectivas Financeiras, sendo proposta pela Comissão a sua orçamentação abaixo do limite;
- reserva para garantia de empréstimos (até um montante máximo de 3 mil milhões de euros): uma parte desta reserva existia na categoria 4; dever-se-ia tornar o princípio extensivo, a fim de garantir o financiamento dos projectos de transportes e de infra-estruturas; este instrumento deveria ser colocado fora das Perspectivas Financeiras;
- reserva de flexibilidade (até um montante máximo de 3 500 milhões de euros):
instrumento já existente fora das Perspectivas Financeiras, com um montante majorado de 500 milhões de euros;

Parte III Recursos orçamentais e alternativas

47.  Considera que a proposta da Comissão é aceitável; entende que, se há categorias sobrestimadas, outras não reflectem as ambições que uma União alargada, com 490 milhões de habitantes, poderia esperar em termos políticos, económicos e de solidariedade, nos próximos anos;

48.  Entende que é necessário estudar opções e alternativas para encontrar um compromisso entre a ambição de aprofundar a integração europeia, o rigor orçamental, as expectativas legítimas dos novos Estados-Membros e as propostas da Comissão; também está disposto a reconsiderar o volume global das despesas de acordo com as suas próprias prioridades políticas futuras;

49.  Declara, em consequência, enquanto opções para alternativas em relação à proposta da Comissão e, em conformidade com o quadro constante do anexo, que:

- Agricultura:

Nota que, de acordo com a proposta da Comissão, o montante das dotações destinadas à agricultura diminuirá de 45% em 2007 para 35% em 2013; observa que, embora aumente apenas 3% ao longo do período, este sector ainda representa um volume de dotações desproporcionado, que será ainda mais elevado se algumas políticas forem reduzidas relativamente a outras; está decidido a rejeitar qualquer tentativa de renacionalizar a PAC; exprime a sua preocupação pelo facto de permanecer incerto, na ausência de um acordo político e financeiro, o financiamento das medidas ligadas ao mercado e os pagamentos directos a favor da Bulgária e da Roménia acima do limite máximo definido pelo Conselho em 2002 para a UE-25; propõe, por conseguinte, que, para garantir o nível de apoio estabelecido pela decisão do Conselho Europeu de Outubro de 2002, se admita a possibilidade de um processo de integração progressiva do co-financiamento obrigatório na UE-15, se as necessidades excederem as previsões;

- Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED):

Recorda que o Parlamento Europeu apoiou fortemente a integração do FED no orçamento geral com base no princípio da unidade do orçamento e por razões de transparência, mas constata que, em termos financeiros, a orçamentação não deve pôr em risco as restantes políticas; sublinha, por isso, que a orçamentação só é aceitável se o limite global do quadro financeiro incluir recursos adicionais no orçamento geral; observa que as dotações orçamentadas devem ser afectadas previamente, a fim de evitar efeitos negativos para os países ACP; salienta que o princípio da parceria com os países ACP deve ser respeitado aquando da integração do FED no orçamento geral;

- Fundo de Ajustamento ao Crescimento:

Não concorda com a proposta da Comissão; é favorável a uma reserva de flexibilidade para a competitividade, tal como é descrita no nº 47;

- Fundo de Solidariedade:

Considera preferível manter o sistema actual, financiado a título de reserva, fora dos limites fixados, com um montante máximo que apenas pode ser mobilizado quando tal se considerar necessário, tal como é descrito no nº 36;

- Ajuda de emergência:

Não concorda com a proposta da Comissão de sujeitar a Ajuda de Emergência aos limites máximos fixados; propõe a criação de um mecanismo de ajuda de emergência pré-afectado fora desses limites máximos e que deve ser financiado, quando tal for considerado necessário, com o mesmo mecanismo presentemente aplicado ao Fundo de Solidariedade, tal como é descrito no nº 47;

- Garantia para empréstimos:

Não concorda com a proposta da Comissão de incluir este mecanismo na categoria 4 e propõe que se torne extensivo às outras categorias um mecanismo semelhante, tal como é descrito no nº 47;

- Subcategoria 1a) Competitividade para o crescimento e o emprego:

Considera que os "Objectivos de Lisboa" devem continuar a ser uma prioridade da União no próximo quadro financeiro e que devem envidar-se esforços significativos para alcançar esses objectivos; considera que os recursos orçamentais devem ser adequados mas realistas, reforçados mas não sobrestimados, limitados pelos princípios da subsidiariedade e de um claro valor acrescentado europeu; concorda totalmente, portanto, com a proposta da Comissão relativamente à investigação e às RTE-Transportes; propõe uma reafectação global de 4 700 milhões de euros das actividades acessórias e não prioritárias para a categoria 3 (+ 1 300 milhões de euros), a categoria 4 (+ 2 700 milhões de euros) e a aprendizagem ao longo da vida (+ 670 milhões de euros) e, a título adicional, uma reafectação interna de 200 milhões de euros das RTE-Energia para a agenda social;

- Categoria 3: Cidadania, liberdade, segurança e justiça:

Entende que as políticas que devem ser financiadas ao abrigo desta categoria, em especial a de Liberdade, Segurança e Justiça, bem como a de Juventude e Cultura, têm uma prioridade elevada para o Parlamento; por conseguinte, o volume global das dotações deveria ser aumentado em 1 300 milhões de euros, dos quais mil milhões de euros para os direitos fundamentais e a luta contra a criminalidade, 140 milhões de euros para a cultura e 189 milhões de euros para os jovens;

- Categoria 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial (e PESC):

Entende que as ambições da União alargada no próximo período, sobretudo no que respeita aos instrumentos de pré-adesão (IPA) e aos instrumentos europeus de vizinhança e parceria (IEVP), a necessidade de financiamento em situações de crise e a reformulação da política externa contida na Constituição justificam um aumento de 2 700 milhões de euros e uma reafectação de 1 200 milhões de euros; sublinha que o aumento de 900 milhões de euros destinado à PESC só deveria ser disponibilizado após um acordo com o Conselho sobre o papel do Parlamento Europeu no processo de tomada de decisões;

- Despesas administrativas:

Considera que as despesas administrativas da Comissão deveriam ser reduzidas em 2 900 milhões de euros, em consonância com o rigor imposto às administrações nacionais, tendo em mente o desenvolvimento de novas formas de governação (agências) e considerando que os alargamentos sucessivos não devem gerar sistematicamente novos recursos;

50.  Entende que as negociações não se devem concentrar apenas nas percentagens e valores mas introduzir também outros elementos, como os princípios da equidade e da progressividade, fundamentais para a UE, a fim de alcançar um equilíbrio que possa satisfazer as expectativas dos Estados-Membros e dos cidadãos; convida a Comissão e o Conselho a considerarem estes elementos como condições sine qua non para chegarem a acordo com o Parlamento Europeu; declara a este respeito que:

- Aspectos ligados à Constituição:

Está decidido a rejeitar qualquer compromisso jurídico que tenha um efeito vinculativo negativo quando a Constituição estiver em vigor; insta, por isso, o Conselho e a Comissão a concluírem um acordo de cavalheiros tendo em vista a salvaguarda dos poderes legislativos do Parlamento e a introdução de uma cláusula de revisão, para os actos legislativos cujo procedimento se altere com a entrada em vigor da dita Constituição, que reforce o papel do Parlamento Europeu; insta a Comissão e o Conselho a aceitarem esse compromisso no próximo acordo interinstitucional;

- Regulamento Financeiro:

Considera que é necessário rever os princípios da boa gestão incluídos no Regulamento Financeiro e nas suas Normas de Execução, a fim de facilitar a sua aplicação e acelerar as restituições (ou reembolsos) aos Estados-Membros; exorta a Comissão e o Conselho a chegarem a acordo sobre uma reformulação das disposições que facilite a execução e simplifique os procedimentos;

- Encargos Administrativos

Salienta que a Comissão deverá empenhar-se em simplificar e melhorar a eficácia da gestão administrativa no que toca à execução dos programas comunitários a nível dos seus próprios serviços, dos Estados-Membros e dos beneficiários finais, em particular no que se refere aos projectos de pequena dimensão; considera que deverá ser efectuada uma análise aprofundada da eficácia da gestão administrativa a cada um destes quatro níveis para identificar as possibilidades de aumentar a eficácia e a eficiência da utilização das dotações administrativas; propõe que esta análise se aplique ao orçamento na sua totalidade;

- Certificação pelos Estados-Membros:

Considera que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, tem a responsabilidade de optimizar a aplicação dos fundos atribuídos pelos Estados-Membros ao orçamento da União; está decidido a melhorar a execução dos programas que serão financiados ao abrigo do próximo quadro financeiro; insta os Estados-Membros a fornecerem uma certificação dos seus compromissos financeiros relativos a todas as políticas levadas a cabo no âmbito das competências partilhadas, através de uma declaração de informação formal ex-ante e de uma declaração de fiabilidade ex-post anual que devem ser emitidas ao mais elevado nível político e executivo (Ministro das Finanças) dos Estados-Membros; consequentemente, solicita à Comissão que adopte os mecanismos adequados para suspender os pagamentos, em caso de incumprimento desta solicitação; não está disposto a propor aumentos significativos ao financiamento de programas sem que os Estados-Membros dêem garantias de que irão emitir as autorizações correspondentes às dotações; considera que a aceitação do conceito de "declarações ex-ante" constitui uma condição sine qua non para a anuência do Parlamento a um novo acordo interinstitucional sobre as Perspectivas Financeiras;

- Recursos próprios e mecanismo de correcção:

Apoia as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2004 de que as negociações sobre as despesas da União devem ser encaradas num contexto global, incluindo a questão dos recursos próprios, o mecanismo de correcção e a análise de uma eventual simplificação do sistema; solicita uma revisão do sistema de recursos próprios que conduza, a curto prazo, a uma repartição mais justa das contribuições líquidas e que estabeleça, antes do fim das próximas Perspectivas Financeiras, um sistema de financiamento autónomo da UE; propõe que a preparação do novo sistema seja confiada a uma conferência interparlamentar, associando o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, no espírito do protocolo do Tratado Constitucional relativo ao papel dos parlamentos nacionais;

- Instrumentos financeiros e co-financiamento

Solicita à Comissão que apresente propostas para acompanhar a aplicação de todas as políticas comuns com novos instrumentos financeiros e mecanismos de co-financiamento; estes instrumentos deveriam combater as deficiências do mercado, actuar na qualidade de catalizadores de investimentos privados; a optimização do orçamento e um elevado efeito multiplicador deveriam constituir objectivos essenciais, alcançáveis, nomeadamente, mediante a criação de instrumentos de garantia das PME e também através de um apoio ao capital de risco devidamente orientado, incluindo redes de investidores informais e a transferência de tecnologia;

Parte IV Recomendações às comissões permanentes sobre aspectos legislativos

51.  Considera que as recomendações que se seguem devem constituir uma orientação indicativa para os comités especializados, sem prejuízo das futuras decisões legislativas;

Competitividade e Inovação

52.  Continua preocupado por os anteriores programas de inovação e competitividade não terem conseguido estabelecer a ligação necessária entre a investigação fundamental e aplicada e a inovação industrial, em parte devido ao facto de os recursos financeiros serem bastante limitados; julga que o apoio da opinião pública europeia é indispensável para a realização dos objectivos de Lisboa; considera que a Comissão deveria propor uma simplificação dos seus procedimentos financeiros, a fim de facilitar a execução da política de investigação; considera que importa redefinir os instrumentos financeiros de uma forma mais orientada e que a criação de um programa ambicioso consagrado à competitividade e à inovação, dotado de recursos financeiros adequados, é essencial para sustentar uma política industrial orientada para a "prosperidade", e sobretudo dirigida às PME, que consiga capitalizar a investigação através de aplicações industriais, tais como a transferência de tecnologias das universidades e dos centros de investigação para aplicações industriais; considera que devem ser tomadas outras medidas para promover o desenvolvimento da sociedade da informação, tal como preconizado pela Comissão, desenvolver e promover normas internacionais em matéria de TIC e da tecnologia das telecomunicações móveis, supervisar a aplicação do quadro legislativo relativo às comunicações electrónicas, apoiar actividades de análise comparativa da UE no domínio das iniciativas relativas ao plano de acção e-Europe e melhorar a investigação em matéria de segurança da UE; considera que este programa é essencial para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa no domínio das novas tecnologias e das eco-tecnologias; considera necessário garantir um financiamento apropriado no âmbito do Sétimo Programa de Investigação e do Programa Programa-Quadro "Competitividade e Inovação", tendo em vista o Plano de Acção da UE para as Tecnologias Ambientais (PATA); solicita um financiamento adequado para apoiar as PME inovadoras e as iniciativas com vista a ajudar a comercializar a investigação e a transferência de tecnologia, nomeadamente, através do FEI;

Programa espacial

53.  Regista que a política espacial europeia está actualmente integrada no programa-quadro de investigação; salienta que, antecipando a entrada em vigor das disposições pertinentes da Constituição, que constituem a base jurídica do programa espacial (artigo III-254º), esta política deve ser tratada como um domínio político separado, com a sua própria base jurídica claramente definida, e ser dotada com os recursos financeiros adequados e instrumentos financeiros apropriados para apoiar as actividades de investigação relativas ao espaço, bem como o desenvolvimento e o funcionamento de infra-estruturas dos Programas Galileu e GMES, e o acesso da UE ao espaço; considera que deverão ser inseridas normas específicas no Programa-Quadro a fim de permitir a aplicação destas actividades específicas;

Redes Transeuropeias

54.  Verifica que, devido à dimensão dos projectos e às suas dotações financeiras, não existe um verdadeiro substituto para o financiamento nacional ou comunitário; observa que a esperança frequentemente acalentada de um aumento da participação dos investidores privados permanece, por enquanto e com algumas raras excepções, por concretizar; toma nota da adopção do novo Regulamento (CE) nº 807/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho relativo à concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(8), que permite que esse apoio se concentre nos projectos que mais necessitam dele (projectos prioritários transfronteiriços, ou relativos a troços que atravessam barreiras naturais), e aumenta a taxa máxima de apoio a projectos prioritários para 20%-30% e 50%, em casos excepcionais;

Agenda de Política Social

55.  Toma nota da proposta legislativa relativa ao novo programa PROGRESS e realça a importância e a necessidade de um programa europeu coerente, incluindo um financiamento adequado neste domínio, que estimule a acção a nível nacional; considera consequentemente que o quadro financeiro deste programa deve ser reforçado caso a União Europeia queira realmente implementar a Estratégia de Lisboa e a Agenda da Política Social;

Coesão

56.  Convida a Comissão a estabelecer "objectivos de desenvolvimento" e indicadores mensuráveis, concretos e precisos, com uma dimensão económica, social e ambiental, em sintonia com as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa e Gotemburgo, e a simplificar os actuais procedimentos administrativos, de modo a aliviar a carga administrativa suportada pelos Estados-Membros, se necessário através de uma revisão das disposições pertinentes do Regulamento Financeiro; sublinha que o limite de 4% do RNB para os pagamentos a título dos Fundos Estruturais se baseia na experiência anterior, mas não deve ser aplicado de uma forma dogmática; considera que deveria ser examinada a possibilidade de prever uma diferenciação temporária das taxas de financiamento dos programas comunitários; convida os Estados-Membros a solucionarem os problemas existentes com a gestão partilhada e a melhorarem a fiabilidade dos controlos que efectuam, bem como os seus métodos de previsão; apela ainda a um claro compromisso e a um calendário preciso para a aplicação do princípio de apresentação de declarações de informação pela mais alta autoridade política e executiva (Ministro das Finanças) dos Estados-Membros;

57.  Assinala que a política regional não pode ser vista separadamente da legislação relativa às ajudas regionais e solicita a apresentação de propostas coerentes, de modo a evitar diferenças excessivas a nível das ajudas entre regiões limítrofes, dado que tal pode originar flagrantes distorções da concorrência; salienta a situação particular das regiões ultraperiféricas (artigo 299º, nº 2, do Tratado) que requerem um tratamento diferenciado no que respeita aos parâmetros da política de coesão; propõe um mecanismo de transição que permita que as regiões afectadas pelo efeito estatístico continuem a necessitar de um apoio adequado da UE, visto que nenhuma região se deve sentir "prejudicada pelo alargamento"; salienta que deve ser reconhecida a interacção entre política regional e política de concorrência nas regiões afectadas pelo efeito estatístico, bem como incluída na sua análise dos efeitos das normas actuais e futuras em matéria de ajudas estatais sobre estas regiões, e também que as regiões em transição, especialmente as que se incluem tecnicamente no Objectivo 1, mas igualmente as abrangidas pelo Objectivo 2, deveriam receber um apoio adequado e gozar de um tratamento preferencial na aplicação das normas relativas aos auxílios estatais;

58.  Saúda a publicação pela Comissão de um projecto com vista a instaurar um instrumento de garantia de empréstimo UE para os projectos de RTE no domínio dos transportes; considera que essa solução poderia ser alargada a outros domínios com vista a promover os investimentos necessários à realização dos Objectivos de Lisboa;

Agricultura

59.  Considera que um dos objectivos principais da PAC é o de garantir o modelo de multifuncionalidade do sector agrícola europeu, assegurar o funcionamento do mercado interno de produtos agrícolas e um rendimento adequado dos agricultores, garantir a disponibilidade de produtos agrícolas locais, incluindo padrões elevados em matéria de bem-estar animal e de regras sanitárias, apoiar de forma mais adequada as zonas rurais que estão muito aquém das zonas urbanas em termos de rendimento, infra-estruturas e acesso aos serviços, promover práticas agrícolas sustentáveis e compatíveis com os imperativos ambientais e preservar o ambiente, bem como, no âmbito da Estratégia de Lisboa, reforçar a competitividade da agricultura europeia, para que esta possa contribuir para assegurar postos de trabalho no sector agrícola;

60.  Constata as reformas importantes da PAC e das Organizações Comuns de Mercado a que a União procedeu desde 1999; Convida, assim, a Comissão a fazer valer junto dos parceiros da UE os sacrifícios importantes já efectuados pelo produtores comunitários através dessas reformas, e a defender, no quadro das negociações comerciais da Agenda de Doha para o Desenvolvimento, o modelo da multifuncionalidade da agricultura europeia; salienta igualmente a necessidade de preservar a preferência comunitária, nomeadamente através de um equilíbrio justo e equitativo entre os pedidos dos países em desenvolvimento em matéria de acesso ao mercado e a estabilidade e viabilidade dos mercados comunitários, a fim de permitir uma boa gestão destes e evitar crises que teriam por consequência compromissos financeiros suplementares por parte da União e, portanto, dificuldades orçamentais acrescidas;

61.  Recorda que a reforma fundamental da política agrícola realizada 2003, incluindo a reforma de quase todas as organizações comuns de mercado, se baseou na validade do quadro financeiro definido na decisão tomada pelo Conselho Europeu de Outubro de 2002; recorda ainda que o Parlamento Europeu aceitou o Tratado e o Acto relativo às condições da adesão dos 10 novos Estados-Membros, que baseou os seus aspectos financeiros relativos à agricultura no acordo do Conselho Europeu;

Pescas

62.  Considera que a Política Comum das Pescas (PCP) é um elemento essencial, entre outros, dos esforços ambientais da União Europeia para reequilibrar os ecossistemas marinhos, alguns dos quais estão sobre explorados; considera que as dotações previstas pela Comissão representam o mínimo imprescindível para a conservação dos recursos haliêuticos e para levar a cabo os objectivos acordados na reforma da PCP de 2002, baseados no desenvolvimento sustentável; considera que, no âmbito da PCP, a situação dos pescadores deve merecer maior cuidado e que deve ser dada especial atenção ao caso específico das regiões ultraperiféricas;

Ambiente

63.  Considera que a política ambiental da UE demonstrou ser um instrumento essencial para atenuar os efeitos das alterações climáticas, travar o declínio dos habitats naturais e da biodiversidade, protegar os recursos hídricos, melhorar o ambiente, a saúde e a qualidade de vida, promover a utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais e dos resíduos e desenvolver abordagens estratégicas no que respeita ao desenvolvimento e aplicação de políticas e à informação e sensibilização para as mesmas, bem como ao crescimento económico sustentável e à coesão ecológica;

64.  Assinala que os domínios da política ambiental contribuem para a realização dos objectivos de Lisboa e de Gotemburgo; defende fortemente a integração das políticas ambientais noutros domínios sectoriais; sublinha que aspectos e impactos ambientais como as tecnologias ambientais, a investigação no domínio do ambiente e a protecção da natureza devem ser inteiramente tidos em conta no financiamento das políticas no âmbito das categorias 1 e 2;

Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça

65.  Congratula-se com os esforços para simplificar e racionalizar a situação actual neste domínio através da definição de três Programas-Quadro ("Solidariedade", "Segurança" e "Justiça"), que também permitirão uma maior flexibilidade na atribuição de prioridades entre as diversas acções, mas salienta que esta abordagem não deve diminuir o controlo político e orçamental exercido pelo Parlamento Europeu; adverte que a introdução do conceito de "gestão partilhada com os Estados-Membros" para a execução dos programas nesta área deve fazer-se acompanhar dos mecanismos de controlo adequados;

66.  Reserva, até que a Comissão apresente propostas legislativas, o seu parecer definitivo sobre o conteúdo específico dos programas e, nomeadamente, sobre se a percentagem dos fundos globais que a Comissão propõe para cada programa é ou não adequada para dar a visibilidade necessária às principais prioridades do Parlamento nesta área: promoção dos direitos fundamentais, reforço da segurança dos cidadãos e aplicação efectiva de políticas comuns de imigração e asilo (em especial no que diz respeito ao Fundo Europeu para os Refugiados);

Protecção dos Consumidores e Saúde Pública

67.  Convida a Comissão a apresentar, sem demora, as propostas legislativas relativas ao novo Programa de Política dos Consumidores e Saúde Pública, a fim de permitir que o Parlamento Europeu e o Conselho iniciem os trabalhos legislativos a tempo de permitir que os programas entrem em vigor no início de 2007; reitera a sua convicção de que uma cisão num novo programa "Política do Consumidor e um novo Programa "Saúde Pública" constitui a melhor solução para fazer face às prioridades da UE; realça que deveriam ser afectados recursos financeiros suficientes ao novo programa; apela a que se tenha em conta o impacto do alargamento anterior e dos futuros alargamentos a países com défices no domínio da saúde e da protecção dos consumidores, bem como a proposta de alargamento do âmbito do programa;

Educação e formação

68.  Julga que é necessário aumentar, em média, o montante das bolsas concedidas para a mobilidade dos estudantes a título do Programa Erasmus; pensa que, no conjunto do período de duração do programa, o Subprograma Comenius deveria ter em vista a participação de um maior número de estudantes em actividades educativas comuns; entende que essas melhorias do programa pressupõem um aumento sensível do montante de referência proposto pela Comissão;

Promoção da Cultura e da Diversidade Europeias

69.  Salienta o significado do sector audiovisual relativamente às mudanças tecnológicas e aos processos económicos inovadores e destaca a sua possível contribuição para a criação de uma economia baseada no conhecimento, prevista pelo processo de Lisboa; salienta que o desenvolvimento do sector audiovisual depende antes de mais do sector privado, dos média independentes e do financiamento público dos Estados-Membros; sublinha os resultados positivos dos actuais programas MEDIA; salienta que estes programas provaram ser muito eficientes e demonstraram um valor acrescentado europeu notável para apoiar o desenvolvimento do sector; realça que é importante dotar o programa MEDIA 2007 de um nível de financiamento adequado e que o montante proposto pela Comissão é o mínimo necessário para alcançar os objectivos do programa;

70.  Congratula-se com a integração de várias actividades com quadros financeiros muito pequenos no novo Programa CULTURA 2000 e salienta que continua a ser crucial dotar este domínio de um nível de financiamento adequado, chamando a atenção para a necessidade de incluir as principais actividades do programa de acção 2004-2006 no âmbito do novo quadro plurianual; solicita à Comissão que preveja o financiamento necessário para lançar as acções do Pacto Europeu para a Juventude adoptado pelo Conselho a 22 e 23 de Março de 2005 partilha da opinião expressa pelos Ministros da Cultura reunidos em Roterdão, em Julho de 2004, segundo a qual o orçamento para a cultura deveria ser substancialmente reforçado;

Políticas externas

71.  Congratula-se, em princípio, com a simplificação dos instrumentos de financiamento ao abrigo da categoria 4, mas questiona se o número e a repartição propostos pela Comissão são apropriados em termos de transparência, visibilidade e escrutínio democrático da utilização dos fundos; considera, nomeadamente, que

   - as bases jurídicas dos novos instrumentos de financiamento definem claramente o papel do Parlamento Europeu na fixação dos objectivos dos programas geográficos ou temáticos que resultarão desses instrumentos,
   - a proposta relativa ao instrumento "Cooperação para o desenvolvimento e cooperação económica" deve ser reorganizada com base numa estrutura geográfica que diferencie muito claramente a ajuda aos países em desenvolvimento da cooperação com os países industrializados, acompanhada de uma repartição dos fundos segundo linhas temáticas correspondendo a prioridades e objectivos políticos horizontais da União,
   - as bases jurídicas do Instrumento de Pré-Adesão e o Instrumento de Estabilidade devem ser revistas, a fim de permitirem a utilização do processo de co-decisão,
   - o ambiente é um componente pleno das acções externas e das acções internas da UE; sublinha que a UE tem a responsabilidade de responder a desafios ambientais globais através de programas temáticos externos, definidos com os países parceiros em desenvolvimento;
   - a Comissão deveria propor um regulamento separado para prever a flexibilidade necessária da Iniciativa Europeia para a Democracia e os Direitos do Homem (rubrica orçamental 19-04), enquanto único instrumento externo da UE que não requer aprovação do país de acolhimento, e autorizar o restabelecimento de uma supervisão parlamentar plena do programa;

o
o   o

72.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e às restantes instituições e organismos envolvidos, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Quadro Financeiro 2007-2013

Milhões € a preços de 2004

Dotações para autorizações

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

TOTAL 2007- 2013

1. Desenvolvimento sustentável

57 612

60 612

63 560

65 558

67 699

70 559

73 435

459 035

1a. Competitividade para o crescimento e o emprego

11 010

13 157

15 377

17 207

19 190

21 272

23 350

120 563

1b. Coesão para o crescimento e o emprego

46 602

47 455

48 183

48 351

48 509

49 287

50 085

338 472

2. Protecção e gestão dos recursos naturais

56 744

56 866

56 980

56 747

56 524

56 299

56 088

396 248

dos quais: Agricultura - Despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos

43 120

42 697

42 279

41 864

41 453

41 047

40 645

293 105

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça

1 777

2 156

2 470

2 778

3 096

3 420

3 741

19 437

4. A UE como parceiro global

8 235

8 795

9 343

10 050

10 782

11 434

12 060

70 697

5. Administração

3 675

3 815

3 950

4 090

4 225

4 365

4 500

28 620

Compensações

419

191

190

-

800

TOTAL Dotações para autorizações

128 462

132 434

136 493

139 223

142 326

146 077

149 824

974 837

Dotações para autorizações/RNB(9)

1,17%

1,18%

1,19%

1,18%

1,18%

1,19%

1,19%

1,18%

Redução total em relação à proposta COM

-47 518

Limite máximo de despesas administrativas da Comissão

3 114

3 321

3 528

3 744

3 942

4 140

4 356

26 145

Limite máximo agências (estimativa)

307

313

320

326

332

339

346

2 283

TOTAL dotações para pagamentos(10)

116 403

120 003

123 680

126 154

128 966

132 365

135 760

883 329

Dotações para pagamentos/RNB1

1,06%

1,07%

1,08%

1,07%

1,07%

1,07%

1,08%

1,07%

(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 310 de 16.12.2004, p.1.
(3) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(4) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 991.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2004)0005.
(6) Textos Aprovados de 2.12.2004, P6_TA(2004)0075.
(7) Relatório apresentado em 1977 por um grupo de peritos a pedido da Comissão.
(8) JO L 143 de 30.4.2004, p. 46.
(9) Com base no Documento de Trabalho SEC(2005)0494 (ajustes técnicos).
(10) Rácio autorizações/pagamentos com base no perfil da Comissão COM(2004)0498.


Controlo dos movimentos de dinheiro líquido ***II
PDF 299kWORD 57k
Resolução
Texto consolidado
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (14843/1/2004 – C6-0038/2005 – 2002/0132(COD))
P6_TA(2005)0225A6-0167/2005

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (14843/1/2004 – C6-0038/2005),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0328)(2),

–  Tendo em conta as alterações à proposta da Comissão (COM(2003)0371)(3),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0167/2005),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 8 de Junho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n° .../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

P6_TC2-COD(2002)0132


O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 95.º e 135.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (4),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (5),

Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado (6),

Considerando o seguinte:

(1)  Uma das missões da Comunidade consiste em promover o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas em toda a Comunidade, mediante o estabelecimento de um mercado comum e de uma união económica e monetária. Nesse intuito, o mercado interno engloba uma área sem fronteiras internas na qual está garantida a liberdade de circulação de mercadorias, pessoas e serviços.

(2)  A introdução de produtos de actividades ilícitas no sistema financeiro e o seu investimento após branqueamento são prejudiciais a um desenvolvimento económico sólido e sustentável. Assim sendo, a Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (7), introduziu um mecanismo comunitário destinado a evitar o branqueamento de dinheiro mediante o controlo das operações realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões. Uma vez que existe o risco de a aplicação desse mecanismo vir a provocar o aumento dos movimentos de dinheiro líquido para fins ilícitos, a Directiva 91/308/CEE deverá ser completada com um sistema de controlo do dinheiro líquido que entra ou sai do território da Comunidade.

(3)  Actualmente, tais sistemas de controlo são aplicados por apenas alguns Estados-Membros, agindo ao abrigo da legislação nacional. As disparidades da legislação são prejudiciais ao funcionamento correcto do mercado interno. Por isso, os elementos básicos devem ser harmonizados a nível comunitário para assegurar um nível de controlo equivalente dos movimentos de dinheiro líquido que atravessa as fronteiras da Comunidade. Todavia, tal harmonização não deve afectar a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem, em conformidade com as actuais disposições do Tratado, controlos nacionais sobre os movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade.

(4)  Importa igualmente atender a acções complementares levadas a cabo noutras instâncias internacionais, nomeadamente o Grupo de Acção Financeira sobre o Branqueamento de Capitais (GAFI), que foi criado pela Cimeira do G-7 de 1989, em Paris. A Recomendação Especial IX do GAFI, de 22 de Outubro de 2004, convida os Governos a aplicarem medidas para detectar os movimentos físicos de dinheiro líquido, incluindo um sistema de declarações ou um dever de notificação.

(5)  Deste modo, o dinheiro líquido, transportado por qualquer pessoa singular que entre ou saia da Comunidade, deverá ser submetido ao princípio da declaração obrigatória. Este princípio permitirá às autoridades aduaneiras recolher informações sobre esses movimentos de dinheiro líquido e, sempre que apropriado, transmitir essa informação a outras autoridades. As autoridades aduaneiras estão presentes nas fronteiras da Comunidade, onde os controlos são mais eficazes, e algumas acumularam já experiência real neste domínio. Dever-se-á recorrer ao Regulamento (CE) n.º 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (8). Esta assistência mútua deverá assegurar quer a aplicação correcta dos controlos de dinheiro líquido, quer a transmissão de informações que possam ajudar a alcançar os objectivos da Directiva 91/308/CEE.

(6)  Tendo em conta o carácter preventivo e dissuasivo, a declaração deverá ser preenchida à entrada e à saída da Comunidade. Todavia, para fazer incidir a acção das autoridades nos casos significativos de movimentos de dinheiro líquido, só devem ser abrangidos por esse dever de declaração os movimentos de dinheiro líquido de montante igual ou superior a EUR 10 000. Além disso, deverá ser especificado que o dever de declaração se aplica à pessoa singular que transporta a soma de dinheiro, independentemente de ser ou não o seu proprietário.

(7)  Deverá ser utilizado um padrão comum para a informação a fornecer, o que facilitará o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes.

(8)  Convém estabelecer as definições necessárias para a interpretação uniforme do presente regulamento.

(9)  As informações recolhidas pelas autoridades competentes ao abrigo do presente regulamento deverão ser transmitidas às autoridades referidas no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/308/CEE.

(10)  A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(9), e o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados(10), são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito da aplicação do presente regulamento.

(11)  Caso existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estejam relacionadas com actividades ilegais, associadas aos movimentos de dinheiro, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, as informações recolhidas ao abrigo do presente regulamento pelas autoridades competentes deverão ser transmitidas às autoridades competentes de outros Estados-Membros e/ou à Comissão. Importa também prever a transmissão de certas informações sempre que existam indícios de movimentos de dinheiro líquido de um montante inferior ao limiar fixado no presente regulamento.

(12)  As autoridades competentes devem dispor dos poderes necessários à aplicação efectiva dos controlos dos movimentos de dinheiro líquido.

(13)  Os poderes das autoridades competentes deverão ser completados pelo dever de os Estados-Membros preverem sanções. Todavia, só deverão ser previstas sanções em caso de incumprimento do dever de declaração, em conformidade com o presente regulamento.

(14)  Atendendo a que o objectivo do presente regulamento não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, podendo, dada a dimensão transnacional dos fenómenos de branqueamento de dinheiro no mercado interno, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(15)  O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo n° 2 do artigo 6° do Tratado da União Europeia e reproduzidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no seu artigo 8°,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objectivo

1.  O presente regulamento completa as disposições da Directiva 91/308/CEE relativa às transacções realizadas através de instituições de crédito e financeiras e determinados tipos de profissões, estabelecendo normas harmonizadas para o controlo, exercido pelas autoridades competentes, de dinheiro líquido que entre ou saia da Comunidade.

2.  O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais de controlo dos movimentos de dinheiro líquido no interior da Comunidade, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com o artigo 58.º do Tratado.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

   1) "Autoridades competentes", as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros ou qualquer outra autoridade incumbida pelos Estados-Membros de aplicar o presente regulamento;
  2) "Dinheiro líquido":
   a) Meios de pagamento ao portador, incluindo instrumentos monetários ao portador, como cheques de viagem, títulos negociáveis (nomeadamente, cheques, livranças, ordens de pagamento), quer ao portador, quer endossados sem restrições, passados a um beneficiário fictício, ou sob qualquer outra forma que permita a transferência do direito ao pagamento mediante simples entrega e instrumentos incompletos (incluindo cheques, livranças e ordens de pagamento) assinados, mas com omissão do nome do beneficiário;
   b) Dinheiro (notas e moedas que estejam em circulação como meio de troca).

Artigo 3º

Dever de declaração

1.  Qualquer pessoa singular que entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido igual ou superior a  10 000 EUR deve declarar a soma transportada às autoridades competentes dos Estados-Membros através dos quais entra ou sai da Comunidade, de acordo com o presente regulamento. Considera-se que esse dever não foi cumprido se a informação prestada for incorrecta ou incompleta.

2.  A declaração a que se refere o n.º 1 deverá conter informação sobre:

   a) O declarante, incluindo nome completo, data e local de nascimento e nacionalidade;
   b) O proprietário da soma de dinheiro líquido;
   c) O destinatário da soma de dinheiro líquido;
   d) O montante e a natureza da soma de dinheiro líquido;
   e) A proveniência e o uso que se pretende fazer da soma de dinheiro líquido;
   f) O itinerário de transporte;
   g) O meio de transporte utilizado.

3.  As informação serão prestadas pelos Estados-Membros por escrito, oralmente ou por via electrónica, a determinar pelos Estados-Membros referidos no n.º 1. Todavia, quando o declarante o solicitar, será autorizado a prestar as informações por escrito. Quando uma declaração for apresentada por escrito, será entregue ao declarante uma cópia autenticada, a pedido deste.

Artigo 4º

Poderes das autoridades competentes

1.  A fim de controlar a observância do dever de declaração constante do artigo 3.º, os funcionários das autoridades competentes têm o poder, em conformidade com o disposto na legislação nacional, de controlar as pessoas singulares, as suas bagagens e os meios de transporte utilizados.

2.  Em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.º, o dinheiro líquido pode ser retido por decisão administrativa, em conformidade com as condições previstas na legislação nacional.

Artigo 5º

Registo e tratamento da informação

1.  As informações obtidas ao abrigo dos artigos 3.º e/ou 4.º serão registadas e tratadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.º 1 do artigo 3.º e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/308/CEE.

2.  Se os controlos previstos no artigo 4.º revelarem que uma pessoa singular entra ou sai da Comunidade com uma soma de dinheiro líquido inferior ao limiar fixado no artigo 3.º e caso existam indícios de actividades ilícitas associadas a esse movimento de dinheiro líquido, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, essa informação, o nome completo, a data e o local de nascimento, a nacionalidade da pessoa e os pormenores relativos aos meios de transporte utilizados podem igualmente ser registados e tratados pelas autoridades competentes do Estado-Membro referido no n.º 1 do artigo 3.º e disponibilizadas às autoridades desse Estado-Membro, referidas no n.º 1 do artigo 6.º da Directiva 91/308/CEE.

Artigo 6º

Intercâmbio de informações

1.  Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão relacionadas com actividades ilícitas associadas aos movimentos de dinheiro, tal como referido na Directiva 91/308/CEE, as informações obtidas através da declaração prevista no artigo 3.º ou dos controlos previstos no artigo 4.º podem ser transmitidas às autoridades competentes de outros Estados-Membros.

O Regulamento (CE) n.º 515/97 é aplicável com as necessárias adaptações.

2.  Quando existam indícios de que as somas de dinheiro líquido estão ligadas ao produto de uma fraude ou de qualquer outra actividade ilícita susceptível de prejudicar os interesses financeiros da Comunidade, essa informação será igualmente transmitida à Comissão.

Artigo 7º

Intercâmbio de informações com Estados terceiros

No quadro da assistência administrativa mútua, as informações obtidas ao abrigo do presente regulamento podem ser comunicadas pelos Estados-Membros ou pela Comissão a um país terceiro, mediante o acordo das autoridades competentes que obtiveram essas informações de acordo com os artigos 3.º e/ou 4.º e no respeito da legislação nacional e comunitária aplicável à transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão essas trocas de informações, se isso se revestir de particular interesse para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 8º

Obrigação de sigilo profissional

Todas as informações de carácter confidencial ou prestadas a título confidencial estão cobertas pela obrigação de sigilo profissional. Essas informações não devem ser divulgadas pelas autoridades competentes sem autorização expressa da pessoa ou da autoridade que as prestou. A comunicação dessas informações deve ser, no entanto, autorizada quando as autoridades competentes forem obrigadas a fazê-lo por força das disposições em vigor, em particular no âmbito de acções judiciais. A divulgação ou comunicação dessas informações deve ter lugar sem prejuízo das disposições relativas à protecção de dados em vigor, em particular a Directiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) nº 45/2001.

Artigo 9º

Sanções

1.  Cada Estado-Membro definirá as sanções a aplicar nos casos de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.º. Tais sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

2.  Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar até … (11), as sanções aplicáveis em caso de incumprimento do dever de declaração constante do artigo 3.º.

Artigo 10º

Avaliação

Quatro anos após a sua entrada em vigor, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 11º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de … (12).

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

(1) JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259.
(2) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.
(3) Ainda não publicadas em JO.
(4) JO C 227 E de 24.9.2002, p. 574.
(5) JO C
(6) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Maio de 2003 (JO C 67 E de 17.3.2004, p. 259), Posição Comum do Conselho de 17 de Fevereiro de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e Posição do Parlamento Europeu de 8 de Junho de 2005.
(7) JO L 166 de 28.6.1991, p. 77. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 28.12.2001, p. 76).
(8) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
(9) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
(10) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
(11)* 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(12)* 18 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.


Produtos sujeitos a impostos especiais de consumo *
PDF 211kWORD 51k
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/12/CEE relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2004)0227 – C6-0039/2004 – 2004/0072(CNS))
P6_TA(2005)0226A6-0138/2005

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0227)(1),

–  Tendo em conta o artigo 93º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0039/2004),

–  Tendo em conta o artigo 27º da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo(2),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0138/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 1
CONSIDERANDO -1 (novo)
(-1) Treze anos depois de expirado o período previsto no artigo 14° do Tratado CE, o objectivo desse artigo continua por atingir no que diz respeito ao tabaco, às bebidas alcoólicas e aos óleos minerais. É necessário envidar novos esforços para facilitar a livre circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e estabelecer o mercado interno nesse domínio.
Alteração 2
CONSIDERANDO 2
(2)  Desde essa data, embora os números relativos aos movimentos intracomunitários de produtos que pagaram impostos continuem a ser relativamente baixos, cada vez mais operadores económicos ou particulares tentam interpretar as disposições dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE de forma a poderem legitimar práticas comerciais que conduzem ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de aquisição dos produtos. Além disso, a evolução das transacções comerciais efectuadas pela Internet bem como a supressão das vendas isentas de impostos para os passageiros no tráfego intracomunitário deram origem a um aumento do recurso às disposições supracitadas. Com base nas conclusões de um novo inquérito lançado em Janeiro de 2002, dirigido tanto às administrações nacionais como aos operadores económicos interessados, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE.
(2)  Desde essa data, embora os números relativos aos movimentos intracomunitários de produtos que pagaram impostos continuem a ser relativamente baixos, cada vez mais operadores económicos têm tendência para interpretar as disposições dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE, de forma a poderem legitimar práticas comerciais que conduzem ao pagamento do imposto especial de consumo no Estado-Membro de aquisição dos produtos, sendo crescente o número dos particulares que compram produtos de consumo pessoal noutro Estado-Membro e pagam o imposto devido no Estado-Membro de aquisição. Além disso, a evolução das transacções comerciais efectuadas pela Internet bem como a supressão das vendas isentas de impostos para os passageiros no tráfego intracomunitário deram origem a um aumento do recurso às disposições supracitadas. Com base nas conclusões de um novo inquérito lançado em Janeiro de 2002, dirigido tanto às administrações nacionais como aos operadores económicos interessados, a Comissão elaborou um relatório sobre a aplicação dos artigos 7º a 10º da Directiva 92/12/CEE.
Alteração 3
CONSIDERANDO 6
(6)  O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar, no Estado-Membro de destino.
(6)  O artigo 7º distingue diferentes situações nas quais os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo já introduzidos no consumo num Estado-Membro são detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro, mas não identifica claramente o sujeito passivo do imposto especial de consumo no Estado-Membro de destino em cada uma dessas situações. É, portanto, conveniente definir sem ambiguidades o sujeito passivo do imposto especial de consumo, bem como as obrigações a respeitar no Estado-Membro de destino, a fim de se atingir a harmonização das legislações nacionais relevantes dos diferentes Estados-Membros nesse sector.
Alteração 4
CONSIDERANDO 7
(7)  Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados.
(7)  Nessas situações, é conveniente igualmente simplificar as obrigações a respeitar pelas pessoas não estabelecidas no Estado-Membro de detenção mas que são sujeitos passivos do imposto especial de consumo no mesmo, permitindo simultaneamente às administrações dos Estados-Membros em causa ter um melhor controlo dos movimentos efectuados, a fim de instaurar o mercado interno no domínio dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Alteração 5
CONSIDERANDO 13
(13)  É conveniente suprimir a possibilidade de os Estados-Membros preverem níveis indicativos para estabelecer se os produtos são detidos para fins comerciais ou para as necessidades próprias de particulares. Com efeito, estes limites indicativos nunca podem ser utilizados por si sós por uma administração para justificar a detenção de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo com fins comerciais. Os limites só se podem compreender no âmbito de instruções de controlo dadas por uma administração aos seus agentes.
(13)  É conveniente suprimir a possibilidade de os Estados-Membros preverem níveis indicativos para estabelecer se os produtos são detidos para fins comerciais ou para as necessidades próprias de particulares. Estes limites indicativos foram demasiadas vezes utilizados como limites obrigatórios nalguns Estados-Membros e, na prática, levaram a discriminações, o que contraria os princípios do mercado interno. Os limites só se podem compreender no âmbito de instruções de controlo dadas por uma administração aos seus agentes e não devem ser o único critério utilizado para apurar se os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo são detidos para uso pessoal de particulares ou para fins comerciais.
Alteração 6
CONSIDERANDO 14
(14)  É conveniente suprimir o nº 3 do artigo 9º, dado que não é indicado manter uma disposição fiscal que permite aos Estados-Membros uma derrogação do princípio enunciado no artigo 8º por razões ligadas à segurança em matéria de transporte de óleos minerais.
Suprimido
Alteração 7
ARTIGO 1, PONTO 3, ALÍNEA b)
Artigo 9, nº 2, parte introdutória (Directiva 92/12/CEE)
2.  A fim de determinar se os produtos referidos no artigo 8º são destinados a fins comerciais, os Estados-Membros têm em conta os seguintes elementos:
2.  Os produtos referidos no artigo 8º considerar-se-ão como tendo sido adquiridos por particulares para seu uso pessoal, a menos que se prove que se destinam a fins comerciais, tendo em conta os seguintes elementos:

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/106/CE (JO L 359 de 4.12.2004, p. 30).


Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
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Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos registados em 2004, na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça (ELSJ) (artigos 2° e 39° do Tratado UE)
P6_TA(2005)0227B6-0327/2005

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Evoca as suas resoluções recentes, de 11 de Março de 2004(1) e de 14 de Outubro de 2004(2), nas quais já havia tecido um balanço sobre a execução do Programa de Tampere e formulado as suas primeiras recomendações ao Conselho Europeu que aprovou, em 5 de Novembro de 2004, o Programa da Haia que fixa as orientações para o espaço de liberdade, segurança e justiça para os cinco anos vindouros,

B.  Tendo em conta o debate de 11 de Abril de 2005 e as das respostas fornecidas pelo Conselho e pela Comissão às perguntas com pedido de resposta oral (B6-0164/2005 e B6-0165/2005),

C.  Consciente do facto de que no decurso do último ano, à excepção da passagem para o procedimento da co-decisão de uma parte das medidas previstas em matéria de imigração ilegal, não foram realizados os progressos ambicionados no sentido da criação do ELSJ, comparativamente com as evoluções significativas registadas noutros domínios de actividade comunitária ou mesmo da cooperação intergovernamental em matéria de política de defesa e de segurança,

D.  Regista o facto de que esta situação de bloqueio progressivo é igualmente manifesta no Conselho Europeu que, no decurso do ano de 2004, reconheceu em três ocasiões distintas as dificuldades de aplicação das decisões da União, nomeadamente no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal e, mais concretamente, na luta contra o terrorismo e a criminalidade internacional,

E.  Inquieto pelo facto de que, nesta data, não obstante solicitações reiteradas, nove dos antigos Estados-Membros e seis dos novos não procederam ainda à ratificação da Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e onze países não ratificaram ainda o protocolo à Convenção Europol de 27 de Novembro de 2003 ,

F.  Alarmado pelos atrasos e dificuldades suscitadas pelos Estados-Membros aquando da execução do mandado de detenção europeu, bem como pela timidez revelada nas iniciativas em matéria de cooperação judiciária ou de mediação em matéria civil que alguns preferem limitar apenas aos casos transfronteiriços, elementos reveladores da escassa confiança que caracteriza as relações entre os Estados-Membros,

G.  Consciente do facto de que certos Estados-Membros, para sair deste bloqueio, desenvolveram formas de cooperação fora da moldura dos Tratados, tais como o "G5" ou instâncias "para-decisionais" como o GAFI para o branqueamento de capitais, o "Grupo de Dublin" para a luta contra a droga, o "Grupo de Berna" para o intercâmbio de informações, todas elas instâncias que escapam ao controlo democrático; convicto de que não obstante ser desejável e oportuno que se registem progressos estes deveriam assumir a forma de uma "cooperação reforçada" (como a denominada "Schengen+"),

H.  Convicto de que todos estes elementos afectam a credibilidade política da União e a legitimidade da sua acção num momento em que ela enfrenta desafios de grande envergadura, quer no contexto das políticas migratórias quer do controlo das fronteiras, da promoção das liberdades ou da luta contra a criminalidade transnacional e o terrorismo e que cumpre, incontornavelmente, relançar com urgência a construção de um espaço comum, reforçar a confiança recíproca entre os 25 Estados-Membros e preparar a adesão dos países candidatos,

Suprimir urgentemente o défice democrático e promover um enquadramento legal homogéneo no ELSJ

1.  Reitera o seu convite ao Conselho para que crie um enquadramento legal homogéneo para as políticas associadas ao ELSJ e para que transfira, com carácter de urgência, a cooperação judiciária e policial para o pilar comunitário em aplicação do artigo 42° do Tratado da União Europeia e que generalize, ao abrigo do artigo 67° do Tratado CE, a tomada de decisão por maioria qualificada no Conselho e o recurso ao procedimento de co-decisão para todas as políticas associadas ao ELSJ;

2.  Chama a atenção do Conselho para o facto de que a manutenção do status quo na expectativa da ratificação do Tratado Constitucional não só agrava o défice democrático actual mas inviabilizará a tomada de decisões a 25 e tornará praticamente inverificável a respectiva execução (como resulta das avaliações efectuadas pelo próprio Conselho Europeu);

3.  Convida, consequentemente, a Comissão a elaborar até Setembro de 2005 uma proposta de decisão relativa ao artigo 42° do Tratado UE que preveja que as acções nos domínios a que se refere o artigo 29° serão regidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que estabeleça, simultaneamente, o recurso à maioria qualificada para a respectiva aprovação; solicita ao Conselho que aprove uma nova decisão nos termos do artigo 67° do Tratado CE a fim de tornar aplicável o procedimento da co-decisão às medidas comunitárias previstas no Título IV e de suprimir as restrições à competência do Tribunal de Justiça;

4.  Convida o Conselho a alterar, no melhor prazo possível, o seu regimento interno por forma a tornar acessíveis os textos dos actos legislativos preparatórios, incluindo os pareceres jurídicos elaborados nesse contexto, como solicitado várias vezes pelo Parlamento Europeu e nos processos C-52/05P e C-32/05P, bem como as posições assumidas pelos Estados-Membros, e a permitir que a discussão e as deliberações relativas às questões sejam acessíveis pelo público, em particular no que diz respeito à problemática do ELSJ; solicita à sua comissão competente que verifique a oportunidade de intervenção em tais casos de forma a garantir a transparência aquando da aprovação de medidas que afectem os cidadãos europeus;

5.  Chama a atenção do Conselho para a necessidade de que quaisquer progressos na prossecução do espaço de liberdade, segurança e justiça sejam realizados na óptica de uma cooperação leal com o Parlamento Europeu e no respeito do princípio democrático segundo o qual o Parlamento Europeu deverá participar na elaboração da legislação europeia desde o início e não apenas após ter sido alcançado um acordo político;

6.  Propõe à Comissão que estabeleça um procedimento que preveja a informação regular da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos acerca dos aspectos externos do ELSJ, nomeadamente as negociações dos acordos, bem como o diálogo político com países terceiros e organizações internacionais; solicita à Comissão que finalize o projecto-piloto intitulado "TRANS-JAI", que deveria permitir acompanhar diariamente os acontecimentos e documentos relacionados com processos legislativos do domínio do ELSJ, sob condição de tais informações e documentos serem acessíveis nos registos das instituições; convida os parlamentos nacionais a associar-se a este projecto-piloto disponibilizando em linha os trabalhos preparatórios de cada processo legislativo relativo à adopção ou à transposição de medidas atinentes ao ELSJ;

7.  Convida os Estados-Membros a não prejudicar as competências da Comunidade Europeia e da União Europeia em matéria de acordos internacionais e a mobilizarem-se para introduzir nas convenções internacionais cláusulas de "conexão", que permitam à União e à Comunidade aderir a essas convenções, ou pelo menos, cláusulas de "desconexão", que permitam preservar o acervo da União nas relações entre Estados-Membros nos domínios visados pelas convenções;

8.  Incita todas as Instituições da União a manterem um diálogo aberto, transparente e regular com associações representativas e a sociedade civil e a promover e facilitar a participação dos cidadãos na vida pública; solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível uma proposta com vista à tomada de medidas concretas nesse sentido;

Liberdade, segurança, justiça e solidariedade

9.  Considera que as medidas associadas ao desenvolvimento do ELSJ devem ser integradas no contexto comunitário não só do ponto de vista jurídico mas igualmente do ponto de vista dos objectivos políticos a levar à prática num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros e os cidadãos. Com este propósito, o Conselho JAI deveria desvendar os seus trabalhos e deliberar de acordo nomeadamente com:

   - os Conselhos Desenvolvimento, Assuntos Gerais e Assuntos Sociais, aquando da definição das políticas de imigração, de integração e de readmissão,
   - o Conselho Orçamento e Assuntos Gerais aquando da definição das medidas de solidariedade financeira, quer na execução dos sistemas de controlo das fronteiras e da política de asilo e da política de regresso, quer na execução das infra-estruturas e recursos necessários à protecção civil e à prevenção de catástrofes e atentados terroristas.

Integrar a promoção dos direitos fundamentais

10.  Reitera a sua convicção de que a execução do ELSJ exige um compromisso ainda mais acentuado por parte das Instituições a fim de promover um nível mais elevado de protecção dos direitos fundamentais, quer no interesse das pessoas, quer para evitar qualquer atraso ou recusa de transposição das medidas adoptadas. Neste propósito, propõe que:

   - qualquer proposta legislativa nova, nomeadamente em matéria de ELSJ seja acompanhada de uma apreciação justificada do impacto sobre os direitos fundamentais; por outro lado, convida o Grupo de Trabalho dos Comissários incumbidos da matéria dos direitos fundamentais a informar periodicamente a Comissão das Liberdades Cívicas acerca dos seus trabalhos e a assegurar uma boa coordenação dos respectivos trabalhos;
   - o Parlamento Europeu usufrua de direitos idênticos aos do Conselho, aquando da aprovação pela Comissão de medidas de execução de actos legislativos da Comunidade e da União susceptíveis de afectar os direitos fundamentais como é frequentemente o caso nos domínios do ELSJ;
   - os futuros debates anuais em matéria de ELSJ sejam igualmente ocasião para se proceder à avaliação da protecção dos direitos fundamentais na União, com base em relatórios temáticos especificamente estabelecidos para este propósito, por um lado, pela Comissão no contexto do relatório previsto no artigo 212° do Tratado CE e, por outro lado, pela Agência dos Direitos Fundamentais, como sugerido na sua resolução de 26 de Maio de 2005 intitulada Promoção e protecção dos direitos fundamentais: o papel das instituições nacionais e europeias, incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais(3).

11.  Considera como medidas de natureza urgente para a promoção dos direitos fundamentais:

   - a adopção de medidas adequadas de promoção e de integração das minorias e de luta contra toda e qualquer forma de discriminação (artigo 13° TCE) incluindo a aprovação, após nova consulta ao Parlamento Europeu, da decisão-quadro sobre o racismo e a xenofobia,
   - o desenvolvimento, em acordo com os Estados-Membros, de um programa de qualidade da justiça na Europa, em conformidade com a sua recomendação ao Conselho, de 22 de Fevereiro de 2005, sobre intitulada a qualidade da justiça e a harmonização do direito penal dos Estados-Membros(4),
   - a adopção de medidas comuns em matéria de acesso à justiça civil e penal na Europa (evitando normas duplas para os assuntos transfronteiriços),
  - o reforço das garantias processuais aquando dos processos; convida o Conselho a adoptar rapidamente a decisão-quadro neste domínio tendo devidamente em conta o parecer do Parlamento; convida a Comissão a apresentar, até ao final de 2005, as propostas legislativas anunciadas em matéria de:

‐ reconhecimento mútuo durante a fase que antecede o processo,
‐ medidas de controlo não implicando uma privação de liberdade,
‐ princípio "ne bis in idem in absentia",
‐ tratamento equitativo na obtenção e utilização dos elementos de prova,
‐ direitos decorrentes da presunção de inocência;
   - a aprovação de medidas de solidariedade com as vítimas, com especial atenção para a situação das crianças;
   - a recepção formal pela União Europeia do Código Europeu de Ética Policial(5) já aprovado, informalmente, pelo Conselho JAI de 28/10/2004(6) e o reforço da missão da Academia Europeia de Polícia.

Definir objectivos precisos da UE e dos seus Estados-Membros

12.  Convida a Comissão a apresentar ao próximo Conselho Europeu um programa de execução do programa de Haia que:

   - indique os objectivos precisos a realizar em acordo com os Estados-Membros, nos próximos cinco anos, em matéria de redução da criminalidade, de protecção das pessoas e de reforço das liberdades,
   - preveja um mecanismo transparente de acompanhamento a nível europeu e nacional da implementação desses objectivos e uma análise adequada das eventuais falhas;

Justiça

13.  Recorda que a cooperação judiciária em matéria penal se escora, por um lado, no princípio da confiança recíproca entre autoridades judiciárias e os cidadãos, bem como entre as próprias autoridades judiciárias e, por outro lado, no princípio do reconhecimento mútuo: esses objectivos serão alcançados graças à elaboração de regras comuns e a um melhor intercâmbio de informações entre partes envolvidas bem como através de formação de magistrados sobre as questões europeias; neste domínio, é indispensável o reforço do Eurojust com o objectivo de criação de uma Procuradoria Europeia;

14.  Deseja que prossigam os avanços no domínio da cooperação judiciária civil, nomeadamente nas áreas do direito da família e do direito comercial;

Políticas de migração, de asilo e de passagem da fronteiras

15.  Solicita à Comissão que apresente, até ao final de 2006, uma proposta relativa a um mecanismo de controlo que complete o actual mecanismo de avaliação Schengen;

16.  Exige uma autêntica política europeia de asilo e de imigração que seja justa, equitativa e respeitadora dos direitos fundamentais dos migrantes;

17.  Rejeita a externalização das políticas de asilo e a criação de campos ou portais de imigração no exterior da União Europeia;

18.  Solicita à Comissão e ao Conselho que providenciem por que o Acordo de Cooperação Reforçada em matéria de imigração recentemente aprovado no Conselho JAI, entre a União Europeia e a Líbia, não preveja expulsões colectivas nem detenções administrativas em locais onde manifestamente os direitos fundamentais são violados, e que reconheça aos nacionais da Líbia o direito ao pedido de asilo em conformidade com a Convenção de Genebra;

19.  Recorda a necessidade de uma política comum de imigração que não se limite apenas à luta contra a imigração ilegal; solicita veementemente a implementação de uma política de imigração legal;

20.  Recorda que uma política migratória europeia deve ser acompanhada de uma política europeia de integração que permita, nomeadamente, uma integração regular no mercado de trabalho, o direito à educação e à formação, o acesso aos serviços sociais e sanitários, a participação dos imigrantes na vida social, cultural e política;

21.  Toma nota do Livro Verde da Comissão sobre a abordagem da UE na gestão da migração económica (COM(2004)0811); recorda que a imigração económica não se deve limitar às necessidades do mercado de trabalho europeu mas deve ter em conta todos os tipos de migração, incluindo o reagrupamento familiar; deseja vivamente que a imigração económica europeia seja apoiada por uma forte harmonização das regras de admissão dos migrantes na União Europeia e constitua um factor de luta contra as discriminações no mercado de trabalho;

22.  Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que ratifiquem a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos dos trabalhadores migrantes e as Convenções 97 e 143 sobre os trabalhadores migrantes da Organização Internacional do Trabalho; solicita à Comissão que retome em decisões e decisões-quadro todas as disposições que constam da Convenção Internacional para a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e os membros das suas famílias, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 18 de Dezembro de 1990;

23.  Declara-se muito preocupado com a política de repatriamento da União Europeia, em particular os voos conjuntos de afastamento; recorda que os acordos de readmissão com países terceiros se devem basear num verdadeiro diálogo e ter em conta as necessidades desses países; esse diálogo deve permitir a cooperação política e o co-desenvolvimento a fim de atacar as causas das migrações;

24.  Insta a Comissão a assegurar que as pessoas necessitadas de protecção tenham acesso à União, com toda a segurança e vejam os seus pedidos correctamente processados, bem como a assegurar o cumprimento escrupuloso das normas de direito internacional em matéria de direitos do Homem e direito de asilo, em particular o princípio da não-repulsão;

25.  Recorda à Comissão, guardiã dos Tratados, o seu dever de velar pelo respeito do direito de asilo na União Europeia, em conformidade com os artigos 6° do Tratado UE e 63° do Tratado CE, porquanto as recentes expulsões colectivas a partir de certos Estados-Membros ensombram o respeito das respectivas obrigações decorrentes do direito da União;

26.  Recorda a necessidade de uma política comunitária de imigração e asilo baseada na abertura de canais legais de imigração e na definição de normas comuns de protecção dos direitos fundamentais dos imigrantes e dos requerentes de asilo em toda a União Europeia, tal como estabelecido no Conselho Europeu de Tampere de 1999 e confirmado pelo Programa de Haia;

27.  Reitera a sua profunda reserva perante a abordagem do menor denominador comum constante da proposta de directiva do Conselho relativa às normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado e exorta os Estados-Membros a procederem rapidamente à transposição da Directiva 2004/83/CE(7);

Luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo

28.  Reitera a sua convicção de que qualquer política de segurança no interior da União exige não só a confiança recíproca mas também a definição de objectivos comuns e de recursos adequados e de um enquadramento legal e garantias para os cidadãos. Nesta perspectiva, deplora que:

   - por um lado, não exista ainda uma verdadeira estratégia europeia de segurança interna que defina objectivos concretos, a responsabilidade pela respectiva execução, os resultados pretendidos e os critérios objectivos de avaliação dos desempenhos;
   - por outro lado, não obstante esta indefinição sobre os objectivos a alcançar ao nível europeu, os Estados-Membros exijam a adopção de medidas generalizadas de recolha e de acesso aos dados, quer de natureza operacional (em aplicação do princípio da disponibilidade dos dados) quer associadas a actividades quotidianas das pessoas (viagens, comunicações);

29.  Decide, na ausência de informações adequadas por parte do Conselho a este propósito, incumbir a sua comissão parlamentar competente de verificar que medidas estratégicas e operacionais são actualmente tomadas à escala europeia para debelar o terrorismo e a criminalidade organizada. Assim, a LIBE deveria, até ao final de 2005, proceder à audição:

   - dos responsáveis da Célula de Crise (SitCen) e da Direcção-Geral "Justiça, Liberdade e Segurança" da Comissão Europeia, incumbidos das políticas de luta contra a criminalidade organizada;
   - dos responsáveis do EUROPOL, EUROJUST e OLAF, a fim de verificar a situação actual da colaboração entre os Estados-Membros e os organismos da União e as perspectivas credíveis de tal cooperação;
   - do responsável do INTERPOL, a fim de verificar a situação actual e a perspectiva de cooperação entre este organismo e os Estados-Membros, bem como as suas agências ou sistemas de intercâmbio de informação;
   - das autoridades judiciárias e policiais nacionais, a fim de verificar o alcance real da cooperação entre Estados-Membros, entre estes e a UE e as suas agências (intercâmbio de dados, equipas conjuntas, acordos bilaterais);
   - dos representantes dos parlamentos nacionais incumbidos dos temas mais relevantes acima referidos;

30.  Convida igualmente a Comissão:

   - a apresentar a base jurídica comunitária para a Europol, antes da entrada em vigor do Tratado Constitucional e a prever formas mais arrojadas de cooperação entre aquele organismo e o Eurojust e procedimentos adequados de controlo dos dois organismos pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais,
   - a apresentar a base jurídica para o estabelecimento de uma lista europeia de pessoas, grupos e actividades visados por medidas restritivas no contexto da luta contra terrorismo, bem como das pessoas susceptíveis de representarem um perigo para a ordem pública (artigos 96° e 99° da Convenção de Schengen);

Entre uma política de vigilância generalizada e os imperativos de proporcionalidade e de protecção dos dados

31.  Partilha a abordagem do Conselho Europeu no sentido de gerir de modo racional as informações de que a União e os Estados-Membros dispõem; recorda, todavia, que esses sistemas foram concebidos para finalidades determinadas e no respeito do princípio da proporcionalidade que podem justificar, nas sociedades democráticas, limites à respectiva utilização por motivos de protecção de dados;

32.  Recorda que estes limites não podem ser removidos mediante a mera evocação de novas exigências da luta contra o terrorismo e o crime organizado, mas que cumpre, liminarmente, chegar a um acordo sobre os objectivos ambicionados e definir, consequentemente, quais as informações indispensáveis para alcançar os resultados pretendidos e colocar apenas esses dados à disposição das autoridades competentes durante um período apropriado; reitera o seu pedido de passagem de um sistema "pull" para um sistema "push" para a transmissão de dados às autoridades americanas e mantém as maiores reservas à criação de um sistema europeu de Passenger Name Records (PNR) colocado sob a responsabilidade da Europol, tal como preconizado na Comunicação da Comissão sobre a transferência de PNR: uma abordagem global a nível da UE (COM(2003)0826) a gestão centralizada à escala europeia dos dados contidos nos registos de identificação dos passageiros aéreos, a tratar pela Europol; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem em consideração a Resolução do Parlamento Europeu, de 31 de Março de 2004(8), (PNR), aquando das negociações com países terceiros ou organismos internacionais, em particular com a OIAC;

33.  Alerta o Conselho para os riscos decorrentes da interoperabilidade dos sistemas de informação;

34.  Reitera o seu pedido de definição de critérios comuns em matéria de protecção de dados no domínio da segurança, tendo com base os princípios indicados pelo Conselho Europeu e pela Conferência Europeia das Autoridades responsáveis pela protecção de dados(9) e reitera o seu convite à criação de uma autoridade comum para a protecção dos dados no domínio da cooperação judiciária e policial que associe as autoridades nacionais e europeias junto ao EUROPOL, EUROJUST, SIS e SID. Esta autoridade seria incumbida de verificar o respeito pelas autoridades europeias, das normas de protecção e de as coadjuvar na respectiva actividade legislativa;

35.  Recorda a necessidade de se reforçar a segurança dos documentos de viagem; considera de primordial importância a solução técnica escolhida, pois só assim se garantirá a eficácia da utilização da biometria e a protecção física dos dados, nomeadamente contra acessos não autorizados; é importante que sejam salvaguardadas, em simultâneo, as especificações técnicas, preconizando soluções caracterizadas por uma boa relação custo-eficácia e que sejam suficientemente seguras para a recolha, o tratamento, o armazenamento e a utilização desses dados; alerta para o facto de que a precipitação prematura da União Europeia para uma solução que se venha a revelar inadequada seria desprovida de qualquer utilidade;

36.  Recorda que o Grupo de Trabalho constituído ao abrigo do artigo 29º e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) consideram que as iniciativas nacionais de Abril de 2004 relativas à retenção de dados não são inteiramente conformes com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

37.  Salienta que os custos da análise dos dados recolhidos deveriam ser suportados pela entidade que solicita os dados de modo a evitar um número desproporcionado de pedidos;

38.  Contesta novamente a ausência de transparência e debate público na escolha deste tipo de tecnologia e nas negociações quer ao nível dos grupos técnicos da OIAC quer com a administração dos EUA. Recorda a sua oposição à utilização de tarjetas identificadoras "RFID" nos passaportes dos cidadãos europeus e convida a Comissão a diligenciar verificações aprofundadas destas tecnologias previamente à sua imposição a centenas de milhões de documentos.

39.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) OJ C 102 E de 28.4.2004, p. 819.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2004)0022.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0208.
(4) Textos Aprovados, P6 TA(2005)0030.
(5) European Code of Police Ethics, Recomendação REC (2001) 10, aprovada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 19 de Setembro de 2001.
(6) Conselho da União Europeia, Projecto de Conclusões do Conselho em matéria de normas relativas à política profissional no que diz respeito à cooperação policial internacional, Bruxelas, 28 de Outubro de 2004, 11977/2/04.
(7) OJ L 304 de 30.9.2004, p. 12.
(8) OJ C 103 E de 29.4.2004, p. 665.
(9) Textos Aprovados, 7.6.2005, P6 TA(2005)0223.


Protecção das minorias e políticas contra as discriminações na Europa alargada
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Resolução do Parlamento Europeu sobre a protecção das minorias e as políticas de combate à discriminação numa Europa alargada (2005/2008(INI))
P6_TA(2005)0228A6-0140/2005

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta os objectivos de desenvolver a União como um espaço de liberdade, segurança e justiça, e materializando os princípios da liberdade, da democracia, da protecção dos direitos fundamentais e do Estado de direito consagrados nos artigos 6º e 7º do Tratado UE,

-  Tendo em conta, especificamente, o artigo 13º do Tratado CE, que atribui à Comunidade a missão de combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e o artigo 63º do Tratado CE, que estabelece o quadro da política de asilo e imigração, no qual se promove a integração dos nacionais de países terceiros, bem como outras bases jurídicas que regem a acção da União neste domínio,

-  Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, o qual desenvolve o acervo actual, especialmente através da integração da Carta dos Direitos Fundamentais, conferindo, desse modo, ainda maior proeminência ao conceito de direitos fundamentais(1),

-  Tendo em conta o artigo I-14° do Tratado Constitucional, que define os domínios de competência partilhada e que, por isso, confere à União Europeia competências no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, incluindo os direitos humanos, e tendo em conta que os direitos das minorias constituem um elemento essencial dos direitos humanos em geral,

-  Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica(2), a Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional(3), e a Directiva 2002/73/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho(4);

-  Tendo em conta, nomeadamente, o Livro Verde da Comissão "Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada" (COM(2004)0379) e os relatórios anuais e temáticos adoptados pelo Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia (OERX),

-  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

-  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades (A6-0140/2005),

A.  Considerando que há uma diferença entre protecção das minorias e política de combate à discriminação; fazendo notar que a igualdade de tratamento não é um privilégio mas um direito fundamental de todos os cidadãos, e que a tolerância deveria ser uma atitude geral na vida e não um favor concedido apenas a alguns; considerando, por isso, que é necessário lutar contra todas as formas de discriminação com igual intensidade; recordando que as minorias nacionais contribuem para a riqueza da Europa,

B.  Considerando que todos os indivíduos têm, na União Europeia, o mesmo direito e dever de serem membros plenos e activos, de estarem integrados na sociedade e de serem iguais perante a lei; que cada pessoa é, em primeira instância e sobretudo, um indivíduo único e que a pertença a uma minoria jamais justificará ou explicará a exclusão ou discriminação, nem uma decisão de afastamento da sociedade,

A dimensão política e a necessidade urgente de políticas de combate à discriminação e de protecção das minorias.

1.  Considera que é de primordial importância para a União alargada de 25 Estados-Membros e 450 milhões de habitantes:

   - reforçar os laços entre os povos da União e o projecto que esta representa, fortalecendo, ao mesmo tempo, o sentimento de pertença à UE e o reconhecimento da história, da cultura, da identidade e da singularidade de cada indivíduo,
   - tornar a acção e o exercício do poder mais coerentes aos níveis local, regional, nacional e comunitário, em conformidade com o princípio da subsidiariedade,
   - aplicar atempadamente a legislação existente e, por conseguinte, proceder à transposição das directivas existentes neste domínio;
   - respeitar o princípio da confiança, na acepção da sua Resolução de 20 de Abril de 2004 sobre a Comunicação da Comissão referente ao artigo 7º do Tratado da União Europeia: respeito e promoção dos valores em que a União assenta(5);

2.  Recorda que, nos termos do artigo 191º do Tratado CE, os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União; manifesta, por isso, a sua preocupação pela crescente aceitação pública de declarações e acções profundamente racistas, anti-semitas, islamófobas e homófobas de destacados políticos e membros de governos; exorta todos os partidos políticos a renovarem o seu empenho na Carta dos partidos políticos europeus por uma sociedade não racista, adoptada em 5 de Dezembro de 1997; por isso, sublinha que as condições fundamentais de uma política de integração das minorias são:

   - a necessidade de uma representação adequada no processo de tomada de decisões,
   - a necessidade de garantir a igualdade de tratamento das minorias em matéria de ensino, cuidados de saúde, serviços sociais, justiça e outros serviços públicos,
   - a necessidade de a composição do Parlamento Europeu reflectir a diversidade cultural e linguística da UE e dos seus Estados-Membros (atendendo a que o número de lugares por Estado-Membro diminuirá na sequência de cada alargamento);

3.  Regista o facto de as questões das minorias, de uma maneira geral, não terem sido consideradas suficientemente prioritárias na agenda da União e de que agora devem ser objecto de maior atenção, a fim de reforçar a eficácia das medidas tomadas pelas autoridades públicas neste domínio; considera que, neste contexto, a futura Agência dos Direitos Fundamentais deve desempenhar um papel determinante;

4.  Salienta que os recentes e futuros alargamentos implicam um aumento do número de Estados-Membros, que se caracterizam pela sua diversidade cultural e linguística, pelo que incumbe à UE a responsabilidade específica de assegurar a protecção dos direitos das minorias;

5.  Salienta que os direitos das minorias constituem parte integrante dos direitos humanos fundamentais e considera necessário estabelecer uma distinção clara entre minorias (nacionais), imigrantes e candidatos a asilo;

6.  Convida a Comissão a estabelecer normas políticas visando a protecção das minorias nacionais, tendo em conta o nº 2 do artigo 4º da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais (CPMN), com a seguinte redacção: "As Partes comprometem-se a tomar, se necessário, as medidas adequadas a promover, em todos os domínios da vida económica, social, política e cultural uma igualdade plena e efectiva entre as pessoas pertencentes a uma minoria nacional e as pessoas pertencentes à maioria. Para o efeito, as Partes devem tomar em devida conta as condições específicas das pessoas pertencentes a minorias nacionais";

7.  Sublinha a incoerência da política a favor das minorias, pois embora a protecção das minorias se inclua nos critérios de Copenhaga, a política comunitária não se baseia em qualquer norma relativa aos direitos das minorias, nem existe na Comunidade uma definição de quem pode ser considerado membro de uma minoria; regista que também não existe uma definição de minorias na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas; recomenda que essa definição se baseie na definição de "minoria nacional" contida na Recomendação 1201 (1993) do Conselho da Europa, que designa um grupo de pessoas num Estado que:

   - residem no território desse Estado,
   - mantêm laços antigos, sólidos e duradouros com esse Estado,
   - apresentam características étnicas, culturais, religiosas ou linguísticas específicas,
   - são suficientemente representativas, embora menos numerosas do que o resto da população desse Estado ou de uma região desse Estado,
   - são animadas pela vontade de preservar conjuntamente o que constitui a sua identidade comum, nomeadamente a sua cultura, as suas tradições, a sua religião ou a sua língua;

8.  Considera que, como ressalta claramente das situações acima referidas:

   - não existe uma solução única para melhorar a situação das minorias em todos os Estados-Membros,
   - devem ser desenvolvidos alguns objectivos mínimos comuns para as autoridades públicas na União Europeia, tendo em conta a sua experiência passada, em particular, as melhores práticas e o diálogo social em curso em muitos Estados-Membros, e com base na aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e das convenções do Conselho da Europa, como a CPMN, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e o Protocolo nº 12 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; recorda também a aplicação dos princípios desenvolvidos no âmbito da OSCE, em particular as recomendações de Lund referentes à participação efectiva das minorias nacionais na vida pública, as recomendações da Haia respeitantes aos direitos das minorias nacionais à educação e as recomendações de Oslo relativas aos direitos linguísticos das minorias nacionais;

9.  Regista que a Comissão já levou em conta estes conceitos no contexto dos critérios de Copenhaga(6), nas negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental, Chipre e Malta e com os actuais países aderentes e candidatos à adesão;

10.  Salienta que, ao aplicar uma política de protecção das minorias e de combate à discriminação, é imperativo que a União não pretenda pôr em causa a estrutura jurídica e constitucional dos seus Estados-Membros, nem o princípio de que todos são iguais perante a lei;

As insuficiências das respostas dos Estados-Membros às medidas baseadas no artigo 13º do Tratado CE

11.  Regista com preocupação o nível insatisfatório da execução das políticas antidiscriminação; insta todos os Estados-Membros a realizar progressos na aplicação dessas políticas, em especial no que se refere à Directiva 2000/43/CE (relativa ao princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica) e à Directiva 2000/78/CE (relativa à igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional), e insta a Comissão a incluir, entre os objectivos de 2007 – Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, a necessidade de encontrar uma solução adequada para evitar problemas relacionados com:

   - a transposição tardia ou incompleta pelos Estados-Membros(7),
   - a não constituição dos órgãos de promoção da igualdade de tratamento(8),
   - a inexistência de disposições adequadas sobre o estatuto jurídico das ONG,
   - a formação e a promoção de capacidades, que são de extrema importância para que a legislação contra a discriminação seja eficaz (existe uma necessidade clara de dar formação a juízes, advogados, advogados de ONG, etc., sobre as disposições e os conceitos fundamentais, como as definições de discriminação directa e indirecta, o ónus da prova, etc.),
   - a difusão de informação, na medida em que a Directiva exige aos Estados-Membros que informem a população sobre as disposições da legislação contra a discriminação (o envolvimento de ONG e dos parceiros sociais é essencial para uma maior sensibilização e para assegurar que a informação sobre as possibilidades dadas pela Directiva chega às potenciais vítimas de discriminação);

12.  Regista a importância de criar mecanismos de recolha de dados sobre a discriminação racial, em conformidade com a legislação relativa à protecção de dados, como um meio eficaz para assegurar a avaliação, o acompanhamento e a revisão das políticas e práticas de luta contra a discriminação racial e de promoção da igualdade racial;

13.  Regista que, em muitos casos, a legislação comunitária é aplicada apenas de forma limitada, o que se deve principalmente à ignorância das estruturas sociais, à desconfiança e a dúvidas por parte dos cidadãos; considera que os Estados-Membros devem - com base na legislação, nas convenções colectivas ou na prática - encorajar as entidades patronais do sector público ou privado a promoverem, de forma programada e sistemática, o princípio da igualdade e da não discriminação no local e nas condições de trabalho, no acesso ao emprego, na evolução na carreira, nos salários e na formação profissional;

14.  Defende uma abordagem integrada da igualdade e do combate à discriminação e a integração destes conceitos nas políticas comunitárias pertinentes; considera que o objectivo é assegurar que os Estados-Membros tratem de forma eficaz e apropriada a crescente diversidade das suas sociedades;

15.  Acolhe favoravelmente o estudo de viabilidade proposto no Livro Verde supramencionado, o qual constitui um passo importante no sentido da definição de normas comuns de protecção no território da UE e preconiza a adopção de novos actos legislativos comunitários que promovam a igualdade no fornecimento de bens e serviços e proíbam a discriminação em razão da deficiência, religião, orientação sexual e idade;

16.  Considera que - no contexto da globalização, em que a actividade económica não tem restrições geográficas e a circulação do capital e do trabalho assumiu proporções sem precedentes - as questões da igualdade e da eliminação das discriminações não podem ser enfrentadas apenas numa "perspectiva europeia"; salienta que a oferta excessiva de produtos nos mercados mundiais resulta, frequentemente, da sobreexploração do trabalho (que conduz à imigração ilegal) e que as regiões mais desenvolvidas (EUA, UE) "importam" recursos humanos científicos do Sul menos desenvolvido, tornando-lhe impossível ultrapassar o "subdesenvolvimento";

17.  Considera que, como prioridade, a UE deve - em acordo com os seus Estados-Membros e utilizando as bases jurídicas existentes - favorecer uma política coerente de integração, através da adopção de medidas legislativas e da disponibilização de apoio financeiro;

18.  Observa que, como preconizado no Programa de Haia, os obstáculos à integração dos nacionais de países terceiros devem ser eliminados e apela a uma melhor coordenação das políticas nacionais de integração e das iniciativas da UE neste domínio; considera que os princípios de base comuns de um quadro europeu coerente em matéria de integração deveriam ter em conta o facto de que esta:

   - constitui um processo permanente e bidireccional, que abrange simultaneamente os nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE e a sociedade de acolhimento,
   - engloba a política antidiscriminação, mas vai mais além,
   - implica o respeito pelos valores fundamentais da União e os direitos humanos,
   - exige qualificações de base para participação na sociedade,
   - assenta numa interacção frequente e no diálogo intercultural entre todos os membros da sociedade, no âmbito de instâncias e actividades comuns, a fim de melhorar a compreensão mútua,
   - cobre diversos domínios de acção, nomeadamente o emprego e a educação;
  

partilha a opinião do Conselho Europeu de que é necessário promover o intercâmbio estruturado de experiências e informações em matéria de integração;

Minorias discriminadas por múltiplas razões, incluindo a origem racial ou étnica, a orientação sexual, a religião, a deficiência e a idade

19.  Acolhe favoravelmente os compromissos assumidos na Comunicação da Comissão relativa à igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência: plano de acção europeu (COM(2003)0650), que prevê o seguimento do Ano Europeu das pessoas com deficiência 2003 e regozija-se, em particular, com a adopção de um plano de acção europeu pela Comissão; solicita um reforço dos objectivos e instrumentos do plano de acção com vista a integrar os princípios da integração da deficiência, da não discriminação e da acessibilidade nas iniciativas comunitárias, em particular, nas iniciativas legislativas;

20.  Chama a atenção para os efeitos secundários de carácter discriminatório que as medidas de luta contra a criminalidade e o terrorismo podem provocar, pois está provado que as minorias étnicas são cinco a seis vezes mais susceptíveis de serem alvo de intervenções da polícia, de controlos de identidade, etc.

21.  Insta as instituições da União Europeia, os Estados-Membros, todos os partidos políticos democráticos europeus, a sociedade civil e as associações que lhe pertencem a:

   - condenarem todos os actos e manifestações de anti-semitismo e comportamento antimuçulmano e anticristão, o reavivar das teorias de negação do holocausto, a negação e a trivialização dos genocídios, os crimes contra a Humanidade e os crimes de guerra,
   - condenarem todos os actos de intolerância e de incitamento ao ódio racial e todos os actos de perseguição ou violência racista,
   - condenarem todos os actos de violência motivados por ódio ou intolerância religiosa ou racial, incluindo ataques a todos os locais de culto religioso,
   - condenarem todos os actos de violência contra os homossexuais ou os transexuais, nomeadamente o assédio, as humilhações e as agressões verbais ou físicas, cometidos por autoridades públicas ou por particulares(9);
   - condenarem o facto de a discriminação por motivos religiosos e étnicos continuar a verificar-se a vários níveis, não obstante as importantes medidas adoptadas pela União em aplicação do artigo 13º do Tratado CE; chama especialmente a atenção, a este respeito, para a discriminação de que são vítimas as pessoas pertencentes a minorias por parte do poder judiciário;

22.  Recorda que a discriminação por motivos de religião é proibida; exorta os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a garantir o pleno exercício da liberdade de religião e a igualdade de direitos para todas as religiões; reafirma, no entanto, que a liberdade de religião não justifica qualquer discriminação, nomeadamente no domínio do ensino;

23.  Verifica que os preconceitos e a homofobia continuam a impregnar as esferas públicas e convida a União a manter a pressão sobre todos os Estados-Membros para que respeitem as normas internacionais e europeias em matéria de direitos humanos;

24.  Considera que é necessário tomar medidas contra o recrudescimento da homofobia; regista com preocupação o número crescente de actos de violência contra homossexuais, por exemplo, as humilhações de que estes são vítimas nos estabelecimentos de ensino e nos locais de trabalho, as declarações homófobas de dirigentes religiosos ou políticos, as dificuldades de acesso aos cuidados de saúde (por exemplo, a impossibilidade de fazer um seguro ou os obstáculos à transplantação de órgãos), bem como as restrições de acesso ao mercado de trabalho; solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os obstáculos à livre circulação na UE dos casais homossexuais unidos pelo casamento ou reconhecidos legalmente;

25.  Regista, por último, que os crescentes níveis de desemprego e de pobreza observados nos últimos anos no coração das sociedades europeias criaram uma situação específica, caracterizada pela desigualdade e a discriminação;

26.  Regista as elevadas taxas de desemprego entre os idosos e deficientes, devido a maiores dificuldades de acesso a programas de formação e a novas oportunidades de trabalho;

27.  Exorta os parceiros sociais a intensificarem os seus esforços para eliminar a discriminação com base na deficiência ou na idade e garantir um acesso radicalmente melhorado ao mercado de trabalho;

28.  Está convicto de que estes esforços devem incluir também a promoção do diálogo e da cooperação entre os diversos segmentos da sociedade a nível local e nacional, incluindo o diálogo e a cooperação entre as diferentes comunidades étnicas, linguísticas e religiosas; insta os Estados-Membros a associar as partes interessadas à elaboração da legislação antidiscriminação e a consultá-las sobre estas questões;

29.  Insta o Conselho e a Comissão e os vários níveis de administração local, regional e nacional dos Estados-Membros a coordenarem as suas medidas de combate a todas as formas de discriminação - incluindo o anti-semitismo, o comportamento islamófobo/ antimuçulmano ou anticigano ("Romafobia", "islamofobia") e os ataques a grupos minoritários, incluindo os ciganos, os nacionais de países terceiros e os "não-cidadãos" - a fim de fazerem respeitar os princípios da tolerância e da nãodiscriminação e de promoverem a integração social, económica e política de todos os residentes na União;

30.  Exorta os Estados-Membros a envidarem os máximos esforços para garantir a integração efectiva dos filhos de refugiados, requerentes de asilo e imigrantes nos sistemas educativos;

Discriminação com base no género

31.  Salienta que as mulheres continuam a ser vítimas de discriminações em vários aspectos da vida quotidiana, apesar da legislação em vigor sobre a luta contra a discriminação;

32.  Exprime a sua profunda decepção pelo facto de, após um quarto de século de políticas a favor da igualdade de tratamento, a disparidade de remuneração entre os sexos pouco ter diminuído; solicita à Comissão que apresente, antes do final de 2005, um relatório sobre as disparidades salariais em cada Estado-Membro;

33.  Salienta que, não obstante os progressos efectuados em matéria de emprego das mulheres e apesar do seu elevado nível de educação, as mulheres continuam a receber salários inferiores aos dos homens por trabalho igual e a ser olhadas com suspeita pelos empregadores devido à gravidez e à maternidade; chama igualmente a atenção para os casos de assédio sexual em que as mulheres têm dificuldade em apresentar queixa, por receio de serem humilhadas publicamente ou despedidas;

34.  Sublinha a importância de centrar a atenção na dimensão do género relativamente a todos os grupos vítimas de discriminação, uma vez que as mulheres destes grupos se debatem frequentemente com problemas específicos;

35.  Convida a UE e os Estados-Membros a desenvolverem uma metodologia para examinar a interacção entre etnicidade e género e identificar as múltiplas formas de discriminação das mulheres e das jovens e seus efeitos sobre as mesmas, de forma a que esta metodologia possa servir de base à concepção e aplicação de instrumentos jurídicos, políticas e programas;

36.  Chama atenção para o facto de as mulheres que pertencem a minorias nacionais (especialmente a minoria Roma/Sinti) ou que são migrantes serem objecto de múltiplas formas de discriminação, o que exige uma abordagem política coerente;

37.  Convida os Estados-Membros e Comissão a conferir particular importância às mulheres pertencentes a minorias nacionais ou religiosas, dado serem frequentemente vítimas de discriminação, não só pela maioria da população mas também por membros das próprias minorias a que pertencem; considera que os Estados-Membros deveriam agir e tomar medidas para defender os direitos destas mulheres e que essas medidas poderiam incluir a constante informação das mulheres membros de minorias sobre os direitos garantidos a todas as pessoas e, principalmente, às mulheres, pela legislação nacional e comunitária;

A comunidade cigana

38.  Considera que esta comunidade necessita de protecção especial, uma vez que, com o alargamento da União, é uma das mais numerosas minorias na UE e, como comunidade, tem sido historicamente marginalizada e impedida de se desenvolver em determinados domínios fundamentais: a cultura, a história e as línguas ciganas são frequentemente menosprezadas ou denegridas;

39.  Verifica que o ciganos são vítimas de segregação racial no ensino e correm o risco de serem colocados por engano em estabelecimentos de ensino para deficientes mentais, são discriminados no acesso à habitação, aos cuidados de saúde e aos serviços públicos, registam taxas de desemprego elevadas, são frequentemente impedidos de exercer os seus direitos pelas autoridades públicas e estão politicamente sub-representados;

40.  Congratula-se com a publicação do Livro Verde acima referido, que aborda os problemas que afectam os ciganos numa União Europeia alargada, com a organização de um seminário para autoridades nacionais sobre a forma de utilizar os Fundos Estruturais na assistência aos ciganos e a outros grupos desfavorecidos e com o lançamento, pela Comissão, de um sistema de estágios de formação específicos para membros da comunidade cigana; considera, porém, que as suas desvantagens mais evidentes podem ser igualmente enfrentadas através:

   - do lançamento de projectos de integração conjuntos entre os Estados-Membros onde residem membros desta comunidade, com vista a superar, num prazo de dez anos, as desvantagens mais evidentes que afectam os ciganos,
   - da promoção de projectos comuns financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
   - da promoção do conhecimento das línguas dos países em que residem membros desta comunidade e do apoio à preservação do património cultural e das línguas ciganas, como forma de reforçar a sua própria cultura e imagem própria,
   - da melhoria do acesso ao emprego, à habitação, aos serviços sociais e aos sistemas de pensões;

Novos imigrantes e imigrantes residentes

41.  Considera que os imigrantes recentes podem sofrer formas específicas de discriminação que, em alguns aspectos, podem ser diferentes da discriminação que enfrentam os cidadãos da UE de origem étnica minoritária, que constituem a segunda, terceira e quarta gerações de imigrantes;

42.  Considera importante fazer a distinção entre as minorias de origem imigrante e as minorias nacionais ou étnicas tradicionais que são originárias do território onde vivem;

43.  Considera que a necessidade mais urgente destas minorias de origem imigrante é a sua integração na sociedade o mais rapidamente possível, nomeadamente através de uma maior simplificação, pelos Estados-Membros, do processo de naturalização, garantindo simultaneamente que a integração não se transforma numa assimilação não desejada e não afecta a identidade colectiva das pessoas que vivem no seu território; considera que também é importante reconhecer o direito de cada pessoa que nasceu e vive num Estado-Membro a adquirir a respectiva cidadania;

Minorias linguísticas

44.  Considera que deve ser conferida particular atenção aos grupos de pessoas que pertencem a minorias linguísticas e insta a Comissão e os Estados-Membros a tratá-los em observância dos princípios consignados na Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, na CPMN e nas recomendações da Haia e de Lund supramencionadas;

Minorias nacionais ou étnicas tradicionais residentes no território de um Estado-Membro

45.  Considera que a participação efectiva no processo de tomada de decisões com base nos princípios da subsidiariedade e da autogovernação é um dos meios mais eficazes para resolver os problemas das comunidades minoritárias tradicionais, mediante a aplicação das melhores práticas existentes na União; exorta os Estados-Membros que ainda não ratificaram a CPMN a fazerem-no sem mais demoras;

46.  Considera que as comunidades constituídas por minorias nacionais tradicionais têm necessidades específicas que diferem das de outros grupos minoritários, que as políticas públicas devem ser mais centradas e que a União tem de responder a essas necessidades de uma forma mais adequada, tendo em conta que existe agora um número significativo dessas comunidades na UE devido ao alargamento;

"Não-cidadãos" com residência permanente nos Estados-Membros

47.  Considera que as pessoas que não possuem a cidadania de qualquer Estado e com residência permanente nos Estados-Membros estão confrontadas com uma situação sem equivalente na UE; solicita aos Estados-Membros em causa que envidem todos os esforços ao seu alcance para encorajar essas pessoas a adoptarem a cidadania do seu país, para que possam gozar plenamente dos direitos de cidadania da UE;

48.  Solicita aos Estados-Membros que apliquem o princípio da participação efectiva das minorias nacionais na vida pública - enunciado no artigo 15º da CPMN e nas recomendações de Lund - às comunidades de "não-cidadãos" que vivem no seu território, dado que esta participação constitui um factor essencial de integração dessas pessoas, e que simplifiquem e acelerem o processo de naturalização, a fim de alargar, o mais rapidamente possível, a cidadania da UE à maioria daqueles que ainda não a possuem;

Medidas legislativas a tomar antes da entrada em vigor do Tratado Constitucional

49.  Felicita a Comissão pelo seu trabalho na aplicação do artigo 13º e exorta-a a prosseguir na elaboração de uma estratégia geral coerente relativamente aos problemas que afectam as minorias na União, continuando a aplicar a legislação antidiscriminação em vigor e considerando a possibilidade de novas acções com base nos seguintes artigos do Tratado:

   a) Artigo 13º, sobre o combate à discriminação; utilizando esta base jurídica - que é a de mais longo alcance no que respeita à protecção das minorias - a União poderá, com base na sua experiência, desenvolver as iniciativas que já foram implantadas e reforçar diversas disposições da CPMN, nomeadamente o nº 1 do artigo 3º, o nº 2 e o nº 3 do artigo 4º e os artigos 6º e 8º,
   b) O artigo 18º do Tratado CE, que trata da liberdade de circulação e do direito de residência, pode constituir uma sólida base para facilitar a circulação de pessoas pertencentes a minorias, evitando assim o seu isolamento e a criação de novos "ghetos" ou a assimilação forçada,
   c) Os artigos 49º, 95º e 151º do Tratado CE poderão constituir um sólido fundamento na União Europeia para a salvaguarda dos princípios consagrados no artigo 9º da CPMN, como o da liberdade de expressão e o do direito a não ser discriminado no acesso aos meios de comunicação social,
   d) Os artigos 65º do Tratado CE e 31º do Tratado UE, respeitantes à cooperação e à assistência judiciária e que abrangem a mesma matéria do nº 3 do artigo 10º da CPMN, são de extrema importância para qualquer membro de uma minoria que pretenda obter assistência num processo civil ou criminal,
   e) O artigo 62º do Tratado CE, respeitante à política de migração, que continua incompleta seis anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (há que ter em conta a necessidade de os imigrantes há muito residentes serem integrados na sociedade),
   f) O disposto no nº 1, alíneas g), h), i) e j), do artigo 137º, referente ao emprego de nacionais de países terceiros, à integração de pessoas excluídas do mercado de trabalho e ao combate à exclusão social, poderá constituir uma sólida base para novas iniciativas dedicadas às minorias,
   g) O artigo 149º do Tratado CE, sobre a melhoria do acesso à educação, poderá contribuir para uma melhor integração das minorias na sociedade através da educação, como prevêem os artigos 12º e 14º da CPMN,
   h) Os artigos 151º e 163º do Tratado CE, respeitantes à cultura e à investigação, poderão ser importantes para o desenvolvimento de programas comuns para as minorias nestes domínios (como prevê o artigo 12º da CPMN);

50.  Solicita ao Conselho que chegue a acordo sobre a proposta da Comissão de uma decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia(10); considera que esta decisão-quadro constituirá um passo importante no sentido da instauração de um quadro normativo que permita sancionar os actos de violência racistas e xenófobos como infracções penais no território da UE e reconhecer as motivações racistas ou xenófobas como uma circunstância agravante, resultando na aplicação de penas mais longas; recorda a sua posição de 4 de Julho de 2002(11) a favor desta proposta; acolhe favoravelmente a decisão adoptada pelo Conselho "Justiça e Assuntos Internos", em 24 de Fevereiro de 2005, no sentido de reexaminar a decisão-quadro suspensa;

Futuras medidas económicas e financeiras

51.  Considera que a União deve complementar as acções dos Estados-Membros a nível local, regional e nacional, por meio de financiamento adequado:

   - mediante a elaboração de uma estratégia global para combater a discriminação contra as minorias, com a contribuição dos Fundos Estruturais, em especial do Fundo de Coesão, do Fundo Social Europeu (FSE) e da Iniciativa Comunitária Equal,
   - lançando novos projectos-piloto e redes de solidariedade, com base nos artigos do Tratado citados no nº 50 e iniciativas apropriadas em conjunto com os países terceiros de onde provêm as minorias,
   - mediante a introdução de uma cláusula de não discriminação nos Fundos Estruturais, e em particular o FSE, bem como da promoção activa do FSE como um instrumento de aplicação das Directivas 2000/78/CE e 2000/43/CE,
   - mediante a reinscrição na proposta de criação do programa PROGRESS (COM(2004)0488) de dotações a favor de iniciativas transnacionais no domínio da luta contra a discriminação e da inserção social,
   - permitindo às organizações não governamentais que defendem os interesses das pessoas a quem são aplicáveis os motivos referidos no artigo 13º do Tratado CE beneficiar mais facilmente dos Fundos Estruturais, nomeadamente do FSE;
  

insta, neste contexto, os Estados-Membros a delegarem alguns dos seus poderes de decisão sobre os Fundos Estruturais em autoridades regionais e locais, em conformidade com a política de descentralização da União;

Medidas de execução e mecanismo de avaliação

52.  Congratula-se com as iniciativas recentemente tomadas pela Comissão neste domínio, nomeadamente:

   - a criação, pelo Presidente da Comissão, de um Grupo de Comissários para os Direitos Fundamentais, que deve desempenhar um papel crucial, contribuindo para a protecção das minorias e para o combate à discriminação,
   - a criação de um grupo inter-serviços, reunindo representantes de 14 serviços diferentes da Comissão;

53.  Solicita que sejam recolhidos dados sobre discriminações directas ou indirectas (por exemplo, percentagem de pessoas pertencentes a uma minoria nacional que estão expostas à pobreza, que estão empregadas ou desempregadas, nível de formação, etc.) de forma a garantir uma informação adequada sobre a eficácia das políticas de combate à discriminação e de protecção das minorias dos Estados-Membros;

54.  Convida os Estados-Membros a integrarem a dimensão do género no seu plano de acção para a eliminação do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e da intolerância que lhes está associada e, em particular, a estabelecerem directrizes e indicadores que tenham especificamente em conta a dimensão do género e que utilizem, a todos os níveis, dados com uma repartição por sexo;

55.  Insta a que sejam criadas, nos serviços responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão, unidades específicas encarregadas de lutar contra os delitos de carácter racista e as actividades dos grupos racistas; considera que estas unidades deveriam criar sistemas que permitam controlar, classificar, registar e acompanhar os actos racistas levados ao seu conhecimento; recomenda o aperfeiçoamento das directrizes aplicáveis à recolha de dados sobre os incidentes racistas pelo OERX, em conformidade com as garantias relativas à protecção de dados e em cooperação com os serviços responsáveis pela aplicação da lei, como a polícia e o Ministério Público; preconiza a criação de outros instrumentos de recolha de dados, como os inquéritos sobre os crimes racistas e as suas vítimas;

56.  Exorta os Estados-Membros a velarem por que o pessoal que presta serviços públicos e aconselhamento esteja consciente dos problemas específicos que se colocam às mulheres oriundas de minorias étnicas e às mulheres migrantes e que este pessoal receba formação anti-racista que inclua uma perspectiva atenta à dimensão do género;

57.  Reafirma a sua convicção de que a memória e a educação são componentes vitais do esforço para tornar a intolerância, a discriminação e o racismo coisas do passado, e insta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem a luta contra todas as formas de discriminação, promovendo a consciencialização, através:

   - do desenvolvimento da capacidade de prevenir e enfrentar eficazmente a discriminação, em especial, através do reforço dos meios de acção das organizações e do apoio ao intercâmbio de informações e de boas práticas, constituindo redes à escala europeia, sem deixar de ter em conta as características específicas das diferentes formas de discriminação;
   - da promoção e divulgação dos valores e das práticas subjacentes à luta contra a discriminação, nomeadamente através da utilização e do apoio a campanhas de consciencialização, uma vez que se considera que prevenir a discriminação é tão importante como combatê-la;
   - do incentivo a uma formação de professores organizada de modo a habilitá-los melhor a ensinarem nas escolas, por um lado, a necessidade de combater o racismo, o anti-semitismo e a intolerância e, por outro, os benefícios da diversidade cultural resultante, nomeadamente, da imigração;

58.  Convida os Estados-Membros a promulgarem legislação de protecção contra a discriminação, incluindo medidas positivas que tenham em conta a dimensão de género, em conformidade com o disposto no artigo 13º do Tratado CE;

59.  Está convicto de que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, deve haver uma cooperação mais estreita entre representantes das minorias e das instituições europeias, locais, regionais e nacionais; considera que tal cooperação deve ser baseada:

   - numa avaliação comparativa clara, que torne possível verificar se a acções desenvolvidas cumprem as normas previamente definidas,
   - no método aberto de coordenação, reunindo autoridades de diversos Estados-Membros e representantes das instituições europeias e procedendo ao intercâmbio de melhores práticas;

60.  Tendo em conta os artigos 262º e 265º do Tratado CE, solicita ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social Europeu que emitam um parecer sobre as questões relativas às políticas de protecção das minorias e de antidiscriminação evocadas na presente resolução; convida os dois comités a emitir um parecer até meados de 2006 e a concentrar a sua atenção na função específica que poderão desempenhar as autoridades regionais ou locais e as diversas componentes económicas e sociais da sociedade civil organizada;

61.  Considera de extrema importância que a Agência dos Direitos Fundamentais venha a ser um instrumento útil de cooperação com as instituições europeias, em estreita coordenação com as instituições nacionais vocacionadas para os direitos fundamentais; entende que a Agência deve igualmente avaliar o impacto das políticas definidas nesta resolução e apresentar regularmente relatórios ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

62.  Convida a Comissão a iniciar a revisão da aplicação das Directiva 2000/43/CE e 2000/78/CE, com o objectivo de reforçar as medidas antidiscriminação da União Europeia, e a organizar uma grande conferência com a participação de todos os interessados, em especial representantes políticos e representantes de instituições públicas a nível nacional, regional e local, de ONG e de associações activas neste domínio;

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63.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

(1) Quando o Tratado que estabelece uma Constituição entrar em vigor, o termo "minorias" figurará pela primeira vez no direito primário, em duas disposições: no artigo 21º da Carta (artigo II-81º da Constituição), que proíbe a discriminação em razão da "pertença a uma minoria nacional"; o artigo I-2º da Constituição, que se refere aos direitos humanos, incluindo os "direitos das pessoas pertencentes a minorias", como um dos valores nos quais se funda a União. A Constituição estabelece igualmente que a União "combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a protecção sociais, a igualdade entre mulheres e homens, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças" (nº 3, segundo parágrafo, do artigo I-3º).
(2) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(3) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(4) JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.
(5) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 408.
(6) Um dos três critérios de Copenhaga refere-se à estabilidade democrática, ao Estado de direito, aos direitos humanos e ao respeito e protecção das minorias.
(7) A Comissão já abriu processos de infracção contra uma série de Estados-Membros por "não-comunicação" das medidas nacionais de transposição das Directivas 2000/43/CE e 2000/78/CE. Espera-se que em breve sejam abertos processos de infracção por "não-conformidade" (transposição incompleta ou incorrecta).
(8) A Comissão tem sérias dúvidas sobre a não constituição dos órgãos de promoção da igualdade de tratamento previstos na Directiva 2000/43/CE numa série de Estados-Membros. Nos Estados onde eles foram constituídos também há motivos de preocupação, em alguns casos, relacionados com a sua independência e capacidade de funcionarem eficazmente.
(9) Contam-se entre os crimes de carácter homófobo o atentado à bomba perpetrado em Londres em 1999, as agressões cometidas por ocasião das marchas "Gay Pride" na Polónia e na Bósnia (2004) e a violenta agressão de que foi vítima Sébastien Nouchet, queimado vivo na sua cidade, em França (2004).
(10) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 269.
(11) JO C 271 E de 12.11.2003, p. 558.

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