Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento nº 94 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão frontal e ao Regulamento nº 95 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições uniformes para homologação de veículos no que diz respeito à protecção dos ocupantes em caso de colisão lateral (COM(2004)0672 - 7590/2005 – C6-0209/2005 – 2004/0243(AVC))

P6_TA(2005)0273 A6-0218/2005

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0672 - 7590/2005)(1),

–  Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do nº 2 do artigo 4º da Decisão nº 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997(2) (C6-0209/2005),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0218/2005),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO. (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM(2005)0241)

P6_TA(2005)0274 B6-0392/2005

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0241),

‐  Tendo em conta a Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico)(1),

‐  Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2),

‐  Tendo em conta o nº 3 do artigo 95º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 81º do seu Regimento,

A.  Considerando que um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE(3) é contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos; que o nº 1 do artigo 4º da mesma directiva restringe a utilização de certas substâncias perigosas em novos equipamentos eléctricos e electrónicos comercializados a partir de 1 de Julho de 2006, a não ser que estejam isentos de restrições ao abrigo do Anexo da mesma,

B.  Considerando que, em 19 de Abril de 2005, o Comité estabelecido nos termos do artigo 7º da Directiva 2002/95/CE não aprovou um parecer favorável sobre a proposta de decisão que altera o anexo da Directiva 2002/95/CE, suprimindo a avaliação prioritária de certos elementos e aditando duas novas isenções ao Anexo (decaBDE em aplicações poliméricas e chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de bronze plúmbico); que, em 8 de Junho de 2005, o Parlamento recebeu uma proposta de decisão do Conselho visando alterar o anexo da Directiva 2002/95/CE no mesmo sentido,

C.  Considerando que o nº 5 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE determina o direito do Parlamento de aprovar uma resolução para informar o Conselho de que uma proposta apresentada pela Comissão "excede as competências de execução previstas nesse acto",

D.  Considerando que o nº 1 do artigo 5º da Directiva 2002/95/CE prevê a adopção de quaisquer alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico por procedimentos de comitologia; que a alínea b) do nº 1 do artigo 5º da mesma directiva prevê a possibilidade de isentar substâncias perigosas da proibição, caso a substituição por alternativas mais seguras seja impraticável(4); que a alínea b) do nº 1 do artigo 5º da mesma directiva define os únicos critérios que podem ser tidos em consideração com vista a aditar isenções ao anexo por procedimentos de comitologia,

E.  Considerando que o Considerando 2 da proposta de decisão afirma que alguns materiais e componentes que contêm certas substâncias perigosas devem ser excluídos da proibição, "dado que a eliminação ou substituição destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos ainda é impraticável"; que vários estudos comprovaram, pelo contrário, que alternativas ao decaBDE mais seguras, abrangidas pelo nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE, estão disponíveis para muitas, senão todas, as aplicações poliméricas usadas nos equipamentos eléctricos e electrónicos,

F.  Considerando que o Considerando 3 da proposta de decisão afirma que, "atendendo a que a avaliação dos riscos do decaBDE (…) concluiu que não são necessárias, neste momento, outras medidas destinadas a reduzir os riscos para os consumidores (…), o decaBDE pode ser excluído das exigências do nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE"; que todas as partes da avaliação científica de riscos e o parecer do comité científico relevante devem ser tomados em consideração para a adopção de medidas legislativas gerais na UE; que as questões relativas aos riscos de uma substância constante do nº 1 do artigo 4º da Directiva 2002/95/CE não foram incluídas na alínea b) do nº 1 do artigo 5º da mesma directiva e, por isso, não servem de justificação para alterar o anexo por procedimentos de comitologia; que essa revisão exigiria uma proposta legislativa nos termos do artigo 251º do Tratado,

G.  Considerando que, sem prejuízo da não admissibilidade de as questões de risco serem abordadas por procedimentos de comitologia, o projecto de decisão ignora os resultados da avaliação do risco ambiental adicional de Maio de 2004, a qual constatou que o decaBDE é bastante persistente e apresentou dados sobre a ocorrência em larga escala nos grandes predadores e no Árctico, os efeitos neurotóxicos, a absorção da substância pelos mamíferos em estudos laboratoriais e a possível formação de mais produtos cumulativos e tóxicos - entre os quais, as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico; considerando que a comercialização e utilização de todas as substâncias congéneres com um teor inferior de éter bromodifenílico disponíveis comercialmente foi proibida pela Directiva 2003/11/CE a partir de 15 de Agosto de 2004,

H.  Considerando que a proposta de decisão vai contra o parecer do próprio Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente da Comissão, de 18 de Março de 2005, que recomenda fortemente uma ulterior redução dos riscos com base na avaliação de risco acima citada,

I.  Considerando que a proposta de decisão invalida um dos objectivos da Directiva 2002/95/CE e vai contra a vontade explícita dos co-legisladores, manifestada no Considerando 6 da Directiva 2003/11/CE, no qual o Parlamento e o Conselho solicitaram ulteriores medidas de redução dos riscos relativamente ao decaBDE sem demoras, salvo se as ulteriores avaliações de risco chegarem à conclusão de que o decaBDE não constitui motivo de preocupação; que, em vez disso, as ulteriores avaliações de risco deram novos motivos de preocupação,

1.  Considera que a Comissão não agiu em conformidade com a alínea b) do nº 1 do artigo 5º da Directiva 2002/95/CE e, consequentemente, excedeu as competências de execução consignadas na directiva acima citada;

2.  Exorta o Conselho a declarar a sua oposição à proposta, caso a Comissão não a altere retirando a parte relativa ao decaBDE;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.

(1) JO L 42 de 15.2.2003, p. 45. (2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. (3) JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. (4) A alínea b) do nº 1 do artigo 5º da Directiva 2002/95/CE estabelece: "Isentar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do disposto no nº 1 do artigo 4º caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a sua eliminação ou substituição via alterações de concepção ou de materiais e componentes, ou ainda se for provável que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição ultrapassem os benefícios ambientais para a saúde e/ou para a segurança dos consumidores dela resultantes."

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à patenteabilidade das invenções implementadas através de computador (11979/1/2004 – C6-0058/2005 – 2002/0047(COD))

P6_TA(2005)0275 A6-0207/2005

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (11979/1/2004 – C6-0058/2005),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0092)(2),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 61º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0207/2005),

1.  Rejeita a posição comum;

2.  Encarrega o seu Presidente de declarar encerrado o processo legislativo e de transmitir a presente resolução legislativa e a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 E de 26.3.2004, p. 230. (2) JO C 151 E de 25.6.2002, p. 129.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (COM(2004)0634 – C6-0130/2004 – 2004/0231(COD))

P6_TA(2005)0276 A6-0169/2005

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0634)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 175º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0130/2004),

‐  Tendo em conta o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes,

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão das Pescas (A6-0169/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1)  O Sexto Programa Comunitário de Acção em Matéria de Ambiente, adoptado pela Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002(3), considera necessário apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações facilmente acessíveis sobre o estado do ambiente e as tendências nesse domínio relativamente às tendências sociais, económicas e em matéria de saúde, bem como uma sensibilização geral para as questões ambientais.

(2)  A Convenção da UNECE sobre acesso à informação, participação do público na tomada de decisões e acesso à justiça no domínio do ambiente (Convenção de Århus), assinada pela Comunidade Europeia em 25 de Junho de 1998, reconhece que o maior acesso do público às informações sobre ambiente e a divulgação de tais informações contribuem para uma maior sensibilização da população para as questões ambientais, a livre troca de pontos de vista, a participação mais efectiva do público no processo de tomada de decisões e, finalmente, para um ambiente melhor.

(3)  Os registos de emissões e transferências de poluentes (a seguir designados "PRTR") são uma ferramenta eficaz/económica para incentivar a melhoria dos desempenhos ambientais, facilitar o acesso do público a informações sobre as emissões de poluentes e as transferências para fora das instalações de poluentes e resíduos e para identificar as tendências, demonstrar os progressos realizados a nível da redução da poluição, controlar o cumprimento de certos acordos internacionais, estabelecer prioridades e avaliar os progressos realizados através das políticas e programas comunitários e nacionais no domínio do ambiente.

(4)  Um PRTR integrado e coerente fornece ao público, à indústria, aos cientistas, às companhias de seguros, às autoridades locais, às organizações não governamentais e a outros decisores uma base de dados sólida que possibilita as comparações e facilita as futuras decisões em matéria de ambiente.

(5)  Em 21 de Maio de 2003, a Comunidade Europeia assinou o Protocolo da UNECE sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes (o Protocolo PRTR). As disposições da legislação comunitária devem ser compatíveis com esse Protocolo, tendo em vista a sua conclusão pela Comunidade.

(6)  A Decisão 2000/479/CE(4) estabeleceu o Registo Europeu das Emissões de Poluentes (a seguir designado "EPER"). O Protocolo PRTR assenta nos mesmos princípios que o EPER, mas o seu âmbito é mais vasto, dado incluir a obrigatoriedade de comunicação de dados sobre um maior número de poluentes e de actividades, as emissões para o solo, as emissões de fontes difusas e as transferências para fora do local das instalações.

(7)  Os objectivos visados por um PRTR europeu apenas podem ser atingidos se os dados comunicados forem fiáveis e comparáveis. É, pois, necessário harmonizar o sistema de recolha e transferência dos dados para garantir a sua qualidade e comparabilidade. De acordo com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá ser concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público através da Internet. As emissões e as transferências deverão ser facilmente identificadas em diferentes formas agregadas e não agregadas, para se poder aceder a um máximo de informações num tempo razoável.

(8)  Para melhor promover o objectivo de apoiar o fornecimento aos cidadãos de informações acessíveis sobre o estado das tendências a nível do ambiente e a sensibilização geral para as questões ambientais, o PRTR europeu deverá conter ligações com outras bases de dados similares existentes nos Estados-Membros, nos Estados não membros e nas organizações internacionais.

(9)  Em conformidade com o Protocolo PRTR, o PRTR europeu deverá igualmente conter informações sobre as operações específicas de eliminação de resíduos, que devem ser comunicadas como emissões para o solo; as operações de valorização, tais como a dispersão de lamas e de estrume, não serão comunicadas nesta categoria.

(10)  Para realizar o objectivo do PRTR europeu de fornecer informações fiáveis ao público e permitir decisões informadas, é necessário prever prazos razoáveis mas rigorosos para a recolha dos dados e a sua comunicação; este ponto é particularmente pertinente no que toca aos relatórios dos Estados-Membros à Comissão.

(11)  A comunicação de dados sobre as emissões das instalações industriais, embora até agora nem sempre coerente, completa e comparável, é um procedimento corrente em muitos Estados-Membros. Caso seja adequado, a comunicação de dados sobre as emissões de fontes difusas deverá ser melhorada, para que os decisores possam contextualizar mais correctamente essas emissões e escolher a solução mais eficaz para reduzir a poluição.

(12)  Os dados comunicados pelos Estados-Membros deverão ser de elevada qualidade, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade. É extremamente importante coordenar os futuros esforços quer dos operadores quer dos Estados-Membros para melhorar a qualidade dos dados comunicados. A Comissão começará, por conseguinte, a trabalhar, em conjunto com os Estados-Membros, na garantia da qualidade.

(13)  De acordo com a Convenção de Århus, o público deverá ter o direito de aceder às informações constantes do PRTR europeu sem ter de declarar um interesse, garantindo-se, prioritariamente, que o PRTR europeu preveja o acesso directo por via electrónica através da Internet.

(14)  O acesso às informações fornecidas pelo PRTR europeu não deverá estar sujeito a restrições e apenas deverão ser possíveis excepções a esta regra se a legislação comunitária as admitir expressamente.

(15)  De acordo com a Convenção de Århus, deverá ser garantida a participação do público no desenvolvimento do PRTR europeu dando-lhe desde cedo a oportunidade efectiva de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes para o processo de tomada de decisões. Os requerentes devem poder recorrer administrativa ou judicialmente dos actos ou omissões de uma autoridade pública relacionados com um pedido.

(16)  Para reforçar a utilidade e o impacto do PRTR, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar tendo em vista a elaboração de orientações que apoiem a implementação do PRTR europeu, a promoção da sensibilização do público e o fornecimento de assistência técnica adequada e oportuna.

(17)  As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(18)  Atendendo a que o objectivo da acção a empreender, nomeadamente melhorar o acesso do público às informações ambientais através do estabelecimento de uma base de dados electrónica integrada e coerente à escala comunitária, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, uma vez que a comparabilidade dos dados dos diversos Estados-Membros exige um elevado nível de harmonização, e podem ser mais eficazmente atingidos a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(19)  Para simplificar e racionalizar as exigências de comunicação de dados, a Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos(6) e a Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição(7), deverão ser alteradas.

(20)  O PRTR europeu visa, entre outros objectivos, informar o público sobre emissões importantes de poluentes devidas, em especial, a actividades abrangidas pela Directiva 96/61/CE. Por conseguinte, a informação do público sobre as emissões provenientes de instalações abrangidas pelo Anexo I dessa directiva deverá ser efectuada ao abrigo do presente regulamento.

(21)  Para reduzir a duplicação a nível da comunicação de dados, os sistemas de registo das emissões e transferências de poluentes podem, nos termos do Protocolo PRTR, ser integrados, tanto quanto possível, nas fontes de informação existentes, tais como os mecanismos de informação no âmbito de licenças ou autorizações de operação. Em conformidade com o Protocolo PRTR, as disposições do presente regulamento não afectarão o direito dos Estados-Membros de manterem ou introduzirem um registo das emissões e transferências de poluentes mais exaustivo ou mais acessível ao público do que o exigido pelo Protocolo.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece um registo integrado das emissões e transferências de poluentes a nível comunitário (PRTR europeu) na forma de uma base de dados electrónica acessível ao público e fixa as suas regras de funcionamento, em aplicação do Protocolo da UNECE sobre os registos de emissões e transferências de poluentes ( a seguir designado "o Protocolo"), facilitando assim a participação do público na tomada de decisões e contribuindo para a prevenção e redução da poluição ambiental.

Artigo 2º

Definições

Artigo 3º

Conteúdo do PRTR europeu

Artigo 4º

Concepção e estrutura

1.  A Comissão publicará o PRTR europeu apresentando os dados nas formas agregada e não agregada, de modo que as emissões e transferências possam ser pesquisadas e identificadas por:

2.  O PRTR europeu será concebido de modo a facilitar ao máximo o acesso do público às informações que, em condições normais de funcionamento, devem estar contínua e prontamente acessíveis na Internet e através de outros meios electrónicos. A sua concepção deve ter em conta a possibilidade de uma futura expansão e garantir a inclusão de todos os dados comunicados relativos a anos de referência anteriores, pelo menos até aos últimos dez anos de referência.

3.  O PRTR europeu incluirá ligações para o seguinte:

Artigo 5º

Comunicação de dados pelos operadores

1.  O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará anualmente à autoridade competente as quantidades, indicando ao mesmo tempo se os dados se baseiam em medições, cálculos ou estimativas, do seguinte:

O operador de cada estabelecimento que realize uma ou várias das actividades especificadas no Anexo I e que exceda os limiares de capacidade aplicáveis especificados no mesmo anexo comunicará à autoridade competente os dados necessários para a identificação do estabelecimento, em conformidade com o Anexo III, a menos que a autoridade competente disponha já desses dados.

No caso dos dados que, conforme indicado, se basearam em medições ou cálculos, deve ser comunicado o método analítico e/ou o método de cálculo utilizado.

As emissões referidas no Anexo II, comunicadas nos termos da alínea a) do nº 1, incluirão todas as emissões provenientes de todas as fontes incluídas no Anexo I efectuadas no local do estabelecimento.

2.  As informações referidas no nº 1 incluirão as informações sobre emissões e transferências que representam a soma de todas as actividades deliberadas, acidentais, rotineiras e não rotineiras.

Ao fornecer essas informações, os operadores especificarão, caso existam, os dados relacionados com emissões acidentais.

3.  O operador de cada estabelecimento recolherá com uma frequência adequada os dados necessários para determinar as emissões do estabelecimento e as transferências para fora do local cuja comunicação é obrigatória nos termos do nº 1.

4.  Ao elaborar o relatório, o operador em causa utilizará as melhores informações disponíveis, que podem incluir dados da monitorização, coeficientes de emissão, equações de balanço de massas, monitorização indirecta ou outros cálculos, avaliações técnicas e outros métodos, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º e de acordo com metodologias internacionalmente aprovadas, quando existam.

5.  O operador de cada estabelecimento abrangido manterá ao dispor das autoridades competentes do Estado-Membro, durante cinco anos a contar do final do ano de referência em causa, os registos dos dados de onde foram extraídas as informações comunicadas. Esses registos descreverão igualmente o método utilizado para reunir os dados.

Artigo 6º

Emissões para o solo

Os resíduos que sejam objecto das operações de eliminação "tratamento em meio terrestre" ou "injecção em profundidade", especificadas no Anexo II-A da Directiva 75/442/CEE, serão comunicados como emissões para o solo unicamente pelo operador do estabelecimento gerador dos resíduos.

Artigo 7º

Comunicação de dados pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros determinarão, tendo em conta os requisitos previstos nos nºs 2 e 3 do presente artigo, a data até à qual os operadores devem fornecer à respectiva autoridade competente todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º e as informações referidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 5º.

2.  Os Estados-Membros fornecerão à Comissão todos os dados referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 5º, por transferência electrónica, no formato previsto no Anexo III e segundo o calendário seguinte:

O primeiro ano de referência será 2007.

Artigo 8º

Emissões de fontes difusas

1.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, incluirá no PRTR europeu informações sobre as emissões de fontes difusas, caso tais informações existam e já tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros.

2.  As informações referidas no nº 1 serão organizadas de modo a permitir que os utilizadores procurem e identifiquem as emissões de poluentes de fontes difusas segundo uma desagregação espacial adequada e incluirão elementos sobre o tipo de metodologia utilizado para obter as informações.

3.  Caso constate que não existem dados sobre emissões de fontes difusas, a Comissão tomará medidas para que comecem a ser comunicadas as emissões de poluentes pertinentes provenientes de uma ou várias fontes difusas, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º, utilizando, se for o caso, metodologias aprovadas a nível internacional.

Artigo 9º

Garantia e avaliação de qualidade

1.  Os operadores dos estabelecimentos que estão sujeitos às exigências de comunicação de informações previstas no artigo 5º garantirão a qualidade das informações que comunicam.

2.  As autoridades competentes avaliarão a qualidade dos dados fornecidos pelos operadores dos estabelecimentos, em particular no que respeita à sua exaustividade, consistência e credibilidade.

3.  A Comissão coordenará os trabalhos sobre garantia da qualidade e avaliação da qualidade em consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19º.

4.  A Comissão pode adoptar orientações para a monitorização e a comunicação de dados sobre as emissões de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º. Essas orientações estarão em conformidade com as metodologias aprovadas a nível internacional, caso existam, e com a restante legislação comunitária.

Artigo 10º

Acesso às informações

1.  A Comissão, assistida pela Agência Europeia do Ambiente, tornará o PRTR europeu acessível ao público através da sua difusão gratuita na Internet de acordo com o calendário previsto no nº 3 do artigo 7º.

2.  Caso não seja fácil o acesso do público às informações constantes do PRTR europeu por meios electrónicos directos, o Estado-Membro em causa e a Comissão facilitarão o acesso por via electrónica ao PRTR em locais publicamente acessíveis.

Artigo 11º

Confidencialidade

Caso as informações sejam mantidas confidenciais por um Estado-Membro nos termos do artigo 4º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente(10), esse Estado-Membro indicará no relatório a apresentar nos termos do nº 2 do artigo 7º do presente regulamento, por ano de referência e por estabelecimento que solicita a confidencialidade, qual o tipo de informações retidas e a razão da sua retenção.

Artigo 12º

Participação do público

1.  A Comissão dará ao público oportunidades efectivas de participar precocemente no desenvolvimento futuro do PRTR europeu, incluindo a criação de capacidades e a preparação de alterações ao presente regulamento.

O público terá a oportunidade de apresentar comentários, informações, análises ou pareceres relevantes num prazo razoável.

2.  A Comissão terá na devida conta esses contributos e informará o público dos resultados da sua participação.

Artigo 13º

Acesso à justiça

O acesso à justiça no âmbito do acesso do público a informações sobre ambiente será garantido nos termos do artigo 6º da Directiva 2003/4/CE e, caso estejam envolvidas as instituições comunitárias, nos termos dos artigos 6º, 7º e 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001(11).

Artigo 14º

Documento de orientação

1.  A Comissão elaborará um documento de orientação para apoiar a execução do PRTR europeu logo que possível, pelo menos quatro meses antes do início do primeiro ano de referência, e em consulta com o comité referido no nº 1 do artigo 19º.

2.  O documento de orientação para a execução do PRTR europeu abordará, concretamente, os seguintes pontos:

Artigo 15º

Sensibilização

A Comissão e os Estados-Membros promoverão a sensibilização do público para o PRTR europeu e garantirão que seja prestada assistência para o acesso ao PRTR europeu e para a compreensão e a utilização das informações nele contidas.

Artigo 16º

Informações suplementares a comunicar pelos Estados-Membros

1.  Os Estados-Membros informarão a Comissão, num relatório único baseado nas informações relativas aos últimos três anos de referência, que deve ser apresentado de três em três anos juntamente com os dados a fornecer em cumprimento do artigo 7º, da prática e das medidas tomadas em relação às seguintes matérias:

2.  Para facilitar a apresentação do relatório pelos Estados-Membros, nos termos do nº 1, a Comissão apresentará uma proposta de questionário, o qual será aprovado de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 19º.

Artigo 17º

Exame pela Comissão e propostas de alteração

A Comissão examinará as informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7º e, após consulta dos Estados-Membros, publicará, de três em três anos, um relatório baseado nas informações disponíveis sobre os três últimos anos de referência, seis meses após a apresentação destas informações na Internet.

Esse relatório será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com uma avaliação do funcionamento do PRTR europeu.

Artigo 18º

Alteração dos anexos

Artigo 19º

Comité

1.  A Comissão será assistida por um comité (a seguir denominado "o Comité").

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 20º

Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a aplicação do mesmo. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento, devendo também notificar de imediato qualquer modificação de que elas sejam objecto.

Artigo 21º

Alterações das Directivas 91/689/CEE e 96/61/CE

1.  É revogado o nº 3 do artigo 8º da Directiva 91/689/CEE.

2.  É revogado o nº 3 do artigo 15º da Directiva 96/61/CE.

Artigo 22º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

ACTIVIDADES

(1) O asterisco (*) indica que não se aplica qualquer limiar de capacidade (todos os estabelecimentos estão sujeitos à obrigação de comunicação de dados).

(2) O limiar de capacidade será revisto o mais tardar em 2010, à luz dos resultados do primeiro ciclo de notificação.

ANEXO II

POLUENTES(14)

Notas:

(1) Salvo indicação em contrário, os poluentes especificados no Anexo II serão comunicados como massa total desse poluente ou, caso o poluente seja um grupo de substâncias, como massa total do grupo.

(2) Um traço (-) indica que o parâmetro e meio em causa não obriga a notificação.

(3) Massa total dos hidrofluorocabonetos: soma de HFC23, HFC32, HFC41, HFC4310mee, HFC125, HFC134, HFC134a, HFC152a, HFC143, HFC143a, HFC227ea, HFC236fa, HFC245ca, HFC365mfc.

(4) Massa total de perfluorocarbonetos: soma de CF4, C2F6, C3F8, C4F10, c-C4F8, C5F12, C6F14.

(5) Massa total das substâncias incluídas no Grupo VIII do Anexo I do Regulamento (CE nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(6) Massa total das substâncias incluídas nos Grupos I e II do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(7) Massa total das substâncias incluídas nos Grupos III e IV do Anexo I do Regulamento (CE) nº 2037/2000, incluindo os respectivos isómeros.

(8) Todos os metais serão comunicados como massa total do elemento em todas as formas químicas presentes na emissão.

(9) Compostos orgânicos halogenados que podem ser adsorvidos em carbono activado expresso como cloreto.

(10) Expresso como I-TEQ.

(11) Os poluentes devem ser notificados individualmente se for ultrapassado o limiar de BTEX (somatório de benzeno, tolueno, etilbenzeno, xileno).

(12) Massa total dos seguintes difeniléteres bromados: penta-BDE, octa-BDE e deca-BDE.

(13) Massa total de fenol e fenóis simples substituídos expressa como carbono total.

(14) Os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (HAP) que devem ser medidos para efeito de comunicação das emissões para o ar são o benzo(a)pireno (50-32-8), o benzo(b)fluoranteno (205-99-2), o benzo(k)fluoranteno (207-08-9) e o indeno(1,2,3-cd)pireno (193-39-5) (em conformidade com o Regulamento (CE) nº 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE (JO L 229 de 29.6.2004, p. 5)).

(15) Massa total dos compostos de tributilestanho, expressa como massa de tributilestanho.

(16) Massa total dos compostos de trifenilestanho, expressa como massa de trifenilestanho.

(17) Massa total de xileno (orto-xileno, meta-xileno, para-xileno).

ANEXO III

FORMATO PARA A COMUNICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS À COMISSÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMISSÕES E TRANSFERÊNCIAS

1 Nos termos do nº 1 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

(1) Ainda não publicada em JO. (2) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005. (3) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (4) Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000, relativa à criação de um registo europeu das emissões de poluentes (EPER) nos termos do artigo 15º da Directiva 96/61/CE do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36). (5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (6) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28). (7) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (8) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (9) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (10) JO L 41 de 14.2.2003, p. 26. (11) Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). (12) JO L 332 de 28.12.2000, p. 91. (13) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003. (14) * As emissões de poluentes pertencentes a várias categorias serão comunicadas para cada uma dessas categorias

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 - 2004/0163(AVC))

P6_TA(2005)0277 A6-0177/2005

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0492 – 2004/0163(AVC)),

‐  Tendo em conta o artigo 161º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social(1),

‐  Tendo em conta o nº 3 do artigo 75º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0177/2005),

1.  Considera que, de um modo geral, a proposta de regulamento está em sintonia com a sua citada Resolução de 22 de Abril de 2004 e, consequentemente, não reitera o seu apoio directo às propostas da Comissão, mas, em todo o caso, tendo especialmente em conta o debate no Conselho, insta a Comissão e o Conselho a terem em consideração as recomendações específicas que se seguem;

2.  Deplora o malogro do Conselho Europeu ao não conseguir alcançar um acordo sobre as Perspectivas Financeiras e manifesta a sua preocupação face às eventuais repercussões negativas na política de coesão; entende que a incerteza em torno do financiamento das políticas estruturais é susceptível de comprometer ainda mais a confiança dos cidadãos no projecto europeu;

3.  Exorta o Conselho Europeu a adoptar uma decisão no mais breve trecho e, em todo o caso, antes do final de 2005, a fim de propiciar às regiões europeias e aos Estados-Membros um período adequado à preparação dos novos programas operacionais;

4.  Requer, no contexto do novo período, que sempre que se mencione a coesão económica e social se adite uma referência ao conceito de coesão territorial e se confira especial atenção ao desenvolvimento deste novo conceito;

5.  Rejeita qualquer alteração significativa à arquitectura global da proposta da Comissão e, nomeadamente, qualquer tentativa de renacionalizar, na totalidade ou em parte, a política regional da União (Título 1);

6.  Exorta a que as regiões afectadas pelo efeito estatístico beneficiem de um nível de financiamento de 85% dos recursos atribuídos às regiões da plena convergência, no início do período de financiamento, nível esse que será reduzido para 60% até 2013;

7.  Rejeita qualquer tentativa de diminuir a importância de um objectivo "Competitividade regional e emprego" forte e aprova a sua concentração na acessibilidade, na investigação e no desenvolvimento, na educação e na formação, no emprego e na inclusão social e na sociedade da informação; solicita que estas prioridades sejam estreitamente coordenadas com outros programas e políticas comunitárias e, em particular, com a estratégia de Lisboa;

8.  Solicita que a elegibilidade das regiões afectadas por desvantagens naturais seja também alargada às acções do objectivo "Convergência", sem um aumento correspondente dos fundos comunitários destinados a estas regiões (artigo 6°, nº 2);

9.  Sublinha a importância de uma estrutura em três vertentes no novo objectivo "Cooperação territorial europeia", incluindo a cooperação transnacional, transfronteiriça e interregional na União; solicita, por conseguinte, a inclusão da cooperação interregional como uma componente independente deste objectivo, à semelhança do que acontece com o actual programa INTERREG IIIc;

10.  Entende que o orçamento global para o objectivo "Cooperação territorial europeia" deve ser mantido e realça a importância deste Objectivo; exorta ainda a uma clara alteração de prioridades no respeitante à repartição de dotações, no intuito de abranger a cooperação transfronteiriça (artigo 18º, alínea a));

11.  Opõe-se à imposição de um limite arbitrário de 150 quilómetros para a definição das regiões marítimas elegíveis para os programas de cooperação transfronteiriça e solicita, além disso, que sejam tomadas medidas especiais no sentido de assegurar que as regiões da periferia do território da UE possam participar nesses programas; entende que este critério quilométrico não deve ser aplicado às regiões de nível NUTS III que sejam ribeirinhas do mesmo mar;

12.  Rejeita qualquer diluição do princípio da parceria previsto na proposta original, especialmente em termos de planeamento estratégico e de acompanhamento dos programas; insiste em que se mantenha a lista de organismos a designar (artigo 10º, nº 1, alínea c));

13.  Exorta os Estados-Membros a reforçarem os laços com os seus parceiros a nível regional, local e urbano, a fim de aproveitarem da melhor forma os seus conhecimentos específicos, tanto aquando da preparação como da execução dos programas; defende sobretudo, neste contexto, a maior descentralização possível das competências, a fim de evitar um ónus administrativo excessivo (artigo 10º);

14.  Solicita que o princípio da igualdade entre homens e mulheres seja alargado de modo a garantir a não-discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e, nomeadamente, que a acessibilidade para as pessoas com deficiência seja incluída entre as condições para beneficiar dos Fundos e seja monitorizada ao longo das várias fases de aplicação dos mesmos (artigo 14º);

15.  Solicita que as avaliações dos Fundos contenham igualmente indicações sobre os progressos obtidos no domínio da promoção da igualdade entre homens e mulheres e da inserção social, bem como em matéria de luta contra todas as formas de discriminação;

16.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que afirmem que a protecção e a melhoria ambientais serão promovidas durante as várias fases de aplicação dos fundos;

17.  Solicita que sejam energicamente rejeitadas todas as tentativas tendentes a ajustar o quadro financeiro proposto, incluindo não só os recursos globais, mas também a sua repartição entre os diversos objectivos e respectivos componentes, e considera, de qualquer modo, que as ordens de grandeza propostas pela Comissão para efeitos de repartição de recursos pelos diversos objectivos representam um justo equilíbrio de interesses (artigos 15º a 22º);

18.  Considera que, atendendo à grande necessidade de financiamento estrutural para muitas regiões da UE no novo período de programação, todos os recursos atribuídos à política de coesão devem ser gastos com esta finalidade; solicita, por conseguinte, que seja prevista a possibilidade de reutilizar os recursos não gastos devido à regra N+2 no âmbito da subcategoria 1b nas regiões que estão em condições de os absorver com base nos princípios da eficácia e da equidade;

19.  Solicita que seja encontrada uma solução política que preveja mecanismos especiais de compensação para as regiões ou os Estados-Membros que enfrentam prejuízos financeiros substanciais devido às disparidades causadas pela aplicação da proposta da Comissão no tocante à afectação dos recursos financeiros;

20.  Entende que a proposta da Comissão de atribuição de EUR 336 100 milhões a preços de 2004 a título de apoio às três prioridades da política de coesão revista constitui um mínimo indispensável para levar a reforma a bom termo e considera que, após a aprovação das próximas Perspectivas Financeiras, a Comissão confirmará os montantes constantes da proposta de regulamento;

21.  Lembra a subordinação dos Fundos às disposições do Regulamento Financeiro, e sublinha a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros aplicarem as regras da transparência e da boa gestão financeira;

22.  Solicita a manutenção de directrizes estratégicas comunitárias claras e abrangentes sobre a coesão que têm de ser adoptadas nos termos do artigo 161º do Tratado CE; solicita, além disso, que qualquer revisão intercalar seja efectuada de acordo com o mesmo procedimento, a menos que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa tenha entretanto entrado em vigor, caso em que deverá ser aplicado o seu artigo III-223º, de modo a permitir a co-decisão legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho (artigos 23º e 24º);

23.  Solicita a inclusão das Decisões sobre a rede transeuropeia de transportes ("RTE-T") (Decisão nº 884/2004/CE(2) e Decisão nº 1692/96/CE(3)) no nº 3 do artigo 23º;

24.  Solicita que a proposta de um regulamento preveja uma ligação mais forte com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável (artigo 24º); solicita, neste contexto, que os Estados-Membros indiquem no quadro estratégico nacional de referência como tencionam financiar as necessidades em matéria de ambiente - e, em particular, apoiar a rede Natura 2000, aplicar a directiva-quadro relativa à água e atingir os objectivos de Quioto - a partir dos recursos comunitários ou a partir de recursos próprios (artigo 25º);

25.  Reitera o seu pedido de um tratamento financeiro equilibrado e equitativo para as zonas que sofrem de desvantagens naturais, climáticas ou demográficas graves e permanentes, tais como as ilhas, as zonas montanhosas e fronteiriças e as regiões escassamente povoadas, em particular as zonas setentrionais da União, de muito baixa densidade populacional (considerando 12); solicita igualmente a inclusão de uma referência a estas regiões no âmbito das prioridades temáticas e territoriais a especificar na secção estratégica do quadro estratégico nacional de referência (artigo 25º);

26.  Solicita que, para poderem fazer face aos problemas específicos com que se defrontam enquanto regiões insulares da periferia da União Europeia, os novos Estados-Membros de Malta e Chipre recebam um apoio financeiro adequado com base na insularidade, na perifericidade e no princípio da igualdade de tratamento;

27.  Manifesta o seu firme apoio à acção especial proposta pela Comissão de 1 100 milhões EUR para as regiões ultraperiféricas, bem como à possibilidade de financiar as ajudas ao funcionamento previstas no artigo 11° da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495); solicita que seja dada cabal expressão prática ao requisito estabelecido no n° 2 do artigo 299° do Tratado CE no sentido de que as regiões ultraperiféricas sejam tratadas como um caso especial no que respeita ao seu acesso aos Fundos Estruturais, incluindo as regiões cujo PIB já seja superior a 75% da média comunitária;

28.  Reclama a manutenção de um quadro estratégico nacional de referência que seja preparado em estreita cooperação com os parceiros referidos no artigo 10º e que deverá continuar a ser objecto de uma decisão da Comissão negociada no âmbito da parceria (artigo 26º);

29.  Solicita a inclusão da possibilidade de o quadro estratégico nacional de referência ser sujeito a revisão (artigo 26º);

30.  Propugna uma simplificação do acompanhamento estratégico de modo a que os Estados-Membros e a Comissão (artigos 27º e 28º) apresentem relatórios de dois em dois anos; solicita, neste contexto, a realização de um debate de dois em dois anos no âmbito de um fórum estratégico no qual participem o Parlamento Europeu, a Comissão, o Comité das Regiões e os Estados-Membros (artigo 29º);

31.  Solicita, no contexto do fundo único por abordagem programática, que se aumente de 5% para 10% o limite máximo para que tanto o FSE como o FEDER possam financiar medidas abrangidas por outro fundo (artigo 33º); propõe no entanto que, em determinadas circunstâncias, a Comissão possa autorizar a mesma autoridade de gestão a presidir a mais do que uma intervenção, mas que o limite máximo de 10% continue a ser aplicado;

32.  Solicita que, com vista a realçar a dimensão urbana e, em particular, o desenvolvimento urbano sustentável, seja mantida a exigência de que os programas operacionais financiados pelo Fundos Estruturais incluam, em relação aos objectivos de convergência e de competitividade regional e emprego, informações sobre o tratamento da questão urbana, bem como uma lista das zonas urbanas escolhidas e dos procedimentos para a subdelegação; solicita que esses procedimentos sejam inseridos no contexto da parceria regional e local; considera que o nível de financiamento deve ser pelo menos equivalente àquele para o qual as zonas urbanas são elegíveis no âmbito do actual regulamento (artigo 36º);

33.  Atenta a importância das pequenas e microempresas, nomeadamente do sector do artesanato, para a coesão e o desenvolvimento regional, assim como o papel que desempenham em matéria de crescimento e de emprego, solicita que os três Fundos tenham em conta as suas prioridades e apoiem a aplicação dos princípios e linhas de acção da Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira em 2000;

34.  Considera que os Estados-Membros devem especificar as modalidades das avaliações ambientais estratégicas no âmbito dos quadros estratégicos nacionais de referência e dos programas operacionais e assegurar a realização em tempo útil das avaliações do impacto ambiental dos grandes projectos de infra-estruturas; além disso, solicita à Comissão que garanta que os projectos de infra-estruturas de maior dimensão não prejudiquem a protecção e o melhoramento do ambiente (artigos 38º a 40º); solicita a suspensão dos pagamentos aos projectos empreendidos em infracção da legislação ambiental comunitária;

35.  Solicita a aplicação de uma abordagem coerente e a manutenção dos procedimentos dos Fundos Estruturais quando os actuais programas de proximidade forem transformados em programas ao abrigo dos novos instrumentos de cooperação para as fronteiras externas da União (IEVP e IPA);

36.  Solicita a manutenção da proposta relativa a uma reserva comunitária para a qualidade e a eficiência como um mecanismo para premiar o progresso, incluindo o Fundo de Coesão; solicita, contudo, a aplicação de critérios justos, objectivos, transparentes e adoptados de comum acordo, por forma a assegurar que esse objectivo seja efectivamente alcançado (artigo 48º);

37.  Solicita que o princípio e a prática da acessibilidade para as pessoas com deficiência sejam reconhecidos e impostos expressamente nas orientações estratégicas e no âmbito do processo de avaliação exigido por essas orientações;

38.  Solicita que os Estados-Membros que assim o desejem possam prever uma reserva nacional para imprevistos e recomenda que os meios destinados a concretizá-lo sejam dotados de maior flexibilidade (artigo 49º);

39.  Rejeita as pressões para alterar as taxas de co-financiamento propostas (artigo 51º), mas solicita que o aumento permitido seja duplicado para 10 pontos percentuais para as regiões afectadas por mais do que uma das desvantagens geográficas ou naturais definidas na proposta, e exorta também para que seja introduzido um aumento de 10 pontos percebtuais para as zonas urbanas (artigo 52º);

40.  Apoia firmemente todos os incentivos dados à mobilização de capital privado e a promoção das parcerias entre o sector privado e o sector público no novo período da programação (artigos 50º, alínea d), e 54º); considera que o cálculo da taxa de co-financiamento da Comunidade como uma percentagem apenas das despesas públicas declaradas constitui uma importante proposta de simplificação do regulamento e assegura de melhor forma a aplicação do princípio da adicionalidade, ignorando que a despesa pública da taxa de co-financiamento do Estado-Membro possa ser parcialmente substituída por capital privado no quadro do programa; solicita, ao mesmo tempo, a manutenção da flexibilidade propiciada pelo cálculo da taxa de co-financiamento para cada prioridade e não para cada medida (artigos 51° e 76°); sublinha, contudo, que o cálculo da taxa de co-financiamento não deve prejudicar a participação de ONG e de outras organizações sem fins lucrativos nas actividades dos Fundos Estruturais;

41.  Chama em particular a atenção para o facto de que deve ser exigido que todas as políticas da UE contribuam para o objectivo da coesão económica e social e que a política de comércio internacional também concorre para este objectivo e não deve ser considerada uma excepção; solicita que a política comercial seja definida de forma a evitar causar efeitos de choque sobre as regiões e chama em particular a atenção para o facto de que a deslocalização de empresas ou unidades de produção representa uma séria ameaça ao desenvolvimento regional;

42.  Considera que a proposta da Comissão de impor correcções financeiras às empresas que deslocalizam as suas actividades é uma medida indispensável para evitar que seja posta em perigo a consolidação da coesão económica, social e territorial das regiões afectadas; propõe a criação de sistemas de controlo a fim de quantificar os custos económicos e sociais de todas as deslocalizações, de modo a que possam ser definidas as sanções apropriadas; solicita, ao mesmo tempo, a adopção de todas as medidas legais necessárias para assegurar que as empresas que recebem financiamentos comunitários não deslocalizem as suas actividades durante um período longo e predeterminado;

43.  Solicita a introdução de uma disposição mediante a qual seja proibido o co-financiamento de operações que dêem lugar a perdas substanciais de postos de trabalho ou ao encerramento de fábricas na sua actual localização;

44.  Solicita a inclusão de uma referência à necessidade de um nível elevado de competência e qualificações no domínio da gestão de projectos como elemento essencial para garantir que os projectos sejam concluídos atempadamente e dentro do orçamento previsto (artigo 57º);

45.  Requer a aplicação efectiva do princípio de proporcionalidade à programação (artigos 31º a 37º), à avaliação (artigo 45º) e à gestão, ao acompanhamento e aos controlos (artigos 57º a 73º), em função da dimensão dos programas; considera ainda que, nestes domínios, o princípio da simplificação deve ser aplicado a todos os programas, no interesse de todos os Estados-Membros;

46.  Observa que a Comissão e os Estados-Membros partilham a responsabilidade relativamente ao Fundos Estruturais; insta os Estados-Membros a elaborarem declarações anuais que garantam que os dinheiros do contribuinte europeu foram gastos de forma correcta, legal e transparente; solicita que estas declarações sejam assinadas pelos ministros das Finanças dos Estados-Membros; considera que a Comissão deveria definir claramente o que entende por "irregularidade", para efeitos de comunicação de informação pelos Estados-Membros;

47.  Solicita que seja mantida a lógica dos limites propostos para a proporcionalidade em matéria de controlos (33% de co-financiamento e um custo de 250 milhões EUR), abaixo dos quais não são efectuados controlos sistemáticos pela Comissão; solicita, no entanto, que sejam tidas em consideração as características específicas dos diferentes fundos (artigo 73º);

48.  Rejeita qualquer alteração aos montantes de pré-financiamento propostos (artigo 81º);

49.  Rejeita qualquer enfraquecimento adicional da regra N+2 aplicável aos Fundos Estruturais para além da flexibilidade já proposta para os grandes projectos, dado tratar-se de uma regra comprovadamente benéfica por ter contribuído eficazmente para melhorar a implementação dos fundos durante o actual período de programação (artigo 93º); solicita, contudo, que seja permitida uma maior flexibilidade para o Fundo de Coesão;

50.  Solicita a introdução de uma maior flexibilidade de modo a alargar o prazo de dois meses proposto para os Estados-Membros contestarem as correcções financeiras efectuadas pela Comissão; solicita que este prazo seja variável em função da gravidade do problema em apreço (artigo 100º);

51.  Solicita à Comissão que, em cooperação com os países da coesão, encontre uma solução para a questão da elegibilidade do IVA não reembolsável, assegurando às autarquias acessibilidade directa aos Fundos;

52.  Rejeita qualquer tentativa para incluir despesas não relacionadas com investimentos, nomeadamente custos relacionados com a habitação, entre as despesas elegíveis para efeitos de cálculo do co-financiamento comunitário; considera, contudo, que as despesas respeitantes à renovação de habitação social com o propósito de poupar energia e proteger o ambiente devem ser incluídas nas despesas elegíveis;

53.  Rejeita qualquer redução dos limites máximos dos auxílios estatais às regiões da convergência, incluindo as afectadas pelo efeito estatístico; solicita, por conseguinte, que todas as regiões abrangidas pelo objectivo da convergência beneficiem também de igualdade de tratamento no que respeita às regras das ajudas e que lhes seja aplicada a alínea a) do n° 3 do artigo 87° do Tratado; solicita, ademais, uma transição gradual dos limites máximos das ajudas para as regiões afectadas por desvantagens naturais; salienta a necessidade de manter a diferenciação territorial na aplicação dos auxílios estatais às regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência, tendo especialmente em conta as desvantagens naturais ou geográficas;

54.  Encarrega o seu Presidente de solicitar a continuação dos debates com o Conselho nos termos do nº 3 do artigo 75º do seu Regimento;

55.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000. (2) JO L 167 de 30.4.2004, p. 1. (3) JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

Resolução do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão (COM(2004)0494 – 2004/0166(AVC))

P6_TA(2005)0278 A6-0178/2005

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0494) - 2004/0166(AVC)(1),

–  Tendo em conta o artigo 161º do Tratado CE,

–  Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a comunicação da Comissão sobre o Terceiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social(2),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013(3) e, designadamente, o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional sobre esta matéria, bem como a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013 (COM(2004)0487),

–  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão (COM(2004)0492 - 2004/0163(AVC))(4),

–  Tendo em conta nº 3 do artigo 75º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório provisório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0178/2005),

1.  Convida o Conselho e a Comissão a ter em conta as seguintes recomendações:

2.  Encarrega o seu Presidente de solicitar a prossecução do exame, a realizar conjuntamente com o Conselho, em conformidade com o nº 3 do artigo 75º do seu Regimento, e, se for caso disso, de iniciar o processo de concertação com o Conselho previsto na Declaração Comum de 1975, nos termos do artigo 56º do seu Regimento;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.NROJDT(d.m.yyyy)@DATEMSG@ (2) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1000. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224. (4) Ainda não publicada em JO.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (COM(2004)0495 – C6-0089/2004 – 2004/0167(COD))

P6_TA(2005)0279 A6-0184/2005

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0495)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o artigo 162º e o nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0089/2004),

‐  Tendo em conta o artigo 160º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão das Pescas e da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0184/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 1 do seu artigo 162º e o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 299º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(4),

Considerando o seguinte,

(1)  O artigo 160º do Tratado estatui que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) se destina a contribuir para a correcção dos principais desequilíbrios regionais na Comunidade. O FEDER contribui, pois, para reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas, designadamente nas zonas rurais e urbanas, em áreas afectadas pela transição industrial e por desvantagens graves e permanentes em termos naturais ou demográficos, nas zonas escassamente povoadas, nas regiões fronteiriças, nas zonas de montanha e nas ilhas.

(2)  As disposições comuns aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão figuram no Regulamento (CE) nº ..../2005(5) [que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão]. É necessário estabelecer as disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FEDER no âmbito dos objectivos definidos no referido regulamento.

(3)  O FEDER deve fornecer assistência no contexto de uma estratégia global para uma política de coesão que assegure uma maior concentração da assistência nas prioridades da Comunidade e que procure combater as causas subjacentes às desigualdades entre as regiões, especialmente nas regiões menos desenvolvidas.

(4)  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que não se verifiquem quaisquer formas de discriminação em razão do sexo, da raça ou da origem étnica, da religião ou das crenças, da deficiência, da idade ou da orientação sexual durante as diversas fases de execução do FEDER ou dos outros Fundos Estruturais, em particular no que diz respeito ao acesso a estes fundos.

(5)  O Regulamento (CE) nº ..../2005 prevê que as normas de elegibilidade da despesa sejam estabelecidas a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário estabelecer disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções relacionadas com o FEDER.

(6)  A execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FEDER assenta na boa governação e na colaboração e participação de todos os intervenientes territoriais, socioeconómicos e ambientais pertinentes, designadamente as autoridades regionais, inter-regionais e locais, em todas as fases da programação: preparação, execução, acompanhamento e avaliação. Se necessário, proceder-se-á à intensificação dos modos de cooperação entre as autoridades regionais e locais, a fim de se alcançar os objectivos comuns.

(7)  Como elemento integrante da assistência técnica prevista nos artigos 43º e 44º do Regulamento (CE) nº ..../2005, o FEDER pode financiar acções relacionadas com a preparação, o acompanhamento, o apoio técnico e administrativo, a avaliação, a auditoria e a fiscalização que sejam necessárias para os serviços da administração pública ou para outros intervenientes de relevo a nível territorial, como sejam as organizações não governamentais (ONG), as associações de eleitos, as organizações socioprofissionais e as associações de defesa do meio ambiente.

(8)  Com base na experiência e nos resultados da iniciativa comunitária "URBAN" e das intervenções a título do Objectivo nº 2 nas zonas urbanas com dificuldades previstas na alínea b) do nº 1 do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(6), a dimensão urbana e, nomeadamente, o nível de investimento no desenvolvimento urbano sustentável devem ser reforçados através da integração plena de medidas nesse domínio nos programas operacionais co-financiados pelo FEDER. As iniciativas centradas no desenvolvimento local e no emprego, bem como o respectivo potencial de inovação, desempenham, a este respeito, um papel de grande significado.

(9)  Deve ser dada especial atenção à garantia da complementaridade e à coerência entre o apoio concedido pelo FEDER e o apoio concedido pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural em conformidade com o Regulamento (CE) nº ..../2005 e pelo Fundo Europeu para as Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) nº ..../2005. Os programas co-financiados pelo FEDER devem, pois, favorecer a diversificação das economias rurais, a dimensão cultural do universo da lavoura, o desenvolvimento do turismo, a diversificação das zonas dependentes da pesca, à margem das actividades tradicionais, e a criação de postos de trabalho duradouros, ajudando a tornar estas regiões económica e socialmente mais atractivas.

(10)  É necessário que as acções apoiadas pelo FEDER em favor das pequenas e médias empresas (PME) tenham em conta e apoiem a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas aprovada no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira.

(11)  É desejável que se desenvolvam os meios e os domínios de apoio disponíveis nos termos do objectivo da convergência, mediante a introdução de um novo mecanismo de assistência às PME e de uma nova abordagem do desenvolvimento regional, que ponha gratuitamente à disposição das PME os resultados da investigação financiada exclusivamente por fundos públicos.

(12)  As iniciativas do FEDER devem, além disso, ser coordenadas de forma mais estreita com o sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)(7).

(13)  Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 299º do Tratado, deve ser dada uma atenção específica às regiões ultraperiféricas, designadamente através da ampliação, com carácter excepcional, do campo de aplicação do FEDER ao financiamento das ajudas de funcionamento ligadas à compensação dos custos adicionais resultantes da situação estrutural específica dessas regiões em termos económicos e sociais, que se caracteriza pelo afastamento, pela insularidade, pela pequenez da sua dimensão, por uma topografia e um clima adversos e pela sua dependência económica em relação a um número reduzido de produtos, factores cuja permanência e combinação restringem de forma grave o seu desenvolvimento e o seu acesso ao mercado interno.

(14)  O FEDER deve abordar os problemas de acessibilidade e afastamento dos grandes mercados com que se confrontam algumas zonas com uma densidade populacional extremamente baixa, tal como referido no Protocolo nº 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia. O FEDER deve igualmente abordar as dificuldades especiais sentidas por ilhas, zonas montanhosas, regiões fronteiriças e zonas escassamente povoadas cujo desenvolvimento é entravado pela situação geográfica, a fim de apoiar o desenvolvimento sustentável e autónomo destas regiões.

(15)  No que diz respeito às Redes Transeuropeias (RTE), o FEDER deveria, além disso, melhorar as ligações com os novos Estados-Membros, visando, em particular, o reforço das relações económicas com esses países.

(16)  O FEDER deve assegurar a sinergia com a assistência do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão, bem como a complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias.

(17)  É necessário estabelecer disposições específicas relativas à programação, gestão, acompanhamento e controlo dos programas operacionais no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia" e criar uma relação de complementaridade e coerência com outras políticas comunitárias, incluindo a política europeia de vizinhança alargada.

(18)  É necessário apoiar uma cooperação transfronteiriça e transnacional eficaz com os países limítrofes da Comunidade nas zonas onde tal seja necessário para garantir que as regiões dos Estados-Membros situadas nas fronteiras com esses países possam ser assistidas de forma eficaz no seu desenvolvimento. Além disso, é necessário garantir que as regiões fronteiriças dos países limítrofes da UE não se encontrem hoje em pior situação do que ontem no que diz respeito às oportunidades e aos direitos de que usufruem, e não padeçam de condições piores do que as das próprias regiões fronteiriças da União Europeia. É, portanto, conveniente autorizar, com carácter excepcional e sempre que seja em benefício da cooperação transfronteiriça com as regiões da Comunidade, o financiamento da assistência do FEDER a projectos situados no território de países terceiros. Na distribuição dos recursos financeiros, é igualmente necessário assegurar a ponderação adequada entre as vertentes transnacionais e transfronteiriças do objectivo da cooperação territorial europeia. A vertente transfronteiriça exige particular atenção, uma vez que os limites da UE aumentaram significativamente e muitas das regiões com dificuldades de desenvolvimento são regiões fronteiriças.

(19)  O Regulamento (CE) nº 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(8) deve ser revogado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece as tarefas do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o campo de aplicação da sua assistência em relação aos objectivos "Convergência", "Competitividade regional, emprego e integração social" e "Cooperação territorial europeia" tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão] e os tipos de despesa elegível para assistência.

O presente regulamento estabelece disposições específicas relativas ao tratamento de zonas urbanas e rurais, de zonas dependentes da pesca, das regiões ultraperiféricas, das zonas insulares, das regiões fronteiriças, de zonas com dificuldades naturais de carácter grave e permanente, de áreas escassamente povoadas e das regiões montanhosas.

Estabelece igualmente disposições específicas relativas ao objectivo "Cooperação territorial europeia", especialmente em termos de programação, execução, gestão, acompanhamento e controlo.

Artigo 2º

Missão

O FEDER participará no financiamento de assistência destinada ao reforço da coesão económica, social e territorial no contexto da estratégia de desenvolvimento sustentável da União Europeia, através do combate às causas subjacentes às disparidades regionais e do apoio ao desenvolvimento e ajustamento estrutural das economias regionais, incluindo a reconversão das regiões industriais em declínio.

Artigo 3º

Âmbito de assistência

1.  O FEDER centrará a sua assistência num número limitado de prioridades temáticas. A natureza e o alcance das acções a financiar no âmbito de cada prioridade reflectirão o carácter distinto dos objectivos "Convergência", "Competitividade regional, emprego e integração social" e "Cooperação territorial europeia" de acordo com os artigos 5º, 6º e 7º.

2.  O FEDER contribuirá para o financiamento do seguinte:

Artigo 4º

Desenvolvimento regional equilibrado e sustentável

Desenvolvimento regional significa a manutenção, o desenvolvimento e, sempre que necessário, a reorganização das condições sustentáveis de vida e de trabalho nas regiões.

Artigo 5º

Convergência

No âmbito do objectivo "Convergência", o FEDER centrará a sua assistência no apoio ao desenvolvimento socioeconómico sustentável e integrado, a nível regional, local, urbano e rural, através da mobilização e do reforço da capacidade endógena, mediante programas destinados à modernização e diversificação das estruturas económicas, administrativas e sociais a nível regional e local, e da criação de postos de trabalho duradouros, principalmente nos seguintes domínios:

1.  Inovação territorial, destinada em particular a reforçar o potencial dos intervenientes institucionais, sociais e económicos existentes a nível regional e local e a modernizar os órgãos governativos em geral, as agências de desenvolvimento e as instituições financeiras;

2.  Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), inovação e espírito empresarial, incluindo o reforço das capacidades regionais de investigação e desenvolvimento tecnológico, bem como a respectiva integração no espaço europeu da investigação, a fim de diminuir o fosso tecnológico entre as regiões;

Ajuda à IDT em PME e à transferência de tecnologias. Melhoria dos vínculos entre PME, universidades, organizações não governamentais e centros de investigação e tecnologia, formação de redes empresariais, de agrupamentos de empresas e de parcerias entre os sectores público e privado, apoio à prestação de serviços empresariais e tecnológicos a grupos de PME e a microempresas, fomento do espírito empresarial e financiamento de inovações para PME e microempresas através de novos instrumentos de financiamento.

Apoio a toda a gama tradicional de instrumentos de desenvolvimento económico das regiões, como o apoio orientado para a criação de empresas e a realização de investimentos na área dos negócios (não exclusivamente nas PME), para além da criação e do desenvolvimento de infra-estruturas económicas. Deverá realizar-se um esforço particular para fazer progredir a especialização, a capacidade empreendedora e a representatividade das organizações de PME, microempresas e empresas artesanais.

Os trabalhos de investigação integralmente financiados pelos erários públicos, quer por via do orçamento comunitário, quer por intermédio dos centros nacionais de investigação, que ainda não tenham dado lugar a patentes, poderão ser gratuitamente postos à disposição das PME, desde que dessa investigação resulte um produto industrial directamente portador de inovação. Deverá ser disponibilizado um "cupão de conhecimento" a nível regional ou nacional, como instrumento genérico destinado a apoiar a realização de acções de intercâmbio de conhecimentos que não pressuponham a necessidade de desenvolvimento de novas investigações especializadas;

3.  Sociedade da informação, incluindo o desenvolvimento de conteúdos, serviços e aplicações locais, a melhoria do acesso a serviços públicos em linha, bem como o desenvolvimento dos mesmos, a prestação de ajuda e serviços às PME a fim de adoptarem e utilizarem com eficácia tecnologias da informação e comunicação (TIC) ou explorarem novas ideias;

4.  Iniciativas de desenvolvimento e de emprego local: auxílios destinados às estruturas de serviços de proximidade que tenham por objectivo a criação de novos postos de trabalho, com exclusão das medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu;

5.  Promoção da igualdade entre homens e mulheres, incluindo a concessão de apoios à criação de empresas, medidas específicas para facilitar a exploração económica de novas ideias por parte de empresárias, a concessão de apoios à criação de novas empresas por parte das universidades e das empresas já existentes e a promoção de infra-estruturas e serviços que permitam a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional;

6.  Ambiente, incluindo investimentos relacionados com a gestão de resíduos, a gestão e a qualidade da água, incluindo a segurança do respectivo aprovisionamento, e dando aplicação à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(9), o tratamento das águas residuais urbanas e a qualidade do ar, a prevenção e o controlo integrado da poluição, a eliminação das lixeiras contaminadas, a reabilitação de sítios e terrenos contaminados, a promoção da biodiversidade e da protecção da natureza, a promoção do desenvolvimento de infra-estruturas destinadas a dar cumprimento à Rede Natura 2000, a ajuda às PME a fim de promover modelos de produção sustentáveis através da introdução de sistemas rentáveis de gestão ambiental e a adopção e utilização de tecnologias de prevenção da poluição;

7.  Conversão, incluindo a análise de lixeiras contaminadas, o saneamento de terrenos militares e respectiva conversão para fins civis, a recuperação da natureza ou a reflorestação, a remoção de materiais bélicos, a reconstrução e modernização de casernas e dos terrenos onde estavam situadas com vista ao relançamento económico, social e cultural, incluindo a zona onde se encontram inseridas e, neste contexto, nomeadamente, a concessão de apoios às PME;

8.  Prevenção de riscos, incluindo a concepção e execução de planos destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos;

9.  Turismo e cultura, incluindo a promoção das riquezas naturais e culturais como potencial para o desenvolvimento do turismo sustentável, protecção e valorização do património físico e cultural em apoio do desenvolvimento económico, ajuda à melhoria da prestação de serviços de turismo através de novos serviços de elevado valor acrescentado e apoio à transição para novos padrões de turismo mais sustentáveis;

10.  Regeneração económica e social das cidades e das periferias urbanas afectadas por crises: planos de pormenor para o desenvolvimento sustentável das zonas urbanas afectadas por crises, das cidades de pequena e média dimensão que exerçam as funções de centro e das periferias urbanas, bem como o rejuvenescimento da relação entre a cidade e as zonas do interior no que se refere a serviços de interesse económico geral;

11.  Investimentos em transportes, incluindo RTE, projectos estruturantes de carácter técnico e logístico a nível europeu, construção e melhoria das estradas situadas fora da espinha dorsal das RTE-T, tendo em conta a necessidade de criar ligações com as regiões insulares, rurais, interiores ou de outro modo periféricas, e entre essas regiões e as zonas centrais da Comunidade, e estratégias integradas para transportes urbanos limpos e sustentáveis, que contribuam para melhorar o acesso a serviços de passageiros e de mercadorias, bem como a sua qualidade, nomeadamente por parte de pessoas com mobilidade reduzida, para conseguir um maior equilíbrio da distribuição modal dos transportes, para promover sistemas intermodais e reduzir, quer os impactos ambientais, quer a sinistralidade rodoviária, incluindo o ruído ambiente e a poluição por poeiras respiráveis e a introdução de combustíveis de substituição;

12.  Energia, incluindo as RTE, que contribuem para melhorar a segurança e a qualidade do abastecimento, conservar os postos de trabalho, completar a realização do mercado interno e integrar aspectos ambientais, bem como a melhoria da eficiência energética e o desenvolvimento de energias renováveis;

13.  Investimentos em educação, em formação profissional e em formação ao longo da vida, em particular para os jovens e as mulheres, que contribuam para aumentar a capacidade de atracção e a qualidade de vida nas regiões, para reabilitar os sistemas de produção e para apoiar o reforço das competências e o fomento da formação ao longo da vida, inclusive mediante o recurso às novas tecnologias;

14.  Saúde, incluindo investimentos para reforçar e melhorar os serviços de saúde, a prevenção das doenças e uma maior facilidade de acesso aos serviços de saúde, que contribuam para o desenvolvimento regional e a qualidade de vida nas regiões;

15.  Ajuda directa ao investimento em PME, a fim de contribuir para a criação e manutenção de postos de trabalho;

16.  Segurança pública, destinada a facilitar o funcionamento das actividades económicas territoriais, a qual deverá ser assegurada mediante investimentos em tecnologias e informação e a realização de campanhas de sensibilização, a fim de prevenir a infiltração da criminalidade na economia e difundir a cultura da legalidade;

17.  Reforço da estruturação, da capacidade institucional e da representatividade das organizações e das confederações intermédias de PME, microempresas e empresas artesanais;

18.  Ajudas directas ao investimento, conferindo particular atenção às tecnologias limpas de alta qualidade, a fim de reestruturar as indústrias pesadas nas regiões onde a transição para a economia de mercado só se efectuou recentemente.

Artigo 6º

Competitividade regional, emprego e integração social

No âmbito do objectivo "Competitividade regional, emprego e integração social", o FEDER terá em conta os objectivos do Sétimo Programa-Quadro e centrará a sua assistência, no contexto das estratégias económicas de desenvolvimento regional sustentável, nas seguintes áreas, mantendo, não obstante, uma certa flexibilidade relativamente às regiões que se encontram em fase de transição:

1.  Inovação e economia baseada no conhecimento, através do apoio à concepção e execução de estratégias regionais de inovação conducentes a sistemas regionais de inovação eficientes e aptos a reduzir a clivagem tecnológica, tendo em conta as necessidades locais, e especificamente:

2.  Ambiente e prevenção de riscos, e especificamente:

3.  Acesso, fora dos principais centros urbanos, aos serviços de transportes e telecomunicações de interesse económico geral e, especificamente:

Artigo 7º

Cooperação territorial europeia

No âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", o FEDER centrará a sua assistência no seguinte:

1.  Criação de actividades económicas, sociais e ambientais transfronteiriças através de estratégias conjuntas para o desenvolvimento territorial sustentável, em especial através do seguinte:

Para além disso, o FEDER pode contribuir para a promoção da integração dos mercados de trabalho transfronteiriços, de iniciativas locais de emprego, da igualdade de oportunidades, da formação e da inclusão social, e para a partilha de recursos humanos e de meios destinados à IDT.

2.  Estabelecimento e desenvolvimento da cooperação transnacional, incluindo a cooperação bilateral ou multilateral entre regiões marítimas, nos termos do plano de acção relativo à política europeia de vizinhança, através do financiamento de redes e acções que propiciem um desenvolvimento territorial integrado, designadamente no que diz respeito às seguintes prioridades:

d)  Criação de redes científicas e tecnológicas relativas a questões relacionadas com o desenvolvimento equilibrado das zonas transnacionais e com a redução do fosso tecnológico, incluindo o estabelecimento de redes entre universidades, a fim de contribuir para a integração eficaz das mesmas na Área Europeia de Investigação, e de ligações para o acesso ao conhecimento científico e a transferência tecnológica entre as instalações de IDT e os centros internacionais de excelência em matéria de IDT, a criação de consórcios transnacionais para a partilha de recursos de IDT, a geminação de organismos de transferência de tecnologias e a elaboração de instrumentos de engenharia financeira conjuntos centrados no apoio à IDT em PME;

3.  Desenvolvimento da cooperação inter-regional e reforço da eficácia da política regional através da promoção da criação de redes, da troca de experiências e do desenvolvimento de projectos entre as autoridades regionais e locais, centrando-se nos temas referidos nos pontos 1 e 2 do artigo 6º e nos artigos 9º, 10º, 11º e 12º, incluindo programas de cooperação em rede abrangendo toda a Comunidade e acções ligadas a estudos, recolha de dados e observação e análise das tendências de desenvolvimento na Comunidade.

Os projectos de trabalho em rede serão coordenados no âmbito de uma zona única à escala da UE.

Será levada a cabo uma avaliação intercalar das actuais redes, como a ESPON, a URBACT e a INTERACT.

Artigo 8º

Regras de elegibilidade das despesas

As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FEDER:

a)  IVA;

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DAS PARTICULARIDADES TERRITORIAIS

Artigo 9º

Dimensão urbana

1.  No que diz respeito à acção relativa ao desenvolvimento urbano sustentável referido na alínea a) do nº 4 do artigo 25º e na alínea b) do nº 4 do artigo 36º do Regulamento (CE) nº ..../2005, o FEDER apoiará a criação de estratégias participativas e integradas para reforçar o crescimento sustentável, fazer face à elevada concentração de problemas económicos, ambientais e sociais nas áreas urbanas e remover as barreiras arquitectónicas.

As referidas estratégias destinam-se a melhorar o ambiente urbano através da requalificação de terrenos devolutos, da protecção e valorização do património histórico e cultural, do desenvolvimento de serviços culturais que propiciem a tomada de medidas apropriadas para promover a inovação e a economia do conhecimento, o espírito empresarial, o emprego local, o ambiente e o desenvolvimento dos modos de vida locais, bem como a criação de serviços para os cidadãos, tendo em conta a evolução das estruturas demográficas e a mobilidade sustentada.

2.  Não obstante o disposto no nº 2 do artigo 33º do Regulamento (CE) nº ..../2005, o financiamento pelo FEDER das medidas no âmbito Regulamento (CE) nº ..../2005 [relativo ao Fundo Social Europeu] a título do objectivo "Competitividade regional, emprego e integração social" será aumentado para 20% da prioridade em causa.

Artigo 10º

Zonas rurais e zonas dependentes da pesca

Os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais devem assegurar a complementaridade e a coerência entre as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em conformidade com o Regulamento (CE) nº ..../2005 e as medidas co-financiadas pelo Fundo Europeu para as Pescas (FEP) em conformidade com o Regulamento (CE) nº ..../2005, por um lado, e os programas co-financiados pelo FEDER, por outro.

Os Estados-Membros e as regiões devem assegurar, no quadro dos programas operacionais, nos termos do artigo 36º do Regulamento (CE) nº ..../2005, a complementaridade e a coerência, em conformidade com as medidas de coordenação, nos termos da alínea c) do nº 4 do artigo 25º desse Regulamento, entre as medidas co-financiadas pelo FEADER e as co-financiadas pelo FEP, por um lado, e as medidas co-financiadas pelo FEDER, por outro. Para o efeito, ao elaborar os programas operacionais relativos às medidas previstas nos pontos 1, 3 e 5, os Estados-Membros, as regiões e os parceiros relevantes devem estabelecer critérios de demarcação claros para as medidas a apoiar pelo FEDER em virtude do presente artigo, por um lado, ou pelo FEADER em virtude das alíneas a), b) e i) do nº 1 do artigo 49º do Regulamento (CE) nº ..../2005, no que respeita às zonas rurais, ou pelo FEP em virtude do artigo (…) do Regulamento (CE) nº ..../2005 no que respeita às zonas dependentes da pesca. Além disso, devem ser previstos controlos "in itinere" e "ex post" com vista a fiscalizar a complementaridade e a coerência.

Artigo 11º

Zonas com desvantagens naturais

Os programas regionais co-financiados pelo FEDER que abrangem zonas com desvantagens naturais referidos na alínea b) do nº 1 do artigo 52º do Regulamento (CE) nº ..../2005 devem dar especial atenção à resolução das dificuldades específicas das referidas zonas.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 3º e 5º, o FEDER contribuirá, em especial, para o financiamento de investimentos tendentes a melhorar a acessibilidade a todos os níveis, a promover e a desenvolver todos os tipos de actividades económicas sustentáveis – não apenas as relacionadas com o património cultural, mas também as que comportem inovação e novas tecnologias e se revelem particularmente adequadas às características da região – e, por fim, a promover a utilização sustentável dos recursos naturais e a estimular o sector do turismo, evitando assim o despovoamento.

Artigo 12º

Regiões ultraperiféricas

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO

OBJECTIVO "COOPERAÇÃO TERRITORIAL EUROPEIA"

SECÇÃO 1

PROGRAMAS OPERACIONAIS

Artigo 13º

Conteúdo

Todas as regiões (NUTS III) situadas ao longo das fronteiras terrestres internas, das fronteiras terrestres externas e de determinadas fronteiras marítimas vizinhas, serão elegíveis para efeitos de cooperação transfronteiriça, bem como determinadas regiões do nível NUTS III da Comunidade situadas ao longo de fronteiras marítimas, separadas - em regra geral, objecto de interpretação flexível - por 150 km, em conformidade com os critérios aplicáveis à cooperação transfronteiriça.

Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades regionais participem na programação e no acompanhamento das operações de cooperação transfronteiriça e transnacional.

SECÇÃO 2

ELEGIBILIDADE

Artigo 14º

Regras de elegibilidade das despesas

Sem prejuízo do disposto no artigo 55º do Regulamento (CE) nº ..../2005 e a pedido dos Estados-Membros, a Comissão pode propor regras de elegibilidade para certas categorias de despesas em substituição das regras nacionais, fixando, em cada caso, um prazo para o estabelecimento dessas regras antes da execução dos projectos correspondentes. As referidas regras comunitárias de elegibilidade das despesas serão aprovadas mediante um regulamento da Comissão, em conformidade com as disposições do nº 3 do artigo 104º do Regulamento (CE) nº ..../2005.

SECÇÃO 3

GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLO

Artigo 15º

Designação de autoridades

1.  Os Estados-Membros que participam num programa operacional designarão uma autoridade de gestão única, uma autoridade de certificação única e uma autoridade de auditoria única situadas no Estado-Membro da autoridade de gestão. A autoridade de certificação receberá os pagamentos efectuados pela Comissão e, como regra geral, efectuará os pagamentos ao beneficiário principal.

Os Estados-Membros estabelecerão um secretariado técnico conjunto, que funcionará sob a alçada da autoridade de gestão. O secretariado prestará assistência à autoridade de gestão e ao comité de acompanhamento no desempenho das respectivas funções.

2.  A autoridade de auditoria para o programa operacional será assistida por um grupo de auditores no desempenho das funções previstas no artigo 61º do Regulamento (CE) nº ..../2005. Este grupo será estabelecido pelos Estados-Membros que participam num programa operacional. Será integrado por um representante de um organismo de auditoria designado por cada Estado-Membro que participa no programa operacional. Cada grupo de auditores será estabelecido no prazo de três meses após a decisão que aprova o programa operacional. Os grupos elaborarão o seu próprio regulamento interno. Os grupos serão presididos pela autoridade de auditoria para o programa operacional.

O relatório final da autoridade de auditoria para o programa operacional previsto no artigo 70º do Regulamento (CE) nº ..../2005 deve ter sido aprovado pelo grupo de auditores.

3.  Os Estados-Membros que participam no programa operacional nomearão representantes para o comité de acompanhamento previsto no artigo 64º do Regulamento (CE) nº ..../2005 e assegurarão uma representação adequada das autoridades regionais e locais envolvidas.

4.  Os Estados-Membros praticarão os actos acima referidos segundo um calendário a acordar com a Comissão, a fim de prevenir qualquer atraso desnecessário na elaboração e execução do programa operacional.

5.  As autoridades de gestão publicarão com regularidade, de forma adequada e sob o controlo dos Estados-Membros, uma relação das operações que beneficiam de financiamento comunitário e das dotações disponíveis, discriminadas segundo os critérios de elegibilidade.

Artigo 16º

Funções da autoridade de gestão

A autoridade de gestão desempenhará as funções previstas no artigo 59º do Regulamento (CE) nº ..../2005, com excepção das referentes à regularidade das acções e às despesas com as normas nacionais e comunitárias. A este respeito, as suas responsabilidades limitam-se à verificação de que a despesa de cada beneficiário que participa numa acção foi validada pelo auditor qualificado.

Artigo 17º

Sistema de controlo

A fim de validar a despesa prevista no artigo 22º, cada Estado-Membro estabelecerá um sistema de auditoria que permite verificar o fornecimento dos bens e serviços co-financiados, a veracidade das despesas declaradas relativas a acções ou parte de acções executadas no seu território e a conformidade dessas despesas e das acções relacionadas, ou partes de acções, com as normas comunitárias e nacionais. Sempre que a verificação da entrega dos produtos e serviços co-financiados só possa ser efectuada em relação à totalidade da acção, essa verificação será efectuada pelo auditor do beneficiário principal ou pela autoridade de gestão.

Cada Estado-Membro assegurará que a despesa possa ser validada pelos auditores qualificados num prazo de dois meses.

Artigo 18º

Gestão financeira

1.  O pagamento da contribuição do FEDER será efectuado numa conta única, sem contas secundárias nacionais.

2.  Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros pela detecção e correcção de irregularidades e pela recuperação de montantes indevidamente pagos, a autoridade de certificação procede à recuperação junto do beneficiário principal de qualquer montante pago em resultado de uma irregularidade. Os beneficiários reembolsarão ao beneficiário principal os montantes pagos erradamente em conformidade com o acordo existente entre eles.

Caso o beneficiário principal não consiga assegurar o reembolso por parte dos beneficiários, os Estados-Membros em cujo território esteja situado o beneficiário em causa devem reembolsar à autoridade de certificação o montante pago erradamente a esse beneficiário.

Artigo 19º

Agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça

Os Estados-Membros que participam num programa operacional no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia" pode recorrer ao instrumento jurídico sobre a cooperação estabelecido pelo Regulamento (CE) nº ..../2005 tendo em vista delegar nele a responsabilidade pela gestão do programa operacional, atribuindo-lhe as competências da autoridade de gestão e do secretariado técnico conjunto. Neste contexto, cada Estado-Membro continuará a assumir a responsabilidade financeira.

SECÇÃO 4

ACÇÕES

Artigo 20º

Selecção de acções

1.  As acções seleccionadas para programas operacionais destinados à realização de actividades económicas, sociais e ambientais transfronteiriças previstos no nº 1 do artigo 7º e para programas operacionais destinados a estabelecer e desenvolver a cooperação transnacional previstos no nº 2 do artigo 7º incluirão beneficiários de pelo menos dois países, que cooperarão, no que respeita a cada acção, em pelo menos dois dos seguintes aspectos: concepção conjunta, execução conjunta, pessoal conjunto e financiamento conjunto.

Contudo, as acções seleccionadas para programas operacionais destinados a estabelecer e desenvolver a cooperação transnacional podem ser levadas a cabo num único Estado-Membro, desde que tenham sido propostas por entidades pertencentes a pelo menos dois Estados-Membros.

2.  As acções seleccionadas para programas operacionais que envolvam formas de cooperação inter-regional e as redes de cooperação e intercâmbio de experiências previstas no nº 3 do artigo 7º incluirão pelo menos três beneficiários de pelo menos três regiões de pelo menos dois Estados-Membros, que cooperarão, no que respeita a cada acção, em pelo menos dois dos seguintes aspectos: concepção conjunta, execução conjunta, pessoal conjunto e financiamento conjunto.

3.  Para além das competências previstas no artigo 64º do Regulamento (CE) nº ..../2005, o comité de acompanhamento será responsável pela selecção das acções.

Artigo 21º

Responsabilidade do parceiro principal

1.  Relativamente a cada acção, será nomeado um beneficiário principal, o qual assumirá as seguintes responsabilidades:

2.  A autoridade de gestão estabelecerá os dispositivos de execução para cada acção, de acordo com o beneficiário principal.

Artigo 22º

Certificação das despesas

A legalidade e a regularidade das despesas declaradas por cada beneficiário que participa na acção serão validadas, tal como referido no nº 2 do artigo 15º, por auditores independentes e qualificados. Cada beneficiário que participa na acção assumirá a responsabilidade em relação a qualquer irregularidade nas despesas que se venha a verificar.

Artigo 23º

Condições especiais que regem a localização de acções

1.  No âmbito da cooperação transfronteiriça, poderá conceder-se financiamento, em casos devidamente justificados e até 20% do orçamento para o programa operacional em causa, a acções em zonas do nível NUTS III adjacentes às zonas referidas no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº ..../2005.

2.  No âmbito da cooperação transnacional, poderá conceder-se financiamento, em casos devidamente justificados e até 20% do orçamento para o programa operacional em causa, a acções que incluam parceiros não pertencentes à zona.

3.  No âmbito da cooperação transfronteiriça e transnacional, o FEDER pode financiar despesas incorridas em acções de execução ou parte de acções de execução no território de países não pertencentes à Comunidade Europeia até um limite de 10% do montante da sua contribuição para o programa operacional, sempre que as referidas acções resultem em benefício das regiões da Comunidade.

Os Estados-Membros asseguram a legalidade e a regularidade das referidas despesas.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 24º

Disposições transitórias

O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) nº 1783/1999 que sejam aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (CE) nº 1783/1999 permanecerão válidos.

Artigo 25º

Revogação

O Regulamento (CE) nº 1783/1999 é revogado com efeitos a partir de (…).

As remissões para o Regulamento (CE) nº 1783/1999 consideram-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 26º

Cláusula de revisão

Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 27º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) Ainda não publicada em JO. (2) JO C … . (3) JO C … . (4) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005. (5) JO L ... (6) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 173/2005 (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3). (7) COM(2005)0119. (8) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1. (9) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1). (10) JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um agrupamento europeu de cooperação transfronteiriça (AECT) (COM(2004)0496 – C6-0091/2004 – 2004/0168(COD))

P6_TA(2005)0280 A6-0206/2005

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0496)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0091/2004),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0206/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um agrupamento europeu de cooperação territorial (AECT)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 159º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando em conformidade com o processo previsto no artigo 251º do Tratado(4)

Considerando o seguinte:

(1)  O terceiro parágrafo do artigo 159º do Tratado prevê a realização de acções específicas, independentemente dos fundos referidos no primeiro parágrafo do mesmo artigo, tendo em vista realizar o objectivo de coesão económica e social previsto no Tratado. O desenvolvimento harmonioso da Comunidade no seu conjunto e o reforço da coesão económica, social e territorial implicam um reforço da cooperação territorial. Para o efeito, é conveniente adoptar as medidas necessárias tendo em vista melhorar as condições em que são executadas as acções de cooperação territorial.

(2)  Tendo em conta as sérias dificuldades que os Estados-Membros, as regiões e as autarquias locais têm de enfrentar para realizar e gerir as acções de cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, no quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes, cumpre adoptar medidas adequadas, à escala comunitária, para paliar essas dificuldades.

(3)  Tendo em conta, nomeadamente, o aumento do número de fronteiras terrestres e marítimas da Comunidade após o seu alargamento, é necessário promover um reforço da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional a nível comunitário.

(4)  Os instrumentos já existentes, tais como o Agrupamento Europeu de Interesse Económico demonstraram, durante o período de programação 2000-2006, ser pouco adequados para organizar uma cooperação estruturada dos programas financiados pelos Fundos estruturais a título da iniciativa comunitária Interreg.

(5)  O Regulamento (CE) nº ..../2005 do Conselho [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão](5) prevê um aumento dos recursos destinados à cooperação territorial europeia em três domínios: cooperação transfronteiriça, inter-regional e transnacional.

(6)  É igualmente necessário facilitar e acompanhar a realização das acções de cooperação territorial que não beneficiam de uma intervenção financeira da Comunidade.

(7)  A fim de eliminar os obstáculos à cooperação territorial, é necessário criar um instrumento de cooperação, a nível comunitário, que permita o estabelecimento, no território da comunidade, de agrupamentos cooperativos dotados de personalidade jurídica, designados "agrupamentos europeus de cooperação territorial" (AECT). O recurso ao AECT é facultativo.

(8)  Os acordos de cooperação fronteiriça, inter-regional ou transnacional entre os Estados-Membros e/ou as autoridades regionais e locais podem continuar a ser aplicados.

(9)  O AECT deve ser habilitado a agir em nome e por conta dos seus membros e, designadamente, dos órgãos de poder local e regional que o constituem.

(10)  As tarefas e competências do AECT devem ser definidas pelos seus membros numa convenção sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial, a seguir designada "convenção".

(11)  Os membros criam o AECT como uma entidade jurídica autónoma e este pode confiar o desempenho das tarefas que lhe incumbem a um dos membros.

(12)  O AECT deve poder executar programas de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, tal como previsto no Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] e no Regulamento (CE) nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional](6), e programas de cooperação transnacional e inter-regional, bem como realizar acções de cooperação territorial por iniciativa exclusiva dos Estados-Membros e/ou das regiões e autarquias locais, sem a intervenção financeira da Comunidade.

(13)  A Comissão deve assegurar a sinergia entre o presente regulamento e o projecto de Protocolo adicional nº 3 do Conselho da Europa à Convenção-Quadro europeia relativa à cooperação transfronteiriça entre autarquias ou autoridades territoriais, no que diz respeito à instituição dos agrupamentos euro-regionais de cooperação (AEC).

(14)  É conveniente precisar que a responsabilidade financeira dos órgãos de poder local e regional, bem como a dos Estados-Membros, não é afectada pela criação dos AECT, nem no que respeita à gestão dos fundos regionais nem dos fundos nacionais.

(15)  É conveniente precisar que os poderes exercidos pelos órgãos de poder local e regional enquanto autoridades públicas, nomeadamente os poderes policiais e de regulamentação, não podem ser objecto de uma convenção.

(16)  É necessário que o AECT defina o seu próprio regulamento interno e estabeleça os seus próprios órgãos e os processos de decisão e que defina as suas próprias regras em matéria de orçamento e de exercício da sua responsabilidade financeira.

(17)  Dado que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente o estabelecimento, de forma eficaz, de condições legais uniformes necessárias à cooperação territorial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, é mais oportuno estabelecê-las à escala comunitária, cabendo à Comunidade intervir, em conformidade com o princípio de subsidiariedade previsto no artigo 5º do Tratado. Segundo o princípio de proporcionalidade enunciado no referido artigo, o presente regulamento não deverá exceder o necessário para alcançar esses objectivos, sendo que o recurso ao AEGT é facultativo e deve respeitar a ordem constitucional de cada Estado-Membro,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Agrupamento europeu de cooperação territorial

1.  Pode ser constituído, no território da Comunidade, um agrupamento cooperativo sob a forma de um agrupamento europeu de cooperação territorial (a seguir designado "AECT") nas condições e nos termos previstos no presente regulamento.

2.  O AECT é dotado de personalidade jurídica.

3.  O AECT tem por objectivo facilitar e promover a cooperação territorial (transfronteiriça, transnacional ou inter-regional) dos órgãos de poder local e regional na União Europeia, a fim de reforçar a coesão económica, social e territorial.

Nessa perspectiva, pode igualmente ter por objectivo facilitar e promover a cooperação transnacional e inter-regional.

4.  A autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação for aplicável goza do direito de supervisão sobre o modo como o AECT gere os fundos públicos, tanto nacionais como comunitários.

A autoridade competente do Estado-Membro cuja legislação for aplicável informa os outros Estados-Membros visados pela convenção sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial, a seguir designada "convenção", sobre os resultados de todos os controlos efectuados.

5.  Nas regiões fronteiriças afectadas por longos períodos de conflitos civis ou militares, o AECT pode ter igualmente como objectivo a promoção da reconciliação e o apoio a programas de consolidação da paz.

Artigo 2º

Composição

1.  O AECT pode ser composto por Estados-Membros e/ou outros organismos públicos locais e/ou por outros organismos sem fins lucrativos nos quais participem autoridades regionais/locais e Estados-Membros, a seguir designados "membros".

2.  A constituição de um AECT é decidida por iniciativa dos seus membros.

3.  Os membros constituem o AECT como entidade jurídica autónoma e podem confiar as suas tarefas a um de entre eles.

Artigo 3º

Missões e competências

1.  O AECT executa as missões que lhe são confiadas pelos seus membros em conformidade com o presente regulamento. As suas competências são definidas por uma convenção celebrada pelos seus membros, nos termos do artigo 4º.

2.  O AECT actua no quadro das missões que lhe são atribuídas, podendo a execução destas ser delegada num dos seus membros.

3.  Pode ser confiada ao AECT a execução dos programas de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade, nomeadamente a título dos Fundos estruturais, bem como a realização de qualquer outra acção de cooperação territorial com ou sem a intervenção financeira da Comunidade.

A criação de um AECT não afecta a responsabilidade financeira dos seus membros e dos Estados-Membros no que respeita aos fundos comunitários ou aos fundos nacionais.

4.  Não pode ser atribuída qualquer responsabilidade financeira aos Estados-Membros que não integram a composição do AECT, mesmo que os seus órgãos de poder regional, local ou outros organismos públicos sejam membros. A presente disposição não prejudica a responsabilidade financeira dos Estados-Membros em relação aos fundos comunitários geridos pelo AECT.

5.  A convenção não pode ter por objecto a delegação de poderes de autoridade pública, nomeadamente em matéria policial e regulamentar.

Artigo 4º

Convenção sobre o agrupamento europeu de cooperação territorial

1.  O AECT é objecto de uma convenção celebrada pelos respectivos membros.

2.  A convenção define os princípios básicos, as competências do AECT, precisa as suas missões, a sua duração e as condições da sua dissolução.

3.  A convenção é exclusivamente limitada ao domínio da cooperação territorial determinada pelos seus membros.

4.  A convenção define a lei aplicável à sua interpretação e aplicação. A lei aplicável será a do Estado-Membro envolvido na convenção, no qual o AECT tem a sua sede.

5.  O AECT está sujeito à lei que rege o funcionamento das associações do Estado-Membro designado pelos respectivos membros.

6.  A convenção define, com base na lei nacional aplicável, as condições em que são exercidas as concessões ou delegações de serviço público concedidas ao AECT a título da cooperação territorial.

7.  A convenção é notificada a todos os Estados-Membros envolvidos no AECT, à Comissão e ao Comité das Regiões. A Comissão registará a convenção num registo público do qual constarão todas as convenções relativas aos AECT.

Artigo 5º

Estatutos

1.  O AECT adopta os seus estatutos com base na convenção.

2.  Os estatutos do AECT incluem disposições no que respeita ao seguinte:

3.  Se as missões do AECT forem atribuídas a um dos seus membros, nos termos do nº 3 do artigo 2º, o conteúdo dos estatutos pode fazer parte da convenção.

Artigo 6º

Orçamento

1.  O AECT elabora um orçamento anual previsional que é aprovado pelos seus membros. Elabora igualmente um relatório anual de actividades certificado por peritos independentes dos membros.

2.  Os membros são responsáveis financeiramente numa base proporcional à sua contribuição para o orçamento até à extinção das dívidas do AECT.

Artigo 7º

Publicidade

Depois de o AECT ter adquirido personalidade jurídica, nos termos da lei do Estado-Membro designado pelos seus membros, os estatutos que instituem o AECT são objecto de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Essa publicação incluirá a designação do AECT, o seu objectivo, a lista dos seus membros e o endereço da sua sede.

Artigo 8º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O presidente O presidente

(1) Ainda não publicada em JO. (2) JO C [...] de [...], p.[...]. (3) JO C [...] de [...], p.[...]. (4) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005. (5) JO L ... (6) JO L ...

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu (COM(2004)0493 – C6-0090/2004 – 2004/0165(COD))

P6_TA(2005)0281 A6-0216/2005

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0493)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 148° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0090/2004),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Desenvolvimento Regional, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0216/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 6 de Julho de 2005 tendo em vista a adopção do Regulamento nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Social Europeu

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 148º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1)  O Regulamento (CE) nº ..../2005 do Conselho, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão(5) cria o enquadramento da acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão e define, nomeadamente, os objectivos, princípios e regras relativos à parceria, programação, avaliação e gestão. É, portanto, necessário definir a missão do Fundo Social Europeu (a seguir "FSE") em relação às tarefas previstas no artigo 146º do Tratado, e no contexto do trabalho dos Estados-Membros e da Comunidade no sentido da criação de uma estratégia coordenada para o emprego, tal como previsto no artigo 125º do Tratado. Para efeitos de clareza, é necessário substituir o Regulamento (CE) nº 1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(6).

(2)  É necessário estabelecer disposições específicas relativas ao tipo de actividades que podem ser financiadas pelo FSE no âmbito dos objectivos definidos no Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão], nos termos do disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(7).

(3)  É necessário respeitar a arquitectura geral dos Fundos e assegurar a repartição entre os vários objectivos tal como prevista no Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão].

(4)  O FSE deve apoiar as medidas dos Estados-Membros estreitamente relacionadas com as directrizes e recomendações no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e os objectivos acordados da Comunidade em relação à inclusão social, à não discriminação, à promoção da igualdade entre homens e mulheres, à educação e à formação, bem como aos que aplicam o conceito de aprendizagem ao longo da vida, quer dentro, quer fora do local de trabalho, com particular incidência na formação inicial, para contribuir melhor para a execução dos objectivos e metas acordados nos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo, e à aplicação do artigo 2º e do nº 2 do artigo 299º do Tratado, em particular no que se refere à criação de condições para se atingirem níveis de produtividade e de competitividade mais elevados, bem como uma maior coesão social e um melhor emprego.

(5)  Esta orientação assume uma importância acrescida face aos desafios decorrentes do alargamento da UE e do fenómeno da globalização das economias.

(6)  Nesse contexto, é imprescindível reconhecer a importância do modelo social europeu. Todavia, este reconhecimento reforça a necessidade de reformas desse modelo, para que possam continuar a ser apoiados, em particular, os cidadãos em situações de vulnerabilidade.

(7)  Há que ter em conta as lições resultantes do programa de iniciativa EQUAL, principalmente no que diz respeito à articulação das acções locais, regionais, nacionais e europeias, ao acesso das ONG e à gestão, por parte destas, de projectos por si assumidos, à participação de grupos-alvo, à identificação das questões políticas e sua posterior integração, à inovação e à experimentação, à transnacionalidade, ao acesso ao mercado de trabalho dos grupos marginalizados e ao tratamento do impacto das questões sociais no mercado interno.

(8)  Tendo em vista antecipar a mudança económica e social, bem como geri-la melhor, a assistência do FSE deve concentrar-se, em especial, no aumento da adaptabilidade dos trabalhadores, das empresas e dos empresários às consequências da globalização e da reestruturação das empresas, aumentando as qualificações dos trabalhadores, melhorando as condições de trabalho, adoptando medidas pró-activas, como a recolocação e o aconselhamento profissional personalizado de acordo com as qualificações individuais, para evitar que os despedimentos se transformem em desemprego de longo prazo, no fomento do acesso ao emprego e à participação no mercado de trabalho, com o objectivo de alcançar o pleno emprego, no reforço da inclusão social das pessoas em desvantagem e respectivo acesso ao emprego e na luta contra a discriminação, nos termos do artigo 13º do Tratado, a pobreza e a exclusão social, bem como na promoção de parcerias para a reforma.

(9)  O FSE deve também atender aos problemas relacionados com as alterações demográficas da população activa da UE. Nesse sentido, deverá prestar uma atenção especial aos problemas daí decorrentes, nomeadamente através da formação profissional ao longo da vida.

(10)  Para além destas prioridades, nas regiões e Estados-Membros menos desenvolvidos, no âmbito do objectivo "Convergência" e tendo em vista aumentar o crescimento económico, as oportunidades de emprego para as mulheres e os homens, a qualidade e produtividade no trabalho e o estímulo das pessoas economicamente inactivas à reintegração no mercado de trabalho, é necessário aumentar e melhorar o investimento em capital humano e melhorar a capacidade institucional, administrativa e judicial, em especial para preparar e executar reformas e proceder à aplicação do acervo.

(11)  As medidas tomadas no âmbito do objectivo "Competitividade regional e emprego" e/ou do objectivo "Convergência" deverão ter em conta o nº 2 do artigo 299° do Tratado .

(12)  A promoção de actividades inovadoras constitui uma dimensão fundamental e deve ser integrada no campo de aplicação do FSE, tanto no que diz respeito ao objectivo "Convergência" e "Competitividade regional", como ao objectivo "Emprego". Importa promover e experimentar conceitos e medidas inovadoras coerentes com as directrizes e recomendações europeias adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos comunitários no domínio da inclusão social. No caso dessas actividades, a participação a título do FSE deve ser aumentada em 85%.

(13)  A promoção da cooperação transnacional deve ser integrada no âmbito de aplicação do FSE. As medidas de coordenação no âmbito da cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional devem ser financiadas a 100% pelo FSE.

(14)  É necessário assegurar a coerência da acção do FSE com as medidas previstas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e concentrar o apoio do FSE na execução das directrizes e recomendações sobre o emprego e dos objectivos da Comunidade no domínio da inclusão social e dos planos de acção nacionais no domínio da inclusão social. O FSE pode igualmente apoiar medidas que extravasem o plano nacional de emprego, quando as mesmas sejam necessárias em virtude das especificidades regionais e locais e sempre que contribuam para a consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego, para a inclusão social e para a coesão social. O FSE deve visar a criação de sinergias em articulação com as intervenções dos outros Fundos, em prol do desenvolvimento sustentável local, regional e nacional. O apoio do FSE é igualmente fundamental para atingir os objectivos da inclusão social, da educação e da formação profissional.

(15)  Uma execução eficiente e eficaz da acção apoiada pelo FSE assenta na boa governação e na parceria entre todos os intervenientes territoriais e socioeconómicos relevantes e, em especial, os parceiros sociais e outros participantes, incluindo a nível regional e local.

(16)  Além da necessidade de proceder a uma simplificação dos textos neste domínio, é sobretudo necessário rever os procedimentos, para os tornar mais simples, mais céleres e menos burocráticos, a fim de aumentar a eficácia e a qualidade da utilização dos Fundos, assim como um melhor cumprimento dos calendários das acções em curso.

(17)  Podem prever-se disposições que permitam aos agentes locais, incluindo as organizações não governamentais, um acesso rápido e eficaz às ajudas do Fundo com vista à execução de medidas de combate à exclusão social e, assim, melhorar a sua capacidade de acção neste domínio.

(18)  Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a execução das prioridades financiadas no âmbito dos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego" contribua para a promoção da igualdade e a eliminação das desigualdades entre mulheres e homens, bem como entre a maioria da comunidade e os grupos desfavorecidos; uma estratégia de integração das questões de género e das minorias deve ser articulada com medidas específicas para melhorar o acesso ao emprego e aumentar a participação sustentável e o progresso no emprego das mulheres, das pessoas com deficiências, dos imigrantes e dos membros de minorias étnicas, nomeadamente os Roma.

(19)  O FSE deve igualmente apoiar a assistência técnica, em conformidade com as decisões da autoridade orçamental, com uma atenção especial ao fomento da aprendizagem mútua através da disseminação do intercâmbio de experiências e da transferência de boas práticas e no realce da contribuição do FSE para os objectivos e prioridades da Comunidade em relação ao emprego e à inclusão social, bem como ao combate à exclusão social e à discriminação.

(20)  O Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] prevê que a elegibilidade das despesas deve ser estabelecida a nível nacional, com certas excepções em relação às quais é necessário determinar disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções em relação ao FSE,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece as tarefas do Fundo Social Europeu ("FSE") e o âmbito de aplicação da sua assistência em relação aos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego" tal como definidos no artigo 3º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] e os tipos de despesa elegível para assistência.

Artigo 2º

Missão

1.  O FSE reforçará a coesão económica, social e territorial, aumentando a empregabilidade e as oportunidades de emprego, promovendo um elevado nível de emprego e a criação de mais e melhores postos de trabalho. Para esse efeito, apoiará as medidas dos Estados-Membros destinadas a conseguir o pleno emprego, a melhorar as oportunidades de emprego e a qualidade e a produtividade do trabalho em todas as suas vertentes, a promover a inclusão social, a combater a exclusão social, incluindo a melhoria do acesso ao emprego das pessoas desfavorecidas, bem como a promover a não discriminação em razão dos motivos mencionados no artigo 13º do Tratado e a igualdade entre homens e mulheres e a redução das disparidades nacionais, regionais e locais em matéria de desemprego.

Em especial, o FSE apoiará medidas coerentes com as directrizes e recomendações adoptadas no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego e terá em conta os compromissos assumidos pelos programas de acção nacionais em matéria de inclusão social e instrumentos subsequentes que lhes dizem respeito.

2.  Ao levar a cabo as tarefas referidas no nº 1, o FSE dará cumprimento às prioridades da Comunidade no que diz respeito à necessidade de reforçar a coesão social, aumentar a produtividade e a competitividade e promover um crescimento económico e o desenvolvimento sustentável. Em especial, o FSE promoverá a participação de pessoas economicamente inactivas no mercado de trabalho e apoiará as acções que traduzam os objectivos da Comunidade nos domínios da luta contra a exclusão social, em especial no que se refere aos grupos em desvantagem, como os das pessoas deficientes, da educação e formação, da igualdade entre mulheres e homens e da não discriminação.

O FSE assegura que os princípios desenvolvidos pelo programa EQUAL sejam tomados em conta, especialmente mediante a combinação de acções locais, regionais, nacionais e europeias; o acesso das organizações não governamentais e a direcção de projectos assumida por estas; a participação de grupos específicos; a determinação das questões políticas e a sua ulterior integração; a importância prática do desenvolvimento de estratégias; a inovação e a experimentação; a abordagem ascendente e transfronteiriça; o acesso dos grupos marginalizados ao mercado de trabalho e o tratamento do impacto social no mercado interno.

Artigo 3º

Âmbito de assistência

1.  No âmbito dos objectivos "Convergência" e "Competitividade regional e emprego", o FSE apoiará medidas e acções inovadoras nos Estados-Membros e no âmbito da cooperação transnacional, de acordo com as prioridades seguintes:

a)  Reforço da capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas, em especial através da promoção do seguinte:

b)  Melhoria do acesso ao emprego e da inclusão sustentável no mercado laboral das pessoas que procuram trabalho e das pessoas inactivas, nomeadamente através da procura de soluções para o desemprego de longa duração e o desemprego jovem e para a integração transfronteiriça dos mercados de trabalho, da prevenção do desemprego e respectiva recorrência, prolongamento da vida activa e aumento da participação no mercado laboral das mulheres, das pessoas com deficiências, dos imigrantes legais, das pessoas inactivas com mais de 40 anos mas ainda em idade de trabalhar, das pessoas que lutam contra o desemprego de longa duração e dos membros de minorias étnicas, particularmente os Roma, em especial através da promoção do seguinte:

c)  Reforço da inclusão social e da inclusão sustentável no mercado de trabalho das pessoas em desvantagem e luta contra a exclusão social e todas as formas de discriminação no mercado de trabalho e nas comunidades, por exemplo através da promoção do seguinte:

d)  Mobilização em favor de reformas que conduzam ao pleno emprego, aumentem a qualidade do trabalho e a inclusão, designadamente através da promoção da criação de empresas e do desenvolvimento e implementação de parcerias e de pactos mediante a criação de redes de interessados a nível transnacional, nacional, regional e local, como os parceiros sociais e as organizações não governamentais, em particular as que actuam nos domínios da inclusão social e da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, iniciativas locais no domínio do emprego e pactos territoriais para o emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego e as capacidades e de melhorar os resultados.

e)  Reforçar o capital humano, em particular através da concepção e introdução de reformas nos sistemas de educação e formação profissional.

2.  No âmbito do objectivo "Convergência" e nos países da Coesão, o FSE apoiará igualmente medidas de acordo com as prioridades seguintes:

a)  Aumento e melhoria do investimento em capital humano, em especial através da promoção do seguinte:

b)  Reforço da capacidade institucional e da eficiência das administrações públicas e dos serviços públicos, dos parceiros sociais, da sociedade civil e das organizações não governamentais a nível nacional, regional e local para apoiar as reformas e a boa governação designadamente nos domínios económico, do emprego, social, ambiental e judicial, em especial através da promoção do seguinte:

3.  No âmbito da execução dos objectivos e prioridades referidos nos nºs 1 e 2, o FSE apoiará a promoção e a integração das actividades inovadoras enquanto elemento autónomo, bem como a cooperação entre os Estados-Membros a nível nacional e regional, em especial através da partilha de informações, experiências, resultados e boas práticas, e da elaboração de abordagens complementares e de acções coordenadas ou comuns.

4.  O FSE apoia as acções de informação e de sensibilização da população levadas a cabo pelos Estados-Membros e destinadas a lutar contra a discriminação e a promover a igualdade entre mulheres e homens no local de trabalho e na sociedade.

5.  No âmbito da execução da prioridade relativa à inclusão social referida na subalínea i) da alínea c) do nº 1 o financiamento pelo FSE de medidas que entrem no campo de aplicação do Regulamento (CE) nº ..../2005 do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(9)] estará limitado a 10% do eixo prioritário em causa.

Artigo 4º

Coerência e concentração

1.  Os Estados-Membros assegurarão que as medidas apoiadas pelo FSE sejam coerentes com a Estratégia Europeia para o Emprego e com os objectivos da Comunidade em matéria de inclusão social, educação, formação e de igualdade entre mulheres e homens e garantam a sua aplicação. Em especial, garantirão que as medidas estabelecidas no quadro estratégico de referência e nos programas operacionais promovam em cada Estado-Membro os objectivos, prioridades e metas dos planos nacionais de acção para o emprego e para a inclusão social. Os Estados-Membros concentrarão a ajuda em especial na execução das recomendações em matéria de emprego formuladas no nº 4 do artigo 128º do Tratado, bem como dos objectivos pertinentes da Comunidade no domínio da inclusão social e do combate à exclusão social. O FSE pode igualmente apoiar medidas que extravasem o plano nacional de emprego, quando as mesmas sejam necessárias em virtude das especificidades regionais e locais e sempre que contribuam para a consecução dos objectivos de Lisboa em matéria de emprego, inclusão social e coesão social.

2.  No âmbito dos programas operacionais, os recursos serão afectados às necessidades mais importantes e concentrar-se-ão nos domínios em que o apoio do FSE pode produzir efeitos sensíveis tendo em vista a realização dos objectivos do programa. A fim de optimizar a eficiência do apoio do FSE, os programas operacionais terão especialmente em consideração as regiões e localidades que enfrentam os problemas mais graves, nomeadamente as zonas urbanas desfavorecidas e as zonas rurais em declínio, bem como as zonas dependentes da pesca, as regiões insulares e as regiões de montanha e periféricas, as regiões de baixa densidade populacional ou com défice demográfico e as regiões particularmente prejudicadas pela deslocalização de empresas.

3.  Os elementos pertinentes do relatório anual dos Estados-Membros referido no artigo 19º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] serão integrados respectivamente nos planos de acção nacionais para o emprego e nos planos de acção nacionais para a inclusão social correspondentes.

4.  Os objectivos quantificados e os indicadores seleccionados para acompanhar a execução do quadro estratégico de referência definido no artigo 18º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão] serão os utilizados na execução da Estratégia Europeia para o Emprego e no contexto dos objectivos acordados da Comunidade nos domínios da inclusão social, da não discriminação, da educação e formação, bem como da igualdade entre mulheres e homens. Os indicadores de acompanhamento dos programas operacionais devem ser coerentes com os referidos objectivos quantificados.

5.  As avaliações realizadas em relação com a acção do FSE analisarão também a contribuição da acção apoiada pelo FSE para a execução da Estratégia Europeia para o Emprego e para os objectivos da Comunidade nos domínios da inclusão social, da não discriminação, da promoção da igualdade entre mulheres e homens e da educação e formação no Estado-Membro em causa.

Artigo 5º

Boa governação e parceria

1.  O FSE promoverá a boa governação e a parceria. O seu apoio será concebido e executado ao nível territorial adequado, com uma atenção especial concedida a nível regional e local, em conformidade com as disposições institucionais específicas de cada Estado-Membro.

2.  Os Estados-Membros e a autoridade de gestão de cada programa operacional assegurarão a participação e o acesso adequados dos parceiros sociais e a consulta e a participação adequadas dos intervenientes não governamentais, nomeadamente dos domínios da inclusão social, da não discriminação e do tratamento igualitário de mulheres e homens, ao nível territorial adequado, que pode ser, simultaneamente, nacional e regional, aquando da programação, execução e acompanhamento do apoio do FSE.

3.  Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para informar a população e os actores pertinentes sobre os programas operacionais e as actividades susceptíveis de serem financiadas pelo FSE.

4.  As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação e o acesso adequados dos parceiros sociais às actividades financiadas no âmbito do artigo 3º.

Pelo menos 2% dos recursos do FSE serão atribuídos a medidas de reforço das capacidades e a medidas em matéria de formação, de ligação às redes e de reforço do diálogo social e a actividades empreendidas conjuntamente pelos parceiros sociais, em especial no que diz respeito ao reforço do papel das ONG e da Comunidade, à capacidade de adaptação dos trabalhadores e das empresas referida na alínea a) do nº 1 do artigo 3º e às actividades de desenvolvimento das capacidades das organizações não governamentais representativas que actuam nos domínios da inclusão social e da não discriminação.

5.  As autoridades de gestão de cada programa operacional fomentarão a participação adequada das organizações não governamentais interessadas e assegurarão o seu acesso simples e rápido às actividades financiadas, nomeadamente nos domínios da inclusão social, em particular no que se refere aos grupos desfavorecidos como as pessoas com deficiências, da não discriminação e da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

No âmbito do objectivo "Convergência", pelo menos 1% dos recursos do FSE será atribuído a medidas de reforço das capacidades de formação e de ligação por rede das organizações não governamentais, em especial as activas nos domínios da inclusão social e do combate à discriminação, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 3º.

6.  Sempre que a responsabilidade da execução for delegada, o apoio no âmbito de um programa pode ser fornecido através de subvenções globais.

7.  No âmbito das prioridades dos programas em matéria de acções inovadoras nos termos do nº 3 do artigo 3º, relativamente a pequenas acções em que participem agentes locais, pode ser criado um fundo para apoiar uma parte dos programas, que poderá ser distribuído na forma de subsídios globais. Por "pequenas acções" entende-se as que não ultrapassem EUR 300 000.

A autoridade de gestão garantirá o acesso ao Fundo às organizações não governamentais activas nos domínios da inclusão social e da não discriminação pelo menos equivalente ao concedido pelo Programa EQUAL.

Artigo 6º

Igualdade de géneros e igualdade de oportunidades

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão que os programas operacionais incluam uma análise do respectivo impacto especificamente em matéria de género, por que a repartição das verbas traduza as necessidades específicas dos homens e das mulheres e por que a igualdade entre os géneros seja promovida na programação, execução, acompanhamento e avaliação, se necessário através da definição de objectivos específicos dotados de calendários claros e do recurso a indicadores quantitativos e qualitativos em matéria de género.

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão que a orçamentação baseada no género seja aplicada em todas as fases dos programas operacionais.

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na gestão e na realização dos programas operacionais a nível local, regional e nacional.

Artigo 7º

Não discriminação

Os Estados-Membros e as autoridades de gestão assegurarão que os programas operacionais incluam uma descrição da forma como a igualdade entre os géneros, a inclusão social das pessoas deficientes e dos grupos vulneráveis, bem como os princípios da não discriminação serão promovidos e concretizados nas fases de programação, execução e acompanhamento, e avaliação, recorrendo a indicadores específicos.

Artigo 8º

Inovação

No âmbito de cada programa operacional, os Estados-Membros e as autoridades de gestão darão uma atenção especial à promoção e integração das actividades inovadoras enquanto prioridade própria, especialmente aquelas que promovam uma cooperação mais estreita entre diferentes agentes públicos, sociais e económicos. Após consulta do comité de acompanhamento referido no artigo 47º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão], a autoridade de gestão escolherá os temas tendo em vista o financiamento da inovação em conformidade com as orientações europeias para o emprego e definirá as modalidades adequadas de execução. As acções inovadoras devem representar, pelo menos, 1% do programa operacional. Para essas actividades, a percentagem de participação do FSE elevar-se-á a 85%.

Artigo 9º

Cooperação transnacional

1.  Os Estados-Membros e as autoridades de gestão poderão, no âmbito da programação, criar, para as actividades de cooperação transnacional, transfronteiriça e inter-regional, um eixo prioritário específico no âmbito de um programa operacional ou de um programa operacional específico. Para essas actividades, a percentagem de participação do FSE elevar-se-á a 85%, sendo as actividades de coordenação no quadro da cooperação transnacional e inter-regional financiadas a 100% pelo FSE.

2.  Os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre a acção do Fundo e as medidas apoiadas mediante outros programas transnacionais comunitários, em especial no domínio da educação e formação, através de mecanismos adequados de coordenação, a fim de optimizar a utilização dos recursos comunitários em apoio da educação e do ensino permanente.

Artigo 10º

Acções inovadoras e assistência técnica

Pelo menos 1% dos recursos são atribuídos à Comissão para o financiamento de acções de natureza inovadora e de projectos-piloto no contexto dos mercados de trabalho, do emprego e da formação profissional, além de acções no âmbito do diálogo social destinadas ao pessoal, que tenham por objecto a transferência de conhecimentos específicos relativos a domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Fundo.

Além disso, a Comissão promoverá em especial o desenvolvimento de foros e a criação de pactos territoriais para o emprego no âmbito dos preparativos da programação, o intercâmbio de experiências, as actividades de sensibilização, a realização de seminários, a colocação em rede e a realização de avaliações pelos pares para determinar e divulgar boas práticas e incentivar a aprendizagem recíproca com o objectivo de reforçar a dimensão política e a contribuição do FSE para os objectivos da Comunidade relacionados com o emprego, em particular para os jovens e os idosos, a inclusão social, a não discriminação e a conciliação do trabalho e da vida familiar.

Artigo 11º

Relatórios intercalares e de execução

Artigo 12º

Elegibilidade

1.  O FSE fornecerá apoio às despesas públicas que assumam a forma de subvenções individuais ou globais não reembolsáveis, de subvenções reembolsáveis, de bonificações de juros e de micro-créditos, bem como à aquisição de bens e serviços, nos termos das legislações nacionais dos Estados-Membros aplicáveis em matéria de concursos públicos.

2.  As seguintes despesas não serão elegíveis para apoio do FSE:

a)  IVA reembolsável;

b)  Juros devedores;

c)  Aquisição de infra-estruturas, bens móveis amortizáveis, bens imóveis e terrenos.

3.  Sem prejuízo do disposto no nº 2 do presente artigo, as regras de elegibilidade estabelecidas no artigo 6º do Regulamento (CE) nº ..../2005 [relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional] aplicam-se às medidas co-financiadas pelo FSE que entrem no campo de aplicação do artigo [2º] do referido regulamento.

4.  Sem prejuízo do disposto nas regras nacionais de elegibilidade, as despesas declaradas no âmbito dos programas operacionais co-financiados pelo FSE podem incluir:

Artigo 13º

Disposições transitórias

O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no Regulamento (CE) nº 1784/1999 que sejam aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2007.

Os pedidos apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1784/1999 permanecerão válidos.

Artigo 14º

Revogação

O Regulamento (CE) nº 1784/1999 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As remissões para o Regulamento (CE) nº 1784/1999 consideram-se como remissões para o presente regulamento.

Artigo 15º

Cláusula de reexame

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado, o Parlamento Europeu e o Conselho reexaminarão o presente regulamento o mais tardar a 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 16º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

(1) Ainda não publicada em JO. (2) JO C ... . (3) JO C 164 de 5.7.2005, p. 48. (4) Posição do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2005. (5) JO L ... . (6) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5. (7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (8) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16. (9) JO L ... .

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao Fundo Europeu para as Pescas (COM(2004)0497 – C6-0212/2004 – 2004/0169(CNS))

P6_TA(2005)0282 A6-0217/2005

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0497)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0212/2004),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Orçamentos (A6-0217/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Assinala que as dotações indicadas na proposta de regulamento são meramente indicativas até à conclusão de um acordo sobre as perspectivas financeiras para o período relativo a 2007 e aos exercícios seguintes;

4.  Solicita à Comissão que, após a adopção das próximas perspectivas financeiras, confirme os montantes indicados na proposta de regulamento ou, caso estes sejam alterados, submeta os novos montantes à aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de garantir a compatibilidade com os limites máximos;

5.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

6.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

7.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 4 (4)  Por força do nº 2 do artigo 33º do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca. (4)  Por força do nº 2 do artigo 33º do Tratado, deve ser tomada em consideração a natureza particular da actividade, decorrente da estrutura social do sector e das disparidades estruturais, naturais e geográficas entre as diversas regiões que participam nas actividades de pesca. Alteração 3 Considerando 9 (9)  As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária. (9)  As actividades do Fundo e as operações que este contribui para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária, como o Regulamento Financeiro e as respectivas normas de execução. Alteração 4 Considerando 10 (10)  A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções. (10)  A acção da Comunidade deve ser complementar ou procurar contribuir para a acção dos Estados-Membros. A fim de garantir um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria no respeitante às autoridades regionais e locais, às outras autoridades competentes, nomeadamente as responsáveis pelo ambiente ou pela promoção da não discriminação, incluindo a igualdade entre homens e mulheres, aos parceiros económicos e sociais e aos outros organismos competentes. Os parceiros em causa devem se associados à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções. Alteração 5 Considerando 13 (13)  Nos termos do artigo 274º do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias. (13)  Nos termos do artigo 274º do Tratado, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão a fim de assegurar a observância dos princípios da boa gestão financeira. Para esse efeito, o presente regulamento especifica as condições que permitem à Comissão exercer as suas responsabilidades para fins de execução do orçamento geral das Comunidades Europeias, sob o controlo do Parlamento Europeu enquanto autoridade orçamental. Alteração 6 Considerando 24 (24)  É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras. (24)  É necessário estabelecer medidas de acompanhamento da PCP, nomeadamente com vista à redução do seu impacto socioeconómico através da aplicação de uma política de desenvolvimento das zonas costeiras com o objectivo de diversificar as actividades económicas e assegurar empregos sustentáveis. Alteração 7 Considerando 29 (29)  É conveniente reduzir a frota comunitária, por forma a adaptá-la aos recursos disponíveis e acessíveis. (29)  É conveniente prosseguir o esforço de adaptação da frota comunitária aos recursos disponíveis e acessíveis nos casos em que tal seja necessário para assegurar o equilíbrio dos recursos e garantir a viabilidade da própria frota. Alteração 8 Considerando 29 A (novo) (29 A) Por este motivo, é necessário manter, em todos os Estados-Membros, um verdadeiro ficheiro harmonizado dos navios de pesca comunitários para cada segmento da frota e para cada Estado-Membro do qual conste a capacidade e a potência dos navios e que seja, ao mesmo tempo, rigoroso, transparente e fiável, sendo, por conseguinte, necessário que todos os Estados-Membros adoptem critérios idênticos para medir a capacidade e a potência dos seus navios, sob o controlo da Comissão. Alteração 9 Considerando 29 B (novo) (29 B) As transferências de navios de pesca comunitários para países terceiros devem contribuir não só para reduzir a capacidade nas águas comunitárias, mas também para favorecer a pesca sustentável fora das águas da Comunidade. Alteração 10 Considerando 30 (30)  São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da reestruturação das frotas de pesca. (30)  São necessárias medidas socioeconómicas de acompanhamento para efeitos de execução da adaptação das frotas de pesca aos recursos registados nas zonas visadas pelas frotas em questão. Alteração 11 Considerando 33 (33)  É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis. Para esse efeito, é necessário identificar um número limitado de objectivos prioritários em matéria de intervenção e concentrar a ajuda estrutural nas micro e pequenas empresas. (33)  É conveniente fixar regras de execução em matéria de concessão de auxílios à aquicultura, assim como à transformação e à comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, e, ao mesmo tempo, assegurar que estes sectores continuem a ser economicamente viáveis. Alteração 12 Considerando 35 (35)  É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente. (35)  É conveniente que, a título da assistência técnica, o Fundo apoie avaliações, estudos, projectos-piloto, campanhas experimentais de pesca e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras no contexto de uma execução simples e transparente. Alteração 13 Considerando 37 (37)  A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação. (37)  A eficácia e o impacto das actividades dos Fundos Estruturais dependem também da melhoria e do aprofundamento da avaliação e da transparência. É conveniente especificar as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantem a fiabilidade da avaliação e o acesso do público a essa avaliação. Alteração 14 Considerando 53 (53)  É conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, e o Regulamento (CE) nº 2792/1999, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos aprovados até 31 de Dezembro de 2006, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito. (53)  É conveniente revogar os Regulamentos (CE) nº 1263/1999, de 21 de Junho de 1999, e (CE) nº 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que definem os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos, bem como outras disposições. Contudo, para a correcta execução das intervenções, operações e projectos atribuídos até 31 de Dezembro de 2006 e dos pagamentos efectuados até 31 de Dezembro de 2008, é conveniente que as disposições revogadas permaneçam aplicáveis para esse efeito. Alteração 15 Artigo 1 O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas (a seguir denominado "o Fundo") e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector das pescas e das zonas de pesca costeira. O presente regulamento estabelece um Fundo Europeu para as Pescas e a Aquicultura (a seguir denominado "o Fundo") e define o quadro do apoio comunitário a favor do desenvolvimento sustentável económico, social e ambiental do sector das pescas, da aquicultura e das zonas de pesca costeira. Alteração 16 Artigo 3, alínea e e) "aquicultura": a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; e) "aquicultura", incluindo a piscicultura em lagoas e a conquicultura: a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; a aquicultura só deverá ser fomentada caso não seja prejudicial para o ambiente; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou de cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva; Alteração 17 Artigo 3, alínea f) (f) "micro e pequena empresa": uma micro ou pequena empresa como definida na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas; Suprimida Alteração 18 Artigo 4, alínea b) (b) promover um equilíbrio sustentável entre os recursos e a capacidade da frota comunitária; (b) promover a renovação e a modernização da frota de pesca, desde que o equilíbrio sustentável entre os recursos e os esforços de pesca e a viabilidade económica da frota comunitária seja assegurado, de forma a garantir o melhor abastecimento possível do mercado comunitário; Alteração 19 Artigo 4, alínea b a) (nova) (b a) favorecer o desenvolvimento sustentável da produção aquícola; Alteração 20 Artigo 4, alínea d) (d) favorecer a protecção do ambiente e dos recursos naturais; (d) favorecer a protecção e a melhoria dos recursos naturais vivos e do ambiente quando estejam relacionados com o sector da pesca e da aquicultura; Alteração 21 Artigo 4, alínea f a) (nova) (f a) promover um tratamento mais favorável para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta o artigo 299º do Tratado. Alteração 22 Artigo 5 O apoio a favor do sector das pescas é prestado pelo Fundo Europeu para as Pescas (a seguir designado por Fundo ou FEP). As medidas executadas ao abrigo do presente regulamento contribuem para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33º do Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da política comum da pesca (PCP). As referidas medidas acompanham e completam, se necessário, os outros instrumentos e políticas comunitárias. O apoio a favor do sector das pescas e da aquicultura é prestado pelo Fundo Europeu para as Pescas e a Aquicultura (a seguir designado por Fundo ou FEPA). As medidas executadas ao abrigo do presente regulamento contribuem para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33º do Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da política comum da pesca (PCP). As referidas medidas acompanham e completam, se necessário, os outros instrumentos e políticas comunitários. Alteração 23 Artigo 6, nº 4 4.  As operações financiadas pelo Fundo não devem contribuir directa ou indirectamente para aumentar o esforço de pesca. 4.  As operações financiadas pelo Fundo não devem contribuir directa ou indirectamente para aumentar o esforço de pesca em regiões em que é manifesto o perigo de sobrepesca. As dotações disponíveis ao abrigo do Fundo também não devem ser utilizadas para aumentar o esforço de pesca no respeitante a espécies objecto de quotas ou de outras medidas, ou cuja protecção das unidades populacionais não se encontre assegurada do ponto de vista biológico. É, em contrapartida, autorizado o financiamento de medidas de pesca referentes a espécies claramente subexploradas. Alteração 24 Artigo 11, parágrafo 2 Os Estados-Membros velam por promover as acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas. Os Estados-Membros asseguram a promoção das acções destinadas a valorizar o papel das mulheres no sector das pescas, incluindo as acções levadas a cabo a nível transnacional. Alteração 25 Artigo 13 A Comissão estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para o período de programação compreendido entre 2007 e 2013, procedendo à separação entre a parte que contribui para o objectivo de convergência e atendendo aos seguintes critérios objectivos: importância do sector das pescas do Estado-Membro, nível necessário de ajustamento do esforço de pesca, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso. A Comissão estabelece uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização disponíveis para o período de programação compreendido entre 2007 e 2013, procedendo à separação entre a parte que contribui para o objectivo de convergência e atendendo aos seguintes critérios objectivos: importância do sector das pescas do Estado-Membro, nível necessário de ajustamento do esforço de pesca, nível de emprego no sector das pescas e continuidade das acções em curso, bem como a incidência da economia piscícola no tecido económico-social. Alteração 26 Artigo 15, nº 1 1.  No prazo de três meses a contar da adopção das orientações estratégicas, antes de apresentar o programa operacional, os Estados-Membros adoptam um plano estratégico nacional para o sector das pescas. 1.  No prazo de seis meses a contar da adopção das orientações estratégicas, antes de apresentar o programa operacional, os Estados-Membros adoptam um plano estratégico nacional para o sector das pescas e da aquicultura. Alteração 27 Artigo 15, nº 4, alínea a) (a)  A redução do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa; (a)  A adaptação do esforço de pesca e das capacidades, assim como a identificação dos recursos e dos prazos necessários para atingir o objectivo fixado em relação à pescaria e à frota em causa; Alteração 28 Artigo 15, nº 4, alínea b) (b)  O desenvolvimento dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca; (b)  O desenvolvimento sustentável dos sectores da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca; Alteração 29 Artigo 15, nº 4, alínea d) (d)  A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e o desenvolvimento de actividades de pesca fora das águas comunitárias; (d)  A estratégia de abastecimento de produtos da pesca e as actividades de pesca fora das águas comunitárias, dispensando particular atenção ao estado das unidades populacionais de peixes; Alteração 30 Artigo 15, n° 4, alínea e a) (nova) (e a) A protecção do ambiente e dos recursos biológicos aquáticos. Alteração 31 Artigo 15, nº 4 A (novo) 4 A. Os planos estratégicos nacionais são tornados públicos após a respectiva aprovação pela Comissão. Alteração 32 Artigo 18, nº 2, parágrafo 2, alínea d a) (nova) d a) Um plano de acção para impedir a fraude e as irregularidades. Alteração 33 Artigo 20, nº 4 4.  A Comissão aprova os programas operacionais o mais tardar cinco meses após terem sido apresentados formalmente pelos Estados-Membros, sob condição de terem sido elaborados em conformidade com o artigo 18º. 4.  A Comissão aprova os programas operacionais o mais tardar cinco meses após terem sido apresentados formalmente pelos Estados-Membros, sob condição de terem sido elaborados em conformidade com o artigo 18º. Os programas operacionais são tornados públicos. Alteração 34 Artigo 23, alínea a), travessão 5 – planos nacionais de saída da frota de duração não superior a dois anos, que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11º a 16º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária; – planos nacionais de saída da frota de duração não superior ao período de programação, que façam parte das obrigações estabelecidas nos artigos 11º a 16º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 relativos ao ajustamento da capacidade da frota de pesca comunitária; Alteração 35 Artigo 23, alínea a), travessão 5 a (novo) - a instauração de zonas de protecção, incluindo zonas ou períodos de cessação ou redução da actividade em certos sectores ou zonas de não captura. Alteração 36 Artigo 24, nº 1 1.  Cada Estado-Membro estabelece no seu plano estratégico nacional a sua política em matéria de ajustamento do esforço de pesca. Nesse contexto, concede prioridade ao financiamento das operações referidas na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º. 1.  Cada Estado-Membro estabelece no seu plano estratégico nacional a sua política em matéria de ajustamento do esforço de pesca. Nesse contexto, concede prioridade ao financiamento das operações referidas no artigo 23º. Alteração 37 Artigo 24, nº 2 2.  Os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca previstos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º incluem medidas relativas à cessação permanente das actividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 25º. 2.  Os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca previstos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º podem incluir medidas relativas à cessação permanente das actividades de pesca em conformidade com o disposto no artigo 25º. Alteração 38 Artigo 24, nº 6, parágrafo 1 6.  O prazo de vigência dos planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a) do artigo 23º não será superior a dois anos. 6.  Os Estados-Membros apresentarão os planos nacionais de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a) do artigo 23º no decurso do período de vigência do FEPA, que não será superior ao período de programação de cinco anos. Alteração 39 Artigo 24, nº 6, parágrafo 2 Nos casos previstos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23º, os planos nacionais são adoptados pelos Estados-Membros no prazo de dois meses a contar da data da decisão do Conselho ou da Comissão. Nos casos previstos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23º, os planos nacionais são adoptados pelos Estados-Membros no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho ou da Comissão. Alteração 40 Artigo 24, nº 6, parágrafo 3 Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 23º, os Estados-Membros adoptam os planos de reestruturação para os navios e os pescadores afectados no prazo de dois meses a contar da notificação da Comissão. Nos casos previstos na alínea a), terceiro travessão, do artigo 23º, os Estados-Membros adoptam os planos de reestruturação para os navios e os pescadores afectados no prazo de seis meses a contar da notificação da Comissão. Alteração 41 Artigo 25, nº 1, parágrafo 1 1.  O Fundo intervém para o co-financiamento da cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, sob condição de esta fazer parte de um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na alínea a) do artigo 23º. A cessação definitiva das actividades de pesca de um navio só pode ser concretizada através da demolição do navio ou da sua reorientação para fins não lucrativos. 1.  O Fundo intervém para o co-financiamento da cessação definitiva das actividades de pesca dos navios, sob condição de esta fazer parte de um plano de ajustamento do esforço de pesca referido na alínea a) do artigo 23º ou na sequência de uma decisão de cessar voluntariamente as actividades de pesca que originam uma redução da capacidade de pesca. A cessação definitiva das actividades de pesca de um navio só pode ser concretizada através da demolição do navio ou da sua reorientação para fins que não estejam relacionados com a pesca, para a criação de sociedades mistas ou para a exportação para fins diversos da pesca. Neste último caso, a taxa de participação constante do grupo 1 do quadro do anexo II é reduzida em 50%. Alteração 42 Artigo 25, nº 2, parágrafo 2 Os Estados-Membros podem igualmente fixar o nível dos auxílios públicos atendendo à melhor relação custo/eficácia, com base num ou vários dos seguintes critérios: Os Estados-Membros podem igualmente fixar o nível dos auxílios públicos atendendo à melhor relação custo/eficácia, com base no seguinte critério: (a)  O preço do navio de pesca no mercado mundial ou o seu valor de seguro; (b)  O volume de negócios do navio; (c)  A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW. (c)  A idade do navio e a sua arqueação ou potência motriz expressas, respectivamente, em GT ou kW. Alteração 43 Artigo 26, nº 1, parágrafo 1 1.  No contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a), primeiro, segundo e quarto travessões, do artigo 23º, o Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio para a cessação temporária das actividades de pesca destinadas aos pescadores e proprietários de navios durante um período máximo de um ano, prorrogável por um ano. 1.  No contexto dos planos de ajustamento do esforço de pesca referidos na alínea a), primeiro, segundo, terceiro e quarto travessões, do artigo 23º, o Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas de auxílio para a cessação temporária das actividades de pesca destinadas aos pescadores e proprietários de navios durante um período mínimo de três meses e máximo de dois anos dentro de qualquer período de programação. Alteração 44 Artigo 26, nº 1, parágrafo 2 Estas medidas de cessação temporária devem acompanhar um plano de ajustamento do Estados-Membros que assegure, no prazo de dois anos, uma redução permanente da capacidade pelo menos equivalente à redução do esforço de pesca resultante da cessação temporária. Suprimido Alteração 45 Artigo 26, nº 4 A (novo) 4 A. Os Estados-Membros podem prever uma indemnização única a favor dos armadores e dos pescadores no âmbito de planos de protecção dos recursos marinhos como o Natura 2000, caso tal permita reduzir a capacidade de pesca. Alterações 46 e 47 Artigo 27, nº 1, alínea a) (a)  Previstos no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2371/2002; (a)  Que permitem adaptar os navios com o objectivo de reforçar a sua segurança, melhorar as condições de vida e de trabalho a bordo e, de um modo geral, aumentar o bem-estar dos trabalhadores, incluindo a substituição de motores. A substituição dos motores apenas é elegível por razões de segurança, de economia de combustível ou de maior compatibilidade com o ambiente e desde que não implique aumento da capacidade de pesca; Alterações 48, 55 e 57 Artigo 27, n° 1, alínea a a) (nova) (a a) Que permitem técnicas mais selectivas e amigas do ambiente de modo a evitar capturas acidentais indesejáveis, reforçar a qualidade e segurança das capturas armazenadas a bordo e melhorar as condições de trabalho e de segurança. Alteração 49 Artigo 27, nº 1, alínea b) (b)  Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada; (b)  Que permitem a conservação a bordo das capturas cuja devolução deixou de ser autorizada, bem como dos subprodutos resultantes da manipulação dessas capturas a bordo; Alteração 50 Artigo 27, nº 1, alínea b a) (nova) (b a) Aos navios que necessitam de substituição de motor por razões de segurança ou com o objectivo de diminuir o impacto ambiental; Alteração 52 Artigo 27, nº 1, alínea c a) (nova) (c a) À renovação da frota tendo em vista a substituição de navios com um comprimento de fora a fora inferior a 12 metros. Os navios com mais de 20 anos e que não se encontrem a operar em segurança serão igualmente elegíveis para substituição; Alteração 54 Artigo 27, nº 1, alínea d a) (nova) (d a) Aos equipamentos destinados a reduzir o consumo energético. Alteração 56 Artigo 27, nº 1, alínea d b) (nova) (d b) Aos equipamentos que permitem ter em melhor conta o impacto ambiental da actividade pesqueira, nomeadamente reduzindo as emissões poluentes do navio em causa. Alteração 58 Artigo 27, nº 2 2.  O Fundo pode contribuir para o financiamento de investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, desde que o navio em causa seja objecto de um plano de recuperação referido na alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º, mude de método de pesca e abandone a pescaria em causa para outra pescaria em que o estado dos recursos permite o exercício de actividades de pesca e sob condição de o investimento dizer respeito à primeira substituição da arte de pesca. 2.  O Fundo pode contribuir para o financiamento de investimentos relativos à selectividade das artes de pesca, desde que o navio em causa mude de método de pesca e abandone a pescaria em causa para outra pescaria em que o estado dos recursos permite o exercício de actividades de pesca e sob condição de o investimento dizer respeito à primeira substituição da arte de pesca. Alteração 59 Artigo 27, n° 2 A (novo) 2 A. O Fundo prevê a possibilidade de modernização de todas as categorias de embarcações de pesca, incluindo, por razões de segurança, o motor, desde que o novo motor não exceda a potência do antigo. Alteração 60 Artigo 27 A 1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pequena pesca costeira" a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária. 1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pequena pesca costeira" a pesca exercida por navios de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros que não utilizam artes rebocadas enumeradas no quadro 3 do anexo I do Regulamento (CE) nº 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária. 2.  Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 27º do presente regulamento em benefício da pequena pesca costeira, a taxa de participação financeira privada constante do grupo 2 do quadro do anexo II é reduzida de 20 %. 2.  Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 26º do presente regulamento em benefício da pequena pesca costeira, a taxa de participação financeira privada constante do grupo 2 do quadro do anexo II é reduzida de 20 %. 3.  Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 28º do presente regulamento, são aplicadas as taxas constantes do grupo 3 do anexo II. 3.  Nos casos em que o Fundo prevê o financiamento de medidas ao abrigo do artigo 27º do presente regulamento, aplicam-se as taxas constantes do grupo 3 do anexo II. 4.  O Fundo pode contribuir para o pagamento de prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na pequena pesca costeira, a fim de: 4.  O Fundo pode contribuir para o pagamento de prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na pequena pesca costeira, a fim de: – melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca, – melhorar a gestão e o controlo das condições de acesso a determinadas zonas de pesca, – promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca, – promover a organização da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca, – promover acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos, – incentivar acções voluntárias para reduzir o esforço de pesca para fins de conservação dos recursos, – utilizar inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais pertinentes) que não aumentem o esforço de pesca. – incentivar a utilização de inovações tecnológicas (técnicas de pesca cuja selectividade é maior do que a exigida pelos requisitos legais aplicáveis) que não aumentem o esforço de pesca. São concedidos auxílios públicos à renovação da frota, nomeadamente tendo em vista a utilização de técnicas mais selectivas e de sistemas de localização de navios, bem como para melhorar a segurança a bordo, as condições de trabalho e as condições sanitárias, desde que não aumentem o esforço de pesca; – introduzir artes de pesca biodegradáveis em regiões costeiras particularmente protegidas, prevendo a prestação de assistência médica à distância; – assegurar a renovação da frota da pequena pesca costeira, caso se demonstre que as entradas/saídas da frota são geridas de molde a que a capacidade não ultrapasse os objectivos consignados no Regulamento (CE) nº 2371/2002. São aplicáveis as taxas fixadas no grupo 3 do quadro do anexo II do presente regulamento. São aplicáveis as taxas fixadas no grupo 3 do quadro do anexo II do presente regulamento. Alteração 61 Artigo 27 A, n° 4 A (novo) 4 A. A substituição do navio e do motor por razões de segurança, protecção do ambiente ou economia de combustível deve ser elegível, desde que não implique aumento de capacidade. Alteração 62 Artigo 27 B (novo) Artigo 27º-B Auxílios públicos à renovação e modernização da frota nas regiões ultraperiféricas Nas regiões ultraperiféricas, podem ser concedidos auxílios públicos à renovação e à modernização da frota. O Estado-Membro em questão submete à apreciação da Comissão para efeitos de aprovação um regime permanente de controlo e de modernização da sua frota, demonstrando que as entradas/saídas da frota são geridas de modo a que a capacidade não ultrapasse os objectivos consignados no Regulamento (CE) nº 639/2004. São aplicáveis as taxas indicadas no grupo 3 do quadro do Anexo II do presente regulamento. Alteração 63 Artigo 28, nº 1, introdução 1.  O Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas socioeconómicas propostas pelos Estados-Membros para os pescadores afectados pela evolução das actividades de pesca que digam respeito: 1.  O Fundo contribui para o financiamento de medidas socioeconómicas propostas pelos Estados-Membros para os pescadores afectados pela evolução das actividades de pesca que digam respeito: Alteração 64 Artigo 28, nº 1, alínea a) (a)  À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas; (a)  À diversificação das actividades com vista a promover a pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas, incluindo a pesca turística e o turismo ictiológico; Alteração 65 Artigo 28, nº 1, alínea b a) (nova) b a) A cursos de formação sobre a segurança no mar, à formação no local de trabalho e a intercâmbios de cursos e de estudos para todas as pessoas que desenvolvam a sua actividade no sector da pesca nos Estados-Membros; Alteração 66 Artigo 28, nº 1, alínea c a) (nova) (c a) Redução do impacto de proibições de pesca temporárias; Alteração 67 Artigo 28, nº 1, alínea c b) (nova) (c b) À perda de postos de trabalho em navios afectados por medidas de cessação definitiva da actividade. Alteração 68 Artigo 28, nº 2 2.  O Fundo pode igualmente contribuir para o financiamento de medidas de formação e de incentivos à formação de jovens pescadores que pretendem tornar-se proprietários de um navio de pesca pela primeira vez. 2.  O Fundo pode igualmente contribuir para o financiamento de: a)  Prémios individuais aos pescadores com idade inferior a 35 anos que comprovem ter, pelo menos, cinco anos de exercício da profissão de pescador ou uma formação profissional equivalente e que se tornem, pela primeira vez, proprietários ou co-proprietários de um navio de pesca em segunda mão; b)  Medidas de formação e incentivo à formação destinadas aos jovens pescadores que pela primeira vez pretendam tornar-se proprietários de um navio de pesca. Alteração 69 Artigo 28, nº 2 A (novo) 2 A. O Fundo pode contribuir para o financiamento de prémios forfetários aos tripulantes de navios que são objecto de medidas de cessação definitiva da actividade. Alteração 70 Artigo 28 A (novo) Artigo 28º-A Ajudas à renovação e à modernização da frota de pesca que não implicam aumento de capacidade Para poderem beneficiar das ajudas à renovação e à modernização da frota, os Estados-Membros devem respeitar todas as condições e objectivos dos níveis de referência nacionais e comunitários estabelecidos para a frota e submeter-se a um regime de controlo permanente por parte da Comissão. Os Estados-Membros devem demonstrar que as entradas e as saídas da frota são geridas de maneira a que a capacidade não ultrapasse os objectivos anuais nacionais e comunitários previstos e que mantêm um equilíbrio entre as entradas e as saídas de forma a que a capacidade não seja, em circunstância alguma, aumentada. É instituído um ficheiro de navios comunitário harmonizado em todos os Estados-Membros com indicação da capacidade e da potência dos navios segundo critérios idênticos para a sua medição e de fácil acesso, de forma a permitir o seu controlo por parte da Comissão. Alteração 71 Artigo 28 B (novo) Artigo 28º-B Ajudas à realização de campanhas experimentais O Fundo pode contribuir para o co-financiamento de medidas propostas pelos Estados-Membros para a realização de campanhas experimentais no mar com vista à prospecção de novas pescarias e de novas espécies. Alteração 72 Artigo 28 C (novo) Artigo 28º-C Ajudas à constituição de sociedades mistas com países terceiros O Fundo pode contribuir para o financiamento de medidas nacionais destinadas à transferência definitiva de navios para países terceiros mediante a constituição de sociedades mistas, após acordo das autoridades competentes do país interessado e desde que sejam respeitadas as seguintes condições: a)  O país terceiro para o qual o navio é transferido não ser um país candidato à adesão; b)  A transferência implicar uma redução do esforço de pesca relativamente aos recursos anteriormente explorados pelo navio transferido; c)  O país terceiro não ser um país de pavilhão de conveniência ou que tolere a prática da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), sendo, consequentemente, um país que promove uma gestão e conservação cuidadosa dos seus recursos e oferece garantias de possibilidades reais de pesca; No caso de transferência definitiva para um país terceiro, o navio deve ser inscrito imediatamente no ficheiro do país terceiro interessado e objecto de uma proibição permanente de voltar a navegar em águas comunitárias. Alteração 73 Artigo 29, nº 2 2.  Esses investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização de instalações de produção, nomeadamente com vista a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal e de qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária. 2.  Esses investimentos podem dizer respeito a todos os segmentos da cadeia de produção, incluindo a construção de novas instalações e a extensão, equipamento e modernização de instalações de produção existentes e de dragas de mexilhão, com vista a favorecer, nomeadamente, a produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado, bem como a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal, de trabalho e de segurança dos trabalhadores da aquicultura e de qualidade dos produtos, a partir do abastecimento até ao mercado, e a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária. Alteração 74 Artigo 29, nº 4 4.  O Fundo não intervém para apoiar investimentos destinados a aumentar a produção de produtos que não encontram escoamento normal no mercado ou que podem ter efeitos negativos na política de conservação dos recursos haliêuticos. 4.  O Fundo intervém apenas para apoiar investimentos que ofereçam garantias suficientes de viabilidade técnica e financeira e que não sejam geradores de capacidade de produção excedentária nem produzam efeitos negativos na política de comercialização dos recursos. Esta política aplicar-se-á igualmente às espécies objecto de pesca industrial para transformação em alimentos para peixes. Alteração 75 Artigo 29, nº 5 5.  Não é concedida ajuda a projectos previstos no anexo II da Directiva 85/337/CEE em relação aos quais não tenham sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva. 5.  Apenas poderá ser concedida ajuda a projectos previstos no anexo II da Directiva 85/337/CEE quando tiverem sido fornecidas as informações previstas no anexo IV da referida directiva. Alteração 76 Artigo 30, nº 1, alínea a) (a)  Diversificação em novas espécies e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado; (a)  Diversificação em novas espécies, em novos métodos de criação e na produção de espécies com boas perspectivas de escoamento no mercado e que respondam a critérios de produção ecológica sustentável em termos de necessidades em energia e em proteínas de peixe; Alteração 77 Artigo 30, nº 1, alínea a a) (nova) (a a) Garantir o abastecimento e contribuir para o equilíbrio da balança comercial no mercado comunitário; Alteração 78 Artigo 30, nº 1, alínea b) (b)  Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental em comparação com a prática normal no sector das pescas; (b)  Aplicação de técnicas de cultura que reduzem substancialmente o impacto ambiental; Alteração 79 Artigo 30, nº 1, alínea b a) (nova) (b a) Acordos destinados a melhorar o ambiente de trabalho; Alteração 80 Artigo 30, nº 1, alínea d) (d)  Medidas de interesse colectivo respeitantes à aquicultura, previstas no capítulo III do presente Título, assim como à formação profissional; Suprimida Alteração 81 Artigo 30, nº 1, alínea f a) (nova) f a) Promoção e prospecção de novos mercados. Alteração 82 Artigo 30, nº 2 2.  As ajudas aos investimentos são reservadas às micro e pequenas empresas. Suprimido Alteração 84 Artigo 31, nº 2, alínea c a) (nova) (c a) O restabelecimento do potencial de produção da aquicultura quando afectado por desastres naturais ou industriais. Alteração 85 Artigo 31, nº 3 3.  Para beneficiar de subsídios ao abrigo do presente artigo, os promotores de projectos devem comprometer-se a observar durante um período mínimo de cinco anos requisitos aqui-ambientais mais estritos do que a boa prática normal na aquicultura. As vantagens desse compromisso devem ser demonstradas no âmbito de uma avaliação ex ante a realizar por um organismo designado pelo Estado-Membro. 3.  Para beneficiar de subsídios ao abrigo do presente artigo, os promotores de projectos devem comprometer-se a observar durante um período mínimo de cinco anos requisitos aqui-ambientais mais estritos do que a boa prática normal na aquicultura. Alteração 86 Artigo 31, nº 3 A (novo) 3 A. A pesca em águas interiores (actividades de pesca realizadas para fins comerciais por navios que operam exclusivamente nas águas interiores do território dos Estados-Membros) será elegível para efeitos de ajuda e reconstrução tal como a renovação e modernização das embarcações utilizadas para este tipo de actividade pesqueira. Além disso, deve ser possível recorrer ao Fundo para apoiar a execução de medidas de recuperação das unidades populacionais de enguias. Alteração 87 Artigo 31, nº 4, introdução 4.  O montante máximo dos auxílios públicos concedidos a título de compensação a uma realização aqui-ambiental é definido todos os anos pelo Estado-Membro no seu programa operacional com base nos seguintes critérios: 4.  Os Estados-Membros calcularão as compensações com base num ou em vários dos seguintes critérios: Alteração 88 Artigo 31, nº 4 A (novo) 4 A. Pode ser concedida uma compensação a título excepcional: - ao abrigo da alínea a) do nº 2, com base numa quantidade máxima por hectare da zona em que a empresa se encontra instalada a que se aplicam os requisitos aqui-ambientais; - ao abrigo da alínea c) do nº 2, durante um período máximo de dois anos a contar da data de início da reconversão da empresa à produção ecológica. Alteração 89 Artigo 32, alínea a), introdução (a)  Para conceder aos conquilicultores uma compensação pela suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de seis meses durante o conjunto do período 2007-2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita: (a)  Para conceder aos conquilicultores uma compensação pelas perdas de produção devidas à suspensão temporária da colheita de moluscos cultivados. A compensação só pode ser concedida em relação a um período máximo de doze meses durante o conjunto do período 2007-2013. A compensação pode ser concedida sempre que a contaminação dos moluscos devido à proliferação de plâncton que produz toxinas ou à presença de plâncton que contém biotoxinas requeira, por motivos de protecção da saúde púbica, a suspensão da colheita: Alteração 90 Artigo 32, alínea a), travessão 1 - durante um período superior a quatro meses consecutivos, ou - durante um período máximo de três meses consecutivos, ou Alteração 91 Artigo 32, alínea a), travessão 2 - sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 35 % do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos. - sempre que as perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 30 % do volume de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios da empresa nos três últimos anos. Alteração 92 Artigo 33, nº 1 1.  O Fundo pode apoiar, no âmbito de estratégicas específicas a incluir nos planos estratégicos nacionais, investimentos nos domínios da transformação para consumo humano directo e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Esse apoio é limitado às micro e pequenas empresas. 1.  O Fundo pode apoiar, no âmbito de estratégias específicas a incluir nos planos estratégicos nacionais, investimentos nos domínios da transformação para consumo humano directo e da comercialização de produtos da pesca e da aquicultura. Alteração 93 Artigo 33, nº 2 2.  Os investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas, nomeadamente com vista a melhorar as condições de higiene, de saúde humana e animal e de qualidade dos produtos ou a reduzir os efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária. 2.  Os investimentos podem dizer respeito à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas, tendo em vista, inter alia, a melhoria das condições de higiene, de saúde humana e animal e de segurança alimentar, a rastreabilidade da qualidade dos produtos e a inovação ou redução dos efeitos negativos no ambiente. A transferência de propriedade de uma empresa não é elegível para ajuda comunitária. Alteração 94 Artigo 34, nº 1 1.  O Fundo intervém para apoiar investimentos no domínio da transformação e da comercialização relativos à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas. 1.  O Fundo intervém para apoiar investimentos no domínio da transformação e da comercialização relativos à construção, extensão, equipamento e modernização das empresas. Os investimentos deverão oferecer garantias suficientes de viabilidade técnica e financeira. Alteração 95 Artigo 34, nº 2, introdução 2.  Os investimentos referidos no nº 1 devem contribuir para a manutenção ou o aumento do emprego no sector das pescas e para obter um ou vários dos seguintes objectivos: 2.  Os investimentos referidos no nº 1 devem contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas e da aquicultura ou para obter um ou vários dos seguintes objectivos: Alteração 96 Artigo 34, nº 2, alínea b a) (nova) (b a) Produção de produtos de elevada qualidade para mercados altamente especializados; Alteração 97 Artigo 34, nº 2, alínea d) (d)  Melhor utilização das espécies pouco aproveitadas, dos subprodutos e dos desperdícios; (d)  Melhor utilização dos subprodutos e dos desperdícios; Alteração 98 Artigo 34, nº 2, alínea e) (e)  Aplicação de novas tecnologias ou desenvolvimento do comércio electrónico; (e)  Aplicação de novas tecnologias, formas inovadoras de apresentação dos produtos ou desenvolvimento do comércio electrónico; Alteração 99 Artigo 34, nº 2, alínea f) (f)  Comercialização de produtos provenientes essencialmente dos desembarques da frota local. (f)  Comercialização de produtos inovadores ou com maior valor acrescentado provenientes preferencialmente dos desembarques da frota local ou da aquicultura. Alteração 100 Artigo 34, nº 2, alínea f a) (nova) (f a) Contribuir para a diversificação e o desenvolvimento de novos produtos transformados da pesca e da aquicultura; Alteração 101 Artigo 34, nº 2, alínea f b) (nova) (f b) Comercialização de novos produtos que favoreçam a diversificação industrial. Alteração 102 Artigo 36, introdução O Fundo apoia as acções colectivas cujo objectivo é: O Fundo apoia as acções colectivas cujo objectivo é, nomeadamente: Alteração 103 Artigo 36, alínea b) (b)  Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura, tratamento dos resíduos ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; ou (b)  Abranger investimentos colectivos em matéria de desenvolvimento de zonas de cultura, melhoria das condições de produção, melhoria das condições de trabalho, medidas que contribuam para a protecção do ambiente ou compra de equipamento de produção, de transformação ou de comercialização; Alteração 104 Artigo 36, alínea d a) (nova) (d a) Compensar as desvantagens específicas dos investimentos situados em zonas da Natura 2000; Alteração 105 Artigo 36, alínea d b) (nova) (d b) Financiar campanhas de investigação (científicas, experimentais e de acompanhamento), estudos socioeconómicos sobre o impacto das medidas de recuperação e consultoria científica ao sector; Alteração 106 Artigo 36, alínea d c) (nova) (d c) Remover equipamentos de pesca perdidos ou abandonados nos fundos marinhos a fim de reduzir a pesca fantasma; Alteração 107 Artigo 36, alínea d d) (nova) (d d) A realização de estudos de avaliação do impacto socioeconómico dos planos de recuperação das unidades populacionais; Alteração 108 Artigo 36, alínea d e) (nova) (d e) Prestar apoio adequado à recolha e tratamento de dados ecológicos; Alteração 109 Artigo 36, alínea d f) (nova) (d f) Aplicar disposições relativas à rastreabilidade dos produtos mediante medidas técnicas e acções de formação e de aconselhamento para os operadores do sector; Alteração 110 Artigo 36, alínea d g) (nova) (d g) Promover a pesca experimental e exploratória; Alteração 111 Artigo 36, alínea d h) (nova) (d h) Oferecer ajuda aos grupos de pescadores e organizações profissionais dispostos a partilhar a responsabilidade pela aplicação da PCP (co-gestão). Alteração 112 Artigo 37, nº 1 1.  O Fundo pode intervir para apoiar acções de interesse colectivo destinadas a proteger e desenvolver a fauna aquática, com exclusão do repovoamento directo. As acções devem contribuir para melhorar o meio aquático. 1.  O Fundo pode intervir para apoiar acções de interesse colectivo destinadas a proteger e desenvolver os recursos aquáticos, com exclusão do repovoamento directo, excepto no caso do repovoamento em águas interiores destinado a reintroduzir ou favorecer espécies altamente migratórias. As acções devem contribuir para restaurar e melhorar o meio aquático, podendo incluir as acções empreendidas no âmbito dos programas Natura 2000 que tenham uma componente "pescas", bem como para a recuperação de espaços degradados pela actividade aquícola. Alteração 113 Artigo 37, nº 2 2.  As acções devem dizer respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna aquática ou a recuperar cursos de água interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras. 2.  As acções devem dizer respeito à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver a fauna aquática ou a recuperar cursos de água interiores, incluindo zonas de reprodução e rotas de migração das espécies migradoras, bem como a recuperação de espaços degradados pela actividade aquícola. Alteração 114 Artigo 38, nº 2, alínea a a) (nova) (a a) À melhoria do tratamento de detritos e resíduos; Alteração 115 Artigo 39, nº 3, introdução 3.  Os investimentos devem dizer respeito: 3.  Os investimentos devem dizer prioritariamente respeito: Alteração 116 Artigo 39, nº 3, alínea a) (a)  À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção; (a)  À realização de campanhas nacionais ou transnacionais de promoção, à organização e participação em feiras, salões e exposições e à realização de encontros de parceria; Alteração 117 Artigo 39, nº 3, alínea d) (d)  À promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente; (d)  À certificação e promoção de produtos obtidos por meio de métodos respeitadores do ambiente; Alteração 118 Artigo 39, nº 3, alínea f) (f)  À certificação da qualidade; (f)  Ao sistema de garantia, controlo e certificação da qualidade; Alteração 119 Artigo 39, nº 3, alínea g) (g)  À rotulagem, incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente; (g)  À rotulagem e rastreabilidade, incluindo a rotulagem de produtos capturados por meio de métodos de pesca respeitadores do ambiente; Alteração 120 Artigo 39, nº 3, alínea i) (i)  À realização de estudos de mercado. (i)  À realização de estudos e de sondagens de mercado; Alteração 121 Artigo 39, nº 3, alínea i a) (nova) (i a) À promoção da imagem do sector; Alteração 122 Artigo 39, nº 3, alínea i b) (nova) (i b) À promoção de campanhas específicas que encorajem a produção distinguida com um rótulo de qualidade oficial. Alteração 123 Artigo 39, nº 3 A (novo) 3 A. Os Estados-Membros podem promover a constituição e facilitar o funcionamento das organizações de produtores reconhecidas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 3759/92. Alteração 124 Artigo 40, nº 1 1.  O Fundo pode apoiar projectos-piloto destinados a adquirir e divulgar novos conhecimentos técnicos, realizados por um operador económico, uma associação profissional reconhecida ou outro organismo competente designado para o efeito pela autoridade de gestão, em parceria com um organismo científico ou técnico. 1.  O Fundo pode apoiar projectos-piloto destinados à formação, à investigação e à aquisição e divulgação de novos conhecimentos técnicos, bem como a campanhas experimentais de investigação científica no mar para prospecção de novas pescarias e de novas espécies haliêuticas, realizados por um operador económico, uma associação profissional reconhecida ou outro organismo competente designado para o efeito pela autoridade de gestão, em parceria com um organismo científico ou técnico. Alteração 125 Artigo 40, nº 2, alínea a) (a)  Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada; (a)  Testar, em condições próximas das condições reais do sector de produção, a viabilidade técnica ou financeira de uma tecnologia inovadora, incluindo as condições destinadas a melhorar a selectividade ou a reduzir o impacto da pesca sobre o ambiente ou o consumo de energia por parte das actividades da pesca, com vista a adquirir e divulgar conhecimentos técnicos ou financeiros da tecnologia testada; Alteração 127 Artigo 40, nº 2, alínea b a) (nova) (b a) Incluir programas de redução das capturas acessórias e de outras incidências para o ambiente. Alteração 126 Artigo 40, nº 2 A (novo) 2 A. Os projectos de pesca experimental são elegíveis como projectos-piloto, sob condição de estarem subordinados a um objectivo de conservação dos recursos haliêuticos e de preverem a aplicação de técnicas mais selectivas. Alteração 128 Artigo 41, parágrafo 1 O Fundo pode apoiar a transformação dos navios de pesca para fins exclusivos de formação ou de investigação no sector das pescas por organismos públicos ou parapúblicos, sob pavilhão de um Estado-Membro. O Fundo pode apoiar a construção ou a transformação de navios de pesca para fins exclusivos de formação ou de investigação no sector das pescas por organismos públicos ou parapúblicos, ou por outros organismos de formação ou investigação ou organizações, que podem ser privados mas sem fins lucrativos, especificados pela autoridade de gestão, sob pavilhão de um Estado-Membro. Alteração 129 Artigo 41, parágrafo 2 O Fundo pode apoiar acções destinadas a transferir um navio de pesca a título permanente para actividades não lucrativas e não ligadas à pesca profissional. O Fundo pode apoiar acções destinadas a transferir um navio de pesca a título permanente para actividades não ligadas à pesca profissional. Alteração 130 Artigo 41 A (novo) Artigo 41º-A Medidas de acompanhamento em matéria de igualdade de oportunidades 1.  O Fundo pode financiar medidas de acompanhamento para promover a igualdade entre homens e mulheres e a integração da política da igualdade entre os géneros nas actividades empresariais. 2.  Para beneficiar da ajuda, os promotores dos projectos devem apresentar um plano de integração da igualdade de oportunidades na gestão da actividade da empresa e comprometer-se a garantir a sua aplicação e manutenção durante um período mínimo de cinco anos (estas ajudas são financiadas ao abrigo do Grupo 3 do Anexo II). Alteração 131 Artigo 41 B Artigo 41º-B Engenharia financeira O Fundo pode contribuir, dentro dos limites previstos no título VI, para a criação de instrumentos de engenharia financeira que visem a adaptação da capacidade de pesca do sector nas regiões desfavorecidas da União. Alteração 132 Capítulo IV, Título EIXO PRIORITÁRIO 4: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ZONAS COSTEIRAS DE PESCA EIXO PRIORITÁRIO 4: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS ZONAS DE PESCA E AQUÍCOLAS Alteração 133 Artigo 42, nº 1 1.  O Fundo intervém, em complemento dos outros instrumentos comunitários, para apoiar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas costeiras de pesca elegíveis no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a acompanhar a execução dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente atendendo às suas consequências socioeconómicas. 1.  O Fundo intervém, em complemento dos outros instrumentos comunitários, para apoiar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida nas zonas de pesca, designadamente nas regiões costeiras periféricas, elegíveis no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a acompanhar a execução dos objectivos da política comum da pesca, nomeadamente atendendo às suas consequências socioeconómicas. Alteração 135 Artigo 42, nº 3, parágrafo 2 Uma zona costeira de pesca é, de modo geral, mais pequena do que NUTS III e dispõe de costa marítima, margens lacustres ou estuário fluvial em que existem ligações com as actividades de pesca. A zona deve ser relativamente coerente de um ponto de vista geográfico e oceanográfico, económico e social. Uma zona de pesca e aquícola é assimilada às zonas que dispõem de costa marítima, margens lacustres ou estuário fluvial em que existem ligações com as actividades de pesca ou com a aquicultura. A zona deve ser relativamente coerente de um ponto de vista geográfico e oceanográfico, económico e social. Alteração 136 Artigo 42, nº 3, parágrafo 3 A zona deve ter uma reduzida densidade de população, um nível de emprego significativo no sector das pescas, actividades de pesca em declínio e ser composta por municípios com menos de 100 000 habitantes. Suprimido Alteração 137 Artigo 43, nº 1, introdução 1.  Pode ser concedido apoio ao desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca para fins de: 1.  Pode ser concedido apoio ao desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e aquícolas para fins de: Alteração 138 Artigo 43, nº 1, alínea a) (a)  Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção do turismo verde, desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca; (a)  Reestruturação e reorientação das actividades económicas, nomeadamente através da promoção das actividades turísticas ligadas à pesca, desde que essas acções não resultem num aumento do esforço de pesca; Alteração 139 Artigo 43, nº 1, alínea b) (b)  Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas, por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas; (b)  Diversificação das actividades através da promoção da pluriactividade das pessoas que trabalham no sector das pescas e da aquicultura, por meio da criação de empregos suplementares ou de substituição fora do sector das pescas; Alteração 141 Artigo 43, nº 1, alínea d) (d)  Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo; (d)  Apoio à instalação relacionada com a promoção das actividades de turismo ligadas à pesca; Alteração 142 Artigo 43, nº 2 2.  A título subsidiário, o Fundo pode financiar, até ao limite de 15 % do eixo em causa, medidas destinadas a promover e melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação e o acesso ao emprego, designadamente para as mulheres, desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia sustentável de desenvolvimento das zonas costeiras e que tenham uma ligação directa com as medidas descritas no nº 1. 2.  A título subsidiário, o Fundo pode financiar, até ao limite de 20 % do eixo em causa, medidas destinadas a promover e melhorar as competências profissionais, a capacidade de adaptação e o acesso ao emprego, designadamente para as mulheres, desde que essas medidas façam parte integrante de uma estratégia sustentável de desenvolvimento das zonas de pesca e aquícolas e que tenham uma ligação directa com as medidas descritas no nº 1. Alteração 143 Artigo 43, nº 3 3.  O apoio concedido ao abrigo do nº 1 não pode dizer respeito à renovação ou modernização dos navios de pesca. Suprimido Alteração 144 Artigo 43, nº 4 4.  Os beneficiários do apoio previsto nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2 do presente artigo devem ser pessoas activas no sector das pescas ou pessoas que exercem uma actividade dependente deste sector. 4.  Os beneficiários do apoio previsto nas alíneas a) e b) do nº 1 e no nº 2 do presente artigo devem ser pessoas activas no sector das pescas ou da aquicultura ou pessoas que exercem uma actividade dependente destes sectores. Alteração 145 Artigo 43, nº 5 5.  Sempre que uma medida prevista no presente artigo seja igualmente elegível para outro instrumento de apoio comunitário, os Estados-Membros devem especificar, aquando da elaboração dos seus programas, se esta é objecto de apoio do Fundo ou de outro instrumento de apoio comunitário. 5.  Sempre que uma medida prevista no presente artigo seja igualmente elegível para outro instrumento de apoio comunitário, os Estados-Membros devem especificar, aquando da elaboração dos seus programas, se esta é objecto de apoio do Fundo ou de outro instrumento de apoio comunitário e ter em conta a necessidade de uma sinergia com outros fundos, tais como o FEDER, a fim de cumprir os objectivos a definir no Livro Verde relativo à Estratégia Marítima. Alteração 146 Artigo 43, nº 5 A (novo) 5 A. O apoio deve dizer igualmente respeito aos investimentos realizados a bordo dos navios de pesca com o objectivo de melhorar a segurança, as condições de trabalho, a higiene e a qualidade dos produtos, bem como aos investimentos destinados a reforçar a selectividade da pesca. Alteração 147 Artigo 44, título Participação no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca Participação no desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e aquícolas Alteração 148 Artigo 44, nº 1 1.  As acções destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca devem ser desenvolvidas num dado território por um grupo de parceiros locais públicos ou privados constituído para esse efeito, a seguir designado por "grupo de acção costeira" (GAC). Cada GAC, constituído em conformidade com a legislação do Estado-Membro interessado, é seleccionado no âmbito de um processo transparente após um convite público à apresentação de propostas. 1.  As acções destinadas a apoiar o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca e aquícolas devem ser desenvolvidas num dado território por entidades locais públicas ou parapúblicas ou por um grupo de parceiros locais públicos ou privados constituído para esse efeito, a seguir designado por "grupo de acção costeira" (GAC). Cada GAC, constituído em conformidade com a legislação do Estado-Membro interessado, é seleccionado no âmbito de um processo transparente após um convite público à apresentação de propostas. Alteração 149 Artigo 44, nº 2 2.  As operações realizadas por iniciativa dos GAC são da responsabilidade do sector privado no respeitante a, pelo menos, dois terços dos projectos Suprimido Alteração 150 Artigo 45, nº 1, parágrafo 2, alínea g a) (nova) (g a) Estudos socioeconómicos relacionados com o impacto drástico das medidas de recuperação das unidades populacionais e directamente ligados à implementação do programa. Alteração 151 Artigo 54, nº 4, alínea a) (a)  IVA; (a)  IVA recuperável a qualquer título; Alteração 152 Artigo 56, nº 1, alínea i a) (nova) (i a) Procedimentos de recuperação eficazes; Alteração 153 Artigo 58, nº 1, alínea j a) (nova) (j a) Proceder à recuperação de quaisquer fundos comunitários em relação aos quais se considerou, na sequência de irregularidades detectadas, que foram pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros, manter a contabilidade dos montantes a recuperar e reembolsar à Comissão os montantes recuperados deduzindo os montantes em causa do próximo mapa de despesas. Alteração 154 Artigo 59, nº 6 6.  Proceder à recuperação de quaisquer fundos comunitários em relação aos quais se considerou, na sequência de irregularidades detectadas, que foram pagos indevidamente, se for caso disso acrescidos de juros, manter uma contabilidade dos montantes a recuperar e, sempre que possível, reembolsar à Comissão os montantes recuperados deduzindo os montantes em causa do próximo mapa de despesas. Suprimido Alteração 155 Artigo 65, nº 4 A (novo) 4 A. Os relatórios anuais e o relatório final são tornados públicos. Alteração 156 Artigo 74 Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento de cada prioridade às despesas públicas certificadas a título dessa prioridade, com base num mapa de despesas certificado pela autoridade competente em matéria de certificação. Os pagamentos intermédios e os pagamentos do saldo são calculados através da aplicação da taxa de co-financiamento de cada prioridade às despesas públicas certificadas a título dessa medida, com base num mapa de despesas certificado pela autoridade competente em matéria de certificação, ou reembolsados em função das despesas efectivamente incorridas e certificadas pela autoridade competente em matéria de certificação. Alteração 157 Artigo 95, nº 5 5.  Sempre que devam ser recuperados montantes na sequência de uma supressão a título do nº 1, o serviço ou organismo competente inicia um processo de recuperação e notifica as autoridades de certificação e de gestão. As recuperações são objecto de comunicação e são contabilizadas. 5.  Sempre que devam ser recuperados montantes na sequência de uma supressão a título do nº 1, a autoridade de gestão inicia imediatamente um processo de recuperação e notifica as autoridades de certificação e de gestão. As recuperações são objecto de comunicação e são contabilizadas nos termos previstos na legislação comunitária. Alteração 158 Anexo II, Grupo 2 Medidas de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca (artigo 43º); investimentos a bordo dos navios de pesca (artigo 27º); investimentos na aquicultura (artigo 30º); investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca (artigo 34º); promoção e desenvolvimento de novos mercados (artigo 39º). Medidas de desenvolvimento sustentável das zonas costeiras de pesca (artigo 43º); investimentos a bordo dos navios de pesca (artigo 27º); investimentos na aquicultura (artigo 30º); investimentos nos domínios da transformação e da comercialização dos produtos da pesca (artigo 34º); promoção e desenvolvimento de novos mercados (artigo 39º); acções colectivas (artigo 36º); construção (artigo 33º); equipamento dos portos de pesca (artigo 38º); transformação ou reafectação dos navios de pesca (artigo 41º). Alteração 159 Anexo II, Grupo 3, introdução -  No âmbito dos planos de ajustamento do esforço de pesca ao abrigo da alínea a), primeiro travessão, do artigo 23º: -  No âmbito dos planos de ajustamento do esforço de pesca ao abrigo da alínea a) do artigo 23º: Alteração 160 Anexo II, Grupo 3, travessão 3 a (novo) - igualdade de oportunidades (artigo 41º-A) Alteração 161 Anexo II, Grupo 3, última parte -  Medidas em benefício da pequena pesca costeira ao abrigo dos nºs 3 e 4 do artigo 27ºA. -  Medidas em benefício da pequena pesca costeira ao abrigo do artigo 27ºA.