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Processo : 2005/0195(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0407/2005

Textos apresentados :

A6-0407/2005

Debates :

Votação :

PV 17/01/2006 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0003

Textos aprovados
PDF 112kWORD 32k
Terça-feira, 17 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo
Inclusão das Maldivas na lista de países abrangidos pela Decisão 2000/24/CE *
P6_TA(2006)0003A6-0407/2005

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2000/24/CE a fim de incluir as Maldivas na lista de países abrangidos, na sequência dos maremotos ocorridos em Dezembro de 2004 no Oceano Índico (COM(2005)0460 – C6-0319/2005 – 2005/0195(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0460)(1),

‐  Tendo em conta a alínea a) do artigo 181º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0319/2005),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0407/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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