(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0366)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 1 do artigo 285º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0249/2005),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0333/2005),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 285º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(1),

Considerando o seguinte:

(1)  As vias navegáveis interiores constituem uma parte importante das redes de transporte comunitárias e a promoção dos transportes por este meio é um dos objectivos da política comum de transportes, tanto por questões de rentabilidade económica como de redução do consumo de energia e do impacto dos transportes sobre o ambiente, como assinalado no Livro Branco da Comissão intitulado "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções".

(2)  A Comissão necessita de estatísticas sobre os transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores para acompanhar e desenvolver a política comum de transportes, bem como a componente de transportes das políticas regionais e das redes transeuropeias.

(3)  As estatísticas sobre os transportes por vias navegáveis interiores têm sido recolhidas ao abrigo da Directiva 80/1119/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1980, relativa ao registo estatístico dos transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores(2), que já não corresponde às actuais necessidades neste domínio. É, por conseguinte, oportuno substituí-la por um novo instrumento que amplie o seu âmbito de aplicação e seja mais eficaz.

(4)  As estatísticas comunitárias sobre todos os modos de transporte devem ser recolhidas de acordo com conceitos e normas comuns, no intuito de atingir a máxima comparabilidade entre modos de transporte.

(5)  O transporte por via navegável interior não existe em todos os Estados-Membros e, por conseguinte, os efeitos do presente regulamento circunscrevem-se aos Estados-Membros em que esse modo de transporte existe.

(6)  Atendendo a que o objectivo da acção prevista, designadamente a criação de normas estatísticas comuns que permitam a produção de dados harmonizados, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, ser mais facilmente alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(7)  O Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias(3), fornece um quadro de referência para as disposições constantes do presente regulamento.

(8)  As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).

(9)  O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho(5), foi consultado pela Comissão nos termos do artigo 3º da referida decisão,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento estabelece normas comuns para a elaboração das estatísticas comunitárias sobre os transportes por vias navegáveis interiores.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

1.  Os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) as estatísticas referentes aos transportes por vias navegáveis interiores no seu território nacional.

2.  Os Estados-Membros cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por vias navegáveis interiores em tráfico nacional, internacional ou em trânsito excede um milhão de toneladas devem transmitir as estatísticas referidas no nº 1 do artigo 4º.

3.  Não obstante o disposto no nº 2, os Estados-Membros em que não existe transporte internacional ou de trânsito por vias navegáveis interiores, mas cujo volume total de mercadorias transportadas anualmente por vias navegáveis interiores em tráfego nacional excede um milhão de toneladas, devem transmitir apenas as estatísticas requeridas pelo nº 2 do artigo 4º.

4.  O presente regulamento não é aplicável:

Artigo 3º

Definições

Artigo 4º

Recolha de dados

1.  Os dados são recolhidos de acordo com os quadros dos anexos A a D.

2.  No caso previsto no nº 3 do artigo 2º os dados são recolhidos de acordo com o quadro do anexo E.

3.  Para os efeitos do presente regulamento, as mercadorias são classificadas de acordo com o anexo F.

Artigo 5º

Transmissão das estatísticas

1.  O primeiro período de observação tem início em 1 de Janeiro de 2007. A transmissão das estatísticas deve ser efectuada logo que possível e, no máximo, cinco meses após o termo do período de observação aplicável.

2.  Nos primeiros três anos de aplicação do presente regulamento, o prazo de transmissão de estatísticas referido no nº 1 pode ser prorrogado nos termos do nº 2 do artigo 10º. O prazo máximo de transmissão, incluindo quaisquer prorrogações concedidas, não deve exceder oito meses.

As prorrogações concedidas para a transmissão constam do anexo G.

Artigo 6º

Divulgação

As estatísticas comunitárias baseadas nos dados referidos no artigo 4º são divulgadas com uma frequência semelhante à estabelecida para a transmissão das estatísticas dos Estados-Membros.

Artigo 7º

Qualidade das estatísticas

1.  A Comissão (Eurostat) deve desenvolver e publicar, nos termos do nº 2 do artigo 10º, critérios e requisitos metodológicos para garantir a qualidade dos dados produzidos.

2.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a qualidade dos dados transmitidos.

3.  A Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos. Os Estados-Membros enviam à Comissão (Eurostat) um relatório com as informações e dados que esta lhes solicitar com o objectivo de verificar a qualidade dos dados transmitidos.

Artigo 8º

Relatório sobre a aplicação

Artigo 9º

Medidas de execução

Artigo 10º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1º da Decisão 89/382/CEE, Euratom.

2.  Sempre que for feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no artigo 8º da mesma.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 11º

Disposições transitórias

1.  Os Estados-Membros devem comunicar os resultados relativos a 2006 nos termos da Directiva 80/1119/CEE.

2.  A Directiva 80/1119/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 12º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO A

Quadro A1. Transporte de mercadorias por tipo de mercadoria (dados anuais)

ANEXO B

Quadro B1. Transporte por nacionalidade da embarcação e tipo de embarcação (dados anuais)

Quadro B2. Tráfego de embarcações (dados anuais)

NOTA: O envio dos dados referidos no presente quadro B2 é facultativo.

ANEXO C

Quadro C1. Transporte de contentores por tipo de mercadoria (dados anuais)

* Apenas para contentores com carga.

ANEXO D

Quadro D1. Transporte por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais)

Quadro D2. Transporte de contentores por nacionalidade das embarcações (dados trimestrais)

* Apenas para contentores com carga.

ANEXO E

Quadro E1. Transporte de mercadorias (dados anuais)

ANEXO F

Nomenclatura de mercadorias

NST-2000

ANEXO G

Prorrogações concedidas para a transmissão (nº 2 do artigo 5º)

(1) Posição do Parlamento Europeu de 17 de Janeiro de 2006. (2) JO L 339 de 15.12.1980, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. (3) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (5) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47. (6) * Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento.