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RC-B6-0026/2006

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PV 18/01/2006 - 4.9
CRE 18/01/2006 - 4.9
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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo
Afeganistão
P6_TA(2006)0017RC-B6-0026/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Afeganistão

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Afeganistão,

-  Tendo em conta que foi investido no Afeganistão um novo parlamento, em 19 de Dezembro de 2005, na sequência das eleições realizadas em 18 de Setembro de 2005,

-  Tendo em conta a conclusão de facto, com a eleição de uma Assembleia Nacional, do processo lançado pelo Acordo de Bona de 5 de Dezembro de 2001,

-  Tendo em conta a eleição de Conselhos Provinciais nas 34 províncias do país,

-  Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-Afeganistão "Compromisso para uma nova de Parceria UE-Afeganistão", assinada em Estrasburgo em 16 de Novembro de 2005,

-  Tendo em conta a abertura em Londres, em 31 de Janeiro de 2006, de uma conferência internacional destinada a estabelecer um convénio pós-Bona que tratará do apoio da comunidade internacional aos desafios da segurança, da governação e do desenvolvimento no Afeganistão,

-  Tendo em conta o nº 4 do artigo 103º do seu Regimento,

A.  Considerando que a aprovação de uma nova Constituição em Janeiro de 2004, a realização de eleições presidenciais em Outubro de 2004 e de eleições parlamentares e provinciais em Setembro de 2005 - com a participação de milhões de votantes registados em ambos os casos - foram outros tantos passos importantes de um processo de transição concebido para estabelecer instituições mais representativas e democráticas, contribuindo assim para alcançar um futuro pacífico e sustentável no Afeganistão após um quarto de século de conflito e de opressão,

B.  Considerando que garantir níveis adequados de segurança continua a ser uma prioridade no Afeganistão, principalmente nas províncias do sul e do sudeste, nas quais ainda é necessária uma presença internacional para lutar contra o terrorismo e para restabelecer condições de paz em todo o país,

C.  Considerando que a discriminação de géneros, que alcançou níveis sem precedentes sob o regime talibã, continua a ser uma questão a tratar urgentemente, nomeadamente no que toca a tradições como o confinamento em casa e os casamentos forçados,

D.  Considerando que a persistente produção de ópio e de heroína comporta o risco de afectar permanentemente as políticas do país, minando a sociedade e distorcendo uma economia frágil, enquanto consolida uma narco-elite corrupta,

1.  Manifesta a sua simpatia ao povo afegão que, ao longo de todo o Processo de Bona e, nomeadamente, aquando de ambas as eleições, demonstrou uma vontade extraordinária de ultrapassar as dificuldades colocadas por uma situação de pós-conflito e o seu empenho a favor da paz e do desenvolvimento da democracia;

2.  Congratula-se com o sucesso das recentes eleições que, tendo em conta a sua complexidade e os desafios operacionais, constituíram, de acordo com declarações da missão de observação eleitoral da União Europeia, uma realização extraordinária; todavia, deplora o facto de oito candidatos terem sido assassinados durante o processo eleitoral, bem como uma série de trabalhadores eleitorais, clérigos e outros, e de a missão de observação eleitoral da UE ter relatado a existência de irregularidades e fraude em várias províncias;

3.  Congratula-se com o facto de as candidatas do sexo feminino representarem cerca de 10% do número total de candidatos e de, graças ao sistema de reserva de lugares para mulheres, estas terem obtido 27,3% dos lugares no Wolesi Jirga (câmara baixa) e quase 30% nos Conselhos Provinciais; considera que a lei eleitoral deve ser clarificada para assegurar que os lugares reservados representem uma percentagem mínima, e não máxima, dos lugares disponíveis para mulheres;

4.  Considera que, na sequência destas eleições, as autoridades afegãs no seu conjunto - mas, nomeadamente, o Gabinete do Presidente, o Governo, a Assembleia Nacional e os Conselhos Provinciais - emergem com plena legitimidade popular e que as expectativas da população afegã devem agora ser satisfeitas através de uma governação sã e responsável, a começar pela aprovação de reformas sustentáveis destinadas a melhorar a qualidade de vida da população e também de medidas credíveis que favoreçam a igualdade de géneros e étnica;

5.  Considera que o Afeganistão, tendo concluído este processo, é agora um país importante no conjunto da região em termos de democratização, pelo que solicita à comunidade internacional de doadores, nomeadamente aos participantes na Conferência de Londres, que tenham na devida consideração este factor;

6.  Salienta, tendo em conta as necessidades urgentes da população afegã, a importância de coordenar a acção dos doadores, incluindo a redução de procedimentos morosos, pelo que solicita às Nações Unidas que dirijam essa coordenação e ao Conselho e à Comissão que assegurem que os Estados-Membros da UE trabalhem conjuntamente, com uma abordagem comum, de forma a melhor servir os interesses da população afegã;

7.  Considera que, na nossa futura parceria com o Afeganistão, se deve deixar que seja o Afeganistão a conduzir o processo e conferir uma maior responsabilidade às autoridades afegãs e à sociedade civil afegã quanto às opções estratégicas para o desenvolvimento do seu país, ao passo que a UE deverá fazer depender mais explicitamente a sua ajuda dos resultados obtidos, em particular de uma boa governação, do respeito dos direitos humanos e de uma sã gestão financeira dos projectos;

8.  Insiste numa maior visibilidade do financiamento da UE, uma vez que é o segundo maior doador no Afeganistão, e solicita que as organizações internacionais que gerem os projectos co-financiados pela UE sejam mais transparentes no que respeita às fontes dos seus financiamentos; considera que o Parlamento deveria fornecer uma contribuição directa e concreta, proporcionando oportunidades de formação aos funcionários parlamentares e aos deputados;

9.  Concorda com a necessidade de definir um "processo pós-Bona" e apoia a realização de uma conferência de doadores sob a égide das Nações Unidas, em Londres, em Janeiro de 2006, a fim de avaliar o apoio político e financeiro necessário para a "estratégia nacional provisória afegã de desenvolvimento" que irá ser apresentada pelo Governo afegão; considera que esta estratégia deveria centrar-se na sustentabilidade e em objectivos específicos como, por exemplo:

   - o respeito dos direitos humanos e, em particular, dos direitos das mulheres e do Estado de Direito;
   - a governação e o desenvolvimento institucional, em particular uma administração eficiente, uma magistratura independente capaz de agir contra a corrupção generalizada e uma força policial bem treinada, dado que a estabilidade do Afeganistão se encontra actualmente mais ameaçada a partir do interior do país do que do exterior;
   - a criação de um sistema de controlos e equilíbrios para definir as funções e poderes de cada instituição e a promoção do pluralismo político;

10.  Afirma a necessidade de manter relações com o Afeganistão no âmbito de um quadro regional, pelo que solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam uma política para a estabilidade e a democracia na região;

11.  Congratula-se, neste contexto, com a adesão recente do Afeganistão à Associação para a Cooperação Regional da Ásia do Sul (SAARC) e, no âmbito desse quadro regional, solicita a todos os países vizinhos que se abstenham de qualquer interferência na soberania afegã;

12.  Reputa pertinente a criação, no Parlamento Europeu, de uma delegação para as relações com o parlamento afegão, a fim de poder exercer uma influência positiva no processo de democratização do Afeganistão;

13.  Convida a Comissão, com vista a promover e reforçar a cooperação com o Afeganistão, a analisar a pertinência da celebração de um acordo de associação UE-Afeganistão;

14.  Condena todos os actos terroristas contra a população civil, as forças de polícia, pessoal humanitário local e tropas internacionais, e saúda os cidadãos afegãos, nomeadamente as mulheres, que enfrentaram intimidações e ameaças para participarem no processo eleitoral, tanto enquanto candidatos como enquanto elementos do pessoal eleitoral, observadores locais ou votantes;

15.  Reitera a necessidade de as autoridades afegãs, em cooperação com as tropas internacionais que operam no país, continuarem a luta contra o terrorismo e acabarem com o sectarismo;

16.  Congratula-se com a possível expansão da Força Internacional de Apoio à Segurança no país, incluindo as províncias do sul, e apoia uma estrutura de comando único - ou mais integrado - para todas as operações das forças internacionais no Afeganistão; solicita a resolução do problema das chamadas "cláusulas restritivas", que impedem uma cooperação adequada entre os vários contingentes nacionais presentes no país;

17.  Condena a transferência de centenas de homens capturados pelas tropas dos EUA, após a invasão do Afeganistão em 2002, para o centro de detenção ilegal de Guantanamo, no qual, de acordo com inúmeros testemunhos, a tortura e outros tipos de maus-tratos infligidos pelo pessoal norte-americano têm sido práticas correntes, e solicita o seu encerramento imediato;

18.  Manifesta a sua convicção de que o apoio popular é essencial para o bom sucesso da luta contra o terrorismo, pelo que solicita à OTAN e às forças da coligação que revejam as regras de recrutamento e todas as medidas susceptíveis de melhorarem tanto os padrões de segurança como o nível de protecção da população civil afectada pela acção militar nas zonas de combate, e que respeitem cabalmente a Convenção de Genebra; exorta os Estados Unidos a encerrarem qualquer prisão "escura" secreta que exista no país;

19.  Manifesta profunda preocupação com a produção ilegal de droga - fenómeno destacado pelo recente "Afghan Opium Survey 2005" realizado pelo Gabinete das Nações Unidas para as Drogas e o Crime, nomeadamente as últimas estatísticas sobre o consumo interno de heroína - susceptível de provocar uma eclosão do HIV/SIDA na região;

20.  Chama a atenção para os custos extremamente elevados e as graves insuficiências em termos de eficácia de uma estratégia antinarcóticos baseada apenas na erradicação e em meios de subsistência alternativos, e solicita aos participantes na Conferência de Londres que tenham em conta a proposta de produção sob licença de ópio para fins médicos, que já é autorizada num certo número de países;

21.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à presidência da Conferência de Londres, ao governo e ao parlamento do Afeganistão, aos secretários-gerais das Nações Unidas e da SAARC e aos governos dos Estados Unidos, de todos os países da SAARC, da Rússia, Irão, Uzbequistão, Turquemenistão, Tajiquistão e China.

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