Textos aprovados - Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *

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Processo : 2005/0119(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A6-0392/2005
Textos apresentados : A6-0392/2005		Debates : PV 17/01/2006 - 12 PV 17/01/2006 - 14 CRE 17/01/2006 - 12 CRE 17/01/2006 - 14		Votação : PV 19/01/2006 - 8.6 Declarações de voto Declarações de voto		Textos aprovados : P6_TA(2006)0024

Textos aprovados

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Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006 - Estrasburgo

Regimes de apoio aos agricultores (açúcar) *

P6_TA(2006)0024

A6-0392/2005

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e que institui determinados regimes de apoio aos agricultores (COM(2005)0263 – C6-0244/2005 – 2005/0119(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐ Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0263)(1),

‐ Tendo em conta o terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2005),

‐ Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐ Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0392/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3. Considera inaceitável que o Conselho tenha anunciado um acordo político sobre a reforma do regime do açúcar - com implicações radicais para o futuro do sector em muitos Estados-Membros - sem obter previamente o parecer do Parlamento Europeu; o Conselho nunca pode celebrar um acordo político definitivo antes de estar concluída a consulta ao Parlamento Europeu;

4. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão

Alterações do Parlamento

Alteração 1
CONSIDERANDO 1

(1) O Regulamento (CE) nº ……/2005 do Conselho (reforma do sector do açúcar) que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar prevê uma importante reforma dessa organização comum de mercado. As medidas introduzidas por este regulamento incluem uma redução significativa, em duas etapas, do preço de apoio institucional do açúcar comunitário.

(1) O Regulamento (CE) nº ..../.... do Conselho (reforma do sector do açúcar) que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar prevê uma importante reforma dessa organização comum de mercado. As medidas introduzidas por este regulamento incluem, nomeadamente, a substituição do mecanismo de intervenção pela criação de um preço de referência a partir da campanha de 2010/2011, bem como uma redução do preço de apoio institucional do açúcar comunitário e do preço mínimo da beterraba.

Alteração 2
CONSIDERANDO 1 A (novo)

(1 A) A suspensão do mecanismo de intervenção a partir do final da campanha de comercialização de 2009/2010, a descida do preço de referência ou de intervenção para o açúcar e a descida do preço mínimo da beterraba de quota, previstas pela reforma da organização comum do mercado do açúcar, implicarão uma redução significativa do rendimento dos produtores de beterraba sacarina e de chicória em algumas regiões, bem como a destruição da cultura e da indústria que lhe está associada em muitas outras, que devem ser compensadas.

Alteração 3
CONSIDERANDO 2

(2) Em consequência da redução do apoio ao mercado no sector do açúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina. Estas medidas devem assumir a forma de um pagamento aos produtores de beterraba sacarina e de chicória, cujo nível global evoluiria paralelamente à gradual redução dos apoios ao mercado.

(2) A fim de respeitar os princípios da política agrícola comum, que visa, nomeadamente, garantir um nível de vida equitativo à população agrícola, e atingir o objectivo da coesão social, económica e territorial previsto nos Tratados e expresso na Estratégia de Lisboa, a redução dos rendimentos dos produtores de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar deverá ser compensada de forma substancial. Para tal, em consequência da redução do apoio ao mercado no sector do açúcar, devem ser introduzidas medidas de apoio ao rendimento dos produtores de beterraba sacarina, de cana-de-açúcar e de chicória, bem como aos seus assalariados. Estas medidas visam compensar as perdas de rendimento, incentivar o desenvolvimento económico das regiões em questão e, deste modo, criar novas fontes de rendimento para os produtores comunitários. Devem assumir a forma de um pagamento especificamente concedido aos produtores de beterraba sacarina, de cana-de-açúcar e de chicória, cujo nível global evoluirá paralelamente à redução gradual dos apoios ao mercado. É ainda conveniente que os Estados-Membros disponham da necessária flexibilidade no que diz respeito às modalidades de atribuição destas ajudas.

Alteração 17
Considerando 2 A (novo)

(2A) As alterações ao regime comunitário do açúcar também terão um impacto considerável nos produtores dos países ACP, que beneficiam actualmente de acesso preferencial ao mercado da UE ao abrigo do Protocolo sobre o Açúcar. É essencial que estes países - em muitos dos quais a respectiva economia depende quase totalmente do açúcar - recebam apoio financeiro. A última avaliação das necessidades apresentada pela Comissão calcula que os países ACP necessitarão de EUR 200 milhões por ano. É imperativo satisfazer estas necessidades com um financiamento novo que complemente os compromissos de financiamento do desenvolvimento existentes.

Alteração 5
CONSIDΕRANDO 4

(4) Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beterraba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime de pagamento único.

(4) Com vista à consecução dos objectivos subjacentes à reforma da política agrícola comum, o apoio relativo à beterraba sacarina deve ser dissociado e integrado no regime de pagamento único. No entanto, os Estados-Membros poderão gerir parte da dotação financeira disponível para os pagamentos directos de modo a assegurar ajudas ligadas à produção aos produtores de beterraba sacarina que mantenham a actividade.

Alteração 6
CONSIDERANDO 6

(6) Os produtores de beterraba sacarina e de chicória dos novos Estados-Membros têm beneficiado, desde a adesão, de um apoio aos preços no quadro do Regulamento (CE) nº 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar. Por conseguinte, o pagamento para o açúcar e as componentes relativas ao açúcar e à chicória no regime de pagamento único não devem estar sujeitos à aplicação do calendário de aumentos estabelecido no artigo 143º-A. Além disso, a integração do pagamento do açúcar no regime de pagamento único por superfície é susceptível de privar os produtores de beterraba da maior parte da ajuda compensatória à beterraba. Convém portanto dar aos Estados-Membros envolvidos a possibilidade de derrogarem esse regime simplificado e de concederem aos produtores de beterraba a ajuda compensatória tendo em conta as superfícies de beterraba do período de referência.

Alteração 7
ARTIGO 1, PONTO 2 A (novo)
Artigo 55º, alínea b) (Regulamento (CE) n° 1782/2003)

2 A. No artigo 55º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) As terras retiradas da produção sejam utilizadas para a produção de culturas arvenses (cereais, oleaginosas, batata, beterraba sacarina, etc.) que sirvam para o fabrico, dentro da Comunidade, de produtos não destinados directamente ao consumo humano ou animal, desde que sejam aplicados sistemas de controlo eficazes."

Alteração 8
ARTIGO 1, PONTO 3 A (novo)
Artigo 68 B (novo) (Regulamento (CE) n° 1782/2003)

3 A. No título III, à secção 2 do capítulo 5 é aditado o seguinte artigo:

"Artigo 68º-B

Pagamentos para o açúcar

No que se refere aos pagamentos para a beterraba sacarina e a chicória, os Estados-Membros podem manter uma percentagem dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41º, que corresponde aos pagamentos para as superfícies consagradas à cultura da beterraba ou da chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou de xarope de inulina que sejam objecto de contratos de entrega celebrados pelo produtor nos termos do artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/2001."

Alteração 9
ARTIGO 1, PONTO 4 A (novo)
Artigo 88, parágrafo 1 (Regulamento (CE) n° 1782/2003)

4 A. O primeiro parágrafo do artigo 88º passa a ter a seguinte redacção:

"É concedida uma ajuda anual de 80 EUR por hectare relativamente às superfícies semeadas com culturas energéticas, nomeadamente culturas arvenses (cereais, oleaginosas, beterraba, batata, etc.), utilizadas nas condições estabelecidas no presente capítulo."

Alteração 10
ARTIGO 1, PONTO 4 B (novo)
Artigo 89, n° 1 (Regulamento (CE) n° 1782/2003)

4 B. O nº 1 do artigo 89º passa a ter a seguinte redacção:

"1. É estabelecida uma superfície máxima garantida de 2 200 000 ha, à qual pode ser concedida ajuda."

Alteração 11
ARTIGO 1, PONTO 5
ARTIGO 110-P, nº 1 (Regulamento (CE) n° 1782/2003)

1. Em caso de aplicação do artigo 71º, os produtores de beterraba sacarina e chicória utilizadas para a produção de xarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de um pagamento para o açúcar. Este pagamento é concedido para o número médio de hectares cultivados com beterraba sacarina ou chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou xarope de inulina e abrangidas pelos contratos de entrega celebrados pelo produtor, em conformidade com o artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1260/2001, em relação a um período representativo de uma ou mais campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2000/2001, a determinar pelo Estado-Membro em causa de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

1. Em caso de aplicação do artigo 71º, os produtores de beterraba sacarina, cana-de-açúcar e chicória utilizadas para a produção de xarope de inulina podem, em 2006, beneficiar de um pagamento para o açúcar. Este pagamento é concedido para o número médio de hectares cultivados com beterraba sacarina ou chicória utilizadas para a produção de açúcar A e B ou de xarope de inulina - ao qual se pode adicionar o número médio de hectares consagrados à produção de açúcar utilizado para o fabrico de certos produtos, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CE) nº 1260/2001- que sejam objecto de contratos de entrega celebrados pelo produtor em conformidade com o artigo 19º do mesmo regulamento, em relação a um período representativo de uma ou mais campanhas de comercialização a partir da campanha de comercialização de 2000/2001, a determinar pelo Estado-Membro em causa de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

Alteração 12
ANEXO, PONTO 2
Anexo II (Regulamento (CE) nº 1782/2003)
Texto da Comissão

						(em milhões de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012
Bélgica	4,7	6,3	7,9	7,9	7,9	7,9	7,9	7,9
Dinamarca	7,7	10,4	13	13	13	13	13	13
Alemanha	40,4	54,7	68,4	68,4	68,4	68,4	68,4	68,4
Grécia	45,4	61,1	76,7	76,7	76,7	76,7	76,7	76,7
Espanha	56,9	77,1	96,4	96,4	96,4	96,4	96,4	96,4
França	51,4	68,7	85,9	85,9	85,9	85,9	85,9	85,9
Irlanda	15,3	20,4	25,6	25,6	25,6	25,6	25,6	25,6
Itália	62,3	84,7	106,6	106,6	106,6	106,6	106,6	106,6
Luxemburgo	0,2	0,3	0,4	0,4	0,4	0,4	0,4	0,4
Países Baixos	6,8	9,6	12,1	12,1	12,1	12,1	12,1	12,1
Áustria	12,4	17,1	21,3	21,3	21,3	21,3	21,3	21,3
Portugal	10,8	14,6	18,3	18,3	18,3	18,3	18,3	18,3
Finlândia	8	10,8	13,6	13,6	13,6	13,6	13,6	13,6
Suécia	6,6	8,8	11,0	11	11	11	11	11
Reino Unido	17,7	23,6	29,5	29,5	29,5	29,5	29,5	29,5

Alterações do Parlamento

						(em milhões de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012
Bélgica	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Luxemburgo	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

Alteração 14
ANEXO, PONTO 4
Anexo VII, ponto K, quadro 2 (Regulamento (CE) n° 1782/2003)
Texto da Comissão

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2006	2007 e exercícios seguintes
Bélgica	48 588	83 729
República Checa	27 849	44 245
Dinamarca	19 312	34 478
Alemanha	154 780	277 946
Grécia	17 939	29 384
Espanha	60 267	96 203
França	151 144	270 081
Hungria	25 433	39 912
Irlanda	11 258	18 441
Itália	79 854	135 994
Letónia	4 219	6 616
Lituânia	6 547	10 260
Países Baixos	42 027	74 013
Áustria	18 929	32 891
Polónia	99 125	159 392
Portugal	3 939	6 452
Eslováquia	11 812	19 289
Eslovénia	2 993	4 902
Finlândia	8 254	13 520
Suécia	20 807	34 082
Reino Unido	64 333	105 376

Alterações do Parlamento

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2006	2007 e exercícios seguintes
Bélgica	p.m.	p.m.
República Checa	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.
Hungria	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.
Letónia	p.m.	p.m.
Lituânia	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.
Polónia	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.
Eslováquia	p.m.	p.m.
Eslovénia	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.

Alteração 15
ANEXO, PONTO 5
Anexo VIII (Regulamento (CE) n° 1782/2003)
Texto da Comissão

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007, 2008 e 2009	2010 e exercícios seguintes
Bélgica	411 053	579 161	613 782	613 782
Dinamarca	943 369	1 015 477	1 030 478	1 030 478
Alemanha	5 148 003	5 646 981	5 769 946	5 769 946
Grécia	838 289	1 719 228	1 752 673	1 752 673
Espanha	3 266 092	4 125 330	4 359 266	4 359 266
França	7 199 000	7 382 144	8 361 081	8 361 081
Irlanda	1 260 142	1 333 563	1 340 521	1 340 521
Itália	2 539 000	3 544 371	3 599 994	3 599 994
Luxemburgo	33 414	36 602	37 051	37 051
Países Baixos	386 586	428 613	853 599	853 599
Áustria	613 000	632 929	744 891	744 891
Portugal	452 000	496 939	565 452	565 452
Finlândia	467 000	475 254	565 520	565 520
Suécia	637 388	670 915	763 082	763 082
Reino Unido	3 697 528	3 934 753	3 975 849	3 975 849

Alterações do Parlamento

(em milhares de euros)
Estado-Membro	2005	2006	2007, 2008 e 2009	2010 e exercícios seguintes
Bélgica	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Dinamarca	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Alemanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Grécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Espanha	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
França	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Irlanda	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Itália	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Luxemburgo	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Países Baixos	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Áustria	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Portugal	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Finlândia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Suécia	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Reino Unido	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

Alteração 16
ANEXO, PONTO 6
Anexo VIII A (Regulamento (CE) n° 1782/2003)
Texto da Comissão

(em milhares de euros)
Ano civil	Rep. Checa	Estónia	Chipre	Letónia	Lituânia	Hungria	Malta	Polónia	Eslovénia	Eslováquia
2005	228 800	23 400	8 900	33 900	92 000	350 800	670	724 600	35 800	97 700
2006	294 549	27 300	12 500	43 819	113 847	445 633	830	980 825	44 893	127 212
2007	387 845	40 400	16 300	62 216	157 160	548 212	1 640	1 300 192	61 002	165 889
2008	473 445	50 500	20 400	76 116	193 860	674 812	2 050	1 585 292	75 002	202 489
2009	559 145	60 500	24 500	90 016	230 560	801 512	2 460	1 870 392	89 002	238 989
2010	644 745	70 600	28 600	103 916	267 260	928 112	2 870	2 155 492	103 002	275 489
2011	730 445	80 700	32 700	117 816	303 960	1 054 812	3 280	2 440 492	117 002	312 089
2012	816 045	90 800	36 800	131 716	340 660	1 181 412	3 690	2 725 592	131 002	348 589
Exercícios seguintes	901 745	100 900	40 900	145 616	377 360	1 308 112	4 100	3 010 692	145 102	385 189

Alterações do Parlamento

(em milhares de euros)
Ano civil	Rep. Checa	Estónia	Chipre	Letónia	Lituânia	Hungria	Malta	Polónia	Eslovénia	Eslováquia
2005	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2006	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2007	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2008	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2009	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2010	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2011	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
2012	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.
Exercícios seguintes	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.	p.m.

(1)	Ainda não publicada em JO.

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