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Processo : 2005/2654(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B6-0074/2006

Textos apresentados :

B6-0074/2006

Debates :

PV 01/02/2006 - 14
CRE 01/02/2006 - 14

Votação :

PV 02/02/2006 - 8.10
CRE 02/02/2006 - 8.10

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0043

Textos aprovados
PDF 128kWORD 38k
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2006 - Bruxelas
Declarações nacionais de gestão
P6_TA(2006)0043B6-0074/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre as declarações nacionais de gestão

O Parlamento Europeu,

  Tendo em conta o artigo 274º do Tratado CE,

  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que na sua Resolução de 12 de Abril de 2005, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2003, Secção III – Comissão(1), aprovada por uma esmagadora maioria, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro apresentasse uma declaração de conformidade ex-ante e uma declaração de fiabilidade ex-post sobre a sua utilização dos fundos comunitários,

B.  Considerando que a Comissão acolheu favoravelmente esta iniciativa e a integrou na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, de 15 de Junho de 2005, relativa a um roteiro para um quadro integrado de controlo interno (COM(2005)0252),

C.  Considerando que as observações do Tribunal de Contas Europeu mostram claramente que os principais problemas no que diz respeito à legalidade e regularidade das operações subjacentes se situam, primeiro e acima de tudo, ao nível dos Estados-Membros,

D.  Considerando que, na sua reunião de 8 de Novembro de 2005, o Conselho ECOFIN não aceitou a proposta do Parlamento relativa às declarações nacionais,

1.  Congratula-se com o apoio da Comissão aos novos instrumentos propostos e reconhece que a Comissão estabeleceu como um dos seus objectivos estratégicos para o período até 2009 a obtenção de uma declaração de fiabilidade positiva;

2.  Está profundamente convicto de que não são necessários mais controlos mas sim melhores controlos e de que a fiabilidade deve provir sobretudo dos Estados-Membros e não de um maior número de controlos in loco da Comissão;

3.  Considera que na ausência de progressos significativos no sentido de uma aplicação eficaz dos sistemas de supervisão e controlo pelos Estados-Membros e sem um empenhamento firme em colmatar as lacunas detectadas nestes sistemas, a Comissão não poderá obter informações adequadas sobre a legalidade e regularidade das operações;

4.  Exprime a sua profunda decepção pelo facto de o Conselho não ter estado representado no debate do Parlamento com o Tribunal de Contas sobre o relatório anual 2004, do qual se infere o pouco interesse do Conselho pelo processo de quitação;

5.  Convida a Presidência em exercício do Conselho e os representantes dos Estados-Membros a conferirem ao processo de quitação uma maior prioridade no futuro;

6.  Considera que as declarações nacionais constituem um instrumento simples e importante para melhorar a aplicação dos sistemas de supervisão e controlo, e que são essenciais para reforçar a responsabilidade dos Estados-Membros;

7.  Considera igualmente que essas declarações são totalmente conformes com a segunda frase do primeiro parágrafo do artigo 274º do Tratado, que diz que "Os Estados-Membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira.",

8.  Reconhece que em certos casos estas declarações nacionais podem ter de compreender, na prática, várias declarações num quadro nacional e não uma única declaração, a fim de ter em conta o sistema político federal e descentralizado de alguns Estados-Membros;

9.  Salienta que o princípio fundamental defendido pelo Parlamento é o de que as autoridades políticas dos Estados-Membros devem assumir inteira responsabilidade pelos fundos colocados à sua disposição;

10.  Chama a atenção para a extrema importância de uma aplicação eficaz dos sistemas de supervisão e controlo, em particular no contexto da União Europeia em que uma larga percentagem do orçamento consiste em despesas que, na medida em que dependem das informações facultadas pelos beneficiários, são de alto risco;

11.  Considera que é impossível obter uma declaração de fiabilidade positiva sem uma melhoria significativa da aplicação dos sistemas de supervisão e controlo pelos Estados-Membros e lamenta que as críticas relativas ao orçamento da UE e à forma como os fundos são utilizados por "Bruxelas" tendam a manter-se nas circunstâncias actuais;

12.  Recorda que na sua Resolução de 8 de Junho de 2005 sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013(2), o Parlamento afirmou que na ausência das declarações nacionais ser-lhe-ia difícil aceitar um novo acordo interinstitucional sobre as novas Perspectivas Financeiras para o período 2007-2013;

13.  Convida o Conselho a rever a posição assumida na reunião de 8 de Novembro de 2005, a fim de abrir a via a um diálogo construtivo com o Parlamento sobre as novas Perspectivas Financeiras e instaurar e aplicar sistemas eficazes de supervisão e controlo das despesas comunitárias nos Estados-Membros, que é o que esperam os contribuintes europeus;

14.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal de Contas Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e às instituições de controlo nacionais e regionais dos Estados-Membros.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0092.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0224.

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