Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento nº 55 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, relativo às disposições uniformes respeitantes à homologação de componentes mecânicos de engate de combinações de veículos (COM(2005)0019 – 11233/2005 - C6-0317/2005 – 2005/0002(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
‐ Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0019 - 11233/2005)(1),
‐ Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 3º e do segundo travessão do nº 2 do artigo 4° da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("Acordo de 1958 revisto")(2) (C6-0317/2005),
‐ Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,
‐ Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0011/2006),
1. Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.