(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0130)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 308º do Tratado CE e o artigo 203º do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0176/2005),

‐  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

‐  Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0054/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119º do Tratado Euratom;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 CITAÇÃO 1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o artigo 308º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 181º-A, Alteração 2 CITAÇÃO 2 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente, o artigo 203º, Suprimido Alteração 3 CONSIDERANDO 4 (4)  Se a reserva criada para financiar o fundo de garantia for suprimida no quadro das Perspectivas Financeiras 2007 – 2013, o financiamento do fundo de garantia deverá ser assegurado enquanto despesa obrigatória a partir do orçamento geral da União Europeia. (4)  Se a reserva criada para financiar o fundo de garantia for suprimida no quadro das Perspectivas Financeiras 2007 – 2013, o fundo de garantia deverá ser financiado fora dos limites das Perspectivas Financeiras e incluído na reserva. Alteração 4 CONSIDERANDO 7 (7)  Os Tratados não prevêem, para a adopção do presente regulamento, outros poderes que não os enumerados no artigo 308º do Tratado CE e no artigo 203º do Tratado Euratom, Suprimido Alteração 5 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 5, nº 2 (Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94) 2.  Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no nº 3 do artigo 3º e no artigo 4º. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os artigos 3º e 4º. 2.  Os cálculos baseados neste mecanismo de nivelamento devem ser efectuados separadamente dos cálculos referidos no nº 3 do artigo 3º e no artigo 4º. Não obstante, darão origem no seu conjunto a uma transferência única anual, mas com a indicação clara das diversas partes constituintes. Os montantes a transferir a partir do orçamento geral da União Europeia ao abrigo deste mecanismo de nivelamento são considerados como activos líquidos do fundo para efeitos do cálculo a efectuar em conformidade com os artigos 3º e 4º. Alteração 6 ARTIGO 1, PONTO 4 Artigo 5, nº 3 (Regulamento (CE, Euratom) nº 2728/94) 3.  Se, em consequência do accionamento das garantias em relação a um ou vários incumprimentos significativos, os recursos do fundo descerem para níveis inferiores a 50 % do montante-objectivo, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que possam ser necessárias para a reconstituição do fundo. 3.  Se, em consequência do accionamento das garantias em relação a um ou vários incumprimentos significativos, os recursos do fundo descerem para níveis inferiores a 75 % do montante-objectivo, a Comissão informará de imediato a autoridade orçamental quanto à razão de ser de tal situação e apresentará um relatório sobre as medidas excepcionais que possam ser necessárias para a reconstituição do fundo.

(1) Ainda não publicada em JO.