O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272º,

‐  Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias(1),

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(2),

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3), nomeadamente o ponto 26,

‐  Tendo em conta o Quarto Relatório dos Secretários-Gerais das Instituições, de Maio de 2005, sobre a evolução da rubrica 5,

‐  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006,

‐  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2004 sobre a execução do orçamento, acompanhado das respostas das instituições(4),

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0058/2006)

A.  Considerando que o orçamento para 2007 corresponde ao primeiro ano do novo quadro financeiro e que as negociações sobre as novas Perspectivas Financeiras 2007-2013 e o Acordo Interinstitucional ainda não foram concluídas,

B.  Considerando que o alargamento de 2004 tem que ser consolidado e que os preparativos para o próximo alargamento têm que continuar para assegurar que tudo estará preparado em 1 de Janeiro de 2007,

C.  Considerando que, nesta fase do processo anual, a autoridade orçamental aguarda o projecto de previsão de receitas e despesas das outras instituições relativo às respectivas necessidades administrativas,

Quadro geral

1.  Salienta que, à falta de acordo sobre um novo Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão para o período de 2007-2013, em princípio, seria aplicável o ponto 26 do actual AII; no caso de qualquer das Instituições denunciar o actual AII, são aplicáveis as disposições do Tratado UE (artigo 272º);

2.  Aguarda a apresentação, em Março de 2006, de um relatório detalhado dos Secretários-Gerais sobre a evolução da rubrica 5, o qual deve servir de base para analisar o anteprojecto de orçamento para 2007;

3.  Salienta que o projecto de orçamento para 2007 terá que ter em conta a adesão da Roménia e da Bulgária em 1 de Janeiro de 2007;

4.  Regista a aplicação da contabilidade patrimonial em todas as instituições, tendo início nas demonstrações financeiras do exercício de 2005; considera que este processo garantirá uma abordagem mais fluida e harmonizada para efeitos de comparação;

5.  Congratula-se com a aplicação da nova nomenclatura pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo Provedor de Justiça; insta todas as outras Instituições a adoptarem, por razões de clareza e de comparabilidade, a mesma nomenclatura; convida as demais instituições a indicarem se consideram pertinente proceder a alterações ou adaptações da nova nomenclatura, a fim de ter em conta os seus condicionalismos administrativos específicos;

6.  Lamenta os atrasos no recrutamento completo de pessoal dos 10 novos Estados-Membros e espera que os recrutamentos ainda por fazer sejam concluídos o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até Dezembro de 2006;

7.  Toma nota de que, ao longo dos anos, os quadros de pessoal das várias Instituições têm vindo a aumentar através da criação de diversos lugares adicionais; considera que a consolidação dos quadros de pessoal, acompanhada de um exercício de reafectação, é essencial antes de qualquer pedido de recrutamento não directamente ligado ao processo de alargamento; solicita a todas as Instituições que harmonizem as suas políticas de recrutamento;

8.  Solicita a todas as Instituições que apresentem pedidos realistas, baseados em necessidades justificadas, tendo em conta a situação financeira restritiva; incentiva as Instituições a funcionarem pela base de custo mais baixa possível, sem comprometerem os padrões;

9.  Considera que, nas Instituições de dimensão menor, é possível realizar poupanças substanciais pondo em comum de uma forma racional os recursos administrativos e humanos;

10.  Reafirma que a política de aquisição imobiliária é uma política que deve ser prosseguida por todas as Instituições; convida todas as Instituições a apresentarem planos de médio prazo para a política imobiliária, tomando em consideração todos os aspectos financeiros, bem como as disposições regulamentares, tendo em conta os requisitos futuros das Instituições de dimensão menor e a eventual colocação em comum potencial de serviços e recursos;

11.  Solicita que, sempre que possível, as Instituições apresentem planos plurianuais mais globais que traduzam as futuras necessidades políticas, de recursos humanos e de infra-estruturas;

12.  Constata que, ao longo dos anos, as Instituições europeias não têm conseguido convencer os cidadãos europeus de que representam verdadeiramente os seus interesses e aspirações; um conhecimento insuficiente, associado a uma fraca percepção, torna difícil a compreensão das políticas da UE; é de opinião que os serviços de informação existentes têm que ser melhorados e que deve ser executada, com carácter prioritário, uma estratégia efectiva, acessível a todos os cidadãos europeus, para todas as Instituições;

13.  Convida todas as Instituições europeias a estudarem a viabilidade de estabelecer um Centro das Casas da Europa em Bruxelas, utilizando os recursos existentes e sem incorrer em despesas adicionais significativas; neste "Coração Europeu", os cidadãos da UE poderiam participar livremente em diversas áreas, incluindo eventos culturais e técnicos, seminários de formação e exposições sobre temas específicos; em tal cenário, um segmento mais vasto de cidadãos europeus pode identificar-se com a diversidade intelectual e cultural de todos os Estados-Membros;

Parlamento Europeu

14.  Afirma o empenhamento do Parlamento de cumprir as promessas aos cidadãos da UE de forma eficiente, tangível e responsável e de reforçar assim a imagem e a credibilidade das Instituições europeias;

15.  Compromete-se a desempenhar as suas responsabilidades enquanto única representação democraticamente eleita da população da UE;

16.  Considera que, tendo em conta as restrições financeiras actualmente existentes, o Parlamento deve reservar a sua posição quanto ao limite de 20% das despesas da rubrica 5 que a si próprio impôs; reafirma que a sua previsão de receitas e despesas deve traduzir as necessidades reais de financiamento, a fim de assegurar um funcionamento adequado e eficiente das instituições;

Rigor orçamental e valor acrescentado

17.  Insta a Administração a utilizar melhor e mais eficazmente os recursos e a evitar a duplicação de funções, e a reduzir as actividades que não tenham valor acrescentado para os objectivos globais; espera um maior controlo interno das despesas;

18.  Lamenta os custos desnecessários e exorbitantes em virtude da dispersão e duplicação de actividades em três locais de trabalho diferentes, que contribuem para uma estrutura de custos altamente ineficiente; considera que esta questão deve ser reexaminada num esforço para minimizar os custos e convida a Administração a apresentar propostas específicas até 30 de Junho de 2006;

19.  Convida a Administração a comparar os contratos com as normas utilizadas em grandes sociedades privadas, a fim de assegurar a melhor relação custo-benefício possível para os utilizadores, em particular, no que se refere aos prestadores de telecomunicações, aos serviços informáticos, aos fornecedores de hardware e de software, aos serviços de restauração, às instalações desportivas, aos serviços de viaturas e aos serviços de viagens;

20.  Espera um relatório sobre os progressos no domínio da cooperação interinstitucional e solicita ao Secretário-Geral que apresente recomendações sobre as possibilidades e limites de uma maior cooperação interinstitucional tangível;

21.  Afirma que as dotações devem estar ligadas a actividades específicas, a fim de evitar a sua anulação no fim do ano; recomenda que sejam atribuídos fundos suficientes nos domínios em que as decisões políticas necessitam de maior esforço financeiro, como no caso da OMC; salienta que, sempre que possível, deverão ser evitados orçamentos rectificativos e transferências de dotações;

22.  Salienta, uma vez mais, a importância de aplicar os princípios de boa gestão financeira e sublinha a importância de aplicar plenamente a orçamentação por actividades (ABB), a qual deverá permitir dispor de previsões de receitas e despesas mais efectivas, transparentes, racionais e analíticas;

23.  Recorda a sua decisão de tornar o orçamento mais abrangente; toma nota da introdução da nomenclatura revista e solicita à Administração que transmita à sua comissão competente para o orçamento de 2007 uma apresentação que torne possível a comparação entre os orçamentos de 2006 e 2007;

24.  Solicita à Administração que identifique as actividades que não produzem valor acrescentado para as suas operações e que aumente a eficiência através da racionalização dos métodos de trabalho, assegurando assim uma boa relação custo-benefício aos contribuintes europeus;

Alargamento

25.  Reafirma que o alargamento continua a constituir uma prioridade política fundamental e salienta o seu empenhamento em que este constitua um verdadeiro sucesso; reconhece os esforços feitos pelas Instituições no âmbito do último alargamento e solicita que prossigam os seus esforços para resolver quaisquer questões administrativas ainda pendentes até ao fim de 2006;

26.  Constata que, no orçamento de 2006, foi atribuído um montante de EUR 23 526 000 para os preparativos de pré-adesão da Roménia e da Bulgária; convida a Administração a estar preparada para oferecer programas de formação profissional adequados ao pessoal proveniente da Roménia e da Bulgária;

Informação

27.  Concorda com o Secretário-Geral em que o Parlamento necessita de uma estratégia de informação forte e eficiente, capaz de realizar o objectivo do Parlamento de tornar a Europa mais próxima dos seus cidadãos; os instrumentos e as estratégias de informação que não produzem os resultados esperados devem cessar; considera que o facto de gastar mais não se traduz necessariamente pela obtenção de melhores resultados; recomenda que todos os Deputados, grupos políticos e a Administração sejam envolvidos e assumam a responsabilidade pelos respectivos papéis nos domínios da informação;

28.  Considera que é extremamente urgente examinar a estrutura dos debates, a par das discussões sobre a melhoria da presença mediática;

29.  Congratula-se com o novo formato do Website EUROPARL, o qual é de utilização mais fácil, particularmente para os não profissionais; considera, não obstante, que deve ser desenvolvida uma apresentação mais potente e mais estruturada para utilização interna, a fim de facilitar o trabalho quotidiano dos deputados e do seu pessoal;

30.  Salienta que um número significativo de cidadãos da UE não tem acesso à Internet e não a utiliza necessariamente para obter informações sobre as políticas da UE e que, consequentemente, o papel dos Gabinetes de Informação deve ser adequadamente definido e a sua gestão deve ser coerente, considerando os instrumentos de informação do Parlamento; deve ser dada atenção às formas de evitar a duplicação da informação fornecida pelas diversas Instituições;

31.  Salienta que deve ser prestada particular atenção a todos os projectos de informação, não só no que diz respeito à sua estrutura de custos, mas também ao valor dos seus conteúdos; recomenda que todas as principais publicações e projectos relacionados com a informação sejam preparados e monitorizados permanentemente através de reuniões regulares que contem com a participação e cooperação dos grupos políticos, a fim de criar programas equilibrados e que respeitem o pluralismo de opinião; considera que o nível de sucesso de qualquer projecto terá que ser medido em função do seu impacto positivo sobre os cidadãos da UE;

Visitantes

32.  Considera que o Serviço de Visitantes do Parlamento é da maior importância para os Deputados; os grupos de visitantes constituem a única forma eficiente de os Membros trazerem os multiplicadores de opinião das respectivas circunscrições aos locais de trabalho do Parlamento; lamenta, consequentemente, o elevado número de queixas relativas ao programa de visitantes, em particular, no que diz respeito à não disponibilidade de horário e à diferença entre as subvenções e os custos reais; salienta que um programa de visitantes atractivo e de elevado valor é uma das principais prioridades para o ano de 2007;

33.  Lamenta o longo atraso das melhorias do programa de visitantes e considera que estas não devem tardar mais; recorda que foram atribuídos EUR 5 000 000 no orçamento de 2006 para aumentar o número de visitantes e reembolsar as despesas ao nível do custo real das despesas de viagem;

34.  Solicita um melhor serviço de recepção dos visitantes nos vários locais das sessões plenárias do Parlamento e que sejam previstos espaços de reunião apropriados e adequadamente equipados; lembra que o programa de visitantes é uma das formas mais eficazes para os cidadãos poderem participar activamente no trabalho do Parlamento, reforçando assim a percepção do Parlamento pelos cidadãos;

35.  Considera que o contacto directo com os cidadãos europeus através de um melhor serviço de visitantes terá um efeito multiplicador que reforçará a percepção do Parlamento aos olhos dos cidadãos;

Assistência aos Membros - "Aumentar os Trunfos"

36.  Reconhece estarem agora criadas as estruturas necessárias para realizar os objectivos da iniciativa "Aumentar os Trunfos";

37.  Congratula-se com as propostas do Secretário-Geral para consolidar a reforma "Aumentar os Trunfos" da Administração do Parlamento, de forma a melhorar a prestação de serviços aos deputados;

38.  Constata que, até agora, apenas um pequeno número de objectivos foram realizados, e que o Parlamento ainda não fruiu do pleno impacto deste exercício;

39.  Espera que, em 2007, os objectivos do exercício tenham sido plenamente atingidos e a reforma necessária tenha sido aplicada, dotando os deputados de um serviço prático e eficiente, em especial no que diz respeito às questões legislativas, à investigação e às facilidades linguísticas;

40.  Apoia a intenção do Secretário-Geral de proceder a uma avaliação do estado de execução do projecto;

41.  Salienta que é imperativo prestar mais assistência aos deputados quando se trata de responder aos pedidos dos cidadãos interessados em questões do quotidiano;

42.  Recomenda que a Unidade "Correio dos Cidadãos" seja mais desenvolvida, a fim de que os deputados possam utilizar melhor este serviço;

43.  Considera que as responsabilidades acrescidas do Parlamento nas decisões legislativas exigem que sejam atribuídos mais recursos para apoiar esta actividade fundamental, nomeadamente nos domínios da investigação, da biblioteca e da peritagem específica;

44.  Incentiva a Administração a realizar um inquérito sobre a qualidade dos serviços e da assistência prestados aos deputados e a colocar os resultados desse inquérito à disposição dos deputados até à primeira leitura do orçamento para 2007; solicita ao Secretário-Geral que associe todos os deputados ao inquérito, a fim de evitar quaisquer imprecisões de resultados; espera que sejam apresentadas propostas imediatas de melhoria em resposta a quaisquer deficiências importantes detectadas pelo inquérito;

45.  Solicita a elaboração de um estudo de viabilidade sobre as possibilidades de utilizar software grátis e de fonte aberta e sobre o pessoal e a formação profissional necessários para a manutenção e segurança deste software;

Estatuto dos assistentes dos deputados

46.  Salienta a importância do trabalho dos assistentes pessoais dos deputados e reitera a sua posição de apoio à aprovação de um verdadeiro e significativo estatuto dos assistentes dos deputados; lamenta que tenham sido realizados poucos progressos sobre esta questão; exorta o Conselho a adoptar uma decisão sobre o Estatuto do pessoal das Comunidades Europeias: Estatuto dos Assistentes dos Deputados do PE (COM(1998)0312), que deveria entrar em vigor o mais rapidamente possível;

Formação e desenvolvimento

47.  Constata a falta de disponibilidade imediata da formação para os assistentes e o pessoal aquando da sua chegada ao Parlamento; considera que deve ser encetada uma abordagem mais holista ao desenvolvimento e indução da formação, a fim de permitir aos assistentes e ao pessoal o desempenho das suas funções de forma profissional e de conseguir elevados níveis de trabalho, e desenvolver mais o âmbito da Escola de Administração Europeia;

48.  Propõe que seja formulado um programa de formação a favor das pessoas portadoras de deficiência, a fim de melhor facilitar a sua integração num ambiente de trabalho europeu; convida as outras Instituições a formularem um programa análogo;

Imobiliário

49.  Salienta que a política de aquisição de terrenos e edifícios produz resultados positivos e tangíveis, dotando o Parlamento de uma base patrimonial forte e gerando poupanças que, por sua vez, lhe permitem utilizar os fundos para outros projectos;

50.  Solicita à Mesa que assegure que os edifícios do Parlamento sejam respeitadores do ambiente e funcionais para os seus utilizadores, nomeadamente as pessoas deficientes;

51.  Insta a Mesa a assegurar que um convite à apresentação de propostas amplamente divulgado nos meios de comunicação social locais constitua parte integrante do processo de aquisição das Casas da Europa e que todas as propostas recebidas sejam incluídas no dossier apresentado à comissão competente antes de ser tomada a decisão definitiva;

52.  Tendo em conta as restrições financeiras previstas para os próximos anos, solicita à Mesa que considere a adopção de um plano plurianual de investimento imobiliário, em vez de um plano anual, e que prossiga a política de pagamentos acelerados;

Emprego

53.  Convida a Administração a assegurar que os custos com recursos humanos sejam conformes com os requisitos operacionais e com a situação financeira da Instituição, e a examinar efectivamente as possibilidades de reafectar o pessoal existente em vez de recorrer a agentes contratuais;

54.  Considera que a qualidade duradoura do trabalho legislativo do Parlamento tem que ser assegurada por pessoal com um vínculo duradouro ao Parlamento, de preferência à utilização de agentes contratuais;

55.  Encarrega a Administração de tratar do problema da escassez de pessoal num certo número de Casas da Europa, incluindo um adido de imprensa para cada gabinete; recorda que um pedido idêntico foi formulado pelo relator precedente, mas que este não foi completamente satisfeito;

56.  Solicita à Administração que identifique todas as situações anómalas em matéria de emprego e que tome as medidas necessárias para as resolver o mais rapidamente possível;

57.  Constata que se prevê a ocorrência de problemas em virtude do envelhecimento do pessoal e da consequente cessação das suas funções (a partir de 2009 cessarão funções cerca de 180 trabalhadores por ano); insta a Administração a preparar dotações para o previsível aumento das necessidades de financiamento;

58.  Recorda que o novo programa informático Streamline deve ser instalado até ao último trimestre de 2006; consequentemente, o número de lugares deve diminuir nos próximos anos; reafirma que, com excepção do alargamento e de um recrutamento extremamente limitado de pessoal especializado, não devem realizar-se novas admissões, o que deverá gerar poupanças efectivas no futuro;

Inventário

59.  Constata que, em 2007, o Parlamento não empreenderá quaisquer novos projectos importantes; consequentemente, considera que este é o momento oportuno para examinar, avaliar e realizar um verdadeiro exercício de inventário; incentiva o Secretário-Geral a proceder às alterações necessárias que resultem deste exercício;

Relatórios e informações pedidos antes da primeira leitura do orçamento do Parlamento

60.  Convida o Secretário-Geral a fornecer as seguintes informações até ao fim de Junho de 2006, de forma a permitir um processo de decisão eficaz:

61.  Solicita, até 1 de Setembro de 2006:

Outras Instituições
Conselho

62.  Recorda que o acordo de cavalheiros apenas se aplica às despesas administrativas; consequentemente, considera que o rigor orçamental também deve aplicar-se às dotações atribuídas para cobrir as despesas da PESC;

Tribunal de Justiça

63.  Recorda que, em Dezembro de 2005, a autoridade orçamental aprovou o orçamento rectificativo nº 6/2005, a fim de instituir o Tribunal da Função Pública; espera-se que em virtude desta reestruturação a carga de trabalho do Tribunal diminua significativamente;

Tribunal de Contas

64.  Congratula-se com os esforços do Tribunal de Contas para melhorar os serviços prestados, assim como com a adopção do sistema de contabilidade patrimonial, desenvolvido conjuntamente com o Conselho e o Tribunal de Justiça;

65.  Considera que um aumento do quadro de pessoal só deve ser considerado numa perspectiva de médio prazo e só após garantir que todas as possibilidades de reafectação do pessoal existente foram exploradas;

Comité das Regiões

66.  Reconhece que o Comité das Regiões teve que enfrentar uma situação difícil no serviço linguístico; recomenda que o Comité procure equilibrar melhor o pessoal disponível entre as funções de apoio e as funções políticas;

67.  Reconhece os esforços feitos pelo Comité das Regiões no domínio da informação e a sua cooperação com a Comissão, em particular, a DG PRESS e a DG REGIO, bem como com as redes regionais existentes, como a Circom Regional; convida o Comité das Regiões a partilhar a sua experiência no domínio da comunicação com as outras Instituições;

Comité Económico e Social Europeu

68.  Toma nota da renovação do acordo de cooperação entre o Comité e a Comissão; congratula-se com a iniciativa tomada pelo Comité de avaliar, em termos qualitativos, os pareceres que dá à Comissão; sugere que o Comité explore a possibilidade de concluir um acordo de cooperação análogo com o Parlamento;

Sinergia entre o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões

69.  Considera que a criação do serviço comum é benéfica para ambos os Comités; considera que este serviço comum é uma forma eficaz e dinâmica de evitar duplicações, reduzir os custos e desenvolver o espírito de equipa sem reduzir a qualidade e a eficiência do serviço prestado; convida os dois Comités a analisarem que outros serviços poderiam ser partilhados da mesma forma; espera que ambas as partes apresentem um relatório comum detalhado sobre esta questão antes da primeira leitura do orçamento para 2007, contendo recomendações específicas;

70.  Toma nota das necessidades que as duas Instituições enfrentam durante as suas sessões plenárias; convida os dois Comités a avaliarem as suas necessidades a médio prazo de grandes salas de reuniões, a fim de melhor utilizar as instalações do Parlamento; estes requisitos devem ser apresentados ao Parlamento, para apreciação, o mais rapidamente possível;

Provedor de Justiça

71.  Salienta que, no orçamento de 2006, foi aprovado o recrutamento de pessoal adicional; espera, consequentemente, que não sejam apresentados novos pedidos de pessoal adicional e que, para o orçamento de 2007, seja apresentado um exercício de consolidação do seu quadro de pessoal;

72.  Convida o Provedor de Justiça a apresentar as suas prioridades a médio prazo, acompanhadas das respectivas implicações financeiras, a fim de o Parlamento as ter em conta na previsão de receitas e despesas para 2007;

Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

73.  Toma nota de que o acordo administrativo de cooperação entre os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados expira em 16 de Janeiro de 2007; considera que este apoio administrativo é particularmente bem-vindo numa situação de rigor orçamental; salienta que esta cooperação pode ser ainda mais reforçada, em particular, facilitando o acesso aos meios informáticos instalados nos diferentes edifícios; convida as Instituições envolvidas a estabelecerem, antes do fim do ano, o quadro para o próximo acordo, o qual deverá ser para um período mais longo;

74.  Convida o Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a apresentar ao Parlamento as suas prioridades a médio prazo, incluindo todas as implicações financeiras, a fim de permitir ao Parlamento avaliá-las, em especial, no caso de se tratar de áreas em que o apoio em termos de edifícios e de logística seja necessário.

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75.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42. (2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24). (4) JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.DT(d.m.yyyy)@DATEMSG@