O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta as alterações ao Acordo de Parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000,(1) com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo, em 24 de Junho de 2005 (Acordo de Cotonu), nomeadamente, o Anexo I A, relativo ao quadro financeiro plurianual de cooperação ao abrigo do Acordo de Cotonu,

–  Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Concelho e ao Parlamento Europeu, intitulada "Integração plena da cooperação com os países ACP no orçamento da UE", de 8 de Outubro de 2003 (COM (2003)0590),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas, de 15 e 16 de Dezembro de 2005, em particular, o ponto 70 do Anexo II relativo às contribuições respectivas dos Estados-Membros para os países ACP,

–  Tendo em conta as suas resoluções de 1 de Abril de 2004, sobre a inscrição orçamental do Fundo Europeu de Desenvolvimento(2), de 8 de Junho de 2005, sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União alargada 2007-2013(3), e de 17 de Novembro de 2005, sobre uma estratégia de desenvolvimento para a África(4),

–  Tendo em conta os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2005, em particular:

–  Tendo em conta o nº 5 do artigo 108º do seu Regimento,

A.  Considerando que o Anexo I A do Acordo de Cotonu prevê que "neste novo período, a União Europeia manterá o esforço de ajuda aos países ACP, pelo menos ao nível do nono FED, excluindo saldos, a que deverão acrescentar-se, com base nas estimativas comunitárias, os efeitos da inflação, do crescimento na União Europeia e do alargamento a 10 novos Estados-Membros em 2004",

B.  Considerando que, enquanto a Comissão calculou inicialmente um montante de EUR 24 948 milhões para o 10º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para o período de 2008-2013 (seis anos), na sua reunião em Bruxelas, em 15 e 16 de Dezembro de 2005, o Conselho Europeu acordou num montante de apenas EUR 22 682,

C.  Considerando que esta redução de EUR 2 mil milhões viola os compromissos da União relativamente ao Anexo I A do Acordo de Cotonu e não traduz as numerosas promessas políticas feitas em 2005 de aumentar substancialmente a ajuda para o desenvolvimento,

D.  Considerando que os países ACP não teriam dado a sua aprovação ao Acordo de Cotonu sem a inclusão do Anexo I A relativo ao financiamento, e que, consequentemente, é necessário que os Estados-Membros da UE respeitem os seus compromissos,

E.  Considerando que são necessárias algumas clarificações antes que o PE possa emitir o seu parecer favorável ao Acordo de Cotonu,

F.  Considerando que a orçamentação do FED não é nem uma panaceia, nem um obstáculo a que a parceria ACP-UE possa funcionar validamente,

G.  Considerando que, quarenta anos após a sua criação, é legítimo que nos interroguemos sobre uma reforma do FED e que os problemas ligados, simultaneamente, à rapidez de pagamento e à acumulação das dotações não utilizadas (EUR 11 mil milhões) não são resolvidos pelo sistema actual,

H.  Considerando que o alargamento da UE à Roménia e à Bulgária está previsto para 2007,

I.  Considerando que Timor-Leste aderiu ao Acordo de Cotonu em 15 de Dezembro de 2005,

J.  Tendo em conta a preocupação expressa pelos PTU (países e territórios ultramarinos) em relação à sua exclusão do 10º FED e a incerteza sobre a cooperação entre os PTU e a UE,

K.  Considerando que os principais objectivos do Acordo de Cotonu são a erradicação da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a integração progressiva dos países ACP na economia mundial; que todos os Estados ACP e os Estados-Membros da UE estão empenhados em realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio,

L.  Considerando que o diálogo político tem uma importância acrescida no Acordo de Cotonu e que o desenvolvimento deve apoiar o respeito dos direitos humanos, os princípios democráticos e a boa governação, bem como o desenvolvimento sustentável,

1.  Lamenta que o montante global do 10º FED decidido pelo Conselho Europeu seja inferior ao cálculo inicial da Comissão;

2.  Lamenta que os numerosos compromissos políticos assumidos em 2005 a favor de um aumento significativo da APD não se tenham traduzido num aumento considerável das contribuições dos Estados-Membros para o FED; sublinha que o montante proposto para o 10º FED equivaleria a apenas 0,028% do PIB dos Estados-Membros;

3.  Lamenta que, por um lado, os Estados-Membros se tenham comprometido a aumentar a ajuda para o desenvolvimento, mas que, por outro lado, se o nível do 10º FED permanecer o fixado pelo Conselho Europeu, os níveis globais da APD gerida pela Comissão passarão de 19% para apenas 14% em 2015, o que traduz uma renacionalização de facto da política de desenvolvimento;

4.  Convida os Estados-Membros a considerarem um aumento substancial das suas contribuições para o 10º FED;

5.  Convida o Conselho e a Comissão a esclarecerem como será financiada a dimensão de desenvolvimento dos Acordos de Parceria Económica que estão em curso de negociação;

6.  Insta o Conselho a prever novos recursos para os programas de ajuda ao comércio e reafirma que estes programas não devem desviar os recursos já previstos para outras iniciativas de desenvolvimento, como os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

7.  Convida o Conselho a assegurar que as contribuições da Roménia e da Bulgária para o 10º FED serão adicionais, quando estes países aderirem à UE;

8.  Convida o Conselho a ter em conta a adesão de Timor-Leste ao Acordo de Cotonu e o facto de que a ajuda para este novo país deve ser claramente adicional à luz da fórmula descrita no Anexo I A do Acordo de Cotonu;

9.  Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o mais rapidamente possível a questão do financiamento futuro da cooperação com os PTU;

10.  Convida o Conselho e a Comissão a clarificarem o financiamento futuro da União Africana, incluindo o nível de financiamento que deve ser proveniente do programa MEDA;

11.  Recorda que todas as despesas do FED devem cumprir os critérios de elegibilidade como APD definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE;

12.  Convida a Comissão a assegurar a coordenação entre os Estados-Membros, a fim de reforçar a eficácia do financiamento do desenvolvimento, tanto da UE como bilateral;

13.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros da UE e dos países ACP.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (2) JO C 103 E de 29.4.2004, p. 833. (3) Textos Aprovados nesta data, P6_TA(2005)0224. (4) Textos Aprovados nesta data, P6_TA(2005)0445. (5) Em comparação com os níveis de 2004, trata-se de uma duplicação da ajuda.