Processo de co-decisão: segunda leitura

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a posição comum do Conselho (12062/01/2005 – C6-0055/2006)(1),

‐  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0550)(3),

‐  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0282)(4),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0146/2006),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1. (2) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 74. (3) Ainda não publicada em JO. (4) Ainda não publicada em JO.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1)  As águas subterrâneas são um recurso natural valioso que, enquanto tal, deve ser protegido da deterioração e da poluição química. Tal protecção é particularmente importante no que respeita aos ecossistemas dependentes das águas subterrâneas e à utilização destas águas para o abastecimento de água destinada ao consumo humano.

(2)  As águas subterrâneas representam as reservas de água doce mais sensíveis e importantes da União Europeia e, sobretudo, também a principal fonte de abastecimento público de água potável. O nível de protecção relativamente a novas descargas, emissões e perdas deve, no mínimo, ser equivalente ao das águas de superfície em bom estado químico. A poluição ou deterioração provoca frequentemente danos irreversíveis.

(3)  As águas subterrâneas têm de ser protegidas de forma a que uma simples purificação seja suficiente para a produção de água potável de boa qualidade, de acordo com os objectivos enunciados nos nºs 2 e 3 do artigo 7º da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água(4).

(4)  A Decisão nº 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente(5), inclui nos seus objectivos a obtenção de níveis de qualidade da água que não acarretem efeitos nem riscos significativos para a saúde humana e o ambiente.

(5)  Para proteger o ambiente em geral e a saúde humana em particular, é imperativo evitar, prevenir ou reduzir as concentrações de poluentes nocivos nas águas subterrâneas.

(6)  A Directiva 2000/60/CE contém disposições gerais relativas à protecção e preservação das águas subterrâneas. Como previsto no artigo 17º dessa directiva, devem ser adoptadas medidas de prevenção e de controlo da poluição das águas subterrâneas, incluindo critérios de avaliação do seu bom estado químico e critérios de identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, bem como de definição de pontos de partida para a inversão dessas tendências.

(7)  Tendo em conta a necessidade de obter níveis consequentes de protecção das águas subterrâneas, importa estabelecer normas de qualidade e limiares, e desenvolver metodologias baseadas numa abordagem comum, para que existam critérios para a avaliação do estado químico das massas de águas subterrâneas.

(8)  No que respeita aos nitratos, produtos fitofarmacêuticos e biocidas, deverão ser estabelecidas normas de qualidade a serem utilizadas como critérios comunitários para a avaliação do estado químico das massas de água subterrâneas, e importa assegurar a congruência com a Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola(6), a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado(7), e a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(8), respectivamente.

(9)  A protecção das águas subterrâneas pode, em algumas zonas, exigir uma alteração das práticas agrícolas e silvícolas, o que poderá acarretar uma perda de rendimentos. Importa abordar esta questão no âmbito da elaboração dos planos de desenvolvimento rural ao abrigo da reforma da Política Agrícola Comum.

(10)  As disposições em matéria de estado químico das águas subterrâneas não são aplicáveis a concentrações elevadas de substâncias ou iões, ou respectivos indicadores, que ocorram naturalmente, que se encontrem quer numa massa de águas subterrâneas quer em massas de águas de superfície associadas, devido a condições hidrogeológicas específicas, e que não sejam abrangidas pela definição de poluição. Também não são aplicáveis às alterações, temporárias e em áreas limitadas, da direcção do fluxo e da composição química que não sejam consideradas intrusões.

(11)  Há que estabelecer critérios de identificação de eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e de definição do ponto de partida para a inversão dessas tendências, tendo em conta a probabilidade de efeitos adversos nos ecossistemas aquáticos associados ou nos ecossistemas terrestres dependentes.

(12)  Os Estados-Membros devem utilizar, na medida do possível, os procedimentos estatísticos desde que estes sejam conformes com as normas internacionais e contribuam para assegurar em períodos longos a comparabilidade, entre os Estados-Membros, dos resultados da monitorização.

(13)  Nos termos do terceiro travessão do nº 2 do artigo 22º da Directiva 2000/60/CE, a Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas(9), deverá ser revogada com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2013. É necessário assegurar a continuidade da protecção prevista na Directiva 80/68/CEE no que respeita às medidas destinadas a prevenir ou a limitar a introdução, tanto directa como indirecta, de poluentes nas águas subterrâneas.

(14)  É necessário estabelecer uma distinção entre substâncias perigosas, cuja introdução deve ser evitada, por um lado, e outros poluentes, cuja introdução deve ser limitada, por outro. O Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, que enumera os principais poluentes relevantes para o meio aquático, deve ser utilizado para identificar substâncias perigosas e não perigosas que apresentem um risco real ou potencial de poluição.

(15)  A fim de assegurar uma protecção consequente das águas subterrâneas, os Estados-Membros que partilhem massas de águas subterrâneas deverão coordenar as suas actividades no sentido da monitorização, da fixação de limiares e da identificação das substâncias perigosas relevantes.

(16)  Os Estados-Membros que, em determinadas circunstâncias, concedam isenções das medidas que visam prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas, deverão fazê-lo com base em critérios adequados, claros e transparentes e fundamentar estas isenções nos planos de gestão da bacia hidrográfica.

(17)  Deverá proceder-se à análise do impacto das diferentes normas de qualidade das águas subterrâneas e das novas normas (limiares) a definir pelos Estados-Membros, no nível de protecção ambiental e no funcionamento do mercado interno.

(18)  Importa realizar um trabalho de investigação para definir melhores critérios de garantia da qualidade e da protecção das águas subterrâneas enquanto ecossistema. Se necessário, os resultados obtidos deverão ser tidos em conta no âmbito da aplicação e/ou revisão da presente directiva.

(19)  É necessário prever medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre a transposição da presente directiva e a data de revogação da Directiva 80/68/CEE.

(20)  De acordo com a alínea f) do nº 3 do artigo 11º da Directiva 2000/60/CE, a recarga artificial de massas de água subterrâneas deve ser considerada prática admissível sujeita a autorização e reconhecida como método válido de gestão dos recursos hídricos.

(21)  As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo

1.  A presente directiva estabelece medidas específicas, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 17º da Directiva 2000/60/CE, para impedir e controlar a poluição das águas subterrâneas. Essas medidas incluem, designadamente:

2.  A presente directiva também completa as disposições destinadas a evitar ou limitar as introduções de poluentes nas águas subterrâneas já previstas na Directiva 2000/60/CE e visa prevenir a deterioração do estado de todas as massas de águas subterrâneas.

A presente directiva não impede que os Estados-Membros, a título individual, mantenham ou introduzam medidas de protecção mais estritas.

Artigo 2º

Definições

Artigo 3º

Critérios de avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.  Para efeitos da avaliação do estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas nos termos da secção 2.3 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros utilizarão os seguintes critérios:

As normas de qualidade e os limiares aplicáveis ao bom estado químico das águas subterrâneas baseiam-se nos critérios toxicológicos humanos e ambientais subjacentes à definição de poluição constante do ponto 33 do artigo 2º da Directiva 2000/60/CE.

2.  Os limiares podem ser estabelecidos a nível nacional, a nível da região hidrográfica ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, ou a nível da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

3.  Os Estados-Membros asseguram que, relativamente às massas de águas subterrâneas partilhadas por dois ou mais Estados-Membros e às massas de águas subterrâneas cujas águas atravessam a fronteira de um Estado-Membro, a definição de limiares seja objecto de coordenação entre os Estados-Membros interessados, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE.

4.  Sempre que uma massa ou um grupo de massas de águas subterrâneas se estendam para além do território comunitário, o ou os Estados-Membros em causa devem procurar definir limiares, em cooperação com o ou os Estados terceiros em causa, nos termos do nº 5 do artigo 3º da Directiva 2000/60/CE.

5.  Os Estados-Membros definem limiares nos termos da alínea b) do nº 1, pela primeira vez até 22 de Dezembro de 2008.

Todos os limiares estabelecidos são publicados nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar em conformidade com o artigo 13º da Directiva 2000/60/CE, incluindo um resumo das informações estabelecidas na Parte C do Anexo II.

6.  Os Estados-Membros alteram a lista de limiares sempre que novas informações sobre poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição indicarem que se deve definir um limiar para uma substância suplementar ou que um limiar existente deve ser alterado, ou que um limiar anteriormente suprimido da lista deve ser reinserido, tendo em vista a protecção da saúde humana e do ambiente.

Os limiares podem ser suprimidos da lista sempre que a massa de águas subterrâneas em questão deixe de estar em risco em relação aos respectivos poluentes, grupos de poluentes ou indicadores de poluição.

Tais alterações à lista de limiares são comunicadas no contexto da revisão periódica dos planos de gestão das bacias hidrográficas.

7.  A Comissão publica um relatório até 22 de Dezembro de 2009 com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em conformidade com o nº 5.

Artigo 4º

Procedimento para a avaliação do estado químico das águas subterrâneas

1.  Os Estados-Membros utilizam o procedimento descrito no nº 2 para avaliar o estado químico de uma massa de águas subterrâneas. Ao recorrer a esse procedimento, os Estados-Membros podem, se tal for adequado, agrupar massas de águas subterrâneas em conformidade com o Anexo V da Directiva 2000/60/CE.

2.  Uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas são considerados em bom estado químico sempre que:

3.  Se, numa massa ou num grupo de massas de águas subterrâneas, os teores naturais geogénicos de poluentes ou os indicadores de poluição abrangidos por limiares fixados nos termos da Parte B do Anexo II excederem esses valores, os teores naturais acrescidos dos limiares previstos definem o ponto de transição de um bom para um mau estado.

4.  O cumprimento das normas afere-se por comparação das médias aritméticas dos valores da monitorização em cada um dos pontos de monitorização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas caracterizada(s) por se encontrar(em) em risco, na sequência da análise efectuada nos termos do artigo 5º da Directiva 2000/60/CE. Os valores medidos em cada ponto de monitorização que não respeitem as normas só são tidos em conta para efeitos de classificação se, após a avaliação técnica nos termos dos Anexos I e II da presente directiva, o ponto de monitorização em causa for representativo da poluição de toda a massa de águas subterrâneas ou de parte da mesma.

5.  Os Estados-Membros publicam um resumo da avaliação do estado químico das águas subterrâneas nos planos de gestão das bacias hidrográficas nos termos do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE.

Esse resumo, elaborado ao nível da região hidrográfica visada ou da parte da região hidrográfica internacional situada no território de um Estado-Membro, inclui também uma explicação sobre o modo como foram tidos em consideração, na avaliação final, os excessos relativamente às normas de qualidade das águas subterrâneas ou aos limiares em pontos de monitorização específicos.

6.  Caso se considere que uma massa de águas subterrâneas está em bom estado químico, na acepção da alínea b) do nº 2 do presente artigo, os Estados-Membros, nos termos do artigo 11º da Directiva 2000/60/CE, tomam as medidas consideradas necessárias para proteger os ecossistemas aquáticos, os ecossistemas terrestres e as utilizações humanas das águas subterrâneas em função da parte da massa representada pelo ponto ou pontos de monitorização em que o valor de uma norma de qualidade ou o limiar de águas subterrâneas foi excedido.

Artigo 5º

Revisão da lista das normas de qualidade das águas subterrâneas definidas no Anexo I e da lista dos limiares que os Estados-Membros devem definir em conformidade com o Anexo II

Cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva e, posteriormente, de seis em seis anos, a Comissão:

Artigo 6º

Identificação de tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes e para a definição dos pontos de partida para a inversão dessas tendências

1.  Os Estados-Membros identificam as eventuais tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações de poluentes, grupos de poluentes e indicadores de poluição presentes nas massas ou grupos de massas de água subterrâneas identificados como estando em risco, e definem o ponto de partida para a inversão dessas tendências em conformidade com o Anexo IV da presente directiva.

2.  Os Estados-Membros invertem as tendências que apresentam, em comparação com o ponto de partida, um risco significativo de nocividade para a qualidade dos ecossistemas aquáticos ou terrestres, para a saúde humana ou para utilizações legítimas reais ou potenciais do ambiente aquático, através do programa de medidas referido no artigo 11.º da Directiva 2000/60/CE, com vista a reduzir progressivamente a poluição das águas subterrâneas e a impedir a sua deterioração.

3.  Os Estados-Membros definem o ponto de partida para a inversão das tendências como uma percentagem do nível das normas de qualidade das águas subterrâneas constantes do Anexo I e dos limiares definidos nos termos do artigo 3º, com base nas tendências identificadas e correspondentes riscos ambientais, nos termos do ponto 1 da Parte B do Anexo IV.

4.  Nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros fazem uma síntese dos seguintes elementos:

5.  Nos casos em que seja necessário avaliar o impacto de plumas de poluição existentes em massas de águas subterrâneas que possam pôr em risco a consecução dos objectivos definidos no artigo 4º da Directiva 2000/60/CE, e designadamente as plumas resultantes de fontes tópicas e de sítios contaminados, os Estados-Membros procedem a avaliações adicionais das tendências dos poluentes identificados para garantir que as plumas provenientes de sítios contaminados não se expandam, não deteriorem o estado químico da massa de água subterrânea ou grupo de massas de águas subterrâneas e não constituam um risco para a saúde humana e o ambiente. Os resultados destas avaliações são objecto de síntese nos planos de gestão das bacias hidrográficas a apresentar nos termos do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 7º

Medidas para impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas

1.  Para alcançar o objectivo de impedir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas estabelecido nos termos da subalínea i) da alínea b) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros garantem que o programa de medidas estabelecido em conformidade com o artigo 11º dessa directiva inclui:

Tendo em vista a definição das medidas referidas nas alíneas a) ou b) do presente número, os Estados-Membros podem começar por identificar as circunstâncias em que os poluentes enumerados no Anexo VIII da Directiva 2000/60/CE, em especial os metais essenciais e os seus componentes referidos no ponto 7 desse anexo, devem ser considerados perigosos ou não.

O programa de medidas pode incluir medidas adequadas de natureza legal, administrativa ou contratual.

2.  Sempre que seja tecnicamente possível, deve ser tida em conta a introdução de poluentes provenientes de fontes difusas com impacto sobre o estado químico das águas subterrâneas.

3.  Sem prejuízo de quaisquer outros requisitos mais rigorosos noutra legislação comunitária, os Estados-Membros poderão isentar das medidas previstas no nº 1 a introdução de poluentes que sejam:

As isenções previstas nas alíneas a) a f) só podem ser concedidas quando as autoridades competentes dos Estados-Membros tenham provado que se encontra assegurada a monitorização das águas subterrâneas e, em particular, da sua qualidade.

4.  Para efeitos de notificação à Comissão, a pedido desta, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem manter um inventário das isenções a que se refere o nº 3.

Artigo 8º

Métodos de medição

1.  Cada Estado-Membro apresenta à Comissão uma descrição completa dos métodos de medição para cada uma das substâncias em relação às quais tenham sido estabelecidas normas de qualidade comunitárias ou nacionais.

2.  A Comissão determina se os métodos de medição são totalmente comparáveis e se as diferenças existentes podem causar distorções susceptíveis de levar a uma aplicação deficiente ou desigual da presente directiva na Comunidade. As condições climáticas locais e os tipos de solo são os factores decisivos.

3.  Com base nas suas conclusões, a Comissão aprova ou rejeita os métodos de medição apresentados pelos Estados-Membros.

4.  Se a Comissão rejeitar os métodos de medição apresentados por um Estado-Membro, este último apresenta à primeira métodos de medição revistos para aprovação nos termos do disposto nos nºs 1 a 3.

5.  Os métodos de medição aprovados são aplicados em todos os Estados-Membros até à data especificada no artigo 8º da Directiva 2000/60/CE.

Artigo 9º

Investigação e divulgação

A Comissão, de comum acordo com os Estados-Membros, fomenta a divulgação de métodos conhecidos de medição e de cálculo dos parâmetros de descrição e monitorização dos aquíferos e promove nova investigação para melhorar as tecnologias disponíveis para a monitorização e gestão das massas de águas subterrâneas e respectiva qualidade, nomeadamente no que se refere aos ecossistemas subaquáticos.

Artigo 10º

Protecção das estações termais e fontes de águas medicinais

A Comissão e os Estados-Membros estabelecem um método comum de definição das áreas de protecção dos aquíferos que alimentam as estações termais e fontes de águas medicinais, a fim de que estas áreas de protecção sejam respeitadas aquando do planeamento de actividades industriais e urbanas.

Artigo 11º

Disposições transitórias

No período compreendido entre …(11) e 22 de Dezembro de 2013, todos os novos processos de autorização ao abrigo dos artigos 4º e 5º da Directiva 80/68/CEE devem ter em conta as exigências dos artigos 3º, 4º e 6° da presente directiva.

Artigo 12º

Adaptações técnicas

A Parte A do Anexo II e os Anexos III e IV podem ser adaptados ao progresso científico e técnico nos termos do nº 2 do artigo 21º da Directiva 2000/60/CE, tendo em conta os prazos para a revisão e a actualização dos planos de gestão das bacias hidrográficas previstos no nº 7 do artigo 13º da referida directiva.

O Conselho estabelece um método de catalogação de aquíferos, tendo em vista a execução do Programa INSPIRE(12). Para o efeito, os Estados-Membros devem começar a compilar dados a partir da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 13º

Implementação

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de …* e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 14º

Avaliação

Os relatórios intercalares a que se refere o artigo 18º da Directiva 2000/60/CE incluem, nomeadamente, uma avaliação sobre o funcionamento da directiva relativamente a outras directivas ambientais aplicáveis e sobre a eventual sobreposição com outras directivas ambientais aplicáveis.

Com base nas conclusões dos relatórios intercalares, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

A Comissão elabora um relatório em que avalia, em particular, relativamente a cada Estado-Membro, se a aplicação da directiva conduziu a diferentes níveis de protecção ambiental, a casos de deterioração das águas subterrâneas ou a distorções da concorrência.

Com base nas conclusões desse relatório, a Comissão apresenta, se necessário, uma proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 15º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 16º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

NORMAS DE QUALIDADE PARA AS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1.  Para efeitos da avaliação do estado químico das águas subterrâneas em conformidade com o artigo 4º, as normas de qualidade das águas subterrâneas que se seguem são as normas de qualidade a que se refere o quadro 2.3.2 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE e definidas em conformidade com o artigo 17º dessa directiva.

2.  Os resultados da aplicação da norma de qualidade aos pesticidas nos moldes especificados para os efeitos da presente directiva não prejudicam os resultados dos procedimentos de avaliação dos riscos exigidos pela Directiva 91/414/CEE ou pela Directiva 98/8/CE.

3.  Se, para uma dada massa de águas subterrâneas, se considerar que as normas de qualidade das águas subterrâneas podem resultar no não cumprimento dos objectivos ambientais especificados no artigo 4º da Directiva 2000/60/CE para as águas de superfície associadas ou provocar uma diminuição significativa da qualidade ambiental ou química dessas massas, ou eventuais danos significativos aos ecossistemas terrestres directamente dependentes da massa de águas subterrâneas, serão estabelecidos limiares mais rigorosos em conformidade com o artigo 3º e com o Anexo II da presente directiva. Os programas e as medidas necessários em relação a esse limiar são igualmente aplicáveis às actividades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 91/676/CEE.

ANEXO II

LIMIARES PARA OS POLUENTES E INDICADORES DE POLUIÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Parte a: Orientações para a fixação de limiares pelos estados-membros nos termos do artigo 3º

Os Estados-Membros estabelecem limiares para todos os poluentes e indicadores de poluição que, nos termos do artigo 5º da Directiva 2000/60/CE, caracterizam massas ou de grupos de massas de águas subterrâneas como encontrando-se em risco de não conseguirem alcançar um bom estado químico de águas subterrâneas.

Os limiares são definidos de modo a que, caso sejam excedidos pelos resultados da monitorização num ponto de monitorização representativo, tal indique o risco de que uma ou mais condições do bom estado químico das águas subterrâneas referidas nas subalíneas ii), iii) e iv) da alínea b) do nº 2 do artigo 4º não estão a ser cumpridas.

Na definição dos referidos limiares, os Estados-Membros têm em conta as seguintes orientações:

1.  A determinação dos limiares deve basear-se nos seguintes elementos:

2.  A definição dos limiares deve ter igualmente em conta as origens dos poluentes, a sua possível ocorrência natural, a sua toxicologia e tendência de dispersão, a sua persistência e o seu potencial de bioacumulação.

3.  A definição dos limiares deverá apoiar-se num mecanismo de controlo dos dados recolhidos, baseado na avaliação da qualidade dos dados, em considerações analíticas e nos níveis de fundo das substâncias que podem ocorrer tanto naturalmente como em resultado de actividades humanas.

Parte b: Lista mínima de poluentes e dos respectivos indicadores para os quais os estados-membros devem ponderar a definição de limiares nos termos do artigo 3º

Parte c: Informações a fornecer pelos estados-membros relativamente aos poluentes e aos respectivos indicadores para os quais foram definidos limiares

Os Estados-Membros apresentam, nos planos de gestão da bacia hidrográfica apresentados nos termos do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE, um resumo da forma como foi seguido o procedimento previsto na Parte A do presente Anexo.

ANEXO III

AVALIAÇÃO DO ESTADO QUÍMICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

1.  O procedimento de avaliação que determina o estado químico de uma massa ou grupo de massas de águas subterrâneas aplica-se a todas as massas ou grupos de massas de águas subterrâneas caracterizadas como encontrando-se em risco e a cada um dos poluentes que contribuem para essa caracterização da massa ou grupo de massas de águas subterrâneas.

2.  Ao empreenderem quaisquer das investigações referidas na alínea b) do nº 2 do artigo 4º, os Estados-Membros têm em conta:

3.  A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes das subalíneas i) e iv) da alínea b) do nº 2 do artigo 4º estão cumpridas, os Estados-Membros procedem, sempre que adequado e necessário, e com base na agregação apropriada dos resultados da monitorização, com o apoio, se necessário, de estimativas de concentração baseadas num modelo conceptual da massa ou do grupo de massas de águas subterrâneas, a uma estimativa da extensão da massa de águas subterrâneas cuja média aritmética anual de concentração de um poluente é superior à norma de qualidade ou ao limiar das águas subterrâneas.

4.  A fim de apurar se as condições de um bom estado químico das águas subterrâneas constantes no artigo 4º, nº 2, alínea b), subalíneas ii) e iii), estão cumpridas, os Estados-Membros procedem, sempre que adequado e necessário, e com base em resultados da monitorização relevantes e num modelo conceptual da massa de água subterrânea adequado, à avaliação dos seguintes elementos:

5.  Os Estados-Membros apresentam o estado químico das águas subterrâneas de uma massa ou de um grupo de massas de águas subterrâneas em mapas elaborados nos termos das secções 2.4.5 e 2.5 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE. Além disso, sempre que adequado e exequível, os Estados-Membros indicam nesses mapas todos os pontos de monitorização em que as normas e/ou os limiares da qualidade das águas subterrâneas são ultrapassadas.

ANEXO IV

IDENTIFICAÇÃO E INVERSÃO DAS TENDÊNCIAS SIGNIFICATIVAS E PERSISTENTES PARA O AUMENTO DAS CONCENTRAÇÕES

Parte a: Identificação e inversão das tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações

Parte b: Pontos de partida para a inversão das tendências

Nos termos do artigo 6°, os Estados-Membros invertem as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações que tenham sido identificadas, tendo em conta os seguintes requisitos:

1.  O ponto de partida para a aplicação de medidas destinadas a inverter as tendências significativas e persistentes para o aumento das concentrações coincide com o momento em que a concentração do poluente atinge 75% dos valores paramétricos das normas de qualidade das águas subterrâneas definidas no Anexo I e dos limiares definidos nos termos do artigo 3º, a menos que:

2.  Uma vez estabelecido um ponto de partida para uma massa de águas subterrâneas caracterizada como estando em risco nos termos do ponto 2.4.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE e nos termos do ponto 1 da Parte B do presente Anexo, tal ponto de partida não poderá ser alterado durante o ciclo de seis anos do plano de gestão da bacia hidrográfica exigido nos termos do artigo 13º da Directiva 2000/60/CE.

3.  As inversões das tendências devem ser demonstradas tendo em conta as disposições aplicáveis relativas à monitorização contidas no ponto 2 da Parte A.

(1) JO C 112 de 30.4.2004, p. 40. (2) JO C 109 de 30.4.2004, p. 29. (3) Posição do Parlamento Europeu de 28 de Abril de 2005 (JO C 45 E de 23.2.2006, p. 74), posição comum do Conselho de 23 de Janeiro de 2006 (JO C 126 E de 30.5.2006, p. 1) e posição do Parlamento Europeu de 13 de Junho de 2006. (4) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1). (5) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1. (6) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1). (7) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/45/CE da Comisssão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 27). (8) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comisssão (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).. (9) JO L 20 de 26.1.1980, p. 43. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48). (10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (11) * JO: Dois anos após a entrada em vigor da presente directiva. (12) Directiva 2006/..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (JO L ...). (13) No que diz respeito às concentrações salinas resultantes de de acção antropogénica, os Estados-Membros podem decidir definir limiares tanto para o sulfato e o cloreto como para a condutividade.