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Processo : 2006/0078(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0276/2006

Textos apresentados :

A6-0276/2006

Debates :

PV 26/09/2006 - 15
CRE 26/09/2006 - 15

Votação :

PV 27/09/2006 - 5.2
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0371

Textos aprovados
PDF 111kWORD 30k
Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 - Estrasburgo
Protecção do euro contra a falsificação - PERICLES *
P6_TA(2006)0371A6-0276/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera e prorroga a Decisão 2001/923/CE que estabelece um programa de acção em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a protecção do euro contra a falsificação (Programa "Pericles") (COM(2006)0243 – C6-0179/2006 – 2006/0078(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0243)(1),

‐  Tendo em conta a terceira frase do nº 4 do artigo 123º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0179/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0276/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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