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Processo : 2006/0065(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0271/2006

Textos apresentados :

A6-0271/2006

Debates :

Votação :

PV 27/09/2006 - 5.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0374

Textos aprovados
PDF 113kWORD 32k
Quarta-feira, 27 de Setembro de 2006 - Estrasburgo
Acordo de pesca UE-República da Guiné-Bissau *
P6_TA(2006)0374A6-0271/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 16 de Junho de 2006 e 15 de Junho de 2007, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (COM(2006)0182 – C6-0167/2006 – 2006/0065(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2006)0182)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 37° e o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0167/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0271/2006),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Guiné-Bissau.

(1) Ainda não publicada em JO.

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