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Processo : 2006/2208(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0270/2006

Textos apresentados :

A6-0270/2006

Debates :

PV 28/09/2006 - 5
CRE 28/09/2006 - 5

Votação :

PV 28/09/2006 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0382

Textos aprovados
PDF 163kWORD 72k
Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 - Estrasburgo
Aumentar e melhorar a ajuda da UE: medidas 2006 par uma ajuda eficaz
P6_TA(2006)0382A6-0270/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre "Cooperar mais, cooperar melhor: o pacote 2006 sobre a eficácia da ajuda da UE" (2006/2208 (INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Ajuda da UE: Disponibilizar mais, melhor e mais rapidamente" (COM(2006)0087),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Reforçar o impacto europeu: quadro comum para a elaboração dos documentos de estratégia por país e para a programação plurianual comum" (COM(2006)0088),

–  Tendo o em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda – Desafios inerentes ao reforço da ajuda da UE entre 2006 e 2010" (COM(2006)0085),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio - financiamento do desenvolvimento e eficácia da ajuda" (COM(2005)0133),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, relativa à coerência das políticas para promover o desenvolvimento - Acelerar os progressos tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (COM(2005)0134),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, intitulada "Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio – Contribuição da União Europeia" (COM(2005)0132),

–  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu "Assuntos Gerais e Relações Externas", de 10 e 11 de Abril de 2006, sobre o financiamento da ajuda ao desenvolvimento e a eficácia da ajuda europeia,

–  Tendo em conta a Declaração de Roma sobre a harmonização, adoptada em 25 de Fevereiro de 2003, Fórum de Alto Nível sobre a harmonização, e a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda ao desenvolvimento, adoptada em 2 de Março de 2005 no Fórum de Alto Nível sobre a eficácia da ajuda (a seguir designada "Declaração de Paris"),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 2006 sobre novos instrumentos financeiros para o desenvolvimento em ligação com os Objectivos do Milénio(1),

–  Tendo em conta a Resolução A/RES/55/2 da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a Declaração do Milénio,

–  Tendo em conta o relatório do Sr. Jeffrey Sachs, Conselheiro do Secretário-Geral da ONU, intitulado "Investir no desenvolvimento: um plano prático para realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio",

–  Tendo em conta o consenso alcançado na Conferência de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, de 22 de Março de 2002,

–  Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: "O Consenso Europeu"(2) (a seguir designada "Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento"),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Estratégia da UE para a África: rumo a um Pacto Euro Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África" (COM(2005)0489),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África(3),

–  Tendo em conta a Declaração de Nova Iorque sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, aprovada em 14 de Setembro de 2005, na Cimeira de 14 a 16 de Setembro de 2005 relativa à realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), na qual 79 Estados já manifestaram o seu apoio ao lançamento de um primeiro mecanismo piloto sob a forma de uma contribuição de solidariedade sobre os bilhetes de avião,

–  Tendo em conta o relatório Landau intitulado "As novas contribuições financieras internacionais", sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento, encomendado pelo grupo quadripartido e publicado em 2004, bem como o relatório Atkinson, intitulado "New Sources of Development Finance: Funding the Millenium Development Goals", publicado em 2004 pela Universidade das Nações Unidas (UNU-WIDER),

–  Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação económica(4),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Abril de 2006 sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento(5),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM)(6),

–  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 2006 sobre a revisão estratégica do Fundo Monetário Internacional(7),

–  Tendo em conta a Comunicação de 7 de Junho de 2006 do Grupo africano junto do Comité da Agricultura da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as modalidades referentes às negociações sobre os bens agrícolas (06-0000) (TN/AG/GEN/18),

–  Tendo em conta o relatório de Março de 2006, intitulado "Avaliação do Apoio do Banco ao Comércio", publicado pelo Grupo Independente de Avaliação do Banco Mundial,

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0270/2006),

A.  Considerando que, ao fornecer mais de metade da ajuda pública mundial, a União Europeia é o mais importante prestador de auxílio no mundo, mas que essa posição não se traduz por uma liderança efectiva capaz de fazer a diferença na cena internacional,

B.  Considerando que o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento lança as bases de uma perspectiva comum da política de desenvolvimento da União Europeia através dos valores, dos princípios, dos objectivos e dos instrumentos comuns aos Estados-Membros, ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão,

C.  Considerando que o objectivo primordial desta política consiste na erradicação da pobreza, no contexto do desenvolvimento sustentável, incluindo a concretização dos ODM,

D.  Considerando que, pela primeira vez desde a adopção do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a Comissão visa uma planificação estratégica não só da ajuda fornecida e/ou gerida por ela, mas também da ajuda bilateral fornecida pelos Estados-Membros, cumprindo assim os compromissos assumidos na Declaração de Paris (apropriação, alinhamento, harmonização, gestão centrada nos resultados e responsabilidade mútua),

E.  Considerando que a falta de coerência entre as diferentes políticas da União, para além de violar o artigo 178º do Tratado CE, constitui um obstáculo à eficácia da ajuda,

F.  Considerando que numerosos estudos demonstraram que a desvinculação ou seja, não impor condições quanto à origem ou às modalidades de encaminhamento desta ajuda continua a ser essencial para melhorar a sua eficácia, sobretudo no que respeita à ajuda alimentar,

G.  Considerando que a apropriação pelos países parceiros das estratégias e programas de desenvolvimento constitui um dos princípios essenciais do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e da Declaração de Paris,

H.  Considerando que, de acordo com o relatório, acima referido, elaborado para as Nações Unidas por Jeffrey Sachs, seriam necessários, no mínimo, mais 50 mil milhões de dólares norte-americanos por ano para atingir os ODM em 2015,

I.  Considerando que a União Europeia se comprometeu a destinar dois mil milhões de euros por ano (mil milhões provenientes dos Estados-Membros e outros mil milhões da Comissão) ao apoio às capacidades comerciais dos países em desenvolvimento,

J.  Considerando que a União Europeia confirmou, nas conclusões do Conselho, acima referidas, os compromissos assumidos em 24 de Maio de 2005 em matéria de aumento do volume da ajuda, a saber, que dedicará a África pelo menos 50% do aumento dos fundos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), e que continua a ser o único grupo de doadores que assumiu compromissos substanciais, quantificáveis e previsíveis para aumentar a ajuda a fim de atingir um montante de mais de 84 mil milhões de euros em 2015,

K.  Considerando que, tendo em conta as restrições estabelecidas pelas perspectivas financeiras 2007-2013 (conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005) ao orçamento da União Europeia, a maior parte do esforço de aumento da ajuda (entre 80% e 90%) tem de provir dos Estados-Membros,

L.  Considerando que, embora segundo os dados publicados pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) para 2005 a União Europeia pareça estar no bom caminho para atingir os objectivos fixados para 2006, restam ainda quatro Estados-Membros cujo nível de ajuda se situa abaixo do limiar mínimo de 0,33% do PNB previsto no compromisso de Barcelona,

M.  Considerando que, segundo os últimos dados do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, a União Europeia contabilizou nomeadamente os aligeiramentos de dívida a título da ajuda ao desenvolvimento de 2005 (no que respeita principalmente ao Iraque e à Nigéria), o que representa 9 mil milhões de euros, quando o consenso de Monterrey estabelece expressamente que os financiamentos concedidos enquanto alívio de dívidas não deveriam provir dos fundos de ajuda ao desenvolvimento normalmente previstos para serem directamente destinados aos países em desenvolvimento,

N.  Considerando que, independentemente do fenómeno de aumento artificial do montante da ajuda pública ao desenvolvimento, e dada a ineficácia da gestão, uma parte importante da ajuda concedida pelo conjunto dos Estados-Membros da União Europeia não atinge directamente as populações dos países do Sul às quais se destina,

O.  Considerando que a realização dos compromissos assumidos pelo G8 em Gleneagles (aumentar a ajuda ao desenvolvimento em 50 mil milhões de dólares por ano até 2010) está muito longe de satisfazer as promessas feitas, uma vez que a ajuda efectiva (em relação à qual é feita abstracção dos efeitos da supressão da dívida dos países mais pobres) registou apenas um aumento de 5 mil milhões de dólares norte-americanos no ano de 2005,

P.  Considerando que, para cumprir os seus compromissos, a comunidade internacional já se reuniu duas vezes desde Setembro de 2005, a fim de prosseguir as discussões sobre as fontes inovadoras de financiamento do desenvolvimento,

Q.  Considerando que a aplicação dos mecanismos inovadores de financiamento permitiria não somente arrecadar novos recursos, mas também melhorar a qualidade dos fluxos de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente no que respeita à estabilidade e à previsibilidade dos recursos, o que é essencial para o apoio a estratégias nacionais a longo prazo,

R.  Considerando que a melhoria da eficácia da política europeia de cooperação para o desenvolvimento pressupõe a definição de objectivos precisos a atingir, bem como de indicadores que permitam avaliar os progressos alcançados,

S.  Considerando que as entidades financiadoras se comprometeram, na Declaração de Paris, a definir objectivos-alvo para 2010, relacionados com os doze indicadores estabelecidos e a pôr em prática um sistema eficaz de controlo do respeito desses objectivos por cada uma das Partes,

T.  Considerando a necessidade urgente de fazer frente, de forma sustentável, ao problema da dívida, que constitui um obstáculo importante para a realização dos ODM,

U.  Considerando que existe um consenso internacional para que se passe de uma lógica de redução para uma lógica de anulação da dívida dos países pobres, tal como é ilustrado pela Declaração do Milénio e pela decisão de anulação das dívidas adoptada pelo G8 em 2005,

1.  Salienta o progresso real em matéria de eficácia que representam as últimas propostas da Comissão incluídas nas suas três comunicações e toma nota das conclusões do Conselho, acima referidas, que retomam em parte as propostas contidas nessas três comunicações;

2.  Incita os Estados-Membros e a Comissão a realizarem esforços no sentido da concretização da eficácia da ajuda no quadro alargado de valores consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e nas convenções da ONU, bem como no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

3.  Considera que os esforços realizados para seleccionar "doadores líderes" em sectores específicos ao nível do país podem constituir uma forma interessante de evolução;

4.  Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que desenvolvam em conjunto todos os esforços no sentido de a União Europeia falar a uma só voz, de forma a reforçar e perpetuar uma liderança baseada não só na importância dos montantes afectados à cooperação para o desenvolvimento, mas também numa eficácia reforçada;

5.  Considera que, para lutar eficazmente contra a pobreza, uma parte muito mais importante da APD concedida pelos doadores internacionais deveria ser prioritariamente encaminhada para os países e populações mais pobres, e lamenta a ausência de objectivos-alvo precisos da União nesse sentido;

6.  Considera que os acordos de pescas celebrados com países em desenvolvimento devem ter por objectivo melhorar a capacidade desses países para gerir de forma adequada as pescarias situadas nas suas águas territoriais, incluindo o controlo e o acompanhamento das actividades de pesca e a realização de investigações científicas, em vez de se limitar ao pagamento pelo direito de captura de peixe;

7.  Pensa que, para que a ajuda da União Europeia seja eficaz, é necessário assegurar um espaço político suficiente aos países em desenvolvimento, devendo ser a eficácia da ajuda avaliada em termos de progressos concretos no sentido da realização dos ODM;

8.  Solicita à Comissão, assim como ao conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, que respeitem escrupulosamente os objectivos e princípios estabelecidos no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, nomeadamente o objectivo fundamental da luta contra a pobreza;

9.  Solicita à União Europeia que defenda e promova essa política, respeitadora dos direitos humanos e do direito de os Estados beneficiários definirem as suas próprias políticas, junto de todas as instâncias multilaterais onde se encontra representada, bem como no quadro das suas relações bilaterais;

10.  Solicita à União Europeia que integre na sua política de desenvolvimento as recomendações do Relatório de síntese das Nações Unidas sobre a avaliação do Milénio dos ecossistemas, no qual é afirmado que a destruição dos ecossistemas no mundo irá funcionar como um obstáculo à consecução dos ODM, e que tome iniciativas no sentido de inverter esta tendência para uma degradação generalizada;

11.  Convida os Estados-Membros e a Comissão a realizarem em conjunto, bem como com a colaboração das outras entidades financiadoras do CAD, todos os esforços possíveis para apoiarem a aplicação da Declaração de Paris;

12.  Encoraja os Estados-Membros e a Comissão a implementarem sem demora as recomendações propostas pela Comissão e retomadas pelo Conselho, sendo para isso necessário desenvolver um esforço importante no sentido de modificar, radicalmente se necessário, o seu sistema de ajuda e/ou os seus processos de implementação da mesma, com o objectivo de aumentar significativamente a sua eficácia através de uma melhor coordenação dos programas, da complementaridade das acções e da coerência das políticas;

13.  Salienta que o objectivo da eficácia da ajuda deve ser prosseguido através de uma dupla abordagem, centrada não apenas nas questões relativas ao procedimento, como a coordenação, a complementaridade, a harmonização e o alinhamento, mas igualmente nas relativas ao conteúdo e à substância; acentua que, neste contexto, a luta contra a corrupção, o desenvolvimento das capacidades acompanhado de sérios esforços para prevenir a fuga de cérebros, e a redução do risco de catástrofes são cruciais;

14.  Salienta que, a uma coordenação mais eficaz, se deveria juntar uma complementaridade das acções, a fim de distribuir melhor o trabalho entre os próprios Estados-Membros, assim como entre os Estados-Membros e a Comissão, concentrando a atenção a nível nacional, sendo a liderança atribuída aos países parceiros, a fim de enfrentar o problema dos países e dos sectores órfãos, e salienta a pertinência do Atlas dos doadores neste âmbito;

15.  Salienta que a coordenação dos doadores e a divisão de trabalho devem efectuar-se sob a liderança do país parceiro, tendo por objectivo um alinhamento com as prioridades e os procedimentos do país parceiro;

16.  Reconhece que a coordenação e a divisão do trabalho não podem ser efectuadas de forma isolada; a União Europeia não deve, por conseguinte, concentrar a atenção exclusivamente na divisão interna do trabalho, mas adoptar sempre uma perspectiva que englobe o conjunto dos doadores;

17.  Solicita aos Estados-Membros em causa que não se atrasem no aumento dos orçamentos exigido pelo respeito dos compromissos que assumiram repetidamente com vista a atingir em 2015, sem artifícios contabilísticos, um montante mínimo da APD equivalente a 0,56% do PNB para 2010 e a 0,7% do PNB para 2015, com o objectivo muito concreto de desbloquear fundos suplementares destinados a uma ajuda ao desenvolvimento efectiva e reforçada, e insiste junto deles sobre o papel essencial que desempenham na matéria;

18.  Solicita à União Europeia que tome em consideração o facto de o aumento dos montantes da APD só fazer sentido se for acompanhado de um aumento significativo da sua eficácia e da sua qualidade e a contribuir, por conseguinte, para que essa melhoria se torne uma prioridade absoluta da política de cooperação para o desenvolvimento de todos os Estados-Membros, bem como das instituições europeias envolvidas;

19.  Solicita a todos os Estados-Membros que elaborem anualmente e com toda a transparência uma lista pormenorizada que distinga claramente os montantes directamente afectados à ajuda ao desenvolvimento dos imputados a outras iniciativas não incluídas directamente nesta, como a redução da dívida, com base num documento de referência comum preparado pela Comissão; insiste na necessidade de que esses montantes sejam especificamente excluídos dos cálculos do total das despesas relativas à ajuda ao desenvolvimento;

20.  Toma nota do facto de que os debates relativos às iniciativas susceptíveis de serem ou não consideradas incluídas na ajuda ao desenvolvimento serão prosseguidos em 2007 no seio do CAD da OCDE, culminando com a cimeira de alto nível que terá lugar no Gana no início de 2008, e salienta a sua total determinação em participar activamente nesses debates;

21.  Solicita à Comissão que o informe sobre as modalidades de atribuição do mandato que ela exerce no seio do CAD da OCDE, sobre o conteúdo da definição da posição que ali defende, bem como sobre as regras de organização e funcionamento daquele Comité;

22.  Insiste junto dos membros do CAD da OCDE para que definam objectivos-alvo para 2010 relacionadas com os doze indicadores definidos na Declaração de Paris, designadamente para os objectivos relativos ao conjunto de condições impostas, à responsabilidade mútua e à previsibilidade, bem como para que criem de um mecanismo de acompanhamento eficaz;

23.  Apoia a iniciativa de programação comum, proposta pela Comissão e retomada pelo Conselho, posta em prática por um primeiro grupo de 11 países do Grupo de Países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), assim como pelo Vietname e pela Nicarágua, e considera que a programação ora em preparação para os países ACP poderia constituir um bom ponto de partida; sublinha, no entanto, a importância de assegurar que as iniciativas-piloto não colidam com as medidas conjuntas que estão a ser aplicadas nos países parceiros (como as estratégias de ajuda conjunta), mas, pelo contrário, consolidem os processos existentes;

24.  Regista e faz uma apreciação positiva do trabalho realizado pela Comissão em termos de desenvolvimento de indicadores de resultado das suas actividade, mas verifica também que a maior parte dos indicadores são fruto de avaliações internas, que o apoio orçamental e os programas sectoriais não são avaliados por esses indicadores e que ainda não existem indicadores de impacto e de sustentabilidade susceptíveis de avaliar os projectos após a sua conclusão;

25.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam à identificação do conjunto dos indicadores de resultados com base nos indicadores ODM, em especial no que diz respeito à ajuda orçamental, de modo a que os parlamentos nacionais e a sociedade civil local, bem como o Parlamento Europeu, possam rastrear os resultados das contribuições da União Europeia;

26.  Salienta que a programação comum tem de favorecer uma parceria baseada na apropriação nacional e na responsabilidade mútua;

27.  Salienta que tanto as medidas relativas à ajuda, como ao comércio podem e devem desempenhar um papel importante na realização dos ODM;

28.  Pede à Comissão que proceda à elaboração de um estudo para determinar a forma de fazer com que um comércio equitativo se torne no modelo para uma política comercial sustentável que seja capaz de estimular um comércio Norte-Sul equilibrado, bem como à identificação dos obstáculos que afectam mais gravemente as populações mais pobres;

29.  Reconhece a importância da estabilização dos preços das matérias-primas para os países em desenvolvimento e convida a Comissão a propor medidas neste âmbito;

30.  Solicita à Comissão que clarifique em que medida os países beneficiários e a sociedade civil poderão manter um pleno controlo da sua política de desenvolvimento, com o necessário espaço político, em relação à elaboração da análise, do diagnóstico e da política estratégica comum, a fim de estimular uma resposta por parte dos países beneficiários;

31.  Entende que as políticas de desenvolvimento nacionais e regionais devem ser democraticamente definidas pelos próprios países beneficiários e que a aplicação dos programas deve ser acompanhada de perto por parlamentos democraticamente eleitos;

32.  Salienta a importância da transparência e da luta contra a corrupção do ponto de vista da eficácia da ajuda; recorda, a esse respeito, as recomendações formuladas na sua resolução, acima referida, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento, e reafirma o seu apoio à campanha "Tornem público aquilo que pagam", que pede a divulgação, por parte das empresas multinacionais, das informações relativas aos pagamentos efectuados em benefício dos governos;

33.  Reitera as suas recomendações sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento e solicita à Comissão e ao Conselho que reservem aos organismos de controlo da sociedade civil uma percentagem apropriada das dotações orçamentais destinadas à ajuda, instaurem um sistema de registo numa lista negra a fim de impedir os bancos de emprestar dinheiro ao regimes corruptos, proíbam a celebração de contratos públicos com sociedades que tenham estado envolvidas em actividades de corrupção num país em desenvolvimento e instem os Estados-Membros a ratificarem a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003;

34.  Recorda igualmente a importância da boa governação e da existência de um Estado de direito estável, bem como de estruturas regulamentares, jurídicas e institucionais transparentes e previsíveis, como condições necessárias à instauração de um clima favorável ao desenvolvimento económico;

35.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a incrementarem a cooperação descentralizada directa com as entidades locais dos países em desenvolvimento;

36.  Considera que o co-financiamento poderia desempenhar um papel de catalizador dos fundos europeus e, deste modo, contribuir para favorecer a emergência de uma política de cooperação para o desenvolvimento genuinamente europeia;

37.  Toma nota da proposta da Comissão de favorecer a criação de um instrumento flexível e sustentável para a prossecução dos ODM e solicita informações mais pormenorizadas quanto ao funcionamento e às modalidades de gestão desse instrumento;

38.  Lamenta, contrariamente à Comissão, que os progressos desenvolvidos por alguns Estados-Membros no cumprimento dos seus compromissos que visam desvincular(8) progressivamente a ajuda ao desenvolvimento não sejam satisfatórios, apesar de esse dispositivo ser aguardado com grande expectativa pelos produtores locais e pelas populações do Sul, que dele poderiam retirar enormes benefícios, e solicita aos Estados-Membros que apliquem desde já a desvinculação da ajuda alimentar e do seu encaminhamento para os países menos desenvolvidos, tal como recomendado pela OCDE;

39.  Exprime a sua preocupação pelo facto de a política de apoio orçamental da União Europeia a favor dos países em desenvolvimento estar cada vez mais sujeita às condições impostas pelas instituições financeiras internacionais (IFI) , obrigando os países em causa a satisfazerem as condições impostas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) para garantirem o direito à ajuda ao desenvolvimento da União; considera que essa imposição centralizada de condições está em contradição com a política de apropriação dos países beneficiários;

40.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que proporcionem aos interessados dos países beneficiários da sua ajuda, incluindo as organizações da sociedade civil, informação suficiente, a fim de lhes facilitar o acesso aos programas disponíveis;

41.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encorajem as iniciativas de co-desenvolvimento, entendendo-se este termo como designando a valorização do potencial representado pelas comunidades de imigrantes estabelecidas nos países desenvolvidos em benefício do desenvolvimento do seu país de origem;

42.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que envolvam nos programas de desenvolvimento pessoas competentes oriundas da diáspora e que desejem fornecer uma ajuda concreta e trabalhar nos seus países de origem para ali colocarem as suas competências ao serviço do desenvolvimento;

43.  Sublinha que, para melhorar a ajuda efectiva que se traduz em progressos concretos no terreno, são indispensáveis instrumentos financeiros inovadores e de recursos adicionais e que estes não podem substituir os compromissos assumidos em termos de APD;

44.  Acolhe favoravelmente a vontade manifesta da União Europeia de criar mecanismos inovadores de financiamento do desenvolvimento que visem garantir uma ajuda estável, eficaz e previsível;

45.  Salienta que a Comissão não deve ser considerada como o vigésimo sexto doador da União Europeia, havendo, ao invés, que definir as vantagens comparativas da ajuda comunitária; relembra a importância dos domínios identificados no âmbito do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, como a presença mundial da União, a importância das suas dotações orçamentais destinadas à cooperação para o desenvolvimento, o reforço da coerência política, a promoção das melhores práticas em matéria de desenvolvimento, a facilitação da coordenação, a harmonização e promoção da democracia e dos direitos do Homem, etc.; solicita à União Europeia que assuma uma posição clara sobre esta questão;

46.  Solicita aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros que exerçam um controlo acrescido dos fundos concedidos e da aplicação dos programas de cooperação bilaterais;

47.  Deplora o facto de que a iniciativa PPME (países pobres muito endividados) não tenha fornecido uma solução sustentável ao problema da dívida e que não se tenha observado uma melhoria da situação da dívida na maior parte dos países em questão, tal como revelado pelo relatório do grupo independente de avaliação do Banco Mundial de Março de 2006;

48.  Acolhe com satisfação a iniciativa tomada pela Noruega no sentido de encomendar um estudo ao nível do Banco Mundial e das Nações Unidas sobre a questão crucial da ilegitimidade da dívida e incita a União Europeia e os Estados-Membros a promoverem essa iniciativa junto das instâncias internacionais, para que esta questão seja reconhecida internacionalmente e sejam efectuadas auditorias sobre a natureza de "dívida odiosa" de certas dívidas bilaterais dos Estados-Membros tendo em vista a sua anulação;

49.  Lamenta que o Conselho não esteja disposto a disponibilizar novas verbas para as medidas relativas à ajuda e ao comércio no âmbito do quadro financeiro para 2007-2013; considera que o financiamento destas medidas não deve ser feito a expensas de outras actividades que visem o cumprimento dos ODM; considera que tal seria incoerente e inaceitável numa altura em que são essenciais novos instrumentos financeiros e recursos adicionais;

50.  Salienta a importância da iniciativa "Ajuda ao Comércio" da OMC que permite ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as suas capacidades comerciais, a aplicar os acordos concluídos no âmbito dessa organização para deles beneficiar e a incrementar o seu comércio, facilitando a sua participação nas trocas internacionais; reitera, para tal, o seu apoio à nova rubrica orçamental "Ajuda ao Comércio", que reforçará a transparência e o controlo democrático;

51.  Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de reforçar a coordenação no sector da cooperação para o desenvolvimento no que diz respeito ao comércio; neste contexto, salienta a necessidade de melhorar as medidas de coordenação entre os doadores, em geral, e no terreno, em particular; salienta a necessidade de a União Europeia conjugar os seus esforços em matéria de ajuda ao desenvolvimento com os dos outros financiadores internacionais;

52.  Considera necessário o apoio da União Europeia no âmbito das medidas de ajuda ao sector do açúcar a favor dos países ACP, a fim de que estes possam adaptar-se às novas exigências da reforma do sector europeu do açúcar; em contrapartida, considera que o orçamento no âmbito da ajuda à reestruturação não deve ser executado em detrimento de outras acções levadas a cabo no quadro da política de desenvolvimento da União e, nomeadamente, das despesas relativas aos ODM;

53.  Relembra à Comissão a sua promessa de um "Round for Free" para os países em desenvolvimento no âmbito da OMC; solicita o máximo empenho da Comissão e do Conselho para evitar que os países menos avançados sejam sacrificados aos interesses dos blocos comerciais mais poderosos;

54.  Reconhece que a Comissão e os países ACP desejam aumentar a eficácia reforçando a cooperação regional através dos acordos de parceria económica (APE); solicita, neste contexto, as garantias necessárias e um calendário realista para uma abertura progressiva e assimétrica do comércio, a fim de que os APE estimulem eficazmente o crescimento económico nos países ACP;

55.  Exorta todos os países desenvolvidos e todos os países em desenvolvimento avançados a seguir o modelo da iniciativa "Tudo Excepto Armas" da União Europeia, garantindo um acesso ao mercado totalmente isento de impostos e de quotas para os países menos avançados;

56.  Remete para o relatório da Comissão segundo o qual os países menos avançados são os que menos beneficiam do sistema de preferências da União Europeia; exorta a Comissão a adoptar novas medidas para permitir que os países mais pobres possam tirar o máximo partido das preferências comerciais da União;

57.  Está persuadido de que, embora o montante da ajuda financeira concedida pela União Europeia seja considerável, há que igualmente encarar reformas substanciais das instituições financeiras e comerciais mundiais, tendo em vista a incorporação de uma abordagem pluridimensional baseada nos direitos;

58.  Recorda a sua resolução acima referida sobre a revisão estratégica do FMI, na qual convida os Estados-Membros a evoluírem no sentido de uma circunscrição única, começando talvez por uma circunscrição "euro", na perspectiva, a longo prazo, de assegurar uma representação europeia coerente que implique a Presidência do Conselho Ecofin e a Comissão, sob o controlo do Parlamento;

59.  Solicita uma revisão do funcionamento das IFI, a começar pela adaptação do sistema de votação à realidade actual, conferindo maior peso aos países em desenvolvimento e mediante uma revisão da composição dos grupos de países, que actualmente é desequilibrada;

60.  Pede às IFI, tendo em conta uma série de relatórios, entre os quais o relatório Sachs das Nações Unidas, acima referido, que o carácter sustentável da dívida dos países em desenvolvimento seja entendido como sendo o nível de dívida que permite a um país alcançar os ODM sem aumentar o seu índice de endividamento e solicita aos representantes dos Estados-Membros junto das IFI que apelem no sentido dessa redefinição;

61.  Recorda a sugestão apresentada na sua supracitada resolução sobre a revisão estratégica do FMI, visando a que o conjunto das condições no que toca à ajuda e aos empréstimos das IFI seja definido no quadro de uma estreita cooperação com as instituições das Nações Unidas, e reconhece que tais condições tiveram muitas vezes um impacto negativo nos indicadores socioeconómicos dos países em desenvolvimento;

62.  Propõe a criação de um grupo de trabalho consagrado à questão da eficácia da ajuda europeia e ao seguimento do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, constituído por membros da Comissão do Desenvolvimento; convida a Comissão, os Estados-Membros, as ONG que operam no sector do desenvolvimento, os representantes da sociedade civil e as organizações sindicais a participarem no mesmo; sugere, por conseguinte, que seja seleccionado um certo número de países como "objectos de estudo", a fim de proporcionar ao Parlamento e à sua Comissão do Desenvolvimento um quadro muito mais preciso dos esforços e dos resultados a um nível nacional;

63.  Sublinha que é absolutamente essencial que a União aplique de forma mais sistemática políticas que apresentem uma coerência global e regozija-se pelo facto de esta questão da coerência entre as diversas políticas da União Europeia ter sido incluída na agenda da Presidência finlandesa, na qual deposita grandes expectativas;

64.  Sublinha a importância da coerência entre as diferentes políticas da União Europeia, bem como da necessária coordenação e complementaridade de acções entre a União Europeia e os seus Estados-Membros em termos de eficácia da ajuda, nomeadamente a nível local; considera que a falta de coerência é contrária ao artigo 178° do Tratado CE;

65.  Considera que a política de eficácia da ajuda da União Europeia deve incluir uma coerência entre comércio, cooperação para o desenvolvimento e as políticas comuns agrícola e das pescas, a fim de evitar efeitos negativos, directos ou indirectos, nas economias dos países em desenvolvimento;

66.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) Textos aprovados, P6_TA(2006)0063.
(2) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(3) Textos aprovados, P6_TA(2005)0445.
(4) Textos aprovados, P6_TA(2006)0217.
(5) Textos aprovados, P6_TA(2006)0141.
(6) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(7) Textos aprovados, P6_TA(2006)0076.
(8) V. explicação no considerando F.

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