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Processo : 2006/0016(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0296/2006

Textos apresentados :

A6-0296/2006

Debates :

Votação :

PV 12/10/2006 - 7.7

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0399

Textos aprovados
PDF 107kWORD 31k
Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 - Bruxelas
Acordo CE-Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
P6_TA(2006)0399A6-0296/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0064 – C6-0249/2006 – 2006/0016(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0064)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º e o primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0296/2006),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República Oriental do Uruguai.

(1) Ainda não publicada em JO.

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