Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Witold Tomczak (2005/2129(IMM))

P6_TA(2006)0117 A6-0084/2006

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o pedido do Deputado Witold Tomczak de defesa da sua imunidade na sequência de um procedimento criminal intentado junto do Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski, Polónia, apresentado em 29 de Abril de 2005 e comunicado em sessão plenária em 12 de Maio de 2005,

‐  Tendo ouvido o Deputado Witold Tomczak (em 13 de Julho de 2005 e em 31 de Janeiro de 2006) nos termos do nº 3 do artigo 7º do Regimento,

‐  Tendo em conta a carta de Witold Tomczak, de 20 de Março de 2006, na qual este deputado exprime o desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade,

‐  Tendo em conta os artigos 8º, 9º e 10º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

‐  Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986(1),

‐  Tendo em conta o nº 3 do artigo 6º e o artigo 7º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0084/2006),

A.  Considerando que o Deputado Witold Tomczak foi eleito para o Parlamento polaco (Sejm) em 21 de Setembro de 1997 e em 23 de Setembro de 2001; que, após a assinatura do Tratado de Adesão, em 16 de Abril de 2003, se tornou Observador; que foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1 de Maio de 2004 e 19 de Julho de 2004; que foi eleito para o Parlamento Europeu em 13 de Junho de 2004 e que o seu mandato no Parlamento polaco terminou em 16 de Junho de 2004,

B.  Considerando que o Deputado Witold Tomczak é acusado de ter proferido injúrias a dois agentes da autoridade em serviço, em Ostrów Wielkopolski, em 26 de Junho de 1999, em violação do nº 1 do artigo 226º do Código Penal polaco; que, em 13 de Junho de 2000, o Procurador-Geral pediu ao Sejm o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Witold; que o Deputado Witold Tomczak aceitou, em 4 de Outubro de 2000, responder em tribunal, nos termos do nº 4 do artigo 105º da Constituição polaca; que, na sequência de repetidas faltas do Deputado Witold Tomczak às audiências, o Tribunal da comarca de Ostrów Wielkopolski decidiu, em 10 de Janeiro de 2005, nos termos do nº 3 do artigo 377º do Código de Processo Penal polaco, proceder ao julgamento do arguido à revelia;

C.  Considerando que, em 30 de Abril de 2005, Witold Tomczak informou o Tribunal de que tinha requerido ao Parlamento Europeu que defendesse a sua imunidade; que o Tribunal suspendeu os termos ulteriores do processo em 30 de Maio de 2005 e pediu ao Procurador de Warszawa Praga-Północ que declarasse se se iria proceder a um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Witold Tomczak; que, no entendimento da Procuradoria-Geral, tal pedido não é necessário; que o Tribunal Constitucional polaco decidiu, em 28 de Novembro de 2001, que não é necessário um pedido de levantamento da imunidade no caso de actos cometidos antes da eleição como Deputado ao Parlamento polaco,

D.  Considerando que Witold Tomczak alega que o Ministério Público deveria ter pedido ao Parlamento polaco o levantamento da sua imunidade antes de deduzir qualquer acusação e que, uma vez que foi eleito para o Parlamento Europeu, pediu a esta instituição, e não ao Sejm, para defender a sua imunidade,

E.  Considerando que Witold Tomczak alega que os procedimentos criminais contra ele não são imparciais, que está a ser exercida pressão política sobre as autoridades judiciais, que estão a ser produzidas provas falsas e que estão a participar no julgamento testemunhas não idóneas,

F.  Considerando que, com base na informação obtida, Witold Tomczak não está protegido por imunidade parlamentar relativamente às acusações comunicadas ao Presidente do Parlamento Europeu,

G.  Considerando que a imunidade parlamentar constitui parte das prerrogativas do Parlamento, não sendo possível, por conseguinte, a um membro do Parlamento exercê-la ou renunciar à mesma individualmente, mas cabendo unicamente à Instituição enquanto tal levantar ou não a imunidade,

H.  Considerando, não obstante a carta de Witold Tomczak, na qual o deputado exprime o seu desejo de retirar o pedido de defesa da sua imunidade parlamentar, e que cumpre, de qualquer modo, examinar o caso de forma exaustiva, a fim de assegurar que as prerrogativas do Parlamento foram devidamente respeitadas,

1.  Decide não defender a imunidade e os privilégios de Witold Tomczak.

(1) Processo 101/63, Wagner contra Fohrmann e Krier, [1964] Colectânea 195, e Processo 149/85 Wybot contra Faure e outros [1986] Colectânea 2391.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão nº 1229/2003/CE (10720/1/2005 – C6-0016/2006 – 2003/0297(COD))

P6_TA(2006)0118 A6-0071/2006

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a posição comum do Conselho ((10720/1/2005) – C6-0016/2006),

‐  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2003)0742)(2),

‐  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2005)0716)(3),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0071/2006),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da Decisão nº ..../2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia e revoga a Decisão 96/391/CE e a Decisão nº 1229/2003/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(4),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(5),

Considerando o seguinte:

(1)  Após a aprovação da Decisão nº 1229/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia(6), surgiu a necessidade de integrar plenamente os novos Estados-Membros e os países aderentes e candidatos nestas orientações e de proceder a uma adaptação das mesmas à nova política de proximidade da União Europeia, conforme adequado.

(2)  As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam da criação de um mercado interno da energia mais aberto e concorrencial, na sequência da aplicação da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(7), e da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural(8). Estas prioridades dão seguimento às conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001 sobre o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias ao funcionamento do mercado da energia. Deverão ser envidados esforços especiais para alcançar o objectivo de aumentar a utilização de fontes de energia renováveis, como um contributo para a promoção de uma política de desenvolvimento sustentável. Todavia, tal objectivo deverá ser conseguido sem provocar perturbações excessivas do equilíbrio normal do mercado. Devem igualmente ser tidos na devida consideração os objectivos da política comunitária de transportes e, especificamente, a possibilidade de reduzir o tráfego rodoviário através da utilização de gasodutos.

(3)  A presente decisão contribui para uma maior aproximação do objectivo relativo ao nível de interligação de electricidade entre os Estados-Membros, acordado no Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, e para melhorar assim a fiabilidade e a integridade das redes e garantir a segurança do aprovisionamento e o bom funcionamento do mercado interno.

(4)  Por norma, a construção e a manutenção das infra-estruturas do sector da energia deverão obedecer aos princípios do mercado. Tal é igualmente consentâneo com as regras comuns para a realização do mercado interno da energia e com as regras comuns da legislação em matéria de concorrência, que têm como objectivo a criação de um mercado interno mais aberto e concorrencial no sector da energia. A ajuda financeira da Comunidade para a construção e manutenção deverá, por conseguinte, continuar a ter um carácter altamente excepcional, devendo tais excepções ser devidamente justificadas.

(5)  A construção e a manutenção das infra-estruturas no sector da energia deverão assegurar o funcionamento eficaz do mercado interno da energia, tendo devidamente em conta os actuais procedimentos de consulta às populações visadas, sem esquecer os critérios estratégicos e, se for caso disso, os critérios de serviço universal e as obrigações de serviço público.

(6)  Atendendo às potenciais sinergias entre as redes de gás natural e as redes de olefinas, deverá ser dada a devida importância ao desenvolvimento e à integração das redes de gases de olefinas, a fim de responder às necessidades de consumo destes gases por parte das indústrias comunitárias.

(7)  As prioridades das redes transeuropeias de energia resultam igualmente da importância crescente das redes transeuropeias de energia para a segurança e diversificação do aprovisionamento energético da Comunidade, integrando as redes energéticas dos novos Estados-Membros, dos países aderentes e dos países candidatos e assegurando o funcionamento coordenado das redes de energia na Europa e nos países vizinhos, após consulta aos Estados-Membros interessados. Na realidade, os países vizinhos da Comunidade desempenham um papel vital para a política energética desta. Estes países satisfazem a maior parte das necessidades da Comunidade em gás natural, são parceiros-chave para o trânsito de energia primária para a Comunidade e tornar-se-ão progressivamente intervenientes mais importantes nos mercados internos do gás e da electricidade da Comunidade.

(8)  Convém salientar, entre os projectos de redes transeuropeias de energia, os projectos prioritários que são de especial importância para o funcionamento do mercado interno da energia e para a segurança do aprovisionamento energético. Além disso, cumpre aprovar uma Declaração de Interesse Europeu para os projectos a que seja conferida a prioridade máxima, bem como, se for caso disso, um reforço da coordenação.

(9)  Para efeitos da recolha das informações requeridas nos termos da presente decisão, a Comissão e os Estados-Membros deverão, na medida do possível, utilizar as informações já disponíveis sobre os projectos de interesse europeu, a fim de evitar uma duplicação de esforços. Tais informações podem, por exemplo, já estar disponíveis no contexto do Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias(9), no contexto de outra legislação comunitária que preveja o co-financiamento de projectos relativos às redes transeuropeias e das decisões que aprovam projectos individuais ao abrigo da mesma legislação e, ainda, no contexto das Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da electricidade e do gás natural.

(10)  O procedimento de identificação de projectos de interesse comum no contexto das redes transeuropeias de energia deverá garantir a aplicação harmoniosa do Regulamento (CE) nº 2236/95. Este procedimento deverá fazer uma distinção entre dois níveis: um primeiro nível, em que é estabelecido um número restrito de critérios para a identificação dos projectos, e um segundo nível, em que estes são descritos em pormenor, designado "especificações".

(11)  Deverá ser dada adequada prioridade ao financiamento ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2236/95 de projectos que sejam declarados de interesse europeu. Sempre que apresentem projectos ao abrigo de outros instrumentos financeiros comunitários, os Estados-Membros deverão dar particular atenção aos projectos que sejam declarados de interesse europeu.

(12)  Para os projectos declarados de interesse europeu, um prazo significativo ou previsível poderá ser um prazo com uma duração prevista de um a dois anos.

(13)  Dado ser provável que as especificações sejam sujeitas a alterações, estas apenas podem ser apresentadas a título indicativo. A Comissão deverá, por conseguinte, dispor de competências para a sua actualização. Atendendo a que os projectos podem ter implicações políticas, ambientais e económicas consideráveis, afigura-se importante encontrar um equilíbrio adequado entre controlo legislativo e flexibilidade quando são seleccionados os projectos que merecem o potencial apoio da Comunidade.

(14)  Quando se verificar existirem dificuldades de execução de projectos de interesse europeu, ou secções ou grupos de projectos de interesse europeu, um coordenador europeu pode agir como facilitador encorajando a cooperação entre todas as partes interessadas e garantindo o adequado acompanhamento para manter a Comunidade informada dos progressos realizados. A pedido dos Estados-Membros envolvidos, os serviços de um coordenador europeu deverão ser igualmente colocados à disposição para outros projectos.

(15)  Os Estados-Membros deverão ser convidados a coordenar a execução de determinados projectos, especialmente projectos transfronteiriços ou secções de projectos transfronteiriços.

(16)  Deverá ser criado um contexto mais favorável ao desenvolvimento e à construção das redes transeuropeias de energia, principalmente proporcionando um estímulo para a cooperação técnica entre as entidades responsáveis pelas redes e facilitando a aplicação dos procedimentos de autorização relativos aos projectos de redes nos Estados-Membros, a fim de reduzir os atrasos e mobilizar, de forma adequada, os fundos, instrumentos e programas financeiros comunitários disponíveis para projectos de redes. A Comunidade deverá apoiar as medidas tomadas por cada Estado-Membro para alcançar esse objectivo.

(17)  Dado que o orçamento atribuído às redes transeuropeias de energia se destina principalmente a financiar estudos de viabilidade, são os Fundos Estruturais, os programas e os instrumentos financeiros comunitários que poderão possibilitar, se necessário, o financiamento dessas redes de interligação, em especial das redes inter-regionais.

(18)  Os projectos de interesse comum, as respectivas especificações e os projectos prioritários, nomeadamente os de interesse europeu, deverão ser identificados sem prejuízo dos resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos e dos planos ou programas.

(19)  As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(10).

(20)  A Comissão deverá elaborar periodicamente relatórios sobre a execução da presente decisão.

(21)  É provável que as informações que cumpre trocar com a Comissão ou transmitir a esta nos termos da presente decisão sejam, em larga medida, detidas por empresas. Consequentemente, para obter essas informações, os Estados-Membros poderão ter que cooperar com essas empresas.

(22)  Dado que a presente decisão abrange a mesma matéria e tem o mesmo âmbito que a Decisão 96/391/CE do Conselho, de 28 de Março de 1996, que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia(11), e que a Decisão nº 1229/2003/CE, estas duas decisões devem ser revogadas,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Objecto

A presente decisão define a natureza e o âmbito da acção comunitária no que diz respeito à definição de orientações para as redes transeuropeias de energia. Define também um conjunto de orientações que abrangem os objectivos, as prioridades e as grandes linhas de acção da Comunidade no domínio das redes transeuropeias de energia. Estas orientações identificam projectos de interesse comum e projectos prioritários, incluindo os de interesse europeu, no domínio das redes transeuropeias de electricidade e de gás.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

Artigo 3º

Objectivos

Artigo 4º

Prioridades de acção

Artigo 5º

Linhas de acção

Artigo 6º

Projectos de interesse comum

1.  São os seguintes os critérios gerais a aplicar na tomada de decisões sobre a identificação, a alteração, as especificações ou os pedidos de actualização de projectos de interesse comum:

A avaliação da viabilidade económica deve basear-se numa análise custos/benefícios que tenha em consideração todos os custos e benefícios, inclusivamente a médio e/ou longo prazo, ligados aos aspectos ambientais, de segurança do aprovisionamento e de contribuição para a coesão económica e social. Os projectos de interesse comum que abranjam o território de determinado Estado-Membro exigem a aprovação desse mesmo Estado-Membro.

2.  No Anexo II, enunciam-se critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum. Todas as alterações aos critérios adicionais para a identificação de projectos de interesse comum definidos no Anexo II devem ser aprovadas nos termos do artigo 251º do Tratado.

3.  Só são elegíveis para o apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) nº 2236/95, os projectos enumerados no Anexo III da presente decisão que preencham os critérios estabelecidos no nº 1 do presente artigo e no Anexo II da presente decisão.

4.  As especificações indicativas dos projectos, incluindo a descrição pormenorizada dos mesmos e, se necessário, a respectiva descrição geográfica, constam do Anexo III. Estas especificações devem ser actualizadas nos termos do nº 2 do artigo 14º. As actualizações são de carácter técnico e devem limitar-se a alterações técnicas dos projectos, a modificações de uma parte do traçado especificado ou a uma adaptação limitada da localização do projecto.

5.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias para facilitar e acelerar a realização dos projectos de interesse comum e minimizar os atrasos, sem prejuízo da legislação comunitária e das convenções internacionais em matéria de ambiente, em particular no respeitante aos projectos que tenham sido declarados como sendo de interesse europeu. Os procedimentos de autorização necessários devem ser rapidamente concluídos.

6.  Caso determinados projectos de interesse comum se situem parcialmente no território de países terceiros a Comissão pode, mediante acordo com os Estados-Membros envolvidos, apresentar propostas, se necessário no âmbito da gestão dos acordos entre a Comunidade e esses países terceiros e em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia e noutros acordos multilaterais com países terceiros Partes nesse Tratado, destinadas a que os países terceiros em causa reconheçam também esses projectos como sendo de interesse mútuo, a fim de facilitar a sua realização.

Artigo 7º

Projectos prioritários

1.  São prioritários para a concessão do apoio financeiro comunitário previsto no Regulamento (CE) nº 2236/95 os projectos de interesse comum referidos no nº 3 do artigo 6º da presente decisão e abrangidos pelos eixos para projectos prioritários enumerados no Anexo I da presente decisão. As alterações ao Anexo I devem ser aprovadas nos termos do artigo 251º do Tratado.

2.  No que se refere aos projectos de investimento transfronteiriços, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que, no âmbito dos procedimentos nacionais de autorização, o facto de esses projectos aumentarem a capacidade de interligação entre dois ou mais Estados-Membros e, por conseguinte, reforçarem a segurança do aprovisionamento à escala europeia seja um critério de avaliação pelas autoridades nacionais competentes.

3.  No âmbito das suas respectivas esferas de competência, os Estados-Membros interessados e a Comissão devem, em conjunto com as empresas responsáveis, promover a execução dos projectos prioritários, especialmente dos projectos transfronteiriços.

4.  Os projectos prioritários devem ser compatíveis com o desenvolvimento sustentável e preencher os seguintes critérios:

Artigo 8º

Projectos de interesse europeu

1.  Serão declarados de interesse europeu os projectos seleccionados de entre os projectos dos eixos prioritários referidos no artigo 7º que sejam projectos transfronteiriços ou tenham um impacto significativo na capacidade de transporte transfronteiriço. Estes projectos são definidos no Anexo I.

2.  Na selecção de projectos no âmbito do orçamento consagrado às redes transeuropeias, nos termos do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 2236/95, será conferida adequada prioridade aos projectos declarados de interesse europeu.

3.  Na selecção de projectos no âmbito de outros fundos de co-financiamento comunitário, será dada particular atenção aos projectos declarados de interesse europeu.

4.  Caso se verifique que o avanço de um projecto declarado de interesse europeu tem ou poderá vir a ter um atraso significativo, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros interessados que, num prazo de três meses, dêem conta das razões justificativas desse atraso.

No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, este fará constar do seu relatório as razões justificativas do atraso.

5.  Cinco anos após a conclusão de um projecto declarado de interesse europeu ou de uma das suas secções, a Comissão, assistida pelo comité referido no nº 1 do artigo 14º, levará a cabo uma avaliação desse projecto que incluirá o impacto socioeconómico, o impacto ambiental, o impacto nas trocas comerciais entre os Estados-Membros e o impacto na coesão territorial e no desenvolvimento sustentável. A Comissão informará do resultado desta avaliação o comité referido no nº 1 do artigo 14º.

6.  No caso dos projectos declarados de interesse europeu e, em particular, das secções transfronteiriças de tais projectos, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar:

As reuniões de coordenação conjuntas serão organizadas em função dos requisitos específicos do projecto, nomeadamente os referentes à sua fase de desenvolvimento e às dificuldades previstas ou encontradas. As reuniões de coordenação conjuntas incidirão, em particular, nos procedimentos de avaliação e consulta pública. Os Estados-Membros interessados assegurarão que a Comissão seja informada das reuniões de coordenação conjuntas e do intercâmbio de informações.

Artigo 9º

Execução de projectos de interesse europeu

1.  Os projectos de interesse europeu devem ser executados rapidamente.

2.  A Comissão, em estreita colaboração com o comité referido no nº 1 do artigo 14º, apresentará, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos verificados relativamente aos projectos referidos no nº 1. No caso dos projectos declarados de interesse europeu para os quais tenha sido designado um coordenador europeu, os relatórios anuais apresentados pelo coordenador europeu substituirão os relatórios acima referidos.

Artigo 10º

Coordenador europeu

1.  Caso um projecto declarado de interesse europeu sofra atrasos significativos ou seja afectado por dificuldades de execução, incluindo situações em que estejam envolvidos países terceiros, a Comissão pode, de acordo com os Estados-Membros interessados e após consulta do Parlamento Europeu, designar um coordenador europeu. Se necessário, os Estados-Membros podem igualmente solicitar que a Comissão designe um coordenador europeu para outros projectos relativos às redes transeuropeias de energia.

2.  O coordenador europeu é escolhido, em particular, com base na sua experiência das instituições europeias e do seu conhecimento das questões de política energética e de financiamento e avaliação socioeconómica e ambiental de grandes projectos.

3.  A decisão de designação do coordenador europeu especificará as normas de exercício das suas funções.

4.  Cabe ao coordenador europeu:

5.  Os Estados-Membros interessados cooperarão com o coordenador europeu na execução das funções referidas no nº 4.

6.  A Comissão pode solicitar o parecer do coordenador europeu no contexto do exame de pedidos de financiamento comunitário para projectos ou grupos de projectos para os quais tenha sido designado.

7.  A fim de evitar encargos administrativos desnecessários, o nível de coordenação deve ser proporcional aos custos do projecto.

Artigo 11º

Contexto mais favorável

1.  A fim de contribuir para a criação de um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias de energia e sua interoperabilidade, a Comunidade tem em conta os esforços efectuados pelos Estados-Membros para alcançar este objectivo, atribui a maior importância às medidas a seguir indicadas e procede à sua promoção, consoante as necessidades:

2.  A Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros interessados, toma todas as iniciativas para promover a coordenação das actividades referidas no nº 1.

3.  As medidas necessárias ao desenvolvimento das actividades referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 são aprovadas pela Comissão nos termos do nº 2 do artigo 14º.

Artigo 12º

Efeitos sobre a concorrência

Na análise dos projectos, devem ser tidos em conta os seus efeitos sobre a concorrência e sobre a segurança do aprovisionamento. O financiamento privado ou o financiamento pelos operadores económicos envolvidos deve constituir a principal fonte de financiamento e ser incentivado. Deve ser evitada toda e qualquer distorção da concorrência entre os operadores do mercado, de acordo com as disposições do Tratado.

Artigo 13º

Restrições

1.  A presente decisão não prejudica os compromissos financeiros assumidos pelos Estados-Membros ou pela Comunidade.

2.  A presente decisão não prejudica os resultados da avaliação do impacto ambiental dos projectos, planos ou programas que definem o futuro enquadramento da autorização desses projectos. Os resultados da avaliação do impacto ambiental, caso esta seja necessária nos termos da legislação comunitária aplicável, devem ser tidos em consideração antes de ser tomada a decisão de execução dos projectos nos termos da legislação comunitária aplicável.

Artigo 14º

Procedimento de comité

1.  A Comissão é assistida por um Comité.

2.  Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.  O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 15º

Relatório

De dois em dois anos, a Comissão deve elaborar um relatório sobre a execução da presente decisão, que apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Nesse relatório, deve atender-se à execução e aos progressos efectuados na realização dos projectos prioritários relacionados com as ligações transfronteiriças a que se referem os pontos 2, 4 e 7 do Anexo II, bem como às respectivas formas de financiamento, em especial no que diz respeito à contribuição do financiamento comunitário.

Artigo 16º

Revogação

São revogadas a Decisão 96/391/CE e a Decisão nº 1229/2003/CE.

Artigo 17º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor 20 dias após a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 18º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente

ANEXO I

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Eixos de projectos prioritários, incluindo sítios de projectos de interesse europeu, conforme definidos nos artigos 7º e 8º

Enumeração dos projectos prioritários, incluindo os projectos de interesse europeu, a levar a efeito em cada eixo prioritário:

REDES DE ELECTRICIDADE

EL.1.  França – Bélgica – Países Baixos – Alemanha:

reforço das redes eléctricas a fim de resolver o congestionamento do fluxo de electricidade através dos Estados do Benelux.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Avelin (FR) – Avelgem (BE)

Linha Moulaine (FR) – Aubange (BE)

EL.2.  Fronteiras da Itália com a França, Áustria, Eslovénia e Suíça:

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Lienz (AT) – Cordignano (IT)

Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

Linha Udine Ovest (IT) – Okroglo (SI)

Linha S. Fiorano (IT) – Nave (IT) – Gorlago (IT)

Linha Venezia Nord (IT) – Cordignano (IT)

Linha St. Peter (AT) – Tauern (AT)

Linha Südburgenland (AT) – Kainachtal (AT)

Interligação Áustria – Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

EL.3.  França – Espanha – Portugal:

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre estes países e para a Península Ibérica e desenvolvimento da rede em regiões insulares.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Sentmenat (ES) – Becanό (ES) – Baixas (FR)

Linha Valdigem (PT) – Douro Internacional (PT) – Aldeadávila (ES) e instalações do "Douro Internacional"

EL.4.  Grécia – Estados dos Balcãs – Sistema UCTE:

desenvolvimento da infra-estrutura eléctrica para a ligação da Grécia ao sistema UCTE e para permitir o desenvolvimento do mercado da electricidade do Sudeste da Europa.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Philippi (EL) – Hamidabad (TR)

EL.5.  Reino Unido – Europa Continental e Norte da Europa:

criação/aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Cabo submarino que liga a Inglaterra (UK) e os Países Baixos

EL.6.  Irlanda – Reino Unido:

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Cabo submarino que liga a Irlanda e o País de Gales (UK)

EL.7.  Dinamarca – Alemanha – Anel do Báltico (incluindo a Noruega – Suécia – Finlândia – Dinamarca – Alemanha – Polónia – Estados Bálticos – Rússia):

aumento das capacidades de interligação eléctrica e possível integração da energia eólica ao largo.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Kassø (DK) – Hamburgo/Dollern (DE)

Linha Hamburgo/Krümmel (DE) – Schwerin (DE)

Linha Kassø (DK) – Revsing (DK) – Tjele (DK)

Linha Vester Hassing (DK) – Trige (DK)

Cabo submarino Skagerrak 4: entre a Dinamarca e a Noruega

Ligação Polónia – Lituânia, incluindo os necessários reforços da rede polaca de electricidade e o perfil PL-DE a fim de possibilitar a participação no mercado interno da energia

Cabo submarino Finlândia – Estónia (Ligação leste)

Cabo submarino Fennoscan, entre a Finlândia e a Suécia

Linha Halle/Saale (DE) – Schweinfurt (DE)

EL.8.  Alemanha – Polónia – República Checa – Eslováquia – Áustria – Hungria – Eslovénia:

aumento das capacidades de interligação eléctrica.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Linha Neuenhagen (DE) – Vierraden (DE) – Krajnik (PL)

Linha Dürnrohr (AT) – Slavětice (CZ)

Nova interligação entre a Alemanha e a Polónia

Linha Veľké Kapušany (SK) – Lemešany (SK) – Moldava (SK) – Sajóivánka (HU)

Linha Gabčíkovo (SK) –Veľký Ďur (SK)

Linha Stupava (SK) – Sudeste de Viena (AT)

EL.9.  Estados-Membros do Mediterrâneo – Anel Eléctrico do Mediterrâneo:

aumento das capacidades de interligação eléctrica entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e Marrocos – Argélia – Tunísia – Líbia – Egipto – Países do Próximo Oriente – Turquia.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália

REDES DE GÁS

NG.1.  Reino Unido – Norte da Europa continental, incluindo os Países Baixos, Bélgica, Dinamarca, Suécia e Alemanha – Polónia – Lituânia – Letónia – Estónia – Finlândia – Rússia:

Gasodutos para ligar algumas das principais fontes de gás na Europa, melhorar a interoperabilidade das redes e aumentar a segurança do aprovisionamento, incluindo os gasodutos através da via ao largo da Rússia para a UE e da via em terra da Rússia para a Polónia e a Alemanha, construção de novos gasodutos e aumento da capacidade de rede na Alemanha, Dinamarca e Suécia e entre estes países, bem como na Polónia, República Checa, Eslováquia, Alemanha e Áustria e entre estes países.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto norte-europeu

Gasoduto Yamal – Europa

Gasoduto que liga a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia

Aumento da capacidade de transmissão no eixo Alemanha – Bélgica – Reino Unido

NG.2.  Argélia – Espanha – Itália – França – Norte da Europa continental:

construção de novos gasodutos para o transporte de gás natural da Argélia em direcção a Espanha, França e Itália e aumento das capacidades das redes em e entre a Espanha, França e Itália.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto Argélia – Tunísia – Itália

Gasoduto Argélia – Itália via Sardenha e Córsega com um ramal até França

Gasoduto "Medgas" (Argélia – Espanha – França – Europa Continental)

NG.3.  Países do Mar Cáspio – Médio Oriente – União Europeia:

novas redes de gasodutos de transporte de gás natural para a União Europeia a partir de novas fontes, incluindo os gasodutos Turquia – Grécia, Grécia – Itália, Turquia – Áustria e Grécia – Eslovénia – Áustria (através dos Balcãs Ocidentais).

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto Turquia – Grécia – Itália

Gasoduto Turquia – Áustria

NG.4.  Terminais de gás natural liquefeito (GNL) na Bélgica, França, Espanha, Portugal, Itália, Grécia, Chipre e Polónia: diversificação das fontes de aprovisionamento e dos pontos de entrada, incluindo as ligações dos terminais GNL com a rede de transporte.

NG.5.  Armazenamento subterrâneo de gás natural em Espanha, Portugal, França, Itália, Grécia e região do Mar Báltico:

aumento da capacidade em Espanha, França, Itália e região do Mar Báltico e construção das primeiras instalações em Portugal, Grécia e Lituânia.

NG.6.  Estados-Membros do Mediterrâneo – Anel de Gás do Mediterrâneo Oriental:

estabelecimento e aumento das capacidades dos gasodutos para o transporte de gás natural entre os Estados-Membros do Mediterrâneo e a Líbia – Egipto – Jordânia – Síria – Turquia.

Inclusão dos seguintes projectos de interesse europeu:

Gasoduto Líbia – Itália

ANEXO II

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Critérios adicionais para a identificação dos projectos de interesse comum referidos no nº 2 do artigo 6º

REDES DE ELECTRICIDADE

1.  Desenvolvimento das redes de electricidade nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, promovendo a diversificação das fontes de energia e aumentando a utilização das energias renováveis, bem como a ligação das redes de electricidade dessas regiões, se necessário:

–  Irlanda – Reino Unido (País de Gales)

–  Grécia (Ilhas)

–  Itália (Sardenha) – França (Córsega) – Itália continental

–  Ligações em regiões insulares, incluindo ligações com o continente

–  Ligações nas regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal

2.  Desenvolvimento das ligações de electricidade entre os Estados-Membros necessárias para o funcionamento do mercado interno ou para a garantia da fiabilidade e segurança do funcionamento das redes de electricidade:

–  França – Bélgica – Países Baixos – Alemanha

–  França – Alemanha

–  França – Itália

–  França – Espanha

–  Portugal – Espanha

–  Finlândia – Suécia

–  Finlândia – Estónia – Letónia – Lituânia

–  Áustria – Itália

–  Itália – Eslovénia

–  Áustria – Itália – Eslovénia – Hungria

–  Alemanha – Polónia

–  Alemanha – Polónia – República Checa – Áustria – Eslováquia – Hungria

–  Hungria – Eslováquia

–  Hungria – Áustria

–  Polónia – Lituânia

–  Irlanda – Reino Unido (Irlanda do Norte)

–  Áustria – Alemanha – Eslovénia – Hungria

–  Países Baixos – Reino Unido

–  Alemanha – Dinamarca – Suécia

–  Grécia – Itália

–  Hungria – Eslovénia

–  Malta – Itália

–  Finlândia – Estónia

–  Itália – Eslovénia

3.  Desenvolvimento das ligações eléctricas nos Estados-Membros nos casos em que tal seja necessário para o aproveitamento das ligações entre os Estados-Membros, o funcionamento do mercado interno ou a ligação de fontes de energia renováveis:

–  Todos os Estados-Membros

4.  Desenvolvimento de ligações eléctricas com Estados não membros, em especial com os países candidatos, contribuindo assim para a interoperabilidade, a fiabilidade operacional e a segurança das redes eléctricas ou para o aprovisionamento de electricidade na Comunidade Europeia:

–  Alemanha – Noruega

–  Países Baixos – Noruega

–  Suécia – Noruega

–  Reino Unido – Noruega

–  Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha – Polónia – Bielorrússia – Rússia – Lituânia – Letónia – Estónia – Finlândia – Suécia – Noruega – Dinamarca

–  Noruega – Suécia – Finlândia – Rússia

–  Anel Eléctrico do Mediterrâneo: França – Espanha – Marrocos – Argélia – Tunísia – Líbia – Egipto – Países do Próximo Oriente – Turquia – Grécia – Itália

–  Grécia – Turquia

–  Itália – Suíça

–  Áustria – Suíça

–  Hungria – Roménia

–  Hungria – Sérvia

–  Hungria – Croácia

–  Itália – Tunísia

–  Grécia – Países dos Balcãs

–  Espanha – Marrocos

–  Espanha – Andorra – França

–  UE – países dos Balcãs – Bielorrússia – Rússia – Ucrânia

–  Anel Eléctrico do Mar Negro: Rússia – Ucrânia – Roménia – Bulgária – Turquia – Geórgia

–  Bulgária – antiga República jugoslava da Macedónia/Grécia – Albânia – Itália ou Bulgária – Grécia – Itália

5.  Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no âmbito do mercado interno e, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade:

–  Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de electricidade

–  Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de electricidade, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de electricidade

–  Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de electricidade necessária para o funcionamento do mercado interno da electricidade e para a utilização de uma percentagem elevada de fontes de energia renováveis

REDES DE GÁS

6.  Introdução do gás natural em novas regiões, principalmente nas regiões insulares, isoladas, periféricas e ultraperiféricas, e desenvolvimento das redes de gás natural nessas regiões:

–  Reino Unido (Irlanda do Norte)

–  Irlanda

–  Espanha

–  Portugal

–  Grécia

–  Suécia

–  Dinamarca

–  Itália (Sardenha)

–  França (Córsega)

–  Chipre

–  Malta

–  Regiões ultraperiféricas em França, Espanha e Portugal

7.  Desenvolvimento das ligações de gás natural a fim de satisfazer as necessidades do mercado interno ou de reforçar a segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás natural e de gás de olefinas separadas:

–  Irlanda – Reino Unido

–  França – Espanha

–  França – Suíça

–  Portugal – Espanha

–  Áustria – Alemanha

–  Áustria – Hungria

–  Áustria – Hungria – Eslováquia – Polónia

–  Polónia – República Checa

–  Eslováquia – República Checa – Alemanha – Áustria

–  Áustria – Itália

–  Grécia – países dos Balcãs

–  Áustria – Hungria – Roménia – Bulgária – Grécia – Turquia

–  França – Itália

–  Grécia – Itália

–  Áustria – República Checa

–  Alemanha – República Checa – Áustria – Itália

–  Áustria – Eslovénia – Croácia

–  Hungria – Croácia

–  Hungria – Roménia

–  Hungria – Eslováquia

–  Hungria – Ucrânia

–  Eslovénia – países dos Balcãs

–  Bélgica – Países Baixos – Alemanha

–  Reino Unido – Países Baixos – Alemanha

–  Alemanha – Polónia

–  Dinamarca – Reino Unido

–  Dinamarca – Alemanha – Suécia

–  Dinamarca – Países Baixos

8.  Desenvolvimento das capacidades de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural necessárias para a satisfação da procura, a regulação dos sistemas de aprovisionamento de gás e a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento:

–  Todos os Estados-Membros

9.  Desenvolvimento das capacidades de transporte de gás natural (gasodutos de adução) necessárias para satisfação da procura e diversificação do aprovisionamento a partir de fontes internas e externas, bem como das vias de aprovisionamento:

–  Rede de Gás Nórdica: Noruega – Dinamarca – Alemanha – Suécia – Finlândia – Rússia – Estados Bálticos – Polónia

–  Argélia – Espanha – França

–  Rússia – Ucrânia – UE

–  Rússia – Bielorrússia – Ucrânia – UE

–  Rússia – Bielorrússia – UE

–  Rússia – Mar Báltico – Alemanha

–  Rússia – Países Bálticos – Polónia – Alemanha

–  Alemanha – República Checa – Polónia – Alemanha – outros Estados-Membros

–  Líbia – Itália

–  Tunísia – Líbia – Itália

–  Países do Mar Cáspio – UE

–  Rússia – Ucrânia – Moldávia – Roménia – Bulgária – Grécia – Eslovénia –outros países dos Balcãs

–  Rússia – Ucrânia – Eslováquia – Hungria – Eslovénia – Itália

–  Países Baixos – Alemanha – Suíça – Itália

–  Bélgica – França – Suíça – Itália

–  Dinamarca – Suécia – Polónia

–  Noruega – Rússia – UE

–  Irlanda

–  Argélia – Itália – França

–  Argélia – Tunísia – Itália

–  Médio Oriente – Anel de Gás do Mediterrâneo Oriental – UE

–  Instalação de mistura de Winksele no eixo Norte-Sul (mistura de gás H com azoto)

–  Aumento da capacidade no eixo Este-Oeste: Zeebrugge-Eynatten

10.  Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás natural interligadas no mercado interno e nos países de trânsito, em especial, a identificar os pontos de estrangulamento e as ligações em falta, a definir soluções para tratar os problemas de congestionamento e a adaptar os métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural de uma forma eficiente e segura:

–  Identificação dos pontos de estrangulamento e das ligações em falta, especialmente transfronteiriças, nas redes de gás natural.

–  Desenvolvimento de soluções para a gestão do fluxo de gás natural, a fim de tratar dos problemas de congestionamento nas redes de gás.

–  Adaptação dos métodos de previsão e de exploração das redes de gás natural necessárias para o funcionamento do mercado interno.

–  Melhoria do desempenho global e da segurança das redes de gás natural em países de trânsito.

11.  Desenvolvimento e integração de capacidades de transporte de gases de olefinas, a fim de satisfazer a procura no mercado interno:

–  Todos os Estados-Membros.

ANEXO III

REDES TRANSEUROPEIAS DE ENERGIA

Projectos de interesse comum e respectivas especificações, actualmente identificados de acordo com os critérios definidos no Anexo II

REDES DE ELECTRICIDADE

1.  Desenvolvimento de redes de electricidade em regiões isoladas

1.1.  Cabo submarino Irlanda – País de Gales (UK)

1.2.  Ligação das Cíclades do Sul (EL) (ao sistema interligado)

1.3.  Ligação de 30 kV por cabo submarino entre as ilhas do Faial, Pico e S. Jorge (Açores, PT)

1.4.  Ligação e reforço da rede nas ilhas da Terceira, Faial e S. Miguel (Açores, PT)

1.5.  Ligação e reforço da rede na Madeira (PT)

1.6.  Cabo submarino Sardenha (IT) – Itália continental

1.7.  Cabo submarino Córsega (FR) – Itália

1.8.  Ligação Itália continental – Sicília (IT): duplicação da ligação Sorgente (IT) – Rizziconi (IT)

1.9.  Novas ligações nas Ilhas Baleares e Canárias (ES)

2.  Desenvolvimento das ligações eléctricas entre os Estados-Membros

2.1.  Linha Moulaine (FR) – Aubange (BE)

2.2.  Linha Avelin (FR) – Avelgem (BE)

2.3.  Interligação entre a Alemanha e a Bélgica

2.4.  Linha Vigy (FR) – Marlenheim (FR)

2.5.  Linha Vigy (FR) – Uchtelfangen (DE)

2.6.  Transformador de fase de La Praz (FR)

2.7.  Prossecução do reforço da capacidade através da actual interligação entre a França e a Itália

2.8.  Nova interligação entre a França e a Itália

2.9.  Nova interligação através dos Pirenéus entre a França e a Espanha

2.10.  Ligação dos Pirenéus Orientais entre a França e a Espanha

2.11.  Ligações das redes entre o Norte de Portugal e o Noroeste de Espanha

2.12.  Linha Sines (PT) – Alqueva (PT) – Balboa (ES)

2.13.  Ligação entre o Sul de Portugal e o Sudoeste de Espanha

2.14.  Linha Valdigem (PT) – Douro Internacional (PT) – Aldeadávila (ES) e instalações do "Douro Internacional"

2.15.  Ligações a norte do Golfo da Bótnia e cabo submarino Fennoscan entre a Finlândia e a Suécia

2.16.  Linha Lienz (AT) – Cordignano (IT)

2.17.  Interligação Somplago (IT) – Würmbach (AT)

2.18.  Interligação entre a Áustria e a Itália (Thaur-Brixen) através do túnel ferroviário do Brenner

2.19.  Ligação entre a Irlanda e a Irlanda do Norte

2.20.  Linha St. Peter (AT) – Isar (DE)

2.21.  Cabo submarino entre o Sudeste de Inglaterra e o Centro dos Países Baixos

2.22.  Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Alemanha, por exemplo, a linha Kassø – Hamburgo

2.23.  Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Suécia

2.24.  Nova interligação entre a Eslovénia e a Hungria: Cirkove (SI) Hévíz (HU)

2.25.  Sajóivánka (HU) – Rimavská Sobota (SK)

2.26.  Moldava – Sajóivánka (HU)

2.27.  Stupava (SK) – Viena SE (AT)

2.28.  Polónia-Alemanha (Linha Neuenhagen (DE) – Vierraden (DE) – Krajnic (PL))

2.29.  Ligação Polónia – Lituânia (Elk – Alytus)

2.30.  Cabo submarino entre a Finlândia e a Estónia

2.31.  Instalação de sistemas flexíveis de transporte de corrente alterna entre a Itália e a Eslovénia

2.32.  Novas ligações entre os sistemas UCTE e CENTREL

2.33.  Dürnrohr (AT) – Slavětice (CZ)

2.34.  Ligação eléctrica submarina entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

2.35.  Nova interligação entre a Itália e a Eslovénia

2.36.  Linha Udine Ovest (IT) – Okroglo (SI)

3.  Desenvolvimento das ligações eléctricas internas nos Estados-Membros

3.1.  Ligações no eixo dinamarquês Este – Oeste: ligação das redes ocidental (UCTE) e oriental (NORDEL) da Dinamarca

3.2.  Ligações no eixo Norte – Sul dinamarquês

3.3.  Novas ligações no Norte de França

3.4.  Novas ligações no Sudoeste de França

3.5.  Linha Trino Vercellese (IT) – Lacchiarella (IT)

3.6.  Linha Turbigo (IT) – Rho (IT) – Bovisio (IT)

3.7.  Linha Voghera (IT) – La Casella (IT)

3.8.  Linha S. Fiorano (IT) – Nave (IT) – Gorlago (IT)

3.9.  Linha Venezia Nord (IT) – Cordignano (IT)

3.10.  Linha Redipuglia (IT) – Udine Ovest (IT)

3.11.  Novas ligações no eixo Este-Oeste da Itália

3.12.  Linha Tavarnuzze (IT) – Casellina (IT)

3.13.  Linha Tavarnuzze (IT) – Santa Barbara (IT)

3.14.  Linha Rizziconi (IT) – Feroleto (IT) – Laino (IT)

3.15.  Novas ligações no eixo Norte-Sul de Itália

3.16.  Modificações na rede para facilitar as ligações de energias renováveis em Itália

3.17.  Novas ligações eólicas em Itália

3.18.  Novas ligações no eixo Norte de Espanha

3.19.  Novas ligações no eixo mediterrânico de Espanha

3.20.  Novas ligações no eixo Galiza (ES) – Centro (ES)

3.21.  Novas ligações no eixo Centro (ES) – Aragão (ES)

3.22.  Novas ligações no eixo Aragão (ES) – Levante (ES)

3.23.  Novas ligações no eixo centro-sul de Espanha (ES)

3.24.  Novas ligações no eixo centro-este de Espanha (ES)

3.25.  Novas ligações na Andaluzia (ES)

3.26.  Linha Pedralva (PT) – Riba d'Ave (PT) e instalações de Pedralva

3.27.  Linha Recarei (PT) – Valdigem (PT)

3.28.  Linha Picote (PT) – Pocinho (PT) (reforço)

3.29.  Modificação da actual linha Pego (PT) – Cedillo (ES)/Falagueira (PT) e instalações da Falagueira

3.30.  Linha Pego (PT) – Batalha (PT) e instalações da Batalha

3.31.  Linha Sines (PT) – Ferreira do Alentejo (PT) I (reforço)

3.32.  Novas ligações eólicas em Portugal

3.33.  Linhas Pereiros (PT) – Zêzere (PT) – Santarém (PT) e instalações do Zêzere

3.34.  Linhas Batalha (PT) – Rio Maior (PT) I e II (reforço)

3.35.  Linha Carrapatelo (PT) – Mourisca (PT) (reforço)

3.36.  Linha Valdigem (PT) – Viseu (PT) – Anadia (PT)

3.37.  Desvio da actual linha Rio Maior (PT) – Palmela (PT) para o Ribatejo e instalações do Ribatejo

3.38.  Subestações e linhas de ligação de Salónica (EL), Lamia (EL) e Patras (EL)

3.39.  Ligações das regiões de Evia (EL), Lakonia (EL) e Trácia (EL)

3.40.  Reforço das ligações existentes entre as regiões periféricas da Grécia continental

3.41.  Linha Tynagh (IE) – Cashla (IE)

3.42.  Linha Flagford (IE) – East Sligo (IE)

3.43.  Ligações no Nordeste e Oeste de Espanha, especialmente para ligar geradores eólicos à rede

3.44.  Ligações no País Basco (ES), Aragão (ES) e Navarra (ES)

3.45.  Ligações na Galiza (ES)

3.46.  Ligações no Centro da Suécia

3.47.  Ligações no Sul da Suécia

3.48.  Linha Hamburgo (DE) – região da Schwerin (DE)

3.49.  Linha região de Halle/Saale (DE) – região de Schweinfurt (DE)

3.50.  Novas ligações eólicas ao largo e em terra na Alemanha

3.51.  Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Alemanha com vista à ligação dos parques eólicos ao largo

3.52.  Ligações na Irlanda do Norte, correspondentes às interligações com a Irlanda

3.53.  Ligações no Noroeste do Reino Unido

3.54.  Ligações na Escócia e Inglaterra, tendo em vista o aumento da utilização de fontes de energia renováveis na geração de electricidade

3.55.  Novas ligações eólicas ao largo da Bélgica, incluindo o reforço da rede de abastecimento de 380 kV

3.56.  Subestação de Borssele (NL)

3.57.  Implementação de equipamento de compensação de energia reactiva (NL)

3.58.  Instalação de transformadores esfasadores e/ou de condensadores na Bélgica

3.59.  Reforço da rede de abastecimento de 380 kV na Bélgica para aumentar a capacidade de importação

3.60.  Linha St. Peter (AT) – Linha Tauern (AT)

3.61.  Linha Süd-Burgenland (AT) – Kainachtal (AT)

3.62.  Dunowo (PL) – Żydowo (PL) – Krzewina (PL) – Plewiska (PL)

3.63.  Pątnów (PL) – Grudziądz (PL)

3.64.  Ostrów (PL) – Plewiska (PL)

3.65.  Ostrów (PL) – Trębaczew (Rogowiec)(PL)

3.66.  Plewiska (PL) – Pątnów (PL)

3.67.  Tarnów (PL) – Krosno (PL)

3.68.  Ełk (PL) – Olsztyn Matki (PL)

3.69.  Ełk (PL) – Narew (PL)

3.70.  Mikułowa (PL) – Świebodzice-Dobrzeń (Groszowice) (PL)

3.71.  Pątnów (PL) – Sochaczew (PL) – Warszawa (PL)

3.72.  Linha Krsko (SI) –Bericevo (SI)

3.73.  Aumento de potência do sistema de transporte esloveno de 220 kV para 400 kV

3.74.  Medzibrod (SK) – Liptovská Mara (SK)

3.75.  Lemešany (SK) – Moldava (SK)

3.76.  Lemešany (SK) –Veľké Kapušany (SK)

3.77.  Gabčíkovo (SK) –Veľký Ďur (SK)

3.78.  Ligações no Norte da Suécia

3.79.  Passagem do abastecimento de Saaremaa (EE) para 110 kV

3.80.  Aperfeiçoamento do abastecimento de energia eléctrica em Tartu (EE)

3.81.  Renovação da subestação (330 kV) de Eesti (EE)

3.82.  Renovação das subestações (110 kV) de Kiisa (EE) Püssi (EE) e Viljandi (EE)

3.83.  Transformação da linha única de 400 kV numa linha de circuito duplo de 400 kV entre Nošovice (CZ) e Prosenize (CZ)

3.84.  Nova linha única de 400 kV entre Krasíkov (CZ) e Horní Životice (CZ)

3.85.  Novas ligações eólicas em Malta (MT)

4.  Desenvolvimento das ligações eléctricas com países terceiros

4.1.  Nova interligação Itália – Suíça

4.2.  Linha Philippi (EL) – Maritsa 3 (Bulgária)

4.3.  Linha Amintaio (EL) – Bitola (antiga República jugoslava da Macedónia)

4.4.  Linha Kardia (EL) – Elbasan (Albânia)

4.5.  Nova linha Elbasan (Albânia) – Podgorica (Sérvia e Montenegro)

4.6.  Subestação de Mostar (Bósnia e Herzegovina) e linhas de ligação

4.7.  Subestação de Ernestinovo (Croácia) e linhas de ligação

4.8.  Novas ligações entre a Grécia e a Albânia, a Bulgária e a antiga República jugoslava da Macedónia

4.9.  Linha Philippi (EL) – Hamidabad (TR)

4.10.  Cabo submarino do Nordeste/Este de Inglaterra ao Sul da Noruega

4.11.  Linha Eemshaven (NL) – Feda (NO)

4.12.  Cabo submarino do Sul de Espanha a Marrocos (reforço da ligação existente)

4.13.  Ligações para a Interligação Eléctrica do Anel Eléctrico do Báltico: Alemanha – Polónia – Rússia – Estónia – Letónia – Lituânia – Suécia – Finlândia – Dinamarca – Bielorrússia

4.14.  Ligações Sul da Finlândia – Rússia

4.15.  Novas ligações entre o Norte da Suécia e o Norte da Noruega

4.16.  Novas ligações entre o Sul da Suécia e o Sul da Noruega

4.17.  Linha Borgvik (SE) – Hoesle (NO) – região de Oslo (NO)

4.18.  Novas ligações do sistema UCTE / CENTREL aos Estados dos Balcãs

4.19.  Ligações e interface entre o sistema UCTE e a Bielorrússia, Rússia e Ucrânia, incluindo a relocalização das estações de conversão CCAT anteriormente em funcionamento entre a Áustria e a Hungria, a Áustria e a República Checa e a Alemanha e a República Checa

4.20.  Ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mar Negro: Rússia – Ucrânia – Roménia – Bulgária – Turquia – Geórgia

4.21.  Novas ligações na região do Mar Negro tendo em vista a interoperabilidade do sistema UCTE com as redes dos países em causa

4.22.  Novas ligações na Interligação Eléctrica do Anel do Mediterrâneo: França – Espanha – Marrocos – Argélia – Tunísia – Líbia – Egipto – países do Próximo Oriente – Turquia – Grécia – Itália

4.23.  Cabo submarino do Sul da Espanha ao Noroeste da Argélia

4.24.  Cabo submarino entre a Itália e a África do Norte (Argélia, Tunísia, Líbia)

4.25.  Ligação eléctrica entre a Tunísia e a Itália

4.26.  Novas ligações na região/zona de Barent

4.27.  Reforço das ligações entre a Dinamarca e a Noruega

4.28.  Obermoorweiler (DE) – Meiningen (AT) – Bonaduz (CZ): novo aumento da capacidade

4.29.  Békéscsaba (HU) – Oradea (RO)

4.30.  Pecs (HU) – Sombor (Sérvia e Montenegro)

4.31.  Pecs (HU) – Ernestinovo (CR)

4.32.  Veľké Kapušany (SK) – Fronteira da Ucrânia

4.33.  Andrall (ES) – Encamp (AD): aumento da capacidade para 220 kV

4.34.  Espanha – Andorra – França: reforço das ligações

5.  Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes eléctricas interligadas no mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações.)

REDES DE GÁS

6.  Introdução do gás natural em novas regiões

6.1.  Desenvolvimento da rede de gás de Belfast em direcção à região Noroeste da Irlanda do Norte (UK) e, se necessário, à costa ocidental da Irlanda

6.2.  GNL em Santa Cruz de Tenerife, Ilhas Canárias (ES)

6.3.  GNL em Las Palmas de Gran Canaria (ES)

6.4.  GNL na Madeira (PT)

6.5.  Desenvolvimento da rede de gás na Suécia

6.6.  Ligação entre as Ilhas Baleares (ES) e a Espanha continental

6.7.  Ramal de alta pressão para a Trácia (EL)

6.8.  Ramal de alta pressão para Corinto (EL)

6.9.  Ramal de alta pressão para o Noroeste da Grécia (EL)

6.10.  Ligações das Ilhas Lolland (DK) e Falster (DK)

6.11.  GNL em Chipre, Centro Energético de Vasilikos

6.12.  Ligação entre a central GNL de Vasilikos (CY) e a central eléctrica de Moni (CY)

6.13.  GNL na Ilha de Creta (EL)

6.14.  Ramal de alta pressão para Patra (EL)

6.15.  GNL em Malta

7.  Desenvolvimento das ligações de gás necessárias ao funcionamento do mercado interno ou ao reforço da segurança do aprovisionamento, incluindo a ligação de redes de gás separadas

7.1.  Gasoduto adicional de interligação entre a Irlanda e a Escócia

7.2.  Interligação Norte – Sul, incluindo o gasoduto Dublin – Belfast

7.3.  Estação de compressão no gasoduto Lacq (FR) – Calahorra (ES)

7.4.  Gasoduto Lussagnet (FR) – Bilbao (ES)

7.5.  Gasoduto Perpignan (FR) – Barcelona (ES)

7.6.  Aumento da capacidade de transporte dos gasodutos que aprovisionam Portugal através do Sul de Espanha e a Galiza e Astúrias através de Portugal

7.7.  Gasoduto Purchkirchen (AT) – Burghausen (DE)

7.8.  Gasoduto Andorf (AT) – Simbach (DE)

7.9.  Gasoduto Wiener Neustadt (AT) – Sopron (HU)

7.10.  Gasoduto Bad Leonfelden (AT) – Linz (AT)

7.11.  Gasoduto Noroeste da Grécia – Elbasan (AL)

7.12.  Gasoduto de interligação Grécia – Itália

7.13.  Estação de compressão no gasoduto principal da Grécia

7.14.  Ligação entre as redes da Áustria e da República Checa

7.15.  Corredor de transporte de gás no Sudeste da Europa através da Grécia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Eslovénia e Áustria

7.16.  Corredor de transporte de gás entre a Áustria e a Turquia através da Hungria, Roménia e Bulgária

7.17.  Gasodutos de interligação entre o Reino Unido, os Países Baixos e a Alemanha, ligando as principais fontes e mercados do Noroeste da Europa

7.18.  Ligação do Nordeste da Alemanha (região de Berlim) ao Noroeste da Polónia (região de Szczecin), com um ramal de Schmölln a Lubmin (DE, região de Greifswald)

7.19.  Gasoduto Cieszyn (PL) – Ostrava (CZ)

7.20.  Görlitz (DE) – Zgorzelec (PL): extensão e interligação de redes separadas de gás natural

7.21.  Bernau (DE) – Szczecin (PL): extensão

7.22.  Ligação das instalações ao largo no Mar do Norte ou das instalações ao largo da Dinamarca com as instalações em terra do Reino Unido

7.23.  Reforço da capacidade de transporte entre a França e a Itália

7.24.  Interligação do Báltico entre a Dinamarca – Alemanha – Suécia

7.25.  Estação de mistura de Winksele (BE) no eixo Norte-Sul

7.26.  Aumento da capacidade da ligação entre Zeebrugge (BE) e Eynatten (BE)

7.27.  Aumento da capacidade no eixo Norte-Oeste entre Zelzate (BE) e Zeebrugge (BE)

7.28.  Construção de um gasoduto de ligação da Dinamarca e dos Países Baixos e das instalações de produção existentes no Mar do Norte

8.  Desenvolvimento da capacidade de recepção de GNL e de armazenamento de gás natural

8.1.  GNL em Verdon-sur-mer (FR, novo terminal) e gasoduto para o armazenamento em Lussagnet (FR)

8.2.  GNL em Fos-sur-Mer (FR)

8.3.  GNL em Huelva (ES) (ampliação do terminal existente)

8.4.  GNL em Cartagena (ES) (ampliação do terminal existente)

8.5.  GNL na Galiza (ES) (novo terminal)

8.6.  GNL em Bilbau (ES) (novo terminal)

8.7.  GNL na região de Valência (ES) (novo terminal)

8.8.  GNL em Barcelona (ES) (ampliação do terminal existente)

8.9.  GNL em Sines (PT) (novo terminal)

8.10.  GNL em Revithoussa (EL) (ampliação do terminal existente)

8.11.  GNL na Costa Norte do Adriático (IT)

8.12.  GNL ao largo do Norte do Mar Adriático (IT)

8.13.  GNL na Costa Sul do Adriático (IT)

8.14.  GNL na Costa do Mar Jónico (IT)

8.15.  GNL na Costa do Mar Tirreno (IT)

8.16.  GNL na Costa do Mar da Ligúria (IT)

8.17.  GNL em Zeebrugge (BE, 2.ª fase dos aumentos de capacidade)

8.18.  GNL na Ilha de Grain, Kent (UK)

8.19.  GNL Construção de um segundo terminal GNL na Grécia continental

8.20.  Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Irlanda

8.21.  Armazenamento no Sul de Kavala (EL), reconversão de um campo de gás esgotado

8.22.  Armazenamento em Lussagnet (FR), ampliação das instalações existentes

8.23.  Armazenamento em Pecorade (FR), reconversão de um campo de petróleo esgotado

8.24.  Armazenamento na região da Alsácia (FR), desenvolvimento de cavidades salinas

8.25.  Armazenamento na região do Centro (FR), desenvolvimento em lençóis freáticos

8.26.  Armazenamento no eixo Norte-Sul de Espanha (novas instalações) na Cantábria, em Aragão, Castela e Leão, Castela – La Mancha e Andaluzia

8.27.  Armazenamento no eixo mediterrânico de Espanha (novas instalações) na Catalunha, Valência e Múrcia

8.28.  Armazenamento em Carriço (PT), novas instalações

8.29.  Armazenamento em Loenhout (BE), ampliação das instalações existentes

8.30.  Armazenamento em Stenlille (DK) e Lille Torup (DK), ampliação das instalações existentes

8.31.  Armazenamento em Tønder (DK), novas instalações

8.32.  Armazenamento em Purchkirchen (AT), ampliação das instalações existentes, incluindo o gasoduto em direcção ao sistema Penta West, próximo de Andorf (AT)

8.33.  Armazenamento em Baumgarten (AT), novas instalações

8.34.  Armazenamento em Haidach (AT), novas instalações, incluindo o gasoduto em direcção à actual rede europeia de gás

8.35.  Desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás em Itália

8.36.  Armazenamento nas instalações de Wiertzchowice (PL) – ampliação das instalações

8.37.  Armazenamento em Kossakowo (PL), desenvolvimento do armazenamento subterrâneo

8.38.  Gasoduto entre Malta (MT) e a Sicília (IT)

8.39.  Armazenamento na Lituânia (novas instalações)

9.  Desenvolvimento das capacidades de transporte da gás (através de gasodutos de adução)

9.1.  Construção e desenvolvimento de ligações da Rede de Gás Nórdica: Noruega – Dinamarca – Alemanha – Suécia – Finlândia – Rússia – Estados Bálticos – Polónia

9.2.  Gasoduto nórdico: Noruega, Suécia e Finlândia

9.3.  Gasoduto da Europa do Norte: Rússia, Mar Báltico e Alemanha

9.4.  Gasoduto da Rússia à Alemanha, através da Letónia, Lituânia e Polónia, incluindo o desenvolvimento de instalações de armazenamento subterrâneo de gás na Letónia ("Projecto Amber")

9.5.  Gasoduto Finlândia – Estónia

9.6.  Novos gasodutos da Argélia à Espanha e França e aumento correspondente de capacidade das redes internas nestes países

9.7.  Aumento da capacidade de transporte do Gasoduto Argélia – Marrocos – Espanha (até Córdova)

9.8.  Gasoduto Córdova (ES) – Ciudad Real (ES)

9.9.  Gasoduto Ciudad Real (ES) – Madrid (ES)

9.10.  Gasoduto Ciudad Real (ES) – costa mediterrânica (ES)

9.11.  Ramais em Castela-La Mancha (ES)

9.12.  Prolongamento para o Noroeste de Espanha

9.13.  Gasoduto submarino Argélia – Espanha e gasodutos de ligação com a França

9.14.  Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Ucrânia, Eslováquia e República Checa

9.15.  Aumento da capacidade de transporte de recursos da Rússia para a União Europeia através da Bielorrússia e da Polónia

9.16.  Gasoduto de gás natural Yamal – Europa II

9.17.  Gasoduto Yagal Sud (entre o gasoduto STEGAL, conduzindo ao triângulo DE, FR, CH)

9.18.  Gasoduto SUDAL Este (entre o gasoduto MIDAL próximo de Heppenheim até à ligação Burghausen com o gasoduto PENTA, na Áustria)

9.19.  Aumento da capacidade do gasoduto STEGAL para o transporte suplementar de gás da fronteira germano-checa e da fronteira germano-polaca através da Alemanha para outros Estados-Membros

9.20.  Gasoduto para transporte de recursos originários da Líbia até à Itália

9.21.  Gasoduto para transporte de recursos originários dos países do Mar Cáspio até à União Europeia

9.22.  Gasoduto Grécia – Turquia

9.23.  Aumento da capacidade de transporte dos recursos da Rússia para a Grécia e outros Estados dos Balcãs através da Ucrânia, Moldávia, Roménia e Bulgária

9.24.  Gasoduto St. Zagora (BG) – Ihtiman (BG)

9.25.  Gasoduto Trans-Adriático – Gasoduto de gás natural para as importações de gás da Bacia do Cáspio/da Rússia/do Médio Oriente que liga a Itália e os mercados da energia do Sudeste da Europa

9.26.  Ligação dos gasodutos entre as redes de gás alemã, checa, austríaca e italiana

9.27.  Gasoduto para transporte de recursos originários da Rússia até à Itália através da Ucrânia, Eslováquia, Hungria e Eslovénia

9.28.  Aumento da capacidade de transporte do gasoduto TENP dos Países Baixos até Itália através da Alemanha

9.29.  Gasoduto Taisnières (FR) – Oltingue (CH)

9.30.  Gasoduto da Dinamarca para a Polónia, eventualmente através da Suécia

9.31.  Gasoduto Nybro (DK) – Dragør (DK), incluindo o gasoduto de ligação às instalações de armazenamento em Stenlille (DK)

9.32.  Rede de gás para transporte de recursos do Mar de Barents até à UE, através da Suécia e Finlândia

9.33.  Gasoduto do campo de Corrib (IE), ao largo

9.34.  Gasoduto para transporte de recursos da Argélia até à Itália, através da Sardenha, com ramal para a Córsega e através da Tunísia

9.35.  Rede de gás para transporte de recursos do Médio Oriente até à União Europeia

9.36.  Gasoduto da Noruega para o Reino Unido

9.37.  A Ligação Pecs (HU) – Croácia

9.38.  Ligação Szeged (HU) – Oradea (RO)

9.39.  Ligação Vecsés (HU) – Eslováquia

9.40.  Beregdaróc (HU) – Ucrânia: aumento da capacidade

10.  Acções destinadas a melhorar o funcionamento das redes de gás interligadas no âmbito do mercado interno

(Ainda não foram definidas quaisquer especificações.)

(1) Textos Aprovados de 7.6.2005, P6_TA(2005)0211. (2) Ainda não publicada em JO. (3) Ainda não publicada em JO. (4) JO C 241 de 28.9.2004, p. 17. (5) Posição do Parlamento Europeu de 7 de Junho de 2005 (ainda não publicada no Jornal Oficial). Posição Comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2005 (JO C 80 E de 4.4.2006, p. 1). Posição do Parlamento Europeu de 4 de Abril de 2006. (6) JO L 176 de 15.7.2003, p. 11. (7) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10). (8) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57. (9) JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1159/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 16). (10) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). (11) JO L 161 de 29.6.1996, p. 154. (12) * Seis meses após a data de entrada em vigor da presente decisão.

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego nos Estados-Membros (COM(2006)0032 – C6-0047/2006 – 2006/0010(CNS))

P6_TA(2006)0119 A6-0086/2006

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0032)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 128º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0047/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0086/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 1 bis (novo) (1 bis) As orientações para as políticas de emprego fixadas para o período 2005-2008, na sequência dos novos desafios colocados pelo alargamento da União Europeia em Maio de 2004, adquiriram particular importância e novas implicações para o emprego dos jovens e das pessoas mais idosas, a luta contra a sinistralidade laboral a nível europeu, a integração dos grupos sociais mais vulneráveis, a luta contra a exclusão social, a eliminação do trabalho ilegal, a melhoria da qualidade e estabilidade do emprego, e a garantia da igualdade de direitos e de oportunidades entre mulheres e homens, o que deveria ser avaliado por meio de indicadores para cada orientação, a fim de medir os progressos alcançados no que diz respeito à igualdade entre os géneros. Alteração 2 Considerando 1 ter (novo) (1 ter) As orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem a aplicação efectiva da legislação comunitária pelos Estados-Membros, em particular, a legislação relacionada com a política de luta contra a discriminação, nos termos do artigo 13º do Tratado, e a legislação em matéria de saúde e segurança. A Comissão deve melhorar o seu processo de monitorização e de controlo. Alteração 3 Considerando 1 quater (novo) (1 quater) Uma integração bem sucedida no mercado de trabalho pressupõe um leque ainda mais amplo de medidas de apoio que criem vias de integração e combatam a discriminação. Alteração 4 Considerando 1 quinquies (novo) (1 quinquies) Segundo as conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 22 e 23 de Março de 2005, os objectivos do pleno emprego, da qualidade dos postos de trabalho, da produtividade do trabalho e da coesão social devem reflectir-se em prioridades claras e quantificáveis: atrair e manter mais pessoas no mercado de trabalho com base nos princípios da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e da modernização dos sistemas de protecção social; reduzir as despesas administrativas, em particular para as pequenas e médias empresas; melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentar a flexibilidade dos horários e dos mercados de trabalho; aumentar os investimentos em recursos humanos por meio da melhoria da formação e das qualificações. Alteração 5 Considerando 1 sexies (novo) (1 sexies) São necessários mais progressos para eliminar os entraves e as restrições à livre circulação de pessoas entre os Estados-Membros (linha de orientação 21), em particular no âmbito da mobilidade dos trabalhadores, incluindo os investigadores e outros profissionais (linha de orientação 23), a fim de se alcançar uma Europa sem fronteiras no contexto do mercado único e de pôr termo às incoerências causadas neste domínio pela Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração1, que concede esse direito de forma ilimitada aos nacionais de países terceiros que tenham residido no território da União Europeia por um período superior a cinco anos. ____________ 1 JO L 16 de 23.1.2004, p. 44. Alteração 6 Considerando 1 septies (novo) (1 septies) Uma vez que as orientações para as políticas de emprego não podem ser aplicadas sem um financiamento adequado, os Estados-Membros deverão ter em consideração estes objectivos quando aprovarem as Perspectivas Financeiras 2007-2013. Alteração 7 Considerando 2 (2)  As orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica devem ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada. (2)  A fim de lhes conferir a estabilidade necessária para a sua aplicação bem sucedida, as orientações para as políticas de emprego e as orientações gerais de política económica deverão ser integralmente revistas de três em três anos, devendo a respectiva actualização nos anos intermédios até 2008 permanecer rigorosamente limitada. Por este motivo, o Parlamento Europeu deverá desempenhar, nos anos intermédios, um papel mais activo, especialmente no que se refere ao acompanhamento da aplicação das orientações pelos Estados-Membros. Alteração 8 Considerando 3 (3)  A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005-2008. (3)  A análise dos programas nacionais de reformas dos Estados-Membros, constante do relatório anual e do Relatório Conjunto sobre o Emprego elaborados pela Comissão, mostra que os Estados-Membros devem avançar com reformas globais das respectivas políticas de emprego, de acordo com as prioridades fixadas nas Orientações 2005-2008. Recorda-se aos Estados-Membros e à Comissão que a integração da perspectiva do género e a promoção da igualdade entre os géneros deve ser assegurada em todas as acções adoptadas, uma vez que a igualdade de oportunidades e a luta contra a discriminação são essenciais para a realização de progressos. Alteração 9 Considerando 4 bis (novo) (4 bis) Para promover o crescimento económico e o emprego e reforçar a competitividade, os Estados-Membros deverão anunciar os seus objectivos para as despesas em investigação, inovação e desenvolvimento, bem como as medidas de investimento que tencionam tomar em prol das pequenas e médias empresas, assim como do microcrédito para empresas de mulheres e para empresas familiares que utilizem tecnologias inovadoras.

(1) Ainda não publicada em JO.

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (2005/2209(INI))

P6_TA(2006)0120 A6-0065/2006

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2004 (SEC(2005)0805),

‐  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001, do Conselho Europeu de Laeken, de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 20 e 21 de Março de 2003, de 25 e 26 de Março de 2004, e de 22 e 23 de Março de 2005,

‐  Tendo em conta o relatório de Novembro de 2004 intitulado "Enfrentar o desafio – A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego", do grupo de alto nível sobre a estratégia de Lisboa, presidido por Wim Kok,

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81º e 82º do Tratado(1), e o Regulamento (CE) nº 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81° e 82° do Tratado CE(2),

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas(3),

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) nº 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93º do Tratado CE(4), o Regulamento (CE) nº 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento(5), e o Regulamento (CE) nº 363/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) nº 68/2001 relativo à aplicação dos artigos 87° e 88° do Tratado CE aos auxílios à formação(6),

‐  Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade"(7),

‐  Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em matéria de serviços de interesse geral e, em especial, o acórdão Altmark(8),

‐  Tendo em conta o artigo 45º e o nº 2 do artigo 112º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0065/2006),

1.  Congratula-se por a política de concorrência comunitária, desde 1 de Maio de 2004, ter sido alargada aos dez novos Estados-Membros, cujas autoridades nacionais de concorrência (ANC) foram admitidas na "Rede Europeia da Concorrência" (REC) tendo em vista a sua integração na UE;

2.  Salienta que a política de concorrência é um instrumento fundamental para contribuir para o êxito da estratégia de Lisboa, a fim de fazer da Europa a economia do conhecimento mais dinâmica do mundo e para o cumprimento dos seus objectivos, garantindo um funcionamento nivelado e transparente do mercado interno, mantendo os mercados abertos e estimulando o crescimento, a eficiência e a inovação, a fim de criar mais valor sustentável e oferecer serviços cada vez melhores, em particular aos consumidores;

3.  Continua a defender que um papel mais activo e crescente do Parlamento pode acarretar mais transparência e legitimidade, e reitera a aspiração do Parlamento à extensão do processo de co-decisão;

4.  Apoia, em termos gerais, a política de concorrência praticada pela Comissão, e manifesta o seu apreço pela acção de reforma e modernização executada pela Comissão neste domínio;

5.  Nota a falta, no relatório sobre a política de concorrência 2004, de uma avaliação dos efeitos das decisões mais importantes da Comissão nos mercados relevantes, em particular nas operações de concentração e nas ajudas públicas;

6.  Exorta a uma execução rápida da última parte da modernização da política de concorrência, nomeadamente no que se refere à aplicação da proibição de abusos de posição dominante, nos termos do artigo 82º do Tratado; sublinha que, neste contexto, é imperativo ter em conta a dinâmica dos mercados em crescente globalização;

7.  Congratula-se com o facto de os acórdãos do Tribunal de Justiça porem cada vez menos em causa as decisões da Comissão em matéria de concorrência, mas lamenta que ainda haja grandes diferenças quanto à forma como a Comissão interpreta na prática o teste "Altmark"; exorta a Comissão a publicar uma comunicação de interpretação clara e precisa sobre o quarto critério definido no acórdão Altmark;

8.  Lamenta que o relatório sobre a política de concorrência 2004 não dedique um capítulo separado ao tratamento dos serviços de interesse económico geral, como acontecia nos relatórios sobre a política de concorrência de 2001 a 2003, e insta a Comissão a restabelecer esta abordagem nos relatórios futuros;

9.  Acolhe favoravelmente o pacote de modernização adoptado pela Comissão, o novo regime de isenção em bloco dos acordos de transferência de tecnologia e os progressos alcançados com vista a distinguir entre documentos acessíveis e não acessíveis e a estabelecer normas relativas ao tratamento de informação confidencial no contexto dos procedimentos de concorrência;

10.  Destaca o facto de a Comissão ter investigado, durante o ano de 2004, algumas áreas de grande importância, como os serviços de Internet de banda larga, o "roaming" nas chamadas internacionais por telefonia móvel e as telecomunicações em geral, e encoraja a Comissão a seguir atentamente a evolução nestes sectores, a fim de estimular a concorrência em domínios importantes para o desenvolvimento da sociedade da informação;

11.  Convida a Comissão a estudar e analisar em pormenor a problemática da negociação colectiva em sectores económicos sensíveis como o agrícola, em particular no quadro das relações entre pequenos e médios produtores ou associações de produtores, por um lado, e as grandes empresas de transformação ou comercialização, por outro;

12.  Felicita a Comissão pela sua atitude firme e profissional na luta contra os abusos de posição dominante, e regozija-se com a consulta da Comissão sobre uma execução mais eficaz do artigo 82º do Tratado;

13.  Exorta a Comissão a tomar medidas com vista a optimizar o intercâmbio de informações entre as ANC no âmbito da REC e a melhorar a qualidade dessas informações, a fim de garantir a uniformidade da execução da política de concorrência da CE;

14.  Incita a Comissão a fazer esforços para promover a correcta aplicação das normas de concorrência em todos os Estados-Membros e a intervir atempadamente quando as normas de concorrência forem aplicadas de forma insuficiente ou discriminatória;

15.  Chama a atenção para o facto de uma política de concorrência eficaz dever ter sempre em vista o interesse dos consumidores e não poder ser um instrumento de distorção do mercado;

16.  Exorta a Comissão a clarificar as relações por vezes obscuras entre as ANC e os seus "campeões nacionais", de forma a dissipar qualquer suspeita de cumplicidade e a preservar o interesse dos consumidores (à luz, por exemplo, da revelação feita pela comunicação social, no início de 2005, de acordos secretos entre os três principais operadores franceses de telefonia móvel); admite que falta distanciamento para avaliar a eficácia das reformas que devolvem a execução da legislação europeia sobre concorrência às ANC; realça que a REC - de que fazem parte a Comissão e as ANC - é um instrumento de cooperação e uma organização essencial para reforçar a coerência e a eficiência na aplicação das normas de concorrência comunitárias, e encoraja os seus membros a participarem activamente na mesma e a estimularem as suas enormes potencialidades, de acordo com o papel estratégico que cabe à política de concorrência na União Europeia;

17.  Felicita a Comissão pela sua vigilância no tocante à regulação de fusões e aquisições que poderiam implicar o reforço de posições dominantes;

18.  Manifesta a sua preocupação com a continuada incapacidade para conseguir a liberalização total dos mercados comunitários do gás e da electricidade, e regozija-se com o lançamento pela Comissão de um inquérito sectorial ao funcionamento do mercado interno do gás e da electricidade;

19.  Regozija-se com o lançamento pela Comissão de inquéritos sectoriais relativos aos sistemas de pagamentos bancários e aos seguros de empresas, mas insiste em que o processo de inquérito seja realizado de forma a permitir um tempo adequado para dar à Comissão respostas completas e exaustivas;

20.  Sugere que, no caso dos grandes serviços públicos em rede, a concorrência seja orientada por fortes obrigações de serviço público, a fim de assegurar os investimentos necessários para evitar o aparecimento de novos monopólios;

21.  Reconhece a contribuição importante que uma política da concorrência eficaz dá para a concretização da estratégia de Lisboa;

22.  Regozija-se com os critérios favoráveis ao ambiente aplicados pela Comissão na aprovação de vários regimes de auxílio ambiental, incluindo os relativos ao transporte ferroviário, e exorta a Comissão a desenvolver ainda mais as condições de transparência desses regimes, para que possam servir de precedente para outras regiões e Estados-Membros;

23.  Insta a Comissão a defender a sua doutrina de luta contra os monopólios e os acordos ilícitos e de justificação fundamentada dos auxílios estatais nas futuras negociações sobre a organização do comércio internacional; insta igualmente a Comissão a promover a cooperação internacional sobre questões de concorrência através de instrumentos de carácter multilateral ou bilateral, e a estimular a participação crescente dos países emergentes e em desenvolvimento nesta cooperação;

24.  Destaca a importância de promover a informação dos consumidores, chama a atenção para o papel fundamental da mesma para assegurar uma autêntica cultura de concorrência e frisa a necessidade de considerar, a nível comunitário, compensações privadas nos casos de conduta anticoncorrencial;

25.  Reitera o seu apoio a um papel mais voluntarista do Parlamento no desenvolvimento da política de concorrência, através do incremento dos poderes de co-decisão do Parlamento Europeu ;

26.  Exorta a Comissão a prosseguir a revisão do funcionamento do sistema judicial relativamente aos casos de concorrência, a fim de ponderar a possibilidade de melhorar a rapidez do acesso à justiça e de optimizar a experiência e as capacidades do aparelho judicial que trata os casos de concorrência;

27.  Exorta a Comissão a aproveitar a nomeação de um oficial de ligação dos consumidores para aprofundar o diálogo e a cooperação entre a Comissão e os consumidores;

28.  Considera que a aplicação efectiva da política de concorrência é um instrumento essencial para alcançar uma estrutura de mercado eficiente, que funcione no interesse dos consumidores e tenha um impacto positivo e significativo sobre a sua vida quotidiana; deseja realçar que uma maior integração do mercado interno por vezes torna mais natural analisar o estado da concorrência no mercado interno como um todo, mais do que em diferentes "submercados"; exorta a Comissão a elaborar orientações como um todo, claras sobre a sua definição de "mercado" em tais casos;

29.  Regozija-se com a resposta positiva da Comissão às recomendações do Parlamento sobre um maior desenvolvimento dos Dias Europeus da Concorrência, incluindo a integração das organizações de consumidores e dos meios de comunicação nacionais no processo de planeamento dos Dias Europeus da Concorrência;

30.  Exorta a Comissão, de acordo com as novas orientações, a concentrar-se em questões relevantes, principalmente nos objectivos da União e no impacto sobre as condições de vida dos cidadãos, devendo não só reagir à mudança mas também antecipar-se a ela e provocá-la, quando necessário;

31.  Regozija-se com o empenho constante da Comissão na rede internacional da concorrência, em particular, no que se refere ao trabalho efectuado com vista a assistir a China no desenvolvimento do seu projecto de lei anti-trust;

32.  Regozija-se com os progressos contínuos que os dez novos Estados-Membros estão a fazer para se adaptarem rapidamente às normas da concorrência, ao controlo comunitário das fusões e, em particular, à regulamentação referente aos auxílios estatais, e exorta a Comissão a prosseguir o processo de assistência técnica e de cooperação;

33.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. (2) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18. (3) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1. (4) JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. (5) JO L 63 de 28.2.2004, p. 22. (6) JO L 63 de 28.2.2004, p. 20. (7) JO C 244 de 1.10.2004, p. 2. (8) Processo C-280/00, Altmark Trans GmbH, Regierungspräsidium Magdeburg contra Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Colectânea da Jurisprudência 2003, p. I-7747.

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG sobre a abertura das reuniões do Conselho quando actua como órgão legislativo (2005/2243(INI))

P6_TA(2006)0121 A6-0056/2006

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o Relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação apresentado ao Conselho da União Europeia relativamente à queixa 2395/2003/GG,

‐  Tendo em conta o artigo 1º do Tratado UE,

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),

‐  Tendo em conta o artigo 255º do Tratado CE, relativo ao acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão,

‐  Tendo em conta os artigos 195º e 207º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta a Declaração de Laeken sobre o futuro da União Europeia(2),

‐  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002,

‐  Tendo em conta o nº 7 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu(3),

‐  Tendo em conta o artigo 45º e o nº 3 do artigo 195º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0056/2006),

A.  Considerando que o artigo 195º do Tratado CE confere ao Provedor de Justiça Europeu poderes para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários,

B.  Considerando que, no caso da queixa 2395/2003/GG apresentada ao Provedor de Justiça, os queixosos alegaram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos não são compatíveis com o nº 2 do artigo 1º do Tratado UE e apenas são abertas na medida prevista nos artigos 8º e 9º do Regulamento Interno do Conselho de 22 de Julho de 2002, posteriormente alterado em 22 de Março de 2004(4),

C.  Considerando que os queixosos consideraram que as reuniões em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos deveriam ser públicas e solicitaram uma alteração do Regulamento Interno do Conselho para esse efeito,

D.  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 e do artigo 7º do Regulamento Interno do Conselho, na sua versão modificada, este actua no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 207º do Tratado CE sempre que adopta regras juridicamente vinculativas nos ou para os Estados-Membros, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações conducentes à aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos, como conclusões, recomendações ou resoluções,

E.  Considerando que, de acordo com a supramencionada definição da sua actividade legislativa, a actividade não legislativa do Conselho é proporcionalmente muito inferior à sua actividade legislativa; que, por conseguinte, a transparência dos seus trabalhos deveria constituir a regra, aplicando-se a confidencialidade unicamente à actividade não legislativa, se necessário,

F.  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 1º do Tratado UE, as decisões na UE devem ser tomadas "de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos",

G.  Considerando que, em 19 de Novembro de 2003, o Sr. Solana, Secretário-Geral do Conselho, na sua resposta à carta aberta dos queixosos, afirmou que a abertura ao público das deliberações legislativas do Conselho era uma questão que colhia o mais amplo apoio,

H.  Considerando que, na sua resposta ao Provedor de Justiça, o Conselho reconheceu que o princípio de abertura estabelecido, nomeadamente, no segundo parágrafo do artigo 1º do Tratado da União Europeia assume grande importância,

I.  Considerando que o Conselho, no Regulamento Interno alterado em 2004, introduziu regras que previam uma maior abertura nas reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos,

J.  Considerando que, em Outubro de 2004, os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no qual existe uma disposição expressa no sentido de que as reuniões em que o Conselho delibera e vota sobre um projectos de actos legislativos devem ser públicas,

K.  Considerando que, na sua resposta a questões específicas levantadas pelo Provedor de Justiça, o Conselho não mencionou quaisquer obstáculos à aplicação da alteração do seu Regulamento Interno, conforme solicitado pelos queixosos, nem quaisquer princípios ou objectivos de ordem superior que legitimassem a sua recusa em abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, tendo argumentado, porém, que a adopção do Regulamento Interno do Conselho era uma questão política e institucional que deveria ser decidida pelo próprio Conselho,

L.  Considerando que, no seu Relatório Anual 1997(5), o Provedor de Justiça considerou que a má administração ocorre quando um organismo público não actua em conformidade com uma regra ou princípio a que está vinculado.

M.  Considerando que o Provedor de Justiça concluiu que o facto de o Conselho se recusar a decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos, sem apresentar motivos sérios para esta recusa, constitui um caso de má administração.

N.  Considerando que o Provedor de Justiça, no seu projecto de recomendação ao Conselho, nos termos do nº 6 do artigo 3º do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu, afirmava que: "O Conselho da União Europeia deve rever a sua recusa de decidir abrir ao público as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos"; que, no seu Relatório Especial, o Provedor de Justiça reiterou esta recomendação e sugeriu que o Parlamento Europeu considerasse a aprovação de uma resolução com o teor da sua recomendação,

O.  Considerando que, especialmente quando o Conselho adopta actos como "pontos A", o debate e o trabalho legislativo são, na realidade, assegurados pelo Comité dos Representantes Permanentes (COREPER), limitando-se o Conselho a aprovar os actos em causa,

P.  Considerando que o Conselho actua igualmente no exercício dos seus poderes legislativos nas reuniões dos comités de conciliação,

Q.  Considerando que a obrigação de prestar contas e a responsabilidade pública dos ministros requer que as posições e as votações dos Estados-Membros no Conselho sejam conhecidas do público,

R.  Considerando que os dois ramos legislativos da UE continuam a trabalhar com base em conjuntos de informações parcialmente diferentes; que os documentos na posse do Parlamento, em geral, são públicos, enquanto o Conselho trabalha frequentemente também com base em documentos e informações classificados, inclusivamente quando aprecia determinadas questões que requerem adopção pelo procedimento de co-decisão,

S.  Considerando que a Presidência do Reino Unido apresentou ao Conselho duas propostas alternativas com vista a dar cumprimento às recomendações do Provedor de Justiça, uma das quais implicaria a alteração do Regulamento Interno do Conselho, enquanto a outra se limitava a procurar aumentar a transparência no âmbito do Regulamento Interno em vigor,

T.  Considerando que, subsequentemente, o Conselho optou por não alterar o seu Regulamento Interno,

1.  Aprova as recomendações do Provedor de Justiça Europeu ao Conselho;

2.  Recorda que:

3.  Recorda que, nos termos da definição de actividade legislativa que consta do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 e do Regulamento Interno do Conselho, o princípio da transparência deveria ser aplicado com carácter de urgência não apenas quando o Conselho delibera em co-decisão com o Parlamento, mas também em todos os outros casos que impliquem a participação do Parlamento, incluindo a consulta simples, e sempre que se trate da adopção de actos que podem afectar os direitos e liberdades dos cidadãos, como sucede com os actos abrangidos pelo terceiro pilar;

4.  Lamenta a ausência de progressos nesses domínios e o silêncio do Conselho sobre a matéria nas suas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005;

5.  Considera inaceitável que o órgão legislativo mais importante da UE continue a reunir-se à porta fechada quando actua como legislador;

6.  Salienta que os princípios que garantem uma governação a vários níveis na União Europeia são os princípios da boa governança: participação, transparência, responsabilização, eficácia e coesão;

7.  É de opinião que, num momento em que a UE assume o papel de promotor da democratização e da responsabilização, o Conselho deveria responder aos pedidos de maior transparência formulados pelos parlamentos, pela sociedade civil e pelo público em geral;

8.  Entende que não é apenas por uma questão de princípio que as reuniões dos órgãos legislativos devem ser públicas, mas que esse facto assume importância directa para os esforços do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, enquanto representantes dos cidadãos europeus directamente eleitos, para desempenharem a sua missão de controlo;

9.  Considera da maior importância que os parlamentos nacionais possam exigir que os seus governos e ministros prestem contas; é de opinião que não é possível fazê-lo eficazmente se não se souber de que forma os ministros actuaram e votaram no Conselho e em que informações basearam as suas decisões;

10.  Julga que os recentes desenvolvimentos relacionados com os debates em torno do processo de ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa demonstraram claramente que os cidadãos europeus pretendem uma maior abertura do processo decisório europeu;

11.  Pensa que a abertura ao público das reuniões tornaria o trabalho do Conselho mais transparente e mais importante aos olhos dos cidadãos europeus e aumentaria a confiança do público na forma como a União Europeia e os seus representantes trabalham;

12.  Está persuadido de que uma maior abertura conduzirá os ministros dos governos dos Estados-Membros a assumir uma maior responsabilidade colectiva e de que isto reforçará a legitimidade das decisões do Conselho perante a opinião pública, além de promover e intensificar o debate público sobre assuntos europeus;

13.  Convida o Conselho a introduzir alterações no seu Regulamento Interno e a mudar os seus métodos de trabalho, de modo a que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos sejam abertas e acessíveis ao público;

14.  Considera que as reuniões do COREPER constituem uma parte essencial das deliberações legislativas do Conselho e que, por conseguinte, devem ser abrangidas pelas regras relativas à abertura; considera que o Conselho deve tomar as suas decisões por votação formal e não apenas por aprovação;

15.  Lembra que o Conselho actua igualmente no exercício da sua capacidade legislativa quando participa em procedimentos de conciliação;

16.  Nota que, actualmente, os documentos preparatórios dos pontos que figuram nas ordens do dia das reuniões não são acessíveis ao público; sublinha que, em toda e qualquer adaptação do Regulamento Interno, o Conselho deverá especificar claramente a classificação e a hierarquia desses documentos e torná-los acessíveis ao público;

17.  Congratula-se com as conclusões do Conselho de 22 de Dezembro de 2005, que considera um passo no bom sentido, mas lamenta que o Conselho não tenha seguido as recomendações do Provedor de Justiça no sentido de alterar o seu Regulamento Interno;

18.  Lembra que qualquer alteração do Regulamento Interno do Conselho requer o apoio de treze dos vinte e cinco Estados-Membros;

19.  Considera que, dado que os governos de todos os Estados-Membros assinaram o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, não deverá haver oposição a um acordo sobre a alteração do Regulamento Interno do Conselho, uma vez que o princípio já foi politicamente aceite pelos governos de todos os Estados-Membros;

20.  Salienta que o Parlamento Europeu aprovou sem reservas o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e os esforços com vista à sua entrada em vigor; salienta que uma alteração do Regulamento Interno do Conselho não deve ser considerada como um substituto da totalidade ou de parte do dito Tratado, mas antes como uma adaptação há muito esperada à realidade europeia e à igualdade institucional na actividade legislativa da União Europeia;

21.  Considera que os métodos de transmissão das reuniões do Conselho, tal como descritos nas Conclusões de 22 de Dezembro de 2005, são insuficientes para garantir a necessária abertura, sendo indispensável que haja a possibilidade de acesso às reuniões por parte de representantes do público e dos meios de comunicação social;

22.  Incita o Conselho a tomar todas as medidas necessárias para fazer com que as reuniões em que actua no exercício dos seus poderes legislativos passem a ser abertas ao público; insta o Conselho igualmente a transmitir, nomeadamente através da Internet, as suas reuniões públicas e a divulgar atempadamente as datas e as ordens do dia dessas reuniões, bem como a proceder a transcrições oficiais das mesmas em todas as línguas oficiais da União Europeia;

23.  Insta o Conselho a adoptar uma abordagem comum no que diz respeito à aplicação do Código de Boa Conduta Administrativa da União Europeia, adoptado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001(6);

24.  Propõe ao Conselho o lançamento de um projecto-piloto sobre "um processo de tomada de decisões mais transparente", no âmbito do qual um ou mais temas legislativos importantes seriam debatidos numa reunião do Conselho perfeitamente aberta e acessível, dando-se um especial realce à explicação dos procedimentos seguidos e às decisões tomadas, de modo a que se tornassem de mais fácil compreensão pelos cidadãos;

25.  Solicita à Presidência, aos Membros do Conselho e à Comissão que proponham questões ou matérias para um tal debate aberto, nos termos do nº 3 do artigo 8º do Regulamento Interno do Conselho;

26.  Exorta a Presidência em exercício do Conselho a inscrever a questão da abertura ao público das reuniões do Conselho, com carácter prioritário, na ordem do dia do Conselho Europeu e a assumir um compromisso solene, em 9 de Maio de 2006, de proceder à alteração imediata do Regulamento Interno do Conselho, bem como de rever, antes do final de 2006, o Regulamento (CE) nº 1049/2001 com o acordo do Parlamento Europeu;

27.  Apela a todos os interessados para que exerçam a máxima pressão sobre o Conselho, com vista a persuadi-lo a seguir as recomendações do Provedor de Justiça e a adaptar o seu Regulamento Interno;

28.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (2) Anexo I às Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001. (3) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. (4) JO L 106 de 15.4.2004, p. 22. (5) http://www.euro-ombudsman.eu.int/report97/pdf/pt/rap97_pt.pdf. (6) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 331.

Resolução do Parlamento Europeu com recomendações à Comissão sobre o acesso aos textos das instituições (2004/2125(INI))

P6_TA(2006)0122 A6-0052/2006

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 192º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta os artigos 39º e 45º do Regimento,

‐  Tendo em conta os relatórios das instituições sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1), e, especificamente, o primeiro relatório trienal da Comissão sobre a aplicação do Regulamento, nos termos do nº 2 do artigo 17º do mesmo regulamento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0052/2006),

A.  Considerando que, desde a ratificação do Tratado de Amesterdão e a entrada em vigor do artigo 255º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a transparência passou a ser um princípio fundamental da União Europeia, sendo o seu objectivo reforçar a natureza democrática das instituições europeias, habilitar os cidadãos a participarem mais activamente no processo de tomada de decisões, assegurar que as autoridades administrativas públicas possuam maior legitimidade, por serem mais eficazes e mais responsáveis perante os cidadãos e, por último, possibilitar que os problemas e os erros sejam mais atempadamente detectados,

B.  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 só parcialmente dá execução ao artigo 255º do TCE, na medida em que:

C.  Considerando que, apesar de o próprio Regulamento (CE) nº 1049/2001 prever a sua revisão ao fim de três anos, e não obstante o facto de o Parlamento ter solicitado várias vezes à Comissão que melhorasse e reforçasse a legislação da UE relativa à transparência, não foi feita qualquer proposta na acepção do nº 2 do artigo 39º do Regimento do Parlamento,

D.  Considerando que os problemas de aplicação do Regulamento têm derivado, em alguns aspectos, da sua inadequada aplicação; que a jurisprudência do Tribunal de Justiça revelou igualmente a necessidade de desenvolver e clarificar algumas das disposições do Regulamento, especialmente as que dizem respeito a documentos elaborados pelos Estados-Membros e por terceiros e às excepções para efeitos de investigação, aconselhamento jurídico e "espaço de reflexão",

E.  Considerando que a melhor maneira de garantir a eficácia do processo de decisão referido no artigo 207º do TCE assenta em negociações transparentes e abertas, assim como numa cooperação sincera entre as instituições, e não em negociações secretas no Conselho; lamentando, por consequência que, nas Conclusões da Presidência de 22 de Dezembro de 2005, o Conselho tivesse optado por não modificar o seu Regulamento Interno, de molde a realizar debates transparentes ao nível ministerial durante o processo legislativo,

1.  Insta a Comissão a apresentar ao Parlamento, em 2006, com base no artigo 255º do TCE, uma proposta legislativa sobre "o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão e os princípios gerais e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o exercício do direito de acesso a esses documentos", proposta essa que deverá ser preparada em debates interinstitucionais e deverá seguir as recomendações detalhadas a seguir enunciadas;

2.  Confirma que estas recomendações respeitam o princípio da subsidiariedade, os direitos fundamentais dos cidadãos, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, particularmente a que se refere ao artigo 8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

3.  Considera que as implicações financeiras da proposta pretendida devem ser cobertas pelas despesas de funcionamento das instituições, sendo as exigências em matéria de transparência indissociáveis das ligadas à formação, aprovação e difusão dos textos de que são autores ou destinatários;

4.  Salienta que as novas regras em matéria de acesso aos documentos devem ser aplicadas a partir da entrada em vigor do regulamento alterado, e não devem ter efeitos retroactivos;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, dos países em vias de adesão e dos países candidatos à adesão.

ANEXO

RECOMENDAÇÕES dEtaLHADAS QUANTO AO conteÚDO da proposTA REQUERIDA

Recomendação 1 (sobre o artigo 255º do TCE e o Regulamento (CE) nº 1049/2001 numa perspectiva constitucional)

Recomendação 2 (sobre os conceitos de documento legislativo e não legislativo)

O Regulamento alterado deverá constituir igualmente a base jurídica para o estabelecimento de normas, boas práticas e acordos interinstitucionais destinados a melhorar a elaboração dos textos legislativos e a garantir o acesso aos textos legislativos finais, nomeadamente as normas a seguir para: