(Processo de consulta - codificação)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0123)(1),

‐  Tendo em conta os artigos 37º e 94º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0136/2006),

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre o Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

‐  Tendo em conta os artigos 80º, 51º e 43º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0322/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO. (2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.