Textos aprovados - Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *

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Processo : 2005/0125(CNS)

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Ciclo relativo ao documento : A6-0282/2006
Textos apresentados : A6-0282/2006		Debates : PV 12/10/2006 - 3 CRE 12/10/2006 - 3		Votação : PV 12/10/2006 - 7.23 CRE 12/10/2006 - 7.23 Declarações de voto Declarações de voto Declarações de voto Declarações de voto		Textos aprovados : P6_TA(2006)0415 P6_TA(2006)0510

Textos aprovados

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006 - Bruxelas

Agência dos Direitos Fundamentais (actividades relacionadas com o Título VI do Tratado UE *

P6_TA(2006)0415

A6-0282/2006

Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia a exercer as suas actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia (COM(2005)0280 – C6-0289/2005 – 2005/0125(CNS))

(Processo de consulta)

A proposta foi alterada como se segue(1):

Texto da Comissão		Alterações do Parlamento
Alteração 1 Considerando 3 A (novo)
		(3 A) As atribuições da Agência permitem-lhe assegurar a protecção dos direitos da pessoa humana não somente no que respeita ao terrorismo e ao crime organizado mas também noutros domínios, como o tráfico de seres humanos, os crimes contra as crianças, o tráfico de droga e armas, a corrupção e a fraude, domínios nos quais certas medidas podem igualmente enfraquecer a eficácia da protecção dos direitos da pessoa humana.

(1)	O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do nº 2 do artigo 53º do Regimento (A6-0282/2006).

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