Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições técnicas uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção (7884/1/2006 – C6-0198/2006 – 2005/0250(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu,
‐ Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (7884/1/2006)(1),
‐ Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do nº 3 do artigo 3º e do segundo travessão do nº 2 do artigo 4º da Decisão 97/836/CE do Conselho(2) (C6-0198/2006),
‐ Tendo em conta nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,
‐ Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0292/2006),
1. Dá parecer favorável ao projecto de decisão do Conselho;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).