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Processo : 2005/0250(AVC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0292/2006

Textos apresentados :

A6-0292/2006

Debates :

Votação :

PV 24/10/2006 - 8.1

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0421

Textos aprovados
PDF 179kWORD 33k
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006 - Estrasburgo
Nações Unidas: homologação de veículos das categorias M2 ou M3 ***
P6_TA(2006)0421A6-0292/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente a um projecto de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade ao Regulamento n.º 107 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo a prescrições técnicas uniformes para a homologação de veículos das categorias M2 ou M3 no que respeita às suas características gerais de construção (7884/1/2006 – C6-0198/2006 – 2005/0250(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (7884/1/2006)(1),

‐  Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do nº 3 do artigo 3º e do segundo travessão do nº 2 do artigo 4º da Decisão 97/836/CE do Conselho(2) (C6-0198/2006),

‐  Tendo em conta nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0292/2006),

1.  Dá parecer favorável ao projecto de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) Decisão 97/836/CE do Conselho de 27 de Novembro de 1997 relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

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