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Processo : 2006/0115(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0348/2006

Textos apresentados :

A6-0348/2006

Debates :

Votação :

PV 24/10/2006 - 8.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0423

Textos aprovados
PDF 111kWORD 31k
Terça-feira, 24 de Outubro de 2006 - Estrasburgo
Alteração dos estatutos da empresa comum Galileo *
P6_TA(2006)0423A6-0348/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo do Regulamento (CE) nº 876/2002 do Conselho (COM(2006)0351 – C6-0252/2006 – 2006/0115(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0351)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 171º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0252/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0348/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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