O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n° 6 do artigo 272º,

‐  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177º,

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente os artigos 37º e 38º,

‐  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2006, que foi definitivamente aprovado em 15 de Dezembro de 2005(2),

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(3),

‐  Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo (APOR) nº 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, que a Comissão apresentou em 22 de Maio de 2006 (SEC(2006)0633),

‐  Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo (POR) nº 3/2006, que o Conselho estabeleceu em 11 de Julho de 2006 (11297/2006 – C6-0239/2006),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Setembro de 2006 sobre o projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006 da União Europeia para o exercício de 2006, Secção III – Comissão, Secção VIII Parte B – Autoridade Europeia para a Protecção de Dados(4),

‐  Tendo em conta as suas alterações de 27 de Setembro de 2006 ao projecto de orçamento rectificativo nº 3/2006(5),

‐  Tendo em conta a segunda leitura do Conselho de 10 de Outubro de 2006 (SGS6/12736),

‐  Tendo em conta o artigo 69º e o Anexo IV do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0350/2006),

1.  Toma nota da segunda leitura do Conselho;

2.  Confirma a sua decisão aprovada em primeira leitura;

3.  Encarrega o seu Presidente de declarar a aprovação definitiva do orçamento rectificativo nº 4/2006 e de decretar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. (2) JO L 78 de 15.3.2006. (3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24). (4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0376. (5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0375.