(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

-  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0433)(1),

-  Tendo em conta o artigo 37º e o n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0295/2006),

-  Tendo em conta os artigos 51º e 134º do seu Regimento,

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.