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Processo : 2006/0081(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0311/2006

Textos apresentados :

A6-0311/2006

Debates :

Votação :

PV 14/11/2006 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0473

Textos aprovados
PDF 108kWORD 31k
Terça-feira, 14 de Novembro de 2006 - Estrasburgo
Organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura *
P6_TA(2006)0473A6-0311/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 104/2000 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (COM(2006)0233 – C6-0202/2006 – 2006/0081(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0233)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0202/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0311/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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