(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2005)0280)(1),

‐  Tendo em conta a alínea c) do nº 2 do artigo 34º do Tratado UE,

‐  Tendo em conta o nº 1 do artigo 39º do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0289/2005),

‐  Tendo em conta os artigos 93° e 51° do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0282/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 12 de Outubro de 2006(2);

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicado em JO. (2) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0415.