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Processo : 2006/0813(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0463/2006

Textos apresentados :

A6-0463/2006

Debates :

Votação :

PV 13/12/2006 - 8.3

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0554

Textos aprovados
PDF 193kWORD 31k
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo
Inclusão do búlgaro e do romeno nas línguas processuais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias *
P6_TA(2006)0554A6-0463/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Conselho que altera o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que se refere ao regime linguístico, a fim de incluir o búlgaro e o romeno entre as línguas de processo enumeradas no Regulamento de Processo (15712/2006 – C6-0434/2006 – 2006/0813(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (15712/2006),

–  Tendo em conta o n.º 2 do artigo 245.º do Tratado CE e o n.º 2 do artigo 160.º do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0434/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51.º e o nº 1 do artigo 43.º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0463/2006),

1.  Aprova o projecto de decisão do Conselho;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a consulta;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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