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Processo : 2006/0245(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0440/2006

Textos apresentados :

A6-0440/2006

Debates :

Votação :

PV 13/12/2006 - 8.13

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0564

Textos aprovados
PDF 201kWORD 39k
Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo
IVA aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e outros*
P6_TA(2006)0564A6-0440/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2002/38/CE no que respeita ao período de aplicação do regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via electrónica (COM(2006)0739 – C6-0437/2006 – 2006/0245(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0739)(1),

–  Tendo em conta o artigo 93º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0437/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0440/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 2
Artigo 1
Artigo 4 (Directiva 2002/38/CE)
"O artigo 1º é aplicável até 31 de Dezembro de 2008."
"O artigo 1º é aplicável até 31 de Dezembro de 2009.
A Comissão adoptará oportunamente uma proposta de eventual prorrogação do regime antes de o mesmo expirar, de modo a que o Parlamento Europeu disponha de tempo suficiente para emitir o seu parecer, em conformidade com o disposto no artigo 93º do Tratado."

(1) Ainda não publicada em JO.

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