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Processo : 2006/0099(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0458/2006

Textos apresentados :

A6-0458/2006

Debates :

Votação :

PV 14/12/2006 - 6.3

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0571

Textos aprovados
PDF 195kWORD 30k
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo
Processo de exame e consulta prévios no domínio dos transportes (versão codificada) ***I
P6_TA(2006)0571A6-0458/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um processo de exame e consulta prévios no que respeita a determinadas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas previstas pelos Estados-Membros no domínio dos transportes (versão codificada) (COM(2006)0284 – C6-0185/2006 – 2006/0099(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0284)(1),

–  Tendo em conta o n° 2 do artigo 251° e o artigo 71º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0185/2006),

–  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 - Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(2),

–  Tendo em conta os artigos 80º e 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0458/2006),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) JO C 102 de 4.4.1996, p.2.

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