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Processo : 2006/2113(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0426/2006

Textos apresentados :

A6-0426/2006

Debates :

PV 14/12/2006 - 3
CRE 14/12/2006 - 3

Votação :

PV 14/12/2006 - 6.35
CRE 14/12/2006 - 6.35
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2006)0603

Textos aprovados
PDF 367kWORD 106k
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006 - Estrasburgo
Energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde
P6_TA(2006)0603A6-0426/2006

Resolução do Parlamento Europeu sobre a "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura - Livro Verde" (2006/2113(INI))

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o Livro Verde da Comissão "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura" (COM(2006)0105),

‐  Tendo em conta o documento conjunto da Comissão e do Alto Representante sobre os aspectos externos da política energética, apresentado ao Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006,

‐  Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 8 de Março de 2005 tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural(1),

‐  Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 26 de Outubro de 2005 sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia(2),

‐  Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos(3),

‐  Tendo em conta a sua posição adoptada em segunda leitura em 4 de Abril de 2006 tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia(4),

‐  Tendo em conta a sua posição de 18 de Maio de 2006 sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia(5),

‐  Tendo em conta a sua posição de 16 de Novembro de 2005 sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do Protocolo nº 9 respeitante à central nuclear de Bohunice VI, na Eslováquia, anexo ao Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia(6),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre a utilização dos recursos financeiros destinados ao desmantelamento de centrais nucleares(7),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Novembro de 2005 sobre "Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais"(8),

‐  Tendo em conta a sua posição de 14 de Dezembro de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de existências de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (versão codificada)(9),

‐  Tendo em conta a sua posição adoptada em primeira leitura em 5 de Julho de 2005 sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas(10),

‐  Tendo em conta a sua posição de 5 de Julho de 2006 sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado(11),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 contendo recomendações à Comissão sobre o aquecimento e a refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis(12),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a quota das energias renováveis na UE e propostas de acção concretas(13),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia(14),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre o Livro Verde da Comissão sobre a eficiência energética ou "Fazer mais com menos"(15),

‐  Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, no que diz respeito ao apoio do Conselho Europeu ao Livro Verde sobre uma política energética para a Europa, e de 15 e 16 de Junho de 2006, no que diz respeito ao documento conjunto da Comissão e do Alto Representante sobre os aspectos externos da segurança energética,

‐  Tendo em conta as deliberações da audição pública organizada pela sua Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 12 de Setembro de 2006,

‐  Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, no qual a energia é um domínio de competência partilhada com os Estados-Membros,

‐  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0426/2006),

1.  Congratula-se com o Livro Verde da Comissão "Estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura", embora sublinhe a necessidade de reconhecer as condições em constante mutação num mercado mundial da energia mais amplo e salienta a importância de alargar a perspectiva do produtor a uma abordagem sistemática que tenha em consideração a produção, a distribuição e o consumo a fim de desenvolver uma política energética europeia que garanta uma energia acessível, na medida do possível a partir de fontes com um baixo teor de carbono, a curto prazo, e, a longo prazo, de fontes isentas de carbono e de recursos indígenas, que respeite os mecanismos do mercado ao mesmo tempo que protege o ambiente, combate as alterações climáticas e fomenta a eficácia energética;

2.  Salienta que, no seu Livro Verde, a Comissão concluiu que é necessário investir mil milhões de euros no mercado energético europeu para assegurar o aprovisionamento energético da Europa a longo prazo; constata, além disso, que é errado pressupor que estes fundos possam ser subvencionados pelos orçamentos públicos e que, por conseguinte, importa envolver os operadores do sector energético da União Europeia no aprofundamento do consenso em matéria de política energética;

3.  Insta o Conselho Europeu da Primavera de 2007 a adoptar um plano de acção que inclua, no mínimo, os seguintes elementos: a colocação dos consumidores no centro da política energética, uma reforma radical do regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) destinada a incitar o mercado a investir numa economia com baixa produção de carbono que deveria basear-se num objectivo estabelecido para as emissões de carbono da UE até 2020, incluindo um objectivo de 25% da energia de fontes renováveis até 2020 e um objectivo vinculativo para as emissões dos veículos automóveis, uma alteração significativa em matéria de eficiência energética, o reforço das iniciativas que visam a desagregação, quer quanto à letra quer quanto ao espírito, incluindo a dissociação plena da propriedade das redes energéticas no caso de outras medidas revelarem que são ineficazes, directrizes vinculativas mínimas estabelecidas pelos reguladores, incluindo um procedimento para a nomeação de reguladores, independência, transparência e responsabilidade, uma estratégia ambiciosa de I&D no que respeita às tecnologias energéticas limpas, uma estratégia comum em matéria de política energética externa e a aplicação integral de toda a legislação da UE em vigor no domínio da energia;

Sustentabilidade
Alterações climáticas

4.  Reconhece que as alterações climáticas estão na origem de graves problemas, que requerem uma acção imediata da UE; considera que, até 2050, a maior parte da energia consumida pela UE deve provir de fontes isentas de carbono ou ser produzida com tecnologias que retenham as emissões de gases com efeito de estufa, colocando a tónica na poupança de energia, na eficácia e nas energias renováveis e que, por conseguinte, há que estabelecer um roteiro claro para a consecução deste objectivo; insta os líderes da UE a lograrem um acordo, até ao final do ano que vem, sobre um objectivo vinculativo de CO2 para 2020 e um objectivo indicativo de CO2 para 2050 e, além disso, considera que:

   a) A Comissão deve propor uma revisão do ETS incluindo a gestão aceitável do ponto de vista económico das dotações ETS como, por exemplo, uma passagem progressiva para o leilão ou a avaliação comparativa assente na produtividade; o regime ETS deverá basear-se numa avaliação circunstanciada das consequências ambientais e económicas, numa avaliação exaustiva dos métodos de atribuição e na revisão do regime de sanções;
   b) Durante o segundo período de financiamento do ETS (2008-2012), os recursos financeiros devem ser atribuídos de modo a incentivar medidas susceptíveis de reduzirem as emissões de CO2 e o consumo de energia;
   c) Um regime de limites máximos e de trocas de emissões deverá ser alargado a nível internacional e deverá operar por um período superior ao actual;
   d) O ETS deverá incluir outros grandes sectores emissores, nomeadamente todos os modos de transporte de mercadorias; deverá desenvolver-se uma estratégia susceptível de reduzir as emissões produzidas pelos navios, na sequência de uma avaliação de impacto, devendo introduzir-se, o quanto antes, um regime diferente para a aviação;
   e) Tendo em conta a volatibilidade dos preços dos certificados de emissão, exorta a Comissão a considerar opções de atenuação; estas opções deveriam incluir a promoção da confiança no mercado aumentando a transparência do mesmo, por exemplo, mediante a publicação atempada e uniforme dos dados relativos às emissões em toda a UE, bem como uma maior utilização dos mecanismos flexíveis do Protocolo de Quioto (implementação conjunta e desenvolvimento limpo) para aumentar a liquidez do mercado;
   f) A Comissão deverá examinar, até 2007, de que forma se poderá harmonizar ainda mais os métodos nacionais de atribuição como se poderia simplificar o método ETS para que este seja transparente e esteja em conformidade com as regras dos mercados de valores;
   g) A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a necessidade de regulamentar o mercado das trocas de emissões de carbono;

Investigação, desenvolvimento e inovação

5.  Solicita ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 que garanta que a futura política energética da Europa será apoiada por uma estratégia de I&D ambiciosa no domínio energético, incluindo financiamentos públicos mais adequados e incentivos sólidos para fomentar o financiamento privado da I&D, respeitando as obrigações em matéria de responsabilidade social das empresas; insta os Estados-Membros a definirem uma estratégia susceptível de aumentar o orçamento previsto para a investigação no domínio da energia, nomeadamente nos casos em que está prevista uma revisão intercalar do orçamento para o Sétimo Programa-Quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (7º PQ) e para o programa "Energia Inteligente-Europa"; solicita um plano tecnológico estratégico europeu em matéria de energia e espera que o seu conteúdo inclua domínios de investigação orientados, a médio e a longo prazo, para as novas tecnologias energéticas, incluindo, em especial, o armazenamento de energia;

6.  Exorta a Comissão a garantir que a contribuição das aplicações de hidrogénio e de pilhas de combustível para acelerar a passagem de um sistema energético e de transportes baseado nos combustíveis fósseis para um sistema eficaz e isento de CO2 se reflicta nas medidas a curto prazo da UE em matéria de energia e transportes e nos organismos que apoiam essas medidas;

7.  Recorda que a UE deve continuar a desempenhar um papel fundamental em iniciativas como a Parceria Internacional para a Economia do Hidrogénio (IPHE)(16) ou o Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER)(17);

8.  Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um roteiro para a inovação respeitadora do clima e do ambiente, baseado não apenas na inovação tecnológica, mas também no desenvolvimento de estratégias destinadas a aumentar a penetração do mercado pelas melhores tecnologias e melhorias de organização disponíveis, por exemplo no sector logístico;

9.  Insta a Comissão a promover uma auditoria energética às plataformas tecnológicas actualmente existentes, a fim de melhorar a coordenação e o intercâmbio de conhecimentos técnicos;

10.  Regista que a investigação no domínio das tecnologias da energia constitui um factor importante para abrir mercados de exportação; insta, por conseguinte, a Comissão a manter o seu apoio à investigação de todas as fontes de energia (convencionais, nucleares e renováveis), de modo a permitir à Europa, para além de uma possível utilização autónoma nos vários Estados-Membros, também a abertura de mercados de exportação;

Investimentos

11.  Recorda a necessidade de proceder a investimentos significativos nas infra-estruturas de electricidade e do gás para garantir o aprovisionamento energético da Europa; solicita à Comissão que:

   a) contribua para a criação de um clima favorável aos investimentos,
   b) garanta que os mercados sejam autorizados a enviar os sinais de investimento certos aos investidores;

12.  Uma vez que as redes de distribuição de energia eléctrica deverão adaptar-se à crescente quota-parte de energias renováveis e à produção descentralizada, convida a Comissão e os Estados-Membros a procederem a um maior fomento da investigação sobre as necessárias tecnologias da informação e da comunicação;

13.  Encoraja a participação dos actores regionais nas questões energéticas, dado que muitos problemas encontram solução no investimento a nível regional e urbano, designadamente soluções que favoreçam a utilização de fontes de energia renováveis diversificadas; salienta o potencial que se abre às PME se investirem na energia e o papel que os investimentos em energia sustentável (ou seja, biomassa, biocombustíveis e redes urbanas de aquecimento) podem desempenhar no desenvolvimento regional e urbano; solicita portanto aos Estados-Membros e à Comissão que associem as autoridades regionais e locais nestas questões a fim de que estas se empenhem de uma forma ainda mais intensa na promoção das fontes de energias renováveis no âmbito do cabaz energético geral;

14.  Chama a atenção para os problemas enfrentados pelas regiões fronteiriças devido às diferenças a nível das políticas energéticas nacionais, à ausência de trocas de informações entre os fornecedores de energia dos Estados-Membros e à ausência de uma política energética comunitária harmonizada;

15.  Sublinha as consequências positivas da promoção e da exploração da tecnologia das energias renováveis para a criação de novos postos de trabalho, a longo prazo, para profissionais altamente qualificados;

Segurança do aprovisionamento
Eficiência energética e poupança de energia

16.  Exorta o Conselho e a Comissão a adoptarem medidas tendentes a tornarem a UE na economia mais eficaz em termos de eficiência energética no mundo, até 2020, e a estabelecerem medidas de eficácia energética como prioridade horizontal para todos os sectores políticos da UE; convida a Comissão a garantir a aplicação oportuna das directivas da CE neste domínio e insta o Conselho a adoptar as propostas no plano de acção para a eficácia energética e os Estados-Membros a utilizarem as melhores práticas como base para os seus planos de acção nacionais em matéria de eficácia energética, a serem apresentados até Junho de 2007; insta a Comissão a disponibilizar pessoal suficiente, a todos os níveis, para transformar as medidas propostas no plano de acção em acções concretas; recorda que se os Estados-Membros aplicassem plenamente a legislação comunitária em existente, 50% do objectivo da UE de economizar 20 % de energia até 2020 já teria sido alcançado; convida o Presidente da Comissão a promover o acordo global em matéria de eficácia energética;

17.  Sublinha que existem tecnologias muito promissoras que podem ser utilizadas em processos combinados de calor, energia e refrigeração e que as redes urbanas de aquecimento oferecem igualmente uma infra-estrutura para futuras fontes de energia renováveis; insta, por conseguinte, os governos nacionais a aplicarem plenamente a directiva existente relativa à produção combinada de calor e electricidade e a criarem as condições jurídicas e financeiras necessárias para a utilização plena do potencial da produção combinada de calor e electricidade, conforme foi identificado nos estudos realizados a nível nacional em matéria de potencial energético;

18.  Recorda que 40% de toda a energia da UE é utilizada em edifícios e que existe um enorme potencial para reduzir este consumo aquando do planeamento de novos edifícios e da modernização dos edifícios existentes; insta a Comissão a rever a directiva existente relativa aos edifícios de molde a incluir os edifícios com um limiar inferior de 1 000 m²; solicita à Comissão que garanta que todos os edifícios das instituições da UE sirvam de exemplo, alcançando, até 2012, a neutralidade no respeitante ao carbono; considera que os Estados-Membros deveriam comprometer-se a garantir que o mesmo se aplicará a todos os edifícios dos governos nacionais e que este objectivo deve ser alargado, até 2015, aos edifícios das autoridades locais e regionais; insta a Comissão a aplicar um programa orientado para a aplicação em grande escala na UE de casas e edifícios passivos e positivos em termos de economia de energia;

19.  Convida o Presidente da Comissão a acolher uma reunião dos representantes das maiores cidades da UE com o objectivo de realizarem uma troca das suas experiências em matéria de projectos locais de redução de energia com o intuito de reduzir o consumo urbano de energia e aumentar a sua eficácia; considera que se devem envidar esforços acrescidos para aumentar a energia proveniente da produção combinada de calor, energia e refrigeração e das redes urbanas de aquecimento; acrescenta que estas tecnologias são muito prometedoras, tendo em vista uma maior utilização da biomassa e dos biocombustíveis, e salienta que as redes urbanas de aquecimento constituem também uma infra-estrutura para as futuras fontes de energia renováveis; considera que, no tocante a esta matéria, a Comissão deveria trabalhar em estreita colaboração com o Comité das Regiões;

20.  Convida a Comissão a apresentar, até o mais tardar a Primavera de 2007, as medidas de execução para produtos com elevadas possibilidades de poupança de energia no âmbito da Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia(18) (EUP);

21.  Solicita que a Comissão ajude a indústria a desenvolver e a introduzir sistemas de contagem e de cobrança eficazes, eventualmente através de um sistema de contagem inteligente gerido por sistemas à distância; insta a Comissão a realizar uma análise aprofundada custos-benefícios destas medidas tendo em consideração alterações no comportamento dos consumidores;

22.  Considera que a tributação desempenha um papel determinante no aumento da eficiência energética; entende que deverão ser desenvolvidos esforços no sentido de que os sistemas fiscais dos Estados-Membros discriminem favoravelmente as práticas eficientes em matéria de energia;

23.  Chama a atenção da Comissão para a necessidade de recorrer aos fundos estruturais da UE para serem utilizados, nomeadamente nos novos Estados-Membros, para a modernização em larga escala do isolamento térmico das casas, o que provocará reduções significativas no consumo de energia e nas emissões de CO2;

24.  Solicita uma estratégia global da UE no sector dos transportes destinada a suprimir progressivamente a utilização das energias fósseis para reduzir a dependência da UE em relação ao petróleo e uma utilização progressiva das energias limpas para os meios de transporte; manifesta-se favorável à passagem aos meios de transporte mais eficazes e mais limpos, o que deve ser alcançado nomeadamente através de nova legislação, incluindo legislação para a indústria automóvel, e melhor penetração comercial de veículos híbridos que se conectam à rede e de veículos totalmente eléctricos;

25.  Lamenta que a Comissão revele grandes problemas para ligar os transportes à questão da energia; recorda que o sector dos transportes é responsável pelos graves problemas de segurança do aprovisionamento e pela enorme dependência de petróleo, e que as emissões provocadas pelo sector dos transportes que estão na origem das alterações climáticas estão a aumentar de forma vertiginosa, nomeadamente devido à aviação;

26.  Insiste no facto de muitas das regiões periféricas e ultraperiféricas disporem de um potencial considerável em matéria de energias renováveis, decorrente das suas características geográficas ou climáticas (insolação, exposição ao vento, biomassa, energia maremotriz); deseja que esta formidável oportunidade seja mais explorada, no intuito, nomeadamente, de contribuir activamente para a consecução dos objectivos de Quioto;

27.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomar medidas concretas com vista à melhoria da eficiência energética das pequenas e médias empresas, incluindo, nomeadamente medidas de sensibilização e a simplificação do acesso aos fundos, designadamente os Fundos Estruturais, o BERD e o BEI, no sentido de permitir investimentos com vista à redução do consumo de energia;

28.  Deseja a promoção de uma maior eficiência energética em países terceiros e aprova a proposta da Comissão de favorecer a adopção de um acordo internacional sobre a eficiência energética;

29.  Considera que o sistema de parâmetros de referência adoptado na Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia(19), com a finalidade última de alcançar a eficiência energética é um meio economicamente racional, desburocratizado e seguro de aumentar a eficiência energética, motivo por que propõe que o sistema seja utilizado de forma mais abrangente em outros sectores energéticos; solicita à Comissão que envide os seus melhores esforços no sentido de acelerar a criação em toda a União Europeia de parâmetros de referência comuns em todos os domínios relevantes assentes em indicadores sectoriais de eficiência energética, em conformidade com o artigo 16º da referida directiva;

Cabaz energético

30.  Considera que a diversificação das fontes de energia, associada a uma maior utilização das fontes indígenas e à produção descentralizada de energia contribuirão para a segurança do abastecimento, embora reconheça que as decisões em matéria de cabaz energético num Estado-Membro podem afectar a segurança do abastecimento noutros Estados-Membros; considera que a dependência da UE de um número reduzido de produtores de energia e de vias de aprovisionamento constitui um grave risco para a sua estabilidade e prosperidade; congratula-se com a introdução de um mecanismo capaz de assegurar a solidariedade e a rápida assistência a Estados-Membros que enfrentem dificuldades na sequência de um dano causado às suas infra-estruturas;

31.  Considera vital que a estratégia comunitária no domínio da energia se estribe no princípio da máxima subsidiariedade e que as decisões referentes ao cabaz energético continuem a ser uma prerrogativa dos Estados-Membros da União Europeia;

32.  Saúda o cenário de elevada eficácia e de uma maior utilização das energias renováveis apresentado pela DG TREN à Comissão em Julho de 2006, bem como o estudo encomendado pela Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia sobre a segurança do aprovisionamento apresentado a esta mesma comissão em 9 de Outubro de 2006; solicita, por conseguinte, à Comissão Europeia que recorra a ambos os cenários como base para a revisão do sector da energia programada para Janeiro de 2007;

33.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que, sem negligenciarem os custos a curto e médio prazo, dêem prioridade às formas de energia que reduzam a dependência das importações – nomeadamente, de combustíveis fósseis – e que defendam o ambiente, sejam sustentáveis e reduzam os riscos do abastecimento em contínuo, quanto mais não seja devido à descentralização da produção;

34.  Solicita ao Presidente da Comissão que leve a bom termo o projecto de uma publicação mensal dos stocks europeus de petróleo e de produtos petrolíferos bem como das importações e exportações por tipo de produto (bruto, gasolina, gasóleo, gasóleo doméstico e outros); Esses dados (públicos como nos Estados Unidos) permitiriam melhor apreciar as tenções que se exercem no mercado mundial, deduzir um consumo aparente europeu, atenuar a obsessão dos operadores do mercado pelos stocks americanos e portanto contribuiria para atenuar a volatilidade dos cursos do petróleo;

35.  Exorta a Comissão a levar a cabo um debate transparente e objectivo sobre o futuro cabaz energético, tendo em consideração as vantagens e as desvantagens de todas as fontes energéticas, incluindo os seus custos económicos e ecológicos, bem como as respectivas consequências;

36.  Solicita à Comissão que conclua, o mais tardar até finais de 2008, um novo instrumento de modelização destinado aos sectores da energia e dos transportes da União Europeia; considera que esse modelo, articulado da base para o topo, deveria ser desenvolvido pelos serviços da Comissão em estreita colaboração com a Agência Internacional da Energia e com Governos nacionais e ter como objectivo a simplificação de todos os dados estatísticos nos domínios da energia e dos transportes na Europa; esse modelo substituiria, então, a pletora de modelos existentes hoje em dia nos diferentes serviços da Comissão e igualmente harmonizar as estatísticas energéticas em toda a Europa; considera ainda que o modelo deveria ser do domínio público, como já acontece actualmente nos EUA, podendo ser usado, a pedido, pelos diversos intervenientes para desenvolver múltiplos cenários sobre o futuro da energia na UE;

37.  Propõe, a fim de impulsionar a diversificação das fontes energéticas, que a UE defina um quadro político estável, a longo prazo, com o objectivo de criar o clima necessário aos investimentos; considera que esse quadro deve incluir um objectivo comunitário para a melhoria da eficácia energética da ordem de, pelo menos, 20 % até 2020 e solicita à Comissão que proponha um quadro de opções de regimes harmonizados de apoio às energias renováveis como parte do roteiro para as fontes de energia renováveis e, além disso, que estabeleça objectivos sectoriais vinculativos para as energias renováveis a fim de lograr uma percentagem de 25% de energias renováveis na energia primária até 2020, bem como um roteiro, a nível da Comissão e do Conselho, para alcançar um objectivo de 50% de energias renováveis até 2040, uma redução de 30% a nível da UE do objectivo de CO2 até 2020 e uma redução de 60-80 % para 2050;

38.  Sublinha que a necessidade de modificar o actual modo de produção combinado de energia não constitui um fardo, mas uma oportunidade; a utilização da energia solar, da energia eólica, da biomassa, da energia hidráulica ou geotérmica e de tecnologias mais eficazes do ponto de vista energético contribuirá para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Protocolo de Quioto e no quadro da Convenção-Quadro das Nações Unidas Relativa às Alterações Climáticas e reforçará, igualmente, a inovação, a criação de postos de trabalho e a competitividade na Europa;

39.  Considera que a proposta revisão estratégica da política energética deverá integrar os trabalhos do proposto Observatório do Aprovisionamento Energético (que não deverá ser um organismo independente) e que deverá analisar regularmente a segurança do aprovisionamento; considera que no âmbito das competências deste Observatório deverão incluir-se a análise estratégica dos problemas enfrentados pela UE no sector da energia, incluindo os aspectos externos; incita a Comissão a utilizar o Observatório do Aprovisionamento Energético para desenvolver uma fórmula que permita aos Estados-Membros analisarem os prós e os contras das várias opções políticas no respeitante ao ambiente, à segurança do aprovisionamento, à competitividade e à criação de postos de trabalho e que, assim, contribua, a minimizar os riscos; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão para a realização de um estudo circunstanciado sobre os subsídios e os custos de todas as fontes de energia, incluindo a internalização das externalidades aplicando a abordagem do ciclo de vida e da eficácia global; solicita que este estudo seja publicado por forma a aumentar a sensibilização do público; propõe a realização, a nível europeu, de um estudo prospectivo da oferta e da procura a médio e a longo prazo a fim de identificar as necessidades em termos de investimento, nomeadamente no respeitante à produção, e reforçar o perfil dos operadores; propõe que uma análise custos-benefícios deverá centrar-se na contribuição de cada fonte de energia para os três objectivos da UE no domínio da energia, em especial a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a sustentabilidade ambiental;

40.  Considera que a revisão estratégica da política energética deve abranger igualmente questões de comércio, isto é, analisar o impacto da cooperação internacional e dos contratos de longa duração já celebrados ou a celebrar, bem como avaliar a coerência entre a política empresarial e as políticas nacionais e comunitárias;

41.  Recorda que o petróleo continua a ser a fonte de energia primária mais importante da UE, em relação à qual a UE depende quase em exclusivo das importações; lamenta a falta de atenção concedida no Livro Verde da Comissão Europeia a este facto; convida a Comissão e os Estados-Membros a ter em conta a necessidade de diminuir o consumo de petróleo, reduzir a dependência das importações e contribuir para a diminuição de emissões de CO2;

42.  Insiste en que os Estados-Membros devem desenvolver uma abordagem sistemática, incluindo os aspectos económicos, ecológicos e tecnológicos da produção, da distribuição, do consumo e da penetração no mercado dos biocombustíveis líquidos e gasosos, em especial os que são utilizados nos transportes, a fim de melhorar o acesso aos biocombustíveis e de promover a sua comercialização; insiste na aplicação plena da legislação vinculativa existente; insta a Comissão a eliminar os obstáculos técnicos e administrativos que bloqueiam os níveis de combinação e a garantir a conformidade com os vários domínios políticos como, por exemplo, os transportes, a agricultura e o comércio e que se reconheçam os biocombustíveis tanto líquidos como gasosos como opção para o sector dos transportes, não apenas como combustíveis geradores de electricidade; incentiva os Estados-Membros a considerarem um sistema de certificação obrigatório e global, a ser introduzido pela Comissão, que permita a produção sustentável de biocombustíveis em todas as fases e tenha em conta, quer para os biocombustíveis produzidos na União como para os importados, o equilíbrio global dos gases com efeito de estufa em todo o ciclo de vida;

43.  Insta a Comissão a apresentar o mais depressa possível uma proposta de Directiva relativa aos sectores do aquecimento e da refrigeração obtidos a partir de fontes de energia renováveis, recordando a sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2006 contendo recomendações à Comissão e ao Conselho sobre aquecimento e refrigeração produzidos a partir de fontes de energia renováveis;

44.  Convida a Comissão a reconhecer a médio prazo o importante papel dos combustíveis fósseis e a possibilidade de realizar mais estudos com vista á redução da sua intensidade de carbono, em conformidade com o objectivo de 2º C para a redução de CO2; considera que este processo deverá incluir a sua modernização permanente e a melhoria da sua eficácia, o desenvolvimento de uma nova geração de instalações baseadas na gasificação e na produção paralela de electricidade e de substâncias químicas, o desenvolvimento ulterior de um método económico de captura e de armazenagem de carbono para o carvão, o gás e o petróleo, em conformidade com as decisões adoptadas no âmbito da Plataforma Tecnológica Europeia no tocante a Emissões Zero das Centrais de Combustíveis Fósseis, e a eliminação das barreiras criadas pela legislação da UE;

45.  Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reconhecer a importância socioeconómica das fontes de energia locais existentes na própria UE e a incentivar o seu desenvolvimento como forma de contribuir para a segurança do aprovisionamento energético na Europa;

46.  Exorta a Comissão a implementar as redes transeuropeias de energia e a estabelecer um plano prioritário de interligação tendo em vista a decisão recentemente alterada que fixa as orientações em matéria de redes transeuropeias de transmissão de energia, sem esquecer as infraestruturas de recepção/regaseificação do gás natural liquefeito e as instalações de armazenagem; além disso, considera que todas as fontes de energia, incluindo as renováveis, devem ter a possibilidade de aceder, de forma justa e não discriminatória, às redes eléctricas europeias a fim de reforçar a integração dos mercados e garantir a segurança do aprovisionamento; considera que as instalações de energia eólica offshore devem ser integradas num primeiro momento numa rede regional e, ulteriormente, na rede transeuropeia de energia;

47.  Solicita à Comissão que dê especial atenção ao desenvolvimento das energias renováveis baseadas, quer nos recursos marinhos (aproveitamento dos ventos "offshore", da ondulação e das marés), designadamente, no Mar do Norte, no Báltico, no Mar da Irlanda e no Mediterrânico, quer na energia solar, com especial destaque para o caso das regiões mediterrânicas, a fim de garantir que estes recursos integrem, em 2007, o roteiro das fontes de energia renováveis e sejam rapidamente desenvolvidos em todas as suas vertentes;

48.  Insta a uma revisão da legislação da União Europeia em vigor que obsta ao desenvolvimento das prioridades em matéria de política energética estabelecidas na presente resolução, incluindo o desenvolvimento futuro de grandes projectos no domínio da energia maremotriz;

49.  Considera que a energia nuclear faz parte integrante do debate político europeu sobre o cabaz energético; reconhece o papel desempenhado pela energia nuclear em alguns Estados-Membros para manter a segurança do aprovisionamento energético, como parte do cabaz energético e forma de evitar emissões de CO2; considera que as decisões sobre se a produção de energia nuclear deve continuar a desempenhar um papel em alguns Estados-Membros só podem ser tomadas a nível do Estado-Membro, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

50.  Insta a Comissão a analisar a questão do desenvolvimento da energia nuclear nos Estados-Membros tendo em conta tanto as vantagens dessa tecnologia (baixa volatilidade dos custos de produção, segurança elevada e ausência de emissões de CO2), como os riscos inerentes à existência das centrais nucleares (avarias e problemas de eliminação de resíduos);

51.  Chama a atenção para o facto de, em virtude do elevado nível de dependência da UE relativamente às importações, ser particularmente importante promover a diversidade de países de origem e de trânsito;

52.  Reconhece que as decisões relativas ao cabaz energético devem ter em conta as especificidades nacionais e regionais; entende, por conseguinte, que a promoção de fontes de energia renováveis deve ser adequada às respectivas condições geográficas, climáticas e económicas;

Infra-estrutura e investimentos para um aprovisionamento seguro

53.  Exorta os Estados-Membros a porem em prática os compromissos políticos em matéria de desenvolvimento das interconexões energéticas ainda inexistentes, com especial atenção para regiões isoladas e fronteiriças da UE, como por exemplo os Estados Bálticos; recorda a necessidade de investimentos para alcançar este objectivo e solicita à Comissão que proponha medidas para instaurar um clima propício aos investimentos a fim de assegurar que os investidores enviem os sinais certos aos investidores; exorta os Estados-Membros e a Comissão a analisarem aprofundadamente os aspectos ambientais antes de provar outros investimentos importantes em matéria de infra-estruturas, como, por exemplo, o projecto de gasoduto da Europa do Norte "North Stream";

   54. Considera que, além das vantagens ecológicas, também a eficiência económica deve ser determinante para a promoção das fontes de energia renováveis, de modo a que o ónus financeiro para o consumidor final seja minimizado;

Aspectos externos

55.  Acredita que a existência de uma posição comum da União Europeia no diálogo com os países terceiros reforçará a capacidade de negociação da UE com países produtores e consumidores de energia e que o Comissário responsável pela energia deverá respeitar um mandato bem definido que estabeleça a visão europeia em termos de planeamento energético a longo prazo;

56.  Insta os Estados-Membros cientes do reforço da cooperação com as instituições da UE a definirem uma lista de domínios prioritários em que tenham logrado acordos em termos de política energética externa, incluindo:

   a) objectivos em matéria de alterações climatéricas, objectivos em matéria de eficácia e de poupança energética, o desenvolvimento de tecnologias renováveis;
   b) o diálogo sobre os direitos humanos e questões sociais, numa tentativa de estabelecer normas relativamente à responsabilidade social das empresas neste domínio, quer a nível da UE como das Nações Unidas;
   c) a inclusão, em todos os novos acordos comerciais e internacionais, de uma secção respeitante à energia em que sejam reconhecidos os princípios da reciprocidade, da transparência e do Estado de Direito;
   d) a realização, a nível da UE, de uma troca de informações sobre contratos importantes no domínio do gás e da venda de infraestruturas energéticas a países terceiros;
   e) a diversificação das fontes e das vias de aprovisionamento de petróleo e de gás, no respeito da política de vizinhança da UE;

57.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os investimentos e as aquisições de quotas de mercado na União Europeia por empresas de países produtores de energia, apenas sob a condição da reciprocidade, ou seja, da segurança dos investimentos nesses países e com uma estratégia que combine a transferência das melhores tecnologias disponíveis com a criação de um quadro internacional para os investimentos regulamentado e estável inspirado na OMC e em acordos económicos bilaterais;

58.  Entende que é fundamental que a UE continue a liderar a luta global contra as alterações climáticas e a envidar esforços no sentido de alcançar os objectivos do Protocolo de Quioto; considera necessário integrar as tentativas da UE no sentido do desenvolvimento de fontes de energia e tecnologias renováveis e limpas destinadas à poupança e à eficiência energética em todas as relações externas, em conformidade com a agenda global de desenvolvimento sustentável acordada em Joanesburgo, em 2002;

59.  Salienta a necessidade de criar uma política energética comum que tenha em vista regulamentar o mercado interno e integrar os aspectos externos que tenha em conta os interesses políticos e económicos de todos os Estados-Membros;

60.  Salienta a importância de elaborar um Tratado da Comunidade Pan-Europeia da Energia;

61.  Congratula-se, no contexto do Livro Verde, com a recente iniciativa da Comissão de iniciar um estudo que aborde as interligações entre a gestão dos recursos naturais e os conflitos nas relações externas da Comissão, e chama a atenção, nomeadamente, para os elos existentes entre a segurança energética e a segurança climática;

62.  Solicita à Comissão que defina como objectivo supremo da política externa da UE no sector da energia a redução da dependência dos combustíveis fósseis, que provêm de um núcleo muito restrito de grandes fornecedores, e que diversifique as fontes de energia; considera que, para esse fim, deverá ser apresentado ao Parlamento e ao Conselho um plano a longo prazo, contendo datas indicativas;

63.  Salienta o facto de que se tornou indispensável uma nova forma de diálogo e de cooperação política entre países consumidores, nomeadamente, como os EUA, a China, a Índia e o Japão; observa que se tornou igualmente necessário promover um diálogo similar entre os principais países produtores e os principais países consumidores, em ordem ao aprofundamento de uma abordagem global no domínio energia; considera que estas novas formas de diálogo global sobre questões energéticas deveriam ter como objectivo tornar os mercados mundiais da energia mais estáveis, seguros e transparentes e, ao mesmo tempo, proporcionar um alento renovado, tanto às fontes de energia limpas, como à eficiência energética;

64.  Solicita à Comissão e ao Conselho que desenvolvam uma parceria estratégica no domínio da energia com países como a China, a Índia, a África do Sul, o Brasil e o México, a fim de os ajudar tecnicamente a desenvolverem estratégias energéticas sustentáveis, garantindo assim a sua participação nas diligências empreendidas com vista à mitigação das alterações climáticas;

65.  Insta veementemente a Comissão a não só concentrar-se numa cooperação mais estreita com a Rússia, como também a intensificar a cooperação com outros países exportadores de energia, nomeadamente os membros da OPEC; saúda a criação planeada de uma comunidade energética na UE;

66.  Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que encarem com seriedade o perigo real de um défice no aprovisionamento de gás proveniente da Rússia, a partir de 2010, devido nomeadamente à falta de investimentos, às fugas excessivas e ao desperdício de energia no mercado interno da Rússia; insiste em que os Estados-Membros indiquem claramente que os investimentos necessários terão mais hipóteses de serem concretizados se existir mais segurança para os investimentos, uma vez que estes não serão realizados sem contratos a longo prazo; insiste em que os Estados-Membros e a União, nas suas conversações com a Rússia em matéria de energia, solicitem a ratificação do Protocolo de Passagem e do Tratado sobre a Carta da Energia, o que é fundamental para garantir os investimentos estrangeiros tão necessários na infraestrutura energética da Rússia e garantam para o da UE um aprovisionamento de gás adequado;

67.  Assinala que o Conselho informal de Lahti acordou que os princípios da Carta Energética e as conclusões do G8 deverão ser integrados no futuro acordo entre a UE e a Rússia, que deverá, nomeadamente, incluir:

   a) um mecanismo, semelhante ao da OMC, para resolver diferendo relativos à UE e à Rússia e/ou investidores privados,
   b) uma disposição relativa ao acesso recíproco à infraestrutura,
   c) normas em matéria de concorrência que limitem os poderes de empresas quase monopolísticas que não tenham sido dissociadas e que tenham acesso aos respectivos mercados energéticos,
   d) um acordo no sentido de se abordar a questão das falhas técnicas em países terceiros que afectem o fornecimento transfronteiriço para Estados-Membros da UE;

68.  Salienta que uma segurança precária a nível do abastecimento energético e do clima está frequentemente na origem de crises e conflitos internacionais, que têm consequências para a democracia, os direitos humanos e a pobreza;

69.  Nota que a ruptura do mercado do gás, no Inverno passado, em vários Estados­Membros, já se saldou pela deslocalização de empresas nas indústrias de utilização intensiva de energia; neste contexto, considera que é indispensável analisar as oportunidades para promover a solidariedade entre os Estados­Membros e ponderar a atribuição de um carácter prioritário a esta problemática, a fim de garantir o bom funcionamento dos actuais e dos futuros sistemas de interconexão;

70.  Exorta a UE a tentar incluir disposições sobre o comércio de energia nos regulamentos da OMC, permitindo que a organização se converta num mediador internacional capaz de resolver litígios relacionados com o fornecimento e a distribuição de energia;

71.  Considera que a UE tem a responsabilidade de desenvolver, em colaboração com os países com interesse no assunto, as soluções descentralizadas de energia que melhor se adaptem às zonas rurais;

72.  Convida a Comissão a analisar e a fazer face à questão das falhas técnicas ocorridas em países terceiros, que afectam o abastecimento transfronteiriço dos Estados-Membros, como aconteceu aquando da ruptura do abastecimento de petróleo proveniente do oleoduto de Druzhba;

73.  Sublinha a necessidade de aumentar a diversidade no mercado do gás da UE procurando novas formas de assegurar abastecimentos directos e quantitativamente mais significativos de energia proveniente dos produtores da Ásia Central, como o Cazaquistão, o Azerbaijão, o Turquemenistão e o Usbequistão;

74.  Solicita que sejam tomadas medidas que garantam o aprofundamento da Comunidade Pan-europeia da Energia (CPE), expandindo o Tratado da Carta da Energia de forma a incluir a Turquia e examinando a possibilidade de o Machereque e o Magrebe aderirem à CPE;

Mercado único da energia e competitividade

75.  Insta os Estados-Membros a reconhecerem que o mercado da energia da UE ainda não está totalmente liberalizado e que a sua aplicação plena é fundamental; considera que é necessário um enquadramento político claro e estável, bem como um mercado da energia competitivo, para alcançar um elevado grau de independência energética, de estabilidade a longo prazo, de eficiência, de sensibilidade ambiental e de segurança do aprovisionamento; solicita, por isso, à Comissão e aos Estados-Membros que avaliem cuidadosamente a necessidade de uma intervenção regulamentar no contexto actual;

76.  Assinala que os Estados-Membros têm fomentado de maneiras diferentes as políticas de liberalização do mercado da energia e que se podem igualmente constatar diferenças nos respectivos quadros regulamentares;

77.  Apela ao Conselho Europeu da Primavera de 2007 para que ofereça uma visão mais ampla do interesse europeu comum no domínio da energia, a fim de enquadrar a conclusão do mercado interno num contexto político claro que, por enquanto, não existe;

78.  Convida a Comissão a, com base no nº 3 do artigo 86º do Tratado CE, a utilizar as suas competências para reforçar os seus esforços para separar a infra-estrutura do gás a fim de promover a competitividade no sector das redes de transporte de gás e incentivar os operadores a abrir os mercados a outros operadores além dos abastecedores tradicionais de gás;

79.  Congratula a Comissão pelo inquérito ao sector energético; apela a que a Comissão prossiga a acção de aplicação da lei, incluindo a aplicação de sanções financeiras a empresas que infringem as normas de concorrência; encoraja a Comissão a proceder contra os Estados-Membros que indevidamente protejam líderes de mercado nacionais, tentem regular novamente o preço final a um nível abaixo do preço do mercado, ou tentem obviar a fusões e aquisições atendendo a que esta atitude prejudicaria o desenvolvimento do mercado interno; solicita à Comissão que forneça orientações sobre a forma que deverão revestir os contratos de aprovisionamento a longo prazo e as condições a observar para que esses contratos sejam considerados aceitáveis;

80.  Considera que os Estados-Membros e as regiões deverão certificar-se de que os pequenos, os médios e os grandes produtores de energia são tratados em pé de igualdade, a fim de proteger os consumidores em relação aos efeitos da monopolização do mercado;

81.  Insta a Comissão a, na sua avaliação dos planos nacionais de atribuição de licenças de emissão, rejeitar as distorções do mercado decorrentes dos planos nacionais e insiste na harmonização destes planos, muitos dos quais contrariam actualmente o princípio do "poluidor-pagador";

82.  Convida a Comissão a acabar com a regulação dos preços da energia pois ela contraria a própria essência da abertura dos mercados da energia; insta, acima de tudo, a Comissão a resolver o problema dos sistemas de preços regulamentados da energia para as indústrias com elevada intensidade energética pois eles prejudicam não só o mercado da energia da União Europeia, mas também o mercado interno de outras matérias-primas; concorda que possam ser necessárias medidas especiais para as indústrias com elevada intensidade energética que estejam expostas à concorrência global, mas entende que estas medidas têm de ser tomadas de forma coordenada à escala da União Europeia; insta, portanto, a DG "Concorrência'a apresentar um conjunto de critérios claros para definir quais são as indústrias com elevada intensidade energética que se encontram expostas à concorrência global e a utilizar estes critérios para avaliar a adequação de certos regimes energéticos especiais adoptados a nível nacional para as indústrias com elevada intensidade energética;

83.  Insta a Comissão a adoptar mais medidas com vista a dar resposta ao problema das concentrações no mercado de energia em caso de abuso de posição dominante no mercado;

84.  Propõe um reforço significativo dos poderes dos reguladores a nível dos Estados Membros, que deverão ser totalmente independentes do governo e da indústria, e a harmonização dos seus poderes, o que poderá ser alcançado através da adopção de normas comuns em matéria de transparência, de divulgação e de prestação de contas, que deverão ser controladas pela Comissão e, todos os anos, pelo Parlamento Europeu, e da definição de directrizes mínimas vinculativas quanto ao processo de nomeação dos reguladores; considera que os reguladores nacionais de energia deveriam ser incumbidos de aconselhar as autoridades de concorrência nos Estados-Membros e de assegurar que as companhias do sector energético tenham a obrigação legal de disponibilizar aos seus clientes recomendações;

85.  Convida a Comissão a preparar uma análise das competências e da independência dos reguladores nacionais e só depois a preparar uma recomendação acerca do desenvolvimento harmonizado da regulação no mercado interno;

86.  Solicita que os Estados-Membros confiram aos reguladores nacionais poderes acordados a nível comunitário para se encarregarem do fornecimento transfronteiras de electricidade e de gás, incluindo o acesso não discriminatório à rede, tarifas de transporte, a atribuição de capacidade, a gestão de situações de congestionamento e o funcionamento da rede, e um calendário claro para a apresentação de propostas no mercado energético; considera que os reguladores nacionais devem insistir na necessidade de os operadores da rede agirem no interesse dos consumidores europeus; entende que, antes de se definir um regulador europeu, as esferas de competências dos reguladores dos Estados-Membros devem ser harmonizadas com vista a uma maior homogeneidade das acções que propicie um melhor funcionamento do mercado;

87.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a cooperação reforçada dos operadores de sistemas de transmissão (OST), nomeadamente em domínios como a repartição das capacidades transfronteiriças, a transparência, os mercados intraday, a programação das redes e investimentos pertinentes para o desenvolvimento dos mercados regionais; solicita à Comissão que elabore, em colaboração com os OST, um código de rede europeu;

88.  Convida a Comissão a fornecer uma solução para os problemas ligados à independência/conflito de interesses e transparência dos operadores de sistemas de transmissão e a apresentar propostas que permitam que os OST assumam as suas responsabilidade de facilitadores do mercado e a harmonizar os regulamentos internacionais relativos aos OST a fim de melhorar o transporte transfronteiras;

89.  Insta a Comissão a garantir o estrito cumprimento pelos Estados-Membros das condições estabelecidas no nº 6 do artigo 7º da Directiva 2001/77/CE, a saber, que as tarifas aplicadas pelos operadores pelo transporte de electricidade pela rede não serão discriminatórias para a electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis produzida em regiões periféricas, como as regiões insulares e as regiões de baixa densidade populacional; insta ainda a Comissão a tomar mais medidas para acabar com a discriminação que existe nos Estados-Membros;

90.  Insta a Comissão e os Estados-Membros a verificar cuidadosamente se são necessários novos organismos como o Centro Europeu para as Redes Energéticas para garantir condições de igualdade de concorrência, dado o número já significativo de instituições que podem servir tal objectivo;

91.  Insta a Comissão a dar mais apoio às interligações entre todos os Estados-Membros da União Europeia e, principalmente, no interior dos Estados-Membros, o que deverá melhorar o acesso dos abastecedores de energia insulares e de regiões periféricas à rede continental;

92.  Exorta a Comissão a analisar com precisão os actuais problemas que se prendem com a concessão de licenciamento nas fronteiras e a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu; insta os Estados-Membros a concederem licenciamentos nas fronteiras num período de quatro anos a contar da apresentação do pedido; acrescenta que uma forma de o alcançar seria a adopção de legislação, nos casos em que seja necessário;

93.  Considera que a criação de mercados energéticos regionais deve contribuir para acelerar a integração dos mercados energéticos da UE e que, em caso algum, deverão ser criados novos entraves à integração do conjunto dos mercados energéticos;

94.  Exorta a Comissão a assegurar uma maior utilização de mecanismos de atribuição assentes no mercado quando as capacidades de distribuição transfronteiriça sejam limitadas;

95.  Exorta a Comissão a conceder prioridade à criação, até 2009, de mercados regionais de electricidade harmonizados eficazes, a fim de integrar os mercados com o maior potencial de desenvolvimento a nível europeu até 2012 e a encorajar a criação de um mercado e de uma rede energética europeia única;

96.  Assinala que as interligações transfronteiras requerem medidas especiais, como o tratamento preferencial em matéria de financiamento ou de benefícios fiscais; insta a União Europeia a avançar rapidamente com os seus projectos de redes transeuropeias de energia (RTE); nota que a conclusão das ligações que faltam nas RTE aumenta a segurança do aprovisionamento e contribui para a conclusão do mercado interno;

97.  Considera adequado que se adie o eventual alargamento do quadro regulamentar e que, em vez disso, se dê um impulso à implementação das disposições comunitárias em vigor nos Estados­Membros; entende que apenas devem ser ponderadas novas medidas regulamentares, caso os mecanismos previstos na legislação vigente relativa ao mercado interno provem que, na prática, não são eficazes; sublinha a importância de melhorar a eficácia da regulamentação e de assegurar a aplicação correcta e coerente das disposições em matéria de separação das actividades previstas nas directivas existentes;

98.  Insta a Comissão a ter plenamente em consideração os recentes relatórios da UCTE e da ERGEG sobre o apagão que ocorreu em Novembro de 2006 na Alemanha aquando da definição da sua posição sobre a futura gestão e a propriedade das redes energéticas e a necessidade de adoptar novas iniciativas legislativas susceptíveis de melhor regularem o sector energético da UE;

99.  Salienta que os sistemas de transmissão no sector da energia devem ser objecto de uma separação da propriedade imediatamente após a Comissão considerar que a legislação existente não é eficaz, uma vez que isto evitará o aparecimento de conflitos de interesses entre companhias de electricidade concorrentes;

100.  Considera que a Comissão deve apresentar uma proposta de estratégia integrada relativa ao gás, que tenha em conta a necessidade de reduzir o consumo de gás, que assegure o acesso de terceiros tendo em vista a utilização económica e eficaz do gás, a diversificação das fontes de abastecimento e das vias de aprovisionamento e a beneficiação da infra estrutura do gás (por exemplo, armazenamento do gás, instalações de GNL e falta de centros de distribuição de gás) - preparando, assim, a introdução do biogás - e a necessidade de inverter, em alguns Estados-Membros, o sentido do fluxo de gás; considera, além disso, que esta estratégia deverá abordar a questão do armazenamento das reservas após a realização de uma análise custos-benefícios circunstanciada que tenha em consideração as limitações físicas e económicas inerentes ao sector do gás;

101.  Solicita à Comissão que apresente propostas de directivas sobre o gás natural para contrabalançar as que dizem respeito aos biocombustíveis e ao hidrogénio;

102.  Convida a Comissão a apresentar uma definição de grande utilizador de energia; solicita à Comissão que preste especial atenção aos grandes utilizadores de energia da União Europeia concorrentes na economia global;

103.  Insta a Comissão a usar os seus poderes em matéria de concorrência para resolver a questão das cláusulas de divisão do mercado em contratos de abastecimento entre os produtores de gás e os fornecedores nacionais de energia na União Europeia, que impedem os fornecedores nacionais de energia da União Europeia de revender noutros mercados da União Europeia o gás dos produtores que não foi utilizado, e a investigar a legalidade desses contratos de abastecimento a longo prazo, que impedem o acesso de outros abastecedores ao mercado;

Penúria energética e direitos do consumidor

104.  Considera que os consumidores têm de estar no centro de toda a política energética do futuro e que as propostas da Comissão deveriam dedicar mais atenção às situações de penúria energética; recorda que os consumidores, nomeadamente os poderes públicos, que devem dar o exemplo neste domínio, têm igualmente obrigações em matéria de poupança de energia; reconhece o papel central que os contadores e a facturação inteligentes podem desempenhar para mostrar aos consumidores como é que a energia é usada e porquê, contribuindo para mudar o seu comportamento; insta o Conselho e a Comissão a proporem medidas susceptíveis de ajudarem famílias com rendimentos baixos a obterem poupanças de energia nas respectivas casas reduzindo, assim, as suas contas de luz e sua exposição a futuros aumentos de preços;

105.  Insiste na necessidade de promover a educação e alterações comportamentais tendo em vista uma mobilidade mais sustentável dos cidadãos europeus;

106.  Solicita a concessão de apoio integrado e contínuo às autoridades locais e regionais relativamente a medidas de eficiência energética e sustentabilidade no contexto de todos os regimes de financiamento europeus, em particular os Fundos Estruturais, o 7° PQ e o programa "Energia Inteligente - Europa" (EIE) e, em geral, todos os instrumentos de política regional e engenharia financeira inseridos na política de coesão para o período 2007-2013, assim como no quadro das actividades do Banco Europeu de Investimento;

107.  Exorta a Comissão a manifestar o seu interesse, tanto pelas fontes renováveis de energia, como pela economia de energia, colocando a tónica nestas políticas em todas as acções financiadas pelos Fundos Estruturais e de Coesão (mainstreaming) e, em particular, as financiadas a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para as regiões da União no próximo período de programação 2007-2013 e a elaborar uma proposta sobre a forma de limitar dos progressos em matéria de poupança de energia resultante do limite de 3% para as despesas em matéria de eficácia energética a partir destes fundos e a considerar a supressão do limiar após 2013;

108.  Reforça a sua posição de que o abastecimento da população com energia com vista à satisfação de necessidades elementares é indispensável e deve ser garantido; solicita, por conseguinte, aos reguladores do sector energético dos Estados-Membros que zelem pelo cumprimento das obrigações de serviço universal e por que os consumidores vulneráveis e pobres sejam protegidos de forma adequada;

109.  Apoia a inclusão dos objectivos de política energética no estabelecimento de critérios para a celebração de contratos públicos, caso tal seja possível para a entidade concessionária, razoável no quadro do respectivo convite à apresentação de propostas e passível de não configurar uma situação de intervenção abusiva no plano da concorrência;

110.  Sublinha a importância de os consumidores disporem de acesso fácil a informações sobre preços e opções de escolha, de um meio expedito de mudar de fornecedor de energia e do direito de serem ouvidos pelos reguladores de cada Estado-Membro;

Desenvolvimento

111.  Solicita à Comissão e ao Conselho que reconheçam a existência de 2 mil milhões de pessoas no mundo sem acesso aos serviços básicos de energia e requer à União Europeia o estabelecimento de uma orientação política capaz de mitigar este estado de coisas e de ir ao encontro dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio;

112.  Congratula-se com a iniciativa que visa a criação do Fundo Mundial para a Eficiência Energética e as Energias Renováveis como parte de uma responsabilidade política global de promover o desenvolvimento;

113.  Salienta que a UE e os seus Estados-Membros têm de usar as suas relações diplomáticas, de cooperação e comerciais com os países abastecedores de energia para promover a transparência fiscal; insta a Comissão a apoiar e promover formalmente a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e a desenvolver uma estratégia para integrar os princípios da ITIE e do Sistema de Responsabilidade Social das Empresas em todos os acordos com países terceiros, devendo além disso apoiar o papel da sociedade civil nestes países como um observatório independente da gestão das receitas da energia;

114.  Considera que o efeito das acções da UE Europeia seria significativamente reforçado através de uma política externa forte cujo objectivo fosse convencer todos os países industriais a participarem na luta contra as alterações climáticas e a incluírem mais programas para a energia limpa e com bom rendimento na política de desenvolvimento da UE;

115.  Considera, além disso, que a União Europeia deverá explorar, juntamente com os países em desenvolvimento "mais avançados", modalidades para que tenham uma maior participação no esforço global de luta contra as alterações climáticas e de adaptação às mesmas, e que a União Europeia deverá também explorar acções para reforçar a solidariedade mundial face aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente para os países mais pobres;

116.  Salienta que o desenvolvimento económico é um direito que assiste a todos os países em desenvolvimento; assinala, todavia, que os países em desenvolvimento não têm de repetir as práticas poluentes dos países industrializados e exorta, consequentemente, a que seja prestada uma atenção acrescida à cooperação tecnológica e ao desenvolvimento do reforço de capacidades no domínio da energia sustentável, bem como das normas globais de eficácia para os produtos que utilizem energia;

117.  Solicita que seja reforçado o apoio à utilização de formas de energia sustentáveis e localmente disponíveis, bem como redes de energia descentralizadas, sobretudo nos países em desenvolvimento, nomeadamente através da transferência de conhecimentos e de tecnologia, a fim de garantir o acesso à energia, de poupar recursos, de criar postos de trabalho, de reduzir a dependência e de contribuir para a construção de economias de mercado viáveis;

o
o   o

118.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 36.
(2) JO C 272 E de 9.11.2006, p. 404.
(3) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 172.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0118.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0219.
(6) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 108.
(7) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 117.
(8) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 120.
(9) JO C 226 E de 15.9.2005, p. 44.
(10) JO C 157 E de 6.7.2006, p. 61.
(11) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0300.
(12) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0058.
(13) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 599.
(14) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0110.
(15) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0243.
(16) www.iphe.net.
(17) www.iter.org.
(18) JO L 191 de 22.7.2005, p. 29.
(19) JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

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