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Processo : 2006/0035(AVC)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0473/2006

Textos apresentados :

A6-0473/2006

Debates :

Votação :

PV 01/02/2007 - 7.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0011

Textos aprovados
PDF 195kWORD 32k
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2007 - Bruxelas
Protecção dos passageiros contra a deslocação das bagagens ***
P6_TA(2007)0011A6-0473/2006

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos (11523/2006 – C6-0346/2006 –2006/0035(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (11523/2006)(1),

–  Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do nº 2, segundo travessão, do artigo 4º, da Decisão 97/836/CE do Conselho (C6-0346/2006)(2),

–  Tendo em conta o nº 1 do artigo 75º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A6-0473/2006),

1.  Dá parecer favorável à proposta de decisão do Conselho;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicado em JO.
(2) Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições ("acordo de 1958 revisto") (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).

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