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Processo : 2006/0249(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0018/2007

Textos apresentados :

A6-0018/2007

Debates :

Votação :

PV 13/02/2007 - 4.2
CRE 13/02/2007 - 4.2

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0025

Textos aprovados
PDF 110kWORD 31k
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2007 - Estrasburgo
Revogação da Directiva 71/304/CEE relativa à adjudicação de empreitadas de obras públicas ***I
P6_TA(2007)0025A6-0018/2007

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 71/304/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à supressão das restrições à livre prestação de serviços no domínio das empreitadas de obras públicas e à adjudicação de empreitadas de obras públicas por intermédio de agências ou de sucursais (COM(2006)0748 – C6-0440/2006 – 2006/0249(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0748)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º, o nº 2 do artigo 47º e os artigos 55º e 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0018/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

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