(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191)(1),

‐  Tendo em conta a alínea b) do nº 3 do artigo 63º e a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados­Membros e da Federação Russa.

(1) Ainda não publicada em JO.