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Processo : 2006/0202(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0093/2007

Textos apresentados :

A6-0093/2007

Debates :

Votação :

PV 24/04/2007 - 7.1

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0103

Textos aprovados
PDF 188kWORD 31k
Terça-feira, 24 de Abril de 2007 - Estrasburgo
Acordo CE-Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos *
P6_TA(2007)0103A6-0093/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspectos dos serviços aéreos (COM(2006)0619 – C6-0004/2007 – 2006/0202(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0619)(1),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º e a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0004/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0093/2007),

1.  Aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo da Malásia.

(1) Ainda não publicada em JO.

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