O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005(1),

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 - Volume I (C6-0466/2006)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o nº 10 do artigo 272º e os artigos 274º, 275º e 276º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os artigos 50º, 86º, 145º, 146º e 147º,

–  Tendo em conta o artigo 71º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

1.  Dá quitação ao Secretariado-Geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2005;

2.  Regista as suas observações na resolução que se segue;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento, bem como às instituições de auditoria nacionais e regionais dos Estados-Membros, e prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1) JO L 60 de 8.3.2005. (2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1. (3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1. (4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) Nº 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005(1),

–  Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 - Volume I (C6-0466/2006)(2),

–  Tendo em conta o relatório anual do Conselho dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2005,

–  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas(3),

–  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248º do Tratado CE(4),

–  Tendo em conta o nº 10 do artigo 272º e os artigos 274º, 275º e 276º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(5), nomeadamente os artigos 50º, 86º, 145º, 146º e 147º,

–  Tendo em conta o artigo 71º e o Anexo V do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0108/2007),

1.  Regista que, em 2005, o Conselho dispôs de um montante total de dotações de autorização de 588 182 640,52 EUR, tendo a respectiva taxa de execução sido de  96,69 %;

2.  Regista que, no seguimento da introdução da contabilidade de exercício, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, as demonstrações financeiras do Conselho apresentam um resultado económico positivo de 19 386 891,40 EUR e montantes idênticos (398 520 004,03 EUR) de activo e de passivo;

3.  Lamenta que, contrariamente às demais instituições, o Conselho não apresente um relatório de actividades anual ao Parlamento Europeu, invocando o Acordo de Cavalheiros de 1970 (Resolução exarada na acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970) e a ausência de qualquer requisito nesse sentido no Regulamento Financeiro; solicita ao Conselho que reconsidere a sua decisão de não publicar um relatório de actividades, como forma de reforçar a sua transparência junto do público em geral e dos contribuintes;

4.  Remete para as conclusões do Tribunal de Contas Europeu (ponto 10.11) segundo as quais os controlos de validade das declarações dos Estados-Membros antes do pagamento da fracção de Julho de 2005 foram insuficientes, apesar de o sistema reformulado de reembolso das despesas de deslocação dos delegados de Membros do Conselho ter reduzido substancialmente a carga administrativa;

5.  Nota, que, em relação às despesas de deslocação em serviço dos delegados do Conselho, o auditor interno salienta, no seu relatório, a necessidade de maior transparência quanto à elegibilidade das despesas de reuniões e das despesas reembolsáveis e recomenda a criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre estas questões;

6.  Toma nota da resposta do Conselho ao Tribunal de Contas, nos termos da qual, com base num relatório do Serviço de Auditoria Interna do Conselho sobre o funcionamento do novo sistema de despesas de deslocação dos delegados dos Membros do Conselho um ano após a sua introdução, em 2004, o Secretariado do Conselho procede actualmente à revisão do sistema; nota que cada delegação recebe actualmente do Secretariado do Conselho um orçamento definido, com um limite máximo;

7.  Lembra que o Secretariado do Conselho escusava-se a responder oficialmente a um questionário apresentado a todas as instituições (incluindo o Parlamento Europeu) sobre a utilização dos automóveis oficiais, tendo em conta o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado;

8.  Salienta que o Acordo de Cavalheiros atrás mencionado prevê, no que respeita à secção do orçamento relativa ao Parlamento Europeu, que:"

O Conselho compromete-se a não modificar a previsão das despesas do Parlamento Europeu. Este compromisso só é válido se a previsão não contrariar as disposições comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, bem como à sede das Instituições

9.  Considera que, tendo em conta a respectiva antiguidade e a substancial diferença entre as palavras utilizadas e o significado ou interpretação que lhes é atribuída, poderá ser necessário rever o Acordo de Cavalheiros;

10.  Crê que o âmbito do actual compromisso, que consiste num diálogo informal entre o Conselho, o presidente e o relator da comissão competente, deve ser alargado a fim de incluir um deputado de cada grupo político; encarrega a sua comissão competente de encetar negociações com o Conselho com vista a estabelecer novas disposições de diálogo informal para o próximo processo de quitação;

11.  Observa que, no seu relatório especial nº 9/2006, o Tribunal de Contas considerou que, em 2005, o custo por página de tradução no Conselho era de 276 euros (contra 194 euros na Comissão e 119 no Parlamento Europeu); nota que esta diferença é parcialmente explicada pelo êxito do Secretariado do Conselho na redução do número e da extensão dos documentos enviados para tradução e no estabelecimento de uma lista de documentos essenciais e que, oportunamente, o Conselho tenciona reduzir substancialmente o número de tradutores;

12.  Apela à máxima transparência no domínio da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); insta o Conselho a garantir que, nos termos do ponto 42 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira(6), não apareçam despesas operacionais do âmbito da PESC no orçamento do Conselho; reserva-se o direito de, se oportuno, adoptar as medidas necessárias em caso de violação do Acordo;

(1) JO L 60 de 8.3.2005. (2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1. (3) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1. (4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10. (5) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) Nº 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). (6) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.