(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0113)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 80º, em conjugação com a primeira frase do primeiro parágrafo do nº 2 e o nº 4 do artigo 300º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0218/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0060/2007),

1.  Aprova a celebração do Acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados­Membros, da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da República da Croácia, da República da Islândia, da antiga República Jugoslava da Macedónia, da República do Montenegro, do Reino da Noruega e da República da Sérvia e à Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo.

(1) Ainda não publicado em JO.