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Processo : 2005/0238(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0081/2007

Textos apresentados :

A6-0081/2007

Debates :

PV 24/04/2007 - 11
CRE 24/04/2007 - 11

Votação :

PV 25/04/2007 - 11.6
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0149

Textos aprovados
PDF 638kWORD 455k
Quarta-feira, 25 de Abril de 2007 - Estrasburgo
Inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) ***I
P6_TA(2007)0149A6-0081/2007
Resolução
 Texto consolidado

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação) (COM(2005)0588 – C6-0028/2006 – 2005/0238(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0588)(1),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 80 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0028/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0081/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de Abril de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto (reformulação)
P6_TC1-COD(2005)0238

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2),

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1)  A Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto(4), foi alterada várias vezes de modo substancial. Devendo ser introduzidas novas alterações, é conveniente, no interesse da clareza, proceder à sua reformulação.

(2)  Os acidentes de navegação e a poluição dos mares e das costas dos Estados-Membros constituem uma séria preocupação na Comunidade.

(3)  As condições de vida e de trabalho a bordo dos navios constituem igualmente uma preocupação na Comunidade.

(4)  A segurança, a prevenção da poluição e as condições de vida e trabalho a bordo dos navios podem ser significativamente melhoradas pela redução drástica da presença nas águas da Comunidade de navios que não obedecem às normas através da aplicação rigorosa das convenções, códigos e resoluções internacionais.

(5)  Nesse sentido, a Comunidade Europeia deseja que seja rapidamente ratificada a Convenção de 2006 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Marítimo, cuja regra 5.2.1. diz respeito às responsabilidades do Estado do porto.

(6)  O controlo da conformidade dos navios com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve incumbir, em primeiro lugar, ao Estado do pavilhão. Todavia, verifica-se que um certo número de Estados do pavilhão descura gravemente a aplicação e o cumprimento das normas internacionais. Por conseguinte, o controlo da conformidade com as normas internacionais de segurança, de prevenção da poluição e de condições de vida e de trabalho a bordo dos navios deve ser igualmente assegurado pelo Estado do porto, reconhecendo embora que as inspecções levadas a efeito pelo Estado do porto não constituem pareceres técnicos e que os relatórios de inspecção carecem de valor como certificados de navegabilidade, pelo que o controlo pelo Estado do porto não isentará os Estados de pavilhão das respectivas responsabilidades.

(7)  Uma abordagem harmonizada na imposição pelos Estados-Membros dessas normas internacionais aos navios que naveguem nas águas sob sua jurisdição ou escalem os seus portos, evitará distorções da concorrência.

(8)  O sector do transporte marítimo é vulnerável a actos de terrorismo. As medidas relativas à segurança dos transportes deverão ser aplicadas com eficácia e os Estados-Membros deverão controlar estritamente o cumprimento das regras de segurança através de controlos de segurança.

(9)  Há que tirar partido da experiência adquirida com a aplicação do Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982 (MOU de Paris).

(10)  A Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), instituída pelo Regulamento (CE) nº 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002(5), deverá prestar o apoio necessário para assegurar uma aplicação convergente e eficaz do regime de inspecção pelo Estado do porto. A AESM deverá, nomeadamente, contribuir para o estabelecimento de um regime comunitário harmonizado para a qualificação e formação dos inspectores.

(11)  Um regime eficaz de inspecção pelo Estado do porto deverá procurar assegurar que todos os navios que façam escala num porto da União Europeia sejam inspeccionados regularmente. As inspecções deverão concentrar-se nos navios que não satisfazem as normas, devendo os navios de qualidade - isto é, os que dispõem de registos de inspecção satisfatórios ou que arvorem pavilhão de um Estado que aplica o sistema de auditoria dos Estados membros da Organização Marítima Internacional (OMI) - ser compensados através de inspecções menos frequentes. Logo que tenham sido definidos os seus vários aspectos, as novas disposições de inspecção deverão ser incorporadas no regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto, com base num sistema comum de inspecção em cujo âmbito cada Estado-Membro contribui equitativamente para a realização do objectivo comunitário de obtenção de um regime global de inspecção. Além disso, os Estados-Membros deverão recrutar e manter o número de efectivos necessário, incluindo inspectores qualificados, em função do volume e das características do tráfego marítimo em cada porto.

(12)  O regime de inspecção criado pela presente directiva deverá ser harmonizado com os trabalhos efectuados no âmbito do Memorando de Acordo de Paris. Tendo em conta que é imperativo alcançar um consenso a nível comunitário quanto aos desenvolvimentos decorrentes do Memorando de Acordo de Paris antes de estes poderem ser postos em prática no território da UE, deverá ser instaurada uma coordenação estreita entre a legislação comunitária e o Memorando de Acordo de Paris com vista a criar um regime de inspecção uniforme.

(13)  Devem ser harmonizadas as regras e procedimentos de inspecção pelo Estado do porto, bem como os critérios de imobilização de navios, a fim de assegurar um nível uniforme de eficácia em todos os portos, o que reduziria drasticamente a utilização selectiva de certos portos de destino com o propósito de se evitar o devido controlo.

(14)  Os navios de certas categorias representam um risco importante de acidente ou de poluição a partir de uma certa idade e deverão, portanto, ser objecto de inspecção alargada; há que definir os elementos concretos dessa inspecção alargada.

(15)  Nos termos do regime de inspecções estabelecido pela presente directiva, os intervalos entre as inspecções periódicas dos navios dependem do seu perfil de risco, que é determinado por certos parâmetros genéricos e históricos. Para os navios de alto risco, este intervalo não deverá exceder seis meses.

(16)  Devido ao seu mau estado, pavilhão e antecedentes, certos navios representam um risco manifesto para a segurança marítima e o meio marinho. Convém, por conseguinte, recusar a esses navios o acesso aos portos e ancoradouros da Comunidade, a menos que se demonstre poderem ser explorados sem perigo nas águas comunitárias. Há que estabelecer directrizes que especifiquem os procedimentos aplicáveis no caso de uma decisão de recusa de acesso e de revogação da recusa de acesso. Por uma questão de transparência, a lista dos navios cujo acesso aos portos e ancoradouros da Comunidade tiver sido recusado deve ser tornada pública.

(17)  A fim de reduzir o ónus que inspecções repetidas representam para determinadas Administrações e companhias, é conveniente equiparar a inspecções alargadas no âmbito do regime de inspecção pelo Estado do porto as vistorias a ferries ro-ro ou embarcações de passageiros de alta velocidade efectuadas a contento do Estado anfitrião nos termos da Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a exploração segura de serviços regulares de ferries ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade(6).

(18)  O desrespeito das disposições das convenções pertinentes tem que ser corrigido. Quando as anomalias devido ao incumprimento observadas representarem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente, os navios que devam ser sujeitos a medidas correctoras têm que ser imobilizados até que essas anomalias sejam corrigidas.

(19)  Deverá ser instituído um direito de recurso contra as decisões de imobilização tomadas pelas autoridades competentes, de modo a evitar decisões injustas que possam resultar em imobilizações e atrasos indevidos.

(20)  As autoridades e os inspectores que participam nas actividades de controlo do Estado do porto não deverão ter conflitos de interesses com o porto de inspecção, os navios inspeccionados ou interesses conexos. Os inspectores deverão ser devidamente qualificados e beneficiar de formação adequada, a fim de manterem e melhorarem as suas competências no domínio da realização de inspecções. Os Estados-Membros deverão cooperar na elaboração e promoção de um regime comunitário harmonizado para a qualificação e formação dos inspectores.

(21)  Os pilotos e as autoridades portuárias deverão poder fornecer informações úteis sobre as anomalias detectadas a bordo dos navios.

(22)  As denúncias relativas às condições de vida e de trabalho a bordo apresentadas por pessoas com um interesse legítimo confirmado deverão ser investigadas. Será dada prioridade ao tratamento das denúncias a bordo. Qualquer pessoa que apresente uma denúncia deverá ser informada do seguimento que lhe for dado.

(23)  É necessária a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e outras autoridades ou organizações, de modo a assegurar um acompanhamento efectivo dos navios que tenham sido autorizados a sair para o mar com anomalias, e para proceder à troca de informações sobre navios que se encontrem nos portos.

(24)  Uma vez que a base de dados das inspecções constitui um elemento essencial da inspecção pelo Estado do porto, é conveniente que os Estados-Membros assegurem a sua actualização à luz das exigências comunitárias.

(25)  A publicação de informações sobre os navios e os operadores ou companhias que não cumprem as normas internacionais de segurança, saúde e protecção do meio marinho, pode constituir um meio eficaz para dissuadir as empresas de transporte marítimo de utilizarem esses navios, e um incentivo a que os seus proprietários tomem medidas correctoras.

(26)  Todas as despesas com a inspecção de navios de que resulte a imobilização, assim como as decorrentes da revogação da proibição de acesso deverão ser imputadas ao proprietário ou ao armador.

(27)  As medidas necessárias à aplicação da presente Directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(7). Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(28)  Em especial, e a fim de não impor uma sobrecarga administrativa desproporcionada aos Estados que não disponham de portos marítimos, uma regra "de minimis" deverá permitir-lhes derrogar o disposto na presente directiva. As medidas destinadas a aplicar a referida regra devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo.

(29)  Atendendo a que os objectivos da acção proposta, a saber, a redução da presença, nas águas comunitárias, de navios que não obedecem às normas, através da melhoria do regime comunitário de inspecção dos navios de mar, e o progresso dos meios de acção preventiva no domínio da poluição marítima, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e podem, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(30)  A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que tenham sofrido alterações de fundo relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(31)  A presente directiva não deverá prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na parte B do Anexo XV.

(32)  Em conformidade com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional "Legislar melhor"(8), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo

A presente directiva tem por objectivo contribuir para a redução drástica da presença nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros de navios que não obedecem às normas aplicáveis:

   a) Reforçando o cumprimento por todos os navios, independentemente dos pavilhões que arvorem, da regulamentação internacional e comunitária pertinente no domínio da segurança marítima, da protecção do transporte marítimo, da protecção do meio marinho e das condições de vida e de trabalho a bordo;
   b) Estabelecendo critérios comuns para a inspecção de navios pelo Estado do porto e harmonizando os procedimentos de inspecção e imobilização de navios.
   c) Garantindo que todos os navios que façam escala em portos ou ancoradouros situados na Comunidade sejam inspeccionados com uma frequência que dependa do seu perfil de risco, devendo os navios que apresentam um risco mais elevado ser sujeitos a uma inspecção mais minuciosa e a intervalos mais frequentes;
   d) Introduzindo elementos relativos a um regime comunitário de inspecção dos navios pelo Estado do porto com o objectivo de estabelecer critérios comuns para a inspecção dos navios pelo Estado do porto e de harmonizar os procedimentos relativos à inspecção e imobilização.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

  1. "Convenções", as seguintes convenções, bem como os respectivos protocolos e alterações e os códigos conexos com carácter vinculativo, na versão actualizada:
   a) A Convenção internacional das linhas de carga de 1966 (LC66),
   b) A Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar de 1974 (SOLAS 74),
   c) A Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios de 1973, e o seu protocolo de 1978 (MARPOL 73/78),
   d) A Convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para marítimos de 1978 (STCW 78),
   e) A Convenção sobre os regulamentos internacionais para evitar abalroamentos no mar de 1972 (COLREG 72),
   f) A Convenção internacional sobre a arqueação dos navios de 1969 (ITC 69);
   g) A Convenção sobre as normas mínimas a observar nos navios mercantes de 1976 (OIT Nº 147),
   h) A Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos de 1992 (CLC 92);
   2. "MOU de Paris", o Memorando de Acordo de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto, assinado em Paris em 26 de Janeiro de 1982, na versão actualizada;
   3. "Quadro e procedimentos para o Sistema de Auditoria Voluntário dos Estados-Membros da OMI", a Resolução A.974(24) da Assembleia da OMI;
   4. "Região coberta pelo Memorando de Acordo de Paris", a zona na qual os Estados signatários do Memorando de Acordo de Paris levam a efeito as inspecções previstas no âmbito do referido Memorando;
   5. "Navio", qualquer navio de mar a que se apliquem uma ou mais convenções e que arvore uma bandeira que não seja a do Estado do porto;
   6. "Instalação off-shore", qualquer plataforma fixa ou flutuante que opere na plataforma continental de um Estado-Membro ou sobre ela;
   7. "Porto", uma área em terra e na água em que foram feitas as obras e instalados os equipamentos que permitem, principalmente, a recepção de navios e a sua carga e descarga, o armazenamento de mercadorias, a recepção e entrega destas mercadorias e o embarque e desembarque de passageiros;
   8. "Ancoradouro", qualquer zona de um porto, ou de outro lugar sob jurisdição de um porto, adequada para os navios fundearem;
   9. "Inspector", um agente administrativo do sector público ou outra pessoa, devidamente autorizado pela autoridade competente de um Estado-Membro para efectuar inspecções de controlo no Estado do porto e responsável perante essa autoridade competente;
   10. "Autoridade competente", uma autoridade marítima responsável pela inspecção pelo Estado do porto, em conformidade com a presente directiva;
   11. "Autoridade competente para a protecção do transporte marítimo", uma autoridade competente para a protecção do transporte marítimo, conforme definida no nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 725/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias(9);
   12. "Inspecção inicial", a visita de um inspector a um navio para verificar o cumprimento das convenções e regulamentos pertinentes, que inclua as verificações impostas pelo nº 2 do artigo 12º
   13. "Inspecção aprofundada", uma inspecção em que o navio, o seu equipamento e a sua tripulação são, no todo ou em parte, conforme apropriado, sujeitos a um exame aprofundado, nas circunstâncias especificadas no nº 3 do artigo 12º, no que se refere à construção, ao equipamento, à lotação, às condições de vida e de trabalho e à observância dos procedimentos operacionais a bordo;
   14. "Inspecção alargada", uma inspecção que incida, pelo menos, nos elementos enumerados no Anexo VIII; uma inspecção alargada pode incluir uma inspecção aprofundada, sempre que existam motivos inequívocos em conformidade com o artigo 13º;
   15. "Denúncia", qualquer informação ou relatório, com excepção do relatório sobre as anomalias ou deficiências aparentes, elaborado pelos pilotos ou pelas autoridades portuárias nos termos do artigo 22º, apresentados por qualquer pessoa singular ou colectiva com um interesse legítimo na segurança do navio, nomeadamente com interesse no que respeita aos riscos para a segurança ou a saúde da tripulação, às condições de vida e de trabalho a bordo e à prevenção da poluição;
   16. "Imobilização", a proibição formal de um navio sair para o mar, em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem o navio incapaz de navegar;
   17. "Proibição de acesso", a decisão dirigida ao comandante de um navio, à companhia responsável pelo navio e ao Estado de bandeira que os notifica de que é proibido ao navio aceder a todos os portos e ancoradouros da Comunidade;
   18. "Interrupção de uma operação", a proibição de um navio prosseguir uma operação em resultado de anomalias detectadas que, isolada ou conjuntamente, tornem perigosa a continuação dessa operação;
   19. "Companhia", a sociedade proprietária do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, nomeadamente o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido perante o proprietário a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao assumir tal responsabilidade, tenha acordado cumprir e assumir todos os deveres impostos pelo Código Internacional de Gestão da Segurança (ISM);
   20. "Organização reconhecida", uma sociedade de classificação ou qualquer outra organização privada que assuma tarefas regulamentares em nome da administração do Estado de bandeira;
   21. "Certificado oficial", a certificação emitida pelo Estado de bandeira ou em seu nome, em conformidade com as convenções internacionais;
   22. "Certificado de classificação", um documento emitido por uma organização reconhecida que confirma que o navio cumpre o disposto na SOLAS 74, Capítulo II.1, Parte A.1, Regra 3.1;
   23. "Base de dados das inspecções", o sistema de informação destinado a aplicar o regime de inspecção pelo Estado do porto na Comunidade, tendo em conta as inspecções efectuadas na região coberta pelo MOU de Paris.

Artigo 3º

Âmbito

1.  A presente directiva aplica-se a qualquer navio e à respectiva tripulação que façam escala num porto ou num ancoradouro de um Estado-Membro.

A França pode decidir que os portos visados no presente número não incluam os portos dos departamentos ultramarinos referidos no nº 2 do artigo 299º do Tratado.

Para efeitos de aplicação da presente directiva, quando um Estado-Membro realiza uma inspecção a um navio nas suas águas territoriais, mas fora de um porto, esse procedimento é considerado uma inspecção.

O presente artigo não prejudica os direitos de intervenção de que dispõem os Estados-Membros ao abrigo das convenções internacionais pertinentes.

Os Estados-Membros que não possuem portos marítimos podem estabelecer, em determinadas condições, derrogações à aplicação da presente directiva. A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, as medidas necessárias para pôr em prática este mecanismo de derrogação.

2.  Relativamente aos navios de arqueação bruta inferior a 500 GT, os Estados-Membros aplicam as disposições das convenções relevantes e, na medida em que nenhuma convenção seja aplicável, tomarão as medidas necessárias para garantir que tais navios não representam um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente. Para efeitos do presente número, os Estados-Membros orientar-se-ão pelo Anexo 1 do MOU de Paris.

3.  Na inspecção de navios que arvorem pavilhão de um Estado que não seja parte em certa convenção, os Estados-Membros certificam-se de que o tratamento dado a esse navio e à tripulação não é mais favorável do que o reservado aos navios que arvorem pavilhão de um Estado que seja parte nessa convenção.

4.  São excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os navios de pesca, os navios de guerra, as unidades auxiliares da Marinha de Guerra, os navios de madeira de construção primitiva, os navios do Estado de carácter não comercial e as embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais.

Artigo 4º

Competências de inspecção

1.  Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para que seja prevista na lei a sua competência para efectuar as inspecções a que se refere a presente directiva a bordo dos navios estrangeiros, em conformidade com o direito internacional.

2.  Os Estados-Membros devem dispor de autoridades com competência para inspeccionar os navios e tomarão as medidas necessárias para assegurar que essas autoridades cumpram os seus deveres tal como constam da presente directiva. Os Estados-Membros recrutam e mantêm, designadamente, o número de efectivos necessário, incluindo inspectores qualificados, em função do volume e características do tráfego marítimo em cada porto.

Os Estados-Membros tomam as disposições adequadas para assegurar que os inspectores estejam disponíveis para efectuar inspecções iniciais e alargadas, em conformidade com os artigos 12º e 13 e com a parte II do Anexo I

Artigo 5º

 Regime comunitário de inspecção

1.  Os Estados-Membros efectuam inspecções em conformidade com o sistema de selecção descrito no artigo 12º e com as disposições constantes do Anexo I.

2.  Cada Estado-Membro realiza anualmente um número total de inspecções de navios individuais que corresponderá à sua quota-parte do total de inspecções a levar a efeito anualmente na Comunidade e na região abrangida pelo MOU de Paris. Essa quota-parte é definida pelo número de navios que fazem escala nos portos ou ancoradouros do Estado-Membro em questão relativamente ao total de navios que fazem escala nos portos ou ancoradouros de cada Estado-Membro da Comunidade e dos países signatários do MOU de Paris.

Artigo 6º

Cumprimento do regime comunitário de inspecção

Em conformidade com o artigo 5º, os Estados-Membros devem:

   a) Inspeccionar todos os navios de prioridade I, como previsto na alínea a) do artigo 11º, que façam escala nos seus portos e ancoradouros; e
   b) Efectuar anualmente um número total de inspecções a navios de prioridade I e de prioridade II, como previsto nas alíneas a) e b) do artigo 11º, que corresponda pelo menos às suas obrigações anuais de inspecção.

Artigo 7º

Circunstâncias em que certos navios não são inspeccionados

1.  Os Estados-Membros podem decidir adiar a inspecção de um navio de prioridade I nas seguintes condições:

   i) Se a inspecção puder ser realizada na escala seguinte do navio no mesmo Estado-Membro, desde que o navio não faça entretanto escala em nenhum outro porto ou ancoradouro da Comunidade ou da região coberta pelo MOU de Paris e o adiamento não exceda quinze dias, ou
   ii) Se a inspecção puder ser realizada noutro porto de escala na Comunidade ou na região coberta pelo MOU de Paris no prazo de quinze dias, desde que o Estado onde está situado esse porto de escala tenha concordado em realizar a inspecção.

Se uma inspecção for adiada, mas não for realizada em conformidade com as alíneas i) e ii), e não for registada na base de dados das inspecções, é considerada como inspecção não realizada, em detrimento do Estado-Membro que adiou a inspecção.

2.  Nas circunstâncias excepcionais seguidamente referidas, uma inspecção que não tenha sido realizada em navios de prioridade I por razões de ordem operacional, não é contabilizada como inspecção não realizada, ficando a razão para a não realização da inspecção registada na base de dados das inspecções, se, na opinião da autoridade competente, a realização da inspecção representar um risco para a segurança dos inspectores, do navio, da tripulação ou do porto e do ambiente marinho.

3.  Se uma inspecção não for realizada num navio ancorado, não é considerada como inspecção não realizada desde que, sendo aplicável a alínea ii), a razão para a não realização da inspecção fique registada na base de dados das inspecções, se:

   i) O navio for inspeccionado noutro porto da Comunidade ou da região coberta pelo MOU de Paris, em conformidade com o Anexo I, no prazo de quinze dias, ou
   ii) Na opinião da autoridade competente, a realização da inspecção representar um risco para a segurança dos inspectores, do navio, da tripulação, do porto e do ambiente marinho.

4.  A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, medidas de execução do presente artigo.

Artigo 8º

Comunicação de chegada do navio

1.  O operador, o agente ou o comandante de um navio elegível para uma inspecção alargada nos termos do artigo 13º e em rota para um porto ou ancoradouro de um Estado-Membro comunica a sua chegada em conformidade com as disposições do Anexo III.

2.  Após receber a comunicação referida no nº 1 e no artigo 4º da Directiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios e que revoga a Directiva 93/75/CEE do Conselho(10), a autoridade portuária em questão transmite essas informações à autoridade competente.

3.  As comunicações a que se refere o presente artigo são efectuadas por via electrónica. Apenas se recorrerá a outros meios de comunicação quando os meios electrónicos não estiverem disponíveis.

4.  Os procedimentos e formatos desenvolvidos pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação do Anexo III deverão ser conformes com a Directiva 2002/59/CE.

Artigo 9º

Perfil de risco do navio

1.  A cada navio que faça escala num porto ou ancoradouro de um Estado-Membro é atribuído um perfil de risco que determina o grau de prioridade da inspecção, os intervalos entre as inspecções e o seu âmbito. O perfil de risco de cada navio é consignado na base de dados das inspecções.

2.  O perfil de risco de um navio é determinado por uma combinação de parâmetros genéricos e históricos de acordo com o seguinte esquema:

a)  Parâmetros genéricos

Os parâmetros genéricos baseiam-se no tipo do navio, idade do navio, pavilhão, organizações reconhecidas e desempenho da companhia, em conformidade com o ponto 1 da parte I do Anexo I e com o Anexo II.

b)  Parâmetros históricos

Os parâmetros históricos baseiam-se no número de anomalias e de imobilizações durante um período determinado, em conformidade com o ponto 2 da parte I do Anexo I e com o Anexo II.

3.  A Comissão adoptará, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 artigo 30º, as regras de execução do presente artigo, especificando nomeadamente:

   - os valores atribuídos a cada parâmetro de risco,
   - a combinação de parâmetros de risco que corresponde a cada nível de perfil de risco,
   - as condições de aplicação dos critérios do Estado de bandeira indicados na subalínea iii) da alínea c) do ponto 1 da parte I do Anexo I no tocante à demonstração de conformidade com os instrumentos pertinentes.

Artigo 10º

Frequência das inspecções

1.  Os navios que façam escala nos portos ou ancoradouros comunitários são submetidos a inspecções periódicas ou a inspecções adicionais nas seguintes condições:

   a) Os navios são submetidos a inspecções periódicas, a intervalos pré-determinados em função do seu perfil de risco, em conformidade com a secção 1 da parte II do Anexo I. O intervalo entre inspecções periódicas dos navios com um perfil de risco elevado não pode exceder seis meses. O intervalo entre as inspecções periódicas dos navios com outros perfis de risco aumenta à medida que o risco diminui, em conformidade com a secção 1 da parte II do Anexo I.
  b) Os navios são submetidos a inspecções adicionais, independentemente do período decorrido desde a sua última inspecção periódica, nas seguintes condições:
   i) a autoridade competente garante que sejam submetidos a inspecção os navios aos quais se aplicam os factores agravantes enunciados na alínea a) da secção 2.1 da parte II do Anexo I,
   ii) podem ser submetidos a inspecção os navios aos quais se aplicam os factores imprevistos enunciados na secção 2.2 da parte II do Anexo I. A decisão de efectuar tal inspecção adicional é deixada ao critério da autoridade competente.

2.  As inspecções periódicas e adicionais incluem um exame de zonas pré-identificadas em cada navio, que podem variar em função do tipo de navio, do tipo de inspecção e dos resultados de anteriores inspecções pelo Estado do porto.

A base de dados das inspecções deve indicar os elementos necessários para identificar as zonas de risco a examinar em cada inspecção.

3.  A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, e tendo em conta os procedimentos aplicados no âmbito do MOU de Paris, as regras de execução do presente artigo, indicando, nomeadamente, a lista dos pontos a verificar em função do tipo de navio.

Artigo 11º

Selecção dos navios para inspecção

A autoridade competente garante que os navios são seleccionados para fins de inspecção com base no seu perfil de risco, tal como prevê a parte I do Anexo I, e, quando surgem factores prevalecentes ou imprevistos, em conformidade com a secção 2 da parte II do Anexo I.

Para a inspecção dos navios, a autoridade competente:

   a) Selecciona os navios que devem ser submetidos a uma inspecção obrigatória, designados navios de "prioridade I", em conformidade com o sistema de selecção descrito na secção 3.1 da parte II do Anexo I,
   b) Pode seleccionar navios que sejam elegíveis para inspecção, designados navios de "prioridade II", em conformidade com a secção 3.2 da parte II do Anexo II.

Artigo 12º

Tipos de inspecção

1.  Os Estados-Membros garantem que os navios seleccionados para inspecção em conformidade com o artigo 11º sejam submetidos a uma inspecção inicial, a uma inspecção aprofundada ou a uma inspecção alargada nas seguintes condições:

2.  Inspecção inicial

a)  Em cada inspecção inicial de um navio, a autoridade competente certifica-se de que, no mínimo, o inspector verifica os certificados e documentos enumerados no Anexo IV, que devem estar presentes a bordo em conformidade com a legislação comunitária aplicável em matéria de segurança marítima e com as convenções internacionais;

b)  Sempre que um navio tenha sido autorizado a deixar um porto sob condição de as anomalias serem corrigidas no porto seguinte, a inspecção limita-se à verificação do cumprimento desse dever.

O inspector pode contudo decidir, com base na sua apreciação profissional, que a inspecção seja alargada a outras verificações.

3.   Inspecção aprofundada

Sempre que haja motivos inequívocos para crer, após ter sido realizada a inspecção referida na alínea b) do nº 2, que as condições em que se encontra um navio, o seu equipamento ou a sua tripulação não respeitam substancialmente as disposições pertinentes de uma convenção, é efectuada uma inspecção aprofundada, incluindo uma verificação adicional do cumprimento das exigências operacionais a bordo.

Existem "motivos inequívocos" quando no entendimento do inspector existem elementos de prova que justificam uma inspecção aprofundada do navio, do seu equipamento ou da sua tripulação.

Do anexo V e da parte C do anexo VII constam exemplos de "motivos inequívocos".

Artigo 13º

Inspecção alargada

1.  As seguintes categorias de navios são elegíveis para uma inspecção alargada em conformidade com as alíneas a) e b) da secção 3.1 da parte II do Anexo I:

   - navios com perfil de risco elevado,
   - navios de passageiros, navios petroleiros, navios-tanque de transporte de gás ou de produtos químicos ou navios graneleiros com mais de doze anos,
   - navios com um perfil de risco elevado ou navios de passageiros, navios petroleiros, navios-tanque de transporte de gás ou de produtos químicos ou navios graneleiros com mais de doze anos, em caso de factores prevalecentes ou de elementos imprevistos,
   - navios submetidos a nova inspecção na sequência de uma proibição de acesso emitida nos termos do artigo 20º.

2.  Após recepção de uma comunicação prévia de um navio elegível para inspecção alargada, a autoridade competente confirma imediatamente ao navio se a inspecção alargada irá ou não ser levada a efeito.

Artigo 14º

Orientações e procedimentos em virtude das disposições jurídicas comunitárias relativas à segurança no transporte marítimo

1.  Para efeitos da presente directiva, são tomados em consideração os procedimentos e as directrizes relevantes para a inspecção dos navios especificados no Anexo VI.

Os Estados-Membros garantem que as suas autoridades competentes sejam devidamente informadas das directrizes e dos procedimentos relevantes que devem ser aplicados em conformidade com a legislação comunitária e verificam a sua correcta aplicação.

2.  No que se refere aos controlos de segurança, os Estados-Membros aplicam os procedimentos previstos no anexo VII a todos os navios referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 725/2004 que façam escala nos seus portos, desde que não arvorem pavilhão do Estado do porto de inspecção.

Os Estados-Membros aplicam os referidos procedimentos às categorias de navios referidas no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 725/2004 quando a aplicação das disposições deste regulamento tenha sido alargada a essas categorias.

3.  As disposições do artigo 13º relativas às inspecções alargadas aplicam-se aos ferries ro-ro e às embarcações de passageiros de alta velocidade tal como previsto nas alíneas a) e b) do artigo 2º da Directiva 1999/35/CE.

Se um navio tiver sido objecto de uma vistoria em conformidade com os artigos 6º e 8º da Directiva 1999/35/CE, essa vistoria específica conta como inspecção aprofundada ou como inspecção alargada, conforme os casos, e é registada como tal na base de dados das inspecções.

Sem prejuízo de impedimento de exploração de um ferry ro-ro ou de uma embarcação de passageiros de alta velocidade decidido em conformidade com o artigo 10º da Directiva 1999/35/CE, são aplicáveis as disposições da presente directiva relativas à correcção das anomalias, imobilização, proibição de acesso e acompanhamento das inspecções e das imobilizações, conforme os casos.

Artigo 15º

 Proibição de acesso a certos navios

1.  Os Estados-Membros garantem que seja proibido o acesso aos seus portos e ancoradouros, excepto nas circunstâncias referidas no nº 6 do artigo 20º, aos navios que correspondam aos critérios especificados no presente número, ou seja, se esses navios:

   - arvorem pavilhão de um Estado que figure na lista negra ou na lista cinzenta elaboradas pelo MOU de Paris com base nas informações registadas na base de dados das inspecções e publicadas anualmente pela Comissão, e
   - tiverem sido imobilizados ou objecto de uma decisão de proibição de exploração, ao abrigo da Directiva 1999/35/CE, mais de duas vezes nos 36 meses anteriores num porto de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MOU de Paris.

Para efeitos do disposto no presente número, a lista definida pelo MOU de Paris entra em vigor anualmente, em 1 de Julho.

A proibição de acesso só é revogada após um período de três meses a contar da data da sua emissão e quando se encontrarem satisfeitas as condições previstas nos pontos 4 a 10 do Anexo IX.

Se o navio for objecto de uma segunda proibição de acesso, esse período é de doze meses. Qualquer imobilização posterior num porto comunitário acarreta a proibição permanente de acesso do navio a qualquer porto ou ancoradouro da Comunidade.

2.  Para efeitos do disposto no presente artigo, os Estados-Membros devem cumprir os procedimentos previstos na parte B do Anexo IX.

Artigo 16º

Relatório de inspecção para o comandante

Uma vez concluída a inspecção, a inspecção aprofundada ou a inspecção alargada, o inspector redige um relatório de inspecção nos termos do Anexo X. É fornecida ao comandante do navio uma cópia desse relatório.

Artigo17º

Denúncias

São submetidas a uma investigação inicial da autoridade competente todas as denúncias, na acepção do ponto 15 do artigo 2º, relativas às condições a bordo apresentadas por pessoas com interesse legítimo comprovado.

A investigação inicial deve permitir determinar rapidamente se a denúncia é admissível ou se é manifestamente infundada ou claramente abusiva.

Sempre que considerar que uma denúncia é manifestamente infundada, a autoridade competente informa o denunciante da sua decisão e dos seus motivos.

A identidade do autor da denúncia não deve ser revelada ao comandante nem ao proprietário do navio em causa. O inspector deve garantir a confidencialidade das entrevistas aos tripulantes.

Os Estados-Membros informam a administração do Estado de bandeira, se for o caso com cópia para a OIT, das denúncias não manifestamente infundadas e do seguimento que lhes tiver sido dado.

Artigo 18º

Correcção das anomalias e imobilização

1.  A autoridade competente certifica-se de que todas as anomalias confirmadas ou detectadas pelas inspecções foram ou virão a ser corrigidas em conformidade com o disposto nas convenções.

2.  Caso as anomalias representem um perigo manifesto para a segurança, a saúde ou o ambiente, a autoridade competente do Estado do porto em que o navio tiver sido inspeccionado assegura a imobilização do navio ou a interrupção da operação durante a qual as anomalias tiverem sido detectadas. A imobilização ou a interrupção da operação é mantida até que a causa do perigo tenha sido eliminada ou a autoridade competente decida que o navio pode, dentro de determinadas condições, sair para o mar ou retomar a operação sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho.

3.  Sem prejuízo das restrições decididas por motivos de protecção em conformidade com o Regulamento (CE) nº 725/2004, a decisão de imobilização tomada por uma autoridade competente pode:

   a) Incluir a ordem de o navio permanecer num determinado lugar ou deslocar-se para um determinado ancoradouro ou posto de atracação; e
   b) Especificar as circunstâncias em que o comandante do navio pode deslocar o navio de um determinado lugar por motivos de segurança ou de prevenção da poluição.

4.  A fim de decidir da imobilização ou não de um navio, o inspector aplica os critérios que constam do Anexo XI.

Neste contexto, se a inspecção revelar que o navio não está equipado com um aparelho de registo dos dados de viagem operacional, caso a sua utilização seja obrigatória, em conformidade com a Directiva 2002/59/CE, a autoridade competente garante a imobilização do navio.

Se as anomalias que tiverem justificado a imobilização não puderem ser rapidamente corrigidas no porto de imobilização, a autoridade competente pode permitir que o navio prossiga para o estaleiro de reparação mais próximo do porto de imobilização onde possam ser corrigidas as anomalias ou exigir que as anomalias sejam corrigidas dentro de um prazo máximo de 30 dias em conformidade com as directrizes do MOU de Paris. Para esse efeito, aplicam-se os procedimentos previstos no artigo 20º.

5.  Em circunstâncias excepcionais, quando as condições gerais de um navio não respeitarem manifestamente as normas, a autoridade competente pode suspender a inspecção desse navio até que os responsáveis tomem as medidas necessárias para garantir que o navio cumpre as normas pertinentes das convenções.

6.  Em caso de imobilização do navio, a autoridade competente informa imediatamente, por escrito, juntando o relatório de inspecção, a administração do Estado de bandeira ou, se tal não for possível, o cônsul ou, na sua falta, o mais próximo representante diplomático desse Estado, descrevendo todas as circunstâncias em que foi considerada necessária a intervenção. Além disso, devem ser igualmente notificados os inspectores nomeados ou as organizações reconhecidas responsáveis pela emissão dos certificados de classificação ou dos certificados oficiais emitidos nos termos das convenções internacionais.

7.  O disposto na presente directiva não prejudica quaisquer normas suplementares das convenções no que se refere aos procedimentos de notificação e informação relacionados com a inspecção pelo Estado do porto.

8.  Na realização da inspecção pelo Estado do porto nos termos da presente directiva, devem ser envidados todos os esforços para evitar que um navio seja indevidamente imobilizado ou atrasado. Se um navio for indevidamente imobilizado ou atrasado, o proprietário ou o armador tem direito a uma indemnização pelas perdas e danos sofridos. Em caso de imobilização ou atraso alegadamente indevido, o ónus da prova cabe ao proprietário ou ao armador do navio.

9.  A autoridade competente informa, o mais rapidamente possível, a autoridade portuária da emissão de uma decisão de imobilização.

10.  Para reduzir o congestionamento do porto, a autoridade competente pode autorizar a deslocação de um navio imobilizado para outra parte do porto, desde que sejam garantidas as condições de segurança. O risco de congestionamento do porto não pode, contudo, constituir motivo a considerar nas decisões de imobilização ou levantamento da imobilização.

As autoridades portuárias cooperam com a autoridade competente com vista a facilitar a estada dos navios imobilizados.

Artigo 19º

Direito de recurso

1.  O proprietário ou o armador de um navio, ou o seu representante no Estado-Membro, têm o direito de recorrer de qualquer decisão de imobilização ou de proibição de acesso tomada pela autoridade competente. O recurso não suspende a imobilização nem a proibição de acesso, mas será mencionado na base de dados das inspecções.

2.  Os Estados-Membros estabelecem e mantêm vias de recurso apropriadas para o efeito, em conformidade com o direito nacional. Cooperam entre si a fim de definir regras e procedimentos coerentes com vista à aplicação do presente artigo, nomeadamente para garantir um prazo razoável para o tratamento dos recursos.

3.  A autoridade competente informa devidamente do direito de recurso e das respectivas modalidades práticas o comandante do navio referido no nº 1.

4.  Sempre que, em consequência de recurso ou de reclamação apresentada pelo proprietário ou operador de um navio ou pelo seu representante, seja anulada revogada ou alterada uma decisão de imobilização ou de proibição de acesso:

   a) Os Estados-Membros devem assegurar que a base de dados das inspecções seja imediatamente alterada em conformidade;
   b) O Estado-Membro em que tiver sido tomada a decisão de imobilização ou de proibição de acesso deve proceder, no prazo de 24 horas a contar da decisão, à rectificação das informações publicadas em conformidade com o artigo 25º.

Artigo 20º

Acompanhamento das inspecções e imobilizações

1.  Sempre que as anomalias referidas no nº 2 do artigo 18º não puderem ser corrigidas no porto em que tiver sido efectuada a inspecção, a autoridade competente do Estado Membro em causa pode autorizar o navio a seguir directamente para o estaleiro de reparação naval disponível mais próximo do porto de imobilização em que puderem ser tomadas medidas de seguimento, escolhido pelo comandante e pelas autoridades competentes, desde que sejam respeitadas as condições estabelecidas pela autoridade competente do Estado de bandeira e acordadas pelo Estado-Membro. Essas condições devem assegurar que o navio pode seguir para o referido estaleiro sem riscos para a segurança e a saúde dos passageiros ou da tripulação, sem riscos para outros navios e sem constituir uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho.

2.  Sempre que a decisão de mandar um navio seguir para um estaleiro de reparação resulte do incumprimento da Resolução A. 744 (18) da OMI, quer no respeitante aos documentos do navio, quer no respeitante a anomalias ou deficiências estruturais do navio, a autoridade competente pode exigir que sejam efectuadas no porto de imobilização, antes de o navio ser autorizado a levantar ferro, as medições da espessura necessárias.

 3.  Nas circunstâncias referidas no nº 1, a autoridade competente do Estado-membro do porto de inspecção notifica a autoridade competente do Estado-membro em que se situar o estaleiro de reparação naval, os interessados referidos no nº 6 do artigo 18º e as outras autoridades que for adequado notificar, de todas as condições para a viagem.

A autoridade competente do Estado-membro destinatária da notificação informa das medidas adoptadas a autoridade que fez a notificação.

4.  Os Estados-Membros tomam medidas para assegurar a proibição de acesso a qualquer porto ou ancoradouro da Comunidade relativamente aos navios referidos no nº 1 que saiam para o mar:

   a) Sem cumprirem as condições estabelecidas pela autoridade competente de qualquer Estado-Membro do porto de inspecção, ou
   b) Que se recusem a cumprir as normas aplicáveis das convenções, não comparecendo no estaleiro de reparação naval indicado.

A proibição de acesso é mantida até que o proprietário ou o armador tenha apresentado prova suficiente à autoridade competente do Estado-Membro em que tiverem sido detectadas as anomalias do navio, que demonstre que este cumpre todos as normas aplicáveis das convenções.

5.  Nas circunstâncias referidas na alínea a) do nº 4, a autoridade competente do Estado-Membro em que tiverem sido detectadas as anomalias do navio alerta imediatamente as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Nas circunstâncias referidas na alínea b) do nº 4, a autoridade competente do Estado-Membro em que se situar o estaleiro de reparação alerta imediatamente as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.

Antes de proibir o acesso, o Estado-Membro pode pedir a realização de consultas com a administração da bandeira em causa.

6.  Em derrogação do disposto no nº 4, o acesso a um porto ou ancoradouro específico pode ser autorizado pela autoridade competente do Estado desse porto em caso de força maior ou considerações de segurança primordiais, para reduzir ou minimizar os riscos de poluição, ou para corrigir anomalias, desde que o proprietário, o armador ou o comandante do navio tenham tomado medidas adequadas, a contento da autoridade competente desse Estado Membro, para assegurar a entrada do navio em segurança no porto ou ancoradouro.

Artigo 21º

Perfil profissional dos inspectores

1.  As inspecções são efectuadas exclusivamente por inspectores que preencham os critérios de qualificação especificados no Anexo XII e que estejam autorizados pela autoridade competente a efectuar inspecções ao serviço do Estado do porto.

2.  Sempre que a autoridade competente do Estado do porto não dispuser de pessoal com os conhecimentos profissionais necessários, o inspector dessa autoridade competente pode ser assistido por qualquer pessoa que tenha os conhecimentos necessários.

3.  A autoridade competente, os inspectores e os respectivos assistentes que efectuarem inspecções pelo Estado do porto não podem ter quaisquer interesses comerciais directos nos portos de inspecção, nem nos navios que sejam inspeccionados, nem podem trabalhar para, ou prestar serviços a organizações não estatais que emitam certificados oficiais e de classificação ou efectuem as averiguações necessárias à emissão desses certificados com relação aos navios.

4.  Cada inspector deve ser portador de um documento pessoal, constituído por um cartão de identidade, emitido pela respectiva autoridade competente em conformidade com a Directiva 96/40/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspectores que efectuam a inspecção pelo Estado do porto(11).

5.  Antes de autorizar os inspectores a efectuar inspecções e, em seguida, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros devem garantir que a sua competência seja verificada e testados os conhecimentos que devem possuir em conformidade com o Anexo XII.

6.  Os Estados-Membros devem garantir que os inspectores beneficiem de uma formação adequada no respeitante às modificações introduzidas no regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto através da presente directiva e às alterações das convenções.

7.  A Comissão elabora e promove, em cooperação com os Estados-Membros, um regime comunitário harmonizado para a qualificação e formação dos inspectores.

Artigo 22º

Relatórios dos pilotos e das autoridades portuárias

1.  Os Estados-Membros aprovam as medidas adequadas para assegurar que os pilotos que estejam em serviço a bordo de navios que se dirigem para um porto ou transitam num Estado-Membro possam informar imediatamente a autoridade competente do Estado do porto ou do Estado costeiro, consoante o caso, sempre que, no cumprimento das suas funções, tomem conhecimento de anomalias, situações ou deficiências aparentes que possam comprometer a segurança da navegação do navio ou constituam uma ameaça de danos para o meio marinho.

2.  As autoridades portuárias que, no exercício das suas funções, tomem conhecimento de que um navio que se encontra no porto apresenta anomalias, situações ou deficiências aparentes que possam comprometer a segurança do navio ou constituam uma ameaça desproporcionada de danos para o meio marinho, devem informar imediatamente a autoridade competente do Estado do porto em questão.

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que os pilotos e as autoridades portuárias forneçam as seguintes informações, se possível em formato electrónico:

   - informações sobre o navio (nome, número OMI, indicativo de chamada e pavilhão),
   - informações sobre a navegação (porto de origem e porto de destino),
   - descrição das anomalias, situações ou deficiências aparentes detectadas a bordo.

4.  A Comissão pode aprovar, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, as regras de execução do presente artigo, incluindo um formato electrónico e procedimentos harmonizados para que os pilotos e as autoridades portuárias prestem informações sobre as anomalias, situações ou deficiências aparentes, e sobre as medidas de acompanhamento tomadas pelos Estados-Membros.

Artigo 23º

Cooperação

1.  Cada Estado-Membro deve assegurar que as suas autoridades portuárias e outras autoridades ou organismos competentes forneçam à autoridade competente do Estado do porto os seguintes tipos de informações de que disponham:

   informações notificadas em conformidade com o anexo III, 
   informações relativas aos navios que não tiverem cumprido os deveres de comunicação previstos na presente directiva e nas Directivas 2000/59/CE, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga(12) e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como, se for o caso, no Regulamento (CE) nº 725/2004, 
   informações relativas aos navios que tiverem saído para o mar sem cumprir o disposto nos artigos 7º ou 10º da Directiva 2000/59/CE, 
   informações relativas aos navios que não tiverem sido autorizados a entrar num porto ou que tiverem sido expulsos de um porto por motivos de segurança. 

2.  Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar o intercâmbio de informações e a cooperação entre a respectiva autoridade competente e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros e a ligação operacional estabelecida entre a respectiva autoridade competente, a Comissão e a base de dados das inspecções.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a actualização da base de dados das inspecções, à luz das exigências resultantes da presente directiva. 

Para efeitos da realização das inspecções, os inspectores devem consultar as bases de dados públicas e privadas relativas à inspecção de navios, acessíveis através do sistema de informação EQUASIS.

3.  Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar a transferência imediata das informações relativas às inspecções para a base de dados das inspecções.

As informações referidas no presente número são as especificadas nos Anexos X e XIII.

4.  Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes para a inspecção dos navios pelo Estado do porto comuniquem às autoridades portuárias as informações relevantes na sua posse.

Artigo 24º

Base de dados das inspecções

1.  É criada uma base de dados comum para a União Europeia e para o MOU de Paris. Com a ajuda da AESM, a Comissão constitui e mantem actualizada a base de dados das inspecções. A base de dados deve descrever o perfil de risco dos navios, indicar todos os navios a inspeccionar, calcular os deveres de inspecção e estar apta a receber dados sobre os movimentos dos navios.

2.  A base de dados das inspecções determina igualmente a classificação dos pavilhões dos Estados-Membros nas listas branca, cinzenta e negra de acordo com um método de cálculo determinado pela Comissão, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 artigo 30º.

3.  O centro do sistema é constituído pelos requisitos comuns previstos pela União Europeia e pelo MOU de Paris. No entanto, no caso de requisitos específicos da União Europeia, a Comunidade terá plena capacidade para tomar decisões sobre o desenvolvimento e eventual adaptação do sistema para cumprir tais requisitos.

4.  A base de dados das inspecções pode adaptar-se aos desenvolvimentos futuros e ligar-se a outras bases de dados comunitárias sobre a segurança marítima e, se necessário, aos sistemas de informação nacionais relevantes.

5.  Para efeitos do disposto na presente directiva, a base de dados das inspecções deve, se necessário, incorporar requisitos específicos do MOU de Paris, e deve poder receber informações relativas a inspecções registadas por Estados terceiros que sejam partes do MOU de Paris.

6.  A base de dados das inspecções deve ser acessível em modo "leitura" pelas administrações dos membros da OMI, por organismos sob a sua responsabilidade e pelas partes interessadas. Este acesso está dependente de um compromisso de confidencialidade semelhante ao que é exigido aos inspectores dos Estados-Membros.

Artigo 25º

 Publicação da informação

1.  A autoridade competente de cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para garantir a publicação das informações relativas às inspecções, imobilizações e proibição de acesso em conformidade com o Anexo XIII.

2.  O disposto no presente artigo não prejudica o direito nacional em matéria de responsabilidade.

Artigo 26º

Lista negra do desempenho dos operadores de navios e companhias

A Comissão estabelece e publica pelo menos mensalmente, num sítio Internet público, informações sobre as companhias cujo desempenho tenha sido considerado baixo ou muito baixo durante um período de três meses ou mais, a fim de determinar o perfil de risco do navio, em conformidade com a alínea e) da parte I do Anexo I.

A Comissão aprova, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, as regras de execução do presente artigo.

Artigo 27º

Reembolso das despesas

1.  Caso as inspecções referidas nos artigos 12º e 13º confirmem ou detectem anomalias em relação às normas de uma convenção, que justifiquem a imobilização do navio, todas as despesas, relacionadas com a inspecção num período contabilístico habitual são suportadas pelo proprietário ou pelo armador ou pelo seu representante no Estado do porto.

2.  As despesas relacionadas com inspecções efectuadas pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos do nº 4 do artigo 20º e do artigo 15º ficam a cargo do proprietário ou do armador do navio.

3.  Caso um navio seja imobilizado, todas as despesas relacionadas com a imobilização no porto são suportadas pelo proprietário ou pelo armador do navio.

4.  A imobilização só é levantada contra pagamento integral ou constituição de garantia suficiente de reembolso das despesas.

Artigo 28º

Dados para controlo da aplicação

Os Estados-Membros fornecem à Comissão e à ASEM as informações enumeradas no Anexo XIV com a periodicidade nele fixada.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para assegurar que a Comissão e a ASEM tenham acesso livre e total a todos os dados geridos pelo sistema de informação a que se refere o nº 2 do artigo 23º.

Artigo 29º

Controlo do cumprimento e do desempenho dos Estados-Membros

Para assegurar a aplicação efectiva da presente directiva e controlar o funcionamento global do regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto em conformidade com a subalínea i) da alínea b) do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1406/2002, a Comissão recolhe as informações necessárias e efectua deslocações aos Estados-Membros.

Artigo 30º

Comité

1.  A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002(13).

2.  Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os nºs 1 a 4 do artigo 5º-A e o artigo 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 31º

Procedimento de alteração

A presente directiva pode ser alterada, sem alargamento do seu âmbito, pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o nº 2 do artigo 30º, a fim de:

   a) Adaptar os anexos com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva e tendo em conta a evolução do MOU de Paris;
   b) Adaptar os anexos, com excepção do Anexo I, para ter em conta alterações que tenham sido introduzidas no direito comunitário no domínio da segurança marítima e da protecção do transporte marítimo, nas convenções, protocolos, códigos e resoluções das organizações internacionais relevantes ou no MOU de Paris;
   c) Alterar as definições e actualizar a lista de convenções internacionais pertinentes para efeitos da presente directiva.

As alterações dos instrumentos internacionais mencionados no artigo 2º podem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2099/2002.

Artigo 32º

Sanções

Os Estados-Membros estabelecem um sistema de sanções para a violação das disposições nacionais aprovadas para efeitos da presente directiva e tomam todas as medidas necessárias para garantir que essas sanções sejam aplicadas. As sanções assim previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

A Comissão assegura que as sanções assim definidas permitam uma aplicação uniforme do regime de inspecção na Comunidade e não criem distorções entre os Estados-Membros.

 Artigo 33º 

 Revisão 

A Comissão procede à revisão da presente directiva o mais tardar 18 meses após o termo do prazo previsto para a transposição da presente directiva. A revisão deve examinar, entre outros aspectos, o cumprimento dos deveres gerais de inspecção da Comunidade previstos no artigo 5º, o número de inspectores do Estado do porto em cada Estado-Membro, o número de inspecções efectuadas e o funcionamento do mecanismo de repartição equitativa das inspecções não realizadas previsto no artigo 7º.

A Comissão comunica as conclusões da sua revisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e utiliza a revisão para determinar se é necessário propor uma directiva de alteração ou legislação adicional na matéria.

Artigo 34º

Execução e notificação

1.  Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos […] e pontos […] dos anexos [artigos ou suas subdivisões e pontos dos anexos que tenham sofrido alterações substanciais em relação à directiva anterior], o mais tardar 18 meses após a data fixada no artigo 36º.

2.  As disposições aprovadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Tais disposições devem igualmente precisar que as remissões, nas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em vigor, para a[s] directiva[s] revogada[s] pela presente directiva se consideram remissões para a presente directiva. As modalidades daquela referência e desta menção incumbem aos Estados-Membros.

3.  Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio regido pela presente directiva.

4.  A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos verificados na aplicação da presente directiva nos Estados-Membros.

Artigo 35º

Revogação

A Directiva 95/21/CE, com a redacção que lhe foi dada pelas directivas enumeradas na parte A do Anexo XV, é revogada, com efeitos a partir de ...(14), sem prejuízo dos deveres dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas enumeradas na parte B do Anexo XV.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo XVI.

Artigo 36º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias a seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os artigos […] e pontos […] dos Anexos […] [artigos ou suas subdivisões e pontos dos Anexos que não tenham sofrido alterações substanciais em relação à Directiva anterior], aplicam-se a partir de ...(15).

Artigo 37º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente Directiva.

Feito em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

ELEMENTOS DO REGIME COMUNITÁRIO DE INSPECÇÃO PELO ESTADO DO PORTO

(conforme referido no artigo 5º)

O regime comunitário de inspecção pelo Estado do porto inclui os seguintes elementos:

I.  Perfil de risco do navio

O perfil de risco de um navio é determinado pela combinação dos seguintes parâmetros:

1.  Parâmetros genéricos

a)  Tipo de navio

Considera-se que os navios de passageiros, os navios petroleiros, os navios de transporte de produtos químicos, os navios de transporte de gás e os navios graneleiros representam um risco mais elevado.

b)  Idade do navio

Considera-se que os navios com mais de doze anos representam um risco mais elevado.

c)  Desempenho do Estado de bandeira

i)  Considera-se que os navios que arvoram pavilhão de um Estado com uma alta taxa de imobilização na UE e na região do MOU de Paris representam um risco mais elevado.

ii)  Considera-se que os navios que arvoram pavilhão de um Estado com uma baixa taxa de imobilização na UE e na região do MOU de Paris representam um risco menos elevado.

iii)  Considera-se que os navios que arvoram pavilhão de um Estado objecto de uma auditoria independente efectuada nos termos do Enquadramento e procedimentos do sistema voluntário de auditoria dos Estados-membros da OMI que tenha demonstrado a conformidade com os instrumentos relevantes de acordo com as medidas referidas no terceiro travessão do nº 3 do artigo 9º, ou, até que sejam adoptadas as referidas medidas, forneça provas de que foi apresentado um plano de acção correctivo, representam um risco menos elevado.

d)  Organizações reconhecidas

i)  Considera-se que os navios cujos certificados tenham sido emitidos por organizações reconhecidas com um nível de desempenho baixo ou muito baixo relativamente às suas taxas de imobilização na UE e na região do MOU de Paris representam um risco mais elevado.

ii)  Considera-se que os navios cujos certificados tenham sido emitidos por organizações reconhecidas com um nível de desempenho elevado relativamente às suas taxas de imobilização na UE e na região do MOU de Paris representam um risco menos elevado.

iii)  Considera-se que os navios relativamente aos quais tenham sido emitidos certificados por organizações reconhecidas nos termos da Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa à regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas(16) representam um risco menos elevado.

e)  Desempenho da companhia

i)  Considera-se que os navios de uma companhia com um desempenho baixo ou muito baixo, conforme determinado pelas taxas de anomalias e imobilização dos seus navios na Comunidade e na região do MOU de Paris, representam um risco mais elevado.

ii)  Considera-se que os navios de uma companhia com um desempenho elevado, conforme determinado pelas taxas de anomalias e imobilização dos seus navios na Comunidade e na região do MOU de Paris, representam um risco menos elevado.

2.  Parâmetros históricos

i)  Considera-se que os navios que tenham sido imobilizados mais de uma vez representam um risco mais elevado.

ii)  Considera-se que os navios que, durante as inspecções efectuadas nos últimos 36 meses, tenham registado menos de cinco anomalias por inspecção e não tenham sido imobilizados nos últimos 36 meses representam um risco menos elevado.

iii)  Considera-se que os navios que não tenham sido imobilizados nos 36 meses anteriores representam um risco menos elevado.

Os parâmetros genéricos e históricos de risco referidos nas secções 1 e 2 serão combinados para determinar os seguintes perfis de risco para os navios:

   risco elevado,
   risco normal,
   risco baixo.

Na determinação destes perfis de risco é dado maior destaque aos parâmetros relativos ao tipo de navio, ao desempenho do Estado de bandeira, das sociedades de classificação e das companhias.

II.  Inspecção dos navios

Os navios que façam escala em portos comunitários serão sujeitos a inspecções periódicas regulares e a inspecções adicionais sempre que surjam factores imprevistos.

1.  Inspecções periódicas

As inspecções periódicas serão realizadas a intervalos pré-estabelecidos. A sua frequência será determinada em função do perfil de risco do navio. O intervalo entre inspecções periódicas dos navios com um perfil de risco elevado não pode exceder seis meses. O intervalo entre inspecções periódicas dos navios com outros perfis de risco aumenta à medida que o risco diminui.

Os Estados-Membros realizarão inspecções periódicas:

   aos navios com um perfil de risco elevado que não tenham sido inspeccionados num porto da União Europeia ou da região do MOU de Paris durante os últimos seis meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do quinto mês;
   aos navios com um perfil de risco normal que não tenham sido inspeccionados num porto da União Europeia ou da região do MOU de Paris durante os últimos doze meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do décimo mês;
   aos navios com um perfil de risco baixo que não tenham sido inspeccionados num porto da União Europeia ou da região do MOU de Paris durante os últimos trinta meses. Estes navios são elegíveis para inspecção a partir do vigésimo quarto mês.

2.  Inspecções adicionais

Os navios em relação aos quais se verificarem os seguintes factores prevalecentes ou imprevistos serão sujeitos a inspecção independentemente do período decorrido desde a última inspecção periódica:

2.1.  Factores prevalecentes

Os navios aos quais são aplicáveis os factores prevalecentes seguintes serão inspeccionados independentemente do tempo que decorreu desde a última inspecção periódica:

–  Navios que tenham sido suspensos ou retirados da sua classe por motivos de segurança desde a última inspecção na União Europeia ou na região do MOU de Paris;

–  Navios que tenham sido objecto de relatório ou notificação por outro Estado-Membro;

–  Navios que não possam ser identificados na base de dados das inspecções;

–  Navios:

   envolvidos num abalroamento, naufrágio ou encalhe quando em rota para o porto,
   alegadamente violadores das disposições relativas à descarga de substâncias ou efluentes nocivos, ou
   que tenham manobrado de modo irregular ou perigoso, não respeitando as medidas de organização do tráfego adoptadas pela OMI ou os procedimentos e práticas de uma navegação segura,

–  Navios que não cumpram os requisitos em matéria de deveres de comunicação referidos no artigo 8º da presente directiva, na Directiva 2000/59/CE, na Directiva 2002/59/CE e, se adequado, no Regulamento (CE) nº 725/2004,

–  Navios em relação aos quais tenham sido comunicadas anomalias importantes, excepto os navios com anomalias a rectificar num prazo de 14 dias após a partida ou com anomalias a rectificar antes da partida.

2.2.  Factores imprevistos

Os navios aos quais são aplicáveis os factores imprevistos seguintes serão inspeccionados independentemente do tempo que decorreu desde a última inspecção periódica. No entanto, a decisão de efectuar essa inspecção adicional é deixada ao critério do inspector.

  Navios:

   cujo modo de operação represente um perigo para pessoas, bens ou o ambiente, ou
   não conformes com as recomendações em matéria de navegação nas entradas do Mar Báltico que figuram nos anexos à Resolução MSC.138(76) da OMI,

–  Navios cujos certificados tenham sido emitidos por uma antiga organização reconhecida à qual tiver sido revogado o reconhecimento desde a última inspecção na União Europeia ou na região do MOU de Paris,

–  Navios relativamente aos quais um piloto ou as autoridades portuárias tenham comunicado a existência de anomalias ou deficiências evidentes que possam comprometer a sua navegação segura ou constituir uma ameaça para o ambiente, em conformidade com o artigo 22º da presente directiva,

–  Navios que tenham sido objecto de relatório ou denúncia do comandante, de um membro da tripulação ou de qualquer pessoa ou organização com interesse legítimo na segurança da exploração do navio, nas condições de vida e de trabalho a bordo ou na prevenção da poluição, a menos que o Estado-Membro em causa considere o relatório ou denúncia manifestamente infundados,

–  Navios que tenham sido imobilizados antes dos últimos três meses,

–  Navios em relação aos quais tenham sido comunicados problemas relativos à carga, em especial em caso de cargas nocivas ou perigosas,

–  Navios cujo modo de operação representa um perigo para pessoas, bens ou o ambiente.

–  Navios relativamente aos quais se sabe, de fonte fidedigna, que os seus parâmetros de risco divergiriam dos registados, o que levaria ao aumento do nível de risco.

3.  Sistema de selecção

3.1.  Os navios de prioridade I serão inspeccionados nas seguintes condições:

  a) Será efectuada uma inspecção alargada:
   - aos navios com um perfil de risco elevado que não tenham sido inspeccionados nos seis meses anteriores,
   - aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos, com um perfil de risco normal não inspeccionados nos 12 meses anteriores, e
   - aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos, com um perfil de risco baixo não inspeccionados nos 36 meses anteriores;
  b) Será efectuada uma inspecção inicial ou aprofundada, conforme os casos:
   - aos navios que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos, com um perfil de risco normal e não inspeccionados nos 12 meses anteriores, e
   - aos navios que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos, com um perfil de risco baixo não inspeccionados nos 12 meses anteriores;
  c) No caso de um factor prevalecente:
   - será efectuada uma inspecção aprofundada ou alargada, de acordo com o parecer profissional do inspector, aos navios com um perfil de risco elevado e aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos,
   - será efectuada uma inspecção aprofundada aos navios que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos.

3.2.  Os navios de prioridade II serão inspeccionados nas seguintes condições:

  a) É efectuada uma inspecção alargada:
   aos navios com um perfil de risco elevado não inspeccionados nos cinco meses anteriores,
   aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos, com um perfil de risco normal não inspeccionados nos 10 meses anteriores, e
   aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos com um perfil de risco baixo não inspeccionados nos 24 meses anteriores;
  b) É efectuada uma inspecção inicial ou aprofundada, conforme os casos:
   aos navios que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros, com mais de 12 anos, com um perfil de risco normal não inspeccionados nos 10 meses anteriores, e
   aos navios que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros, com mais de 12 anos, com um baixo perfil de risco não inspeccionados nos 24 meses anteriores;
  c) No caso de um factor imprevisto:
   é efectuada uma inspecção aprofundada ou alargada, de acordo com o juízo profissional do inspector, aos navios com um elevado perfil de risco e aos navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros com mais de 12 anos,
   é efectuada uma inspecção aprofundada aos navios com mais de 12 anos que não sejam navios de passageiros, navios petroleiros, navios de transporte de produtos químicos, navios de transporte de gás e navios graneleiros.

ANEXO II

DETERMINAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO NAVIO

Perfil

Navio com perfil de risco elevado (NRE)

Navio com perfil de risco normal (NRN)

Navio com perfil de risco baixo (NRB)

Parâmetros Genéricos

Critérios

Pontos de ponderação

Critérios

Critérios

1

Tipo de navio

Transporte de produtos químicos,

Transporte de gás,

Petroleiros,

Graneleiros, Navios de passageiros

2

Nem um navio de risco elevado nem um navio de risco baixo

Todos os tipos

2

Idade do navio

Todos os tipos > 12 anos

1

Todas as idades

3a

Bandeira

Listas

negra,

cinzenta e branca

Negra - Risco muito elevado, Risco elevado,

Risco médio a elevado

2

Branca

Negra - Risco médio

1

3b

Auditoria OMI

-

-

Sim

4a

Organização

Reconhecida

Desempenho

H

-

-

Elevado

M

-

-

-

L

Baixo

1

-

VL

Muito baixo

-

4b

Reconhecimento UE

-

-

Sim

5

Companhia

Desempenho

H

-

-

Elevado

M

-

-

-

L

Baixo

2

-

VL

Muito baixo

-

Parâmetros Históricos

6

Número de deficiências registadas em cada inspecção nos 36 meses anteriores

Deficiências

Não aplicável

-

≤ 5 (e pelo menos uma inspecção efectuada nos 36 meses anteriores)

7

Número de imobilizações nos 36 meses anteriores

Imobilizações

≥ 2 imobilizações

1

Sem

imobilizações

____________

NRE = navios que cumprem os critérios até um valor total de 5 ou mais pontos de ponderação.

NRB = navios que cumprem todos os critérios dos Parâmetros de Risco Baixo.

NRN = navios que não são NRE nem NRB.

ANEXO III

COMUNICAÇÃO

Informações a fornecer em conformidade com o nº 2 do artigo 8º:

As informações a seguir indicadas serão transmitidas à autoridade portuária ou à autoridade ou organismo designado para o efeito, pelo menos três dias antes da hora estimada de chegada do navio ao porto ou ancoradouro, ou antes de o navio zarpar do porto ou ancoradouro anterior, se se previr que a viagem dure menos de três dias:

   a) identificação do navio (nome, indicativo de chamada, número de identificação IMO ou número MMSI);
   b) duração prevista da escala e lista dos portos comunitários sucessivamente escalados na mesma viagem;
  c) para os navios-tanque:
   i) configuração: casco simples, casco simples com SBT, casco duplo,
   ii) condição dos tanques de carga e de lastro: cheios, vazios, em atmosfera inerte,
   iii) volume e natureza da carga;
   d) operações programadas no porto ou ancoradouro de destino (carga, descarga, outras);
   e) vistorias obrigatórias programadas e trabalhos importantes de manutenção e reparação a efectuar no porto ou ancoradouro de destino;
   f) data da última inspecção alargada no âmbito do MOU de Paris.

ANEXO IV

LISTA DE CERTIFICADOS E DOCUMENTOS

( conforme referido no nº 2 do artigo 12º)

1.  Certificado internacional de arqueação (1969)

2. –  Certificado de segurança para navio de passageiros

–  Certificado de segurança de construção para navio de carga

–  Certificado de segurança do equipamento para navio de carga

–  Certificado de segurança radiotelegráfica para navio de carga

–  Certificado de segurança radiotelefónica para navio de carga

–  Certificado de segurança radioeléctrica para navio de carga

–  Certificado de dispensa, incluindo, quando necessário, a lista das cargas

–  Certificado de segurança para navio de carga 

3.  Certificado internacional de protecção do navio (ISSC)

4.  Cadastro sinóptico contínuo

5.  Certificado internacional para o transporte de gases liquefeitos a granel

–  Certificado para o transporte de gases liquefeitos a granel

6.  Certificado internacional para o transporte de produtos químicos perigosos a granel

–  Certificado para o transporte de produtos químicos perigosos a granel

7.  Certificado internacional de prevenção da poluição por hidrocarbonetos

8.  Certificado internacional de prevenção da poluição para o transporte de substâncias liquidas nocivas a granel

9.  Certificado internacional das linhas de carga (1966)

–  Certificado internacional de isenção do bordo livre

10.  Livro de registo de hidrocarbonetos, partes I e II

11.  Livro de registo da carga

12.  Documento relativo à lotação mínima de segurança

13.  Certificados ou quaisquer outros documentos emitidos nos termos da Convenção STCW

14.  Certificados médicos (em conformidade com a Convenção nº 73 da OIT, relativa aos exames médicos dos marítimos)

15.  Quadro da organização do trabalho a bordo (Convenção nº 180 da OIT e STCW 95)

16.  Registos das horas de trabalho e descanso dos marítimos (Convenção nº 180 da OIT)

17.  Informações sobre a estabilidade

18.  Cópia do documento de conformidade e do certificado de gestão da segurança emitidos nos termos do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (SOLAS 74, Capítulo IX)

19.  Certificados relativos à robustez do casco e às instalações das máquinas emitidos pela organização reconhecida em questão (apenas se o navio mantiver a sua classificação por uma organização reconhecida)

20.  Documento comprovativo de que o navio satisfaz os requisitos aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas

21.  Certificado de segurança para embarcação de alta velocidade e licença de exploração de embarcação de alta velocidade

22.  Lista ou manifesto, ou plano de estiva detalhado, das mercadorias perigosas

23.  Diário de bordo onde são registados os ensaios e exercícios, incluindo exercícios de protecção, e diário onde são registadas as inspecções e operações de manutenção dos meios e dispositivos de salvação, bem como meios e dispositivos de combate a incêndios 

24.  Certificado de segurança para navio especializado

25.  Certificado de segurança para unidade móvel de perfuração offshore

26.  Para navios petroleiros, os registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro

27.  Rol de chamada, plano de combate a incêndios e, para navios de passageiros, plano para limitação de avarias

28.  Plano de bordo de emergência em caso de poluição por hidrocarbonetos

29.  Registos dos relatórios de vistoria (para graneleiros e petroleiros)

30.  Relatórios das inspecções precedentes efectuadas pelo Estado do porto

31.  Para navios ro-ro de passageiros, informação sobre a razão A/Amax

32.  Documento de autorização de transporte de grão

33.  Manual de fixação da carga

34.  Plano de gestão e livro de registo do lixo

35.  Sistema de apoio à tomada de decisões para comandantes de navios de passageiros

36.  Plano de cooperação SAR para navios de passageiros que operam em ligações fixas

37.  Lista de limitações operacionais para navios de passageiros

38.  Caderno de navio graneleiro

39.  Plano de carga e descarga para navios graneleiros

40.  Certificado de seguro ou qualquer outra garantia financeira de responsabilidade civil para o risco de poluição por hidrocarbonetos (Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992)

41.  Certificado exigido ao abrigo da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., [relativa à responsabilidade civil e às garantias financeiras dos proprietários de navios]*(17)

42.  Certificado exigido ao abrigo do Regulamento (CE) nº.../2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de... [relativo à responsabilidade dos transportadores de passageiros por mar e por via navegável interior em caso de acidente]

ANEXO V

EXEMPLOS DE "MOTIVOS INEQUÍVOCOS" PARA INSPECÇÃO APROFUNDADA

(como referido no nº 3 do artigo 12º)

1.  Navios identificados na secção 2 da parte II do Anexo I.

2.  Manutenção inadequada do livro de registo de hidrocarbonetos.

3.  Inexactidões apuradas quando da verificação dos certificados e outros documentos.

4.  Indicações de incapacidade dos membros da tripulação para respeitarem o disposto, relativamente à comunicação a bordo, no artigo17º da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(18).

5.  Certificado obtido de forma fraudulenta ou cujo detentor não é a pessoa em nome da qual foi inicialmente emitido.

6.  O comandante ou um oficial ou um marítimo da mestrança e marinhagem do navio tem um certificado emitido por um país que não ratificou a Convenção STCW.

7.  Provas de que as operações de carga ou outras não são efectuadas de modo seguro ou de acordo com as orientações da OMI, por exemplo de que o teor de oxigénio nas condutas que transportam o gás inerte para os tanques de carga é superior ao máximo previsto.

8.  Não apresentação, pelo comandante de um navio petroleiro, dos registos do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos relativos à última viagem em lastro.

9.  Falta de um rol de chamada actualizado ou existência de membros da tripulação que desconhecem os seus deveres em caso de incêndio ou de abandono do navio.

10.  Emissão de falsos sinais de perigo não seguida pelos procedimentos de anulação adequados.

11.  Falta de equipamentos ou dispositivos fundamentais exigidos pelas convenções.

12.  Condições de excessiva insalubridade a bordo.

13.  Indícios evidentes, a partir das impressões gerais e observações dos inspectores, de existirem deterioração ou anomalias graves no casco ou estrutura susceptíveis de comprometerem a integridade estrutural, a estanquidade ou a estanquidade às intempéries, do navio.

14.  Informações ou provas de que o comandante ou a tripulação não estão familiarizados com as operações de bordo essenciais para a segurança da navegação ou a prevenção da poluição ou de não terem sido realizadas tais operações.

15.  Ausência de um quadro da organização do trabalho a bordo ou dos registos das horas de trabalho e descanso dos marítimos.

ANEXO VI

PROCEDIMENTOS PARA A INSPECÇÃO DOS NAVIOS

1.  Princípios da lotação de segurança (Resolução A.890(21) da OMI alterada

2.  Disposições do Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas

3.  Publicação OIT "Inspection of Labour Conditions on Board Ship: Guidelines for procedures"

4.  Anexo I, "Port State Control Procedures", do MOU de Paris e as instruções ou directrizes pertinentes emitidas pelo MOU de Paris

5.  Resolução MSC.159(78) da OMI (aprovada em 21 de Maio de 2004) "Interim guidance on control and compliance measures to enhance maritime security".

ANEXO VII

PROCEDIMENTOS PARA O CONTROLO DOS NAVIOS EM ASPECTOS LIGADOS À PROTECÇÃO DO TRANSPORTE MARÍTIMO

A.  Antes do embarque

1.  As presentes directrizes só se aplicam aos navios referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 3º e, se for o caso, no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 725/2004 e que não arvorem pavilhão do Estado do porto de inspecção.

2.  Os inspectores devem ter conhecimento do nível de protecção da instalação portuária em que o navio irá ser inspeccionado.

3.  Os relatórios ou denúncias relacionados com a protecção do transporte marítimo recebidos pelos inspectores antes de embarcarem no navio devem ser transmitidos à autoridade competente para a protecção do transporte marítimo(19), que decidirá da prioridade de uma inspecção de protecção por um oficial de proteccção devidamente autorizado.

4.  Embora o comandante do navio tenha liberdade de decisão no que se refere à protecção do navio, não pode recusar o acesso de um inspector devidamente autorizado para realizar uma inspecção. Pode haver casos em que a realização de uma inspecção pelo Estado do porto seja obrigatória, mas em que o comandante tente limitar a inspecção por motivos de protecção. Caso considere que não se trata de uma pretensão razoável, o inspector deve consultar a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo.

5.  Os inspectores devem ter conhecimento de que as medidas de protecção estabelecidas para um navio no nível de protecção 3 podem limitar o âmbito da inspecção de "segurança" pelo Estado do porto.

Por exemplo, poderá não ser autorizado um treino de emergência completo. Poderão igualmente existir circunstâncias em que a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo limite a actividade de inspecção pelo Estado do porto.

B.  Inspecção inicial

Durante a inspecção inicial, o inspector deverá:

   1. Ao aproximar-se e embarcar no navio e ao movimentar-se no mesmo, tomar nota dos aspectos relacionados com a protecção definidos nas directrizes relevantes do MOU de Paris, tendo em conta o nível de protecção imposto pelo porto e pelo navio. Os inspectores não são obrigados a ensaiar o sistema de protecção e apenas devem considerar as questões que se colocarem durante a sua actividade normal a bordo.
   2. Verificar a presença a bordo de um certificado internacional de protecção do navio (ISSC) ou de um certificado ISSC provisório válidos, emitidos pela Administração do navio, uma organização autorizada pela mesma ou por outro Estado a pedido da Administração.
   3. Perguntar ao comandante qual o nível de protecção observado pelo navio e confirmar se este corresponde, pelo menos, ao nível imposto pelo porto.
   4. Ao verificar outra documentação, solicitar provas da realização de treinos de protecção com uma frequência adequada - pelo menos de 3 em 3 meses, mas igualmente a seguir a determinadas mudanças de tripulação (Código ISPS, secção 13 da Parte A e pontos 13.6 e 13.7 da Parte B) - e obter informações sobre qualquer exercício que envolva o navio.
  5. Verificar os registos das dez últimas escalas em instalações portuárias, incluindo qualquer interface navio/porto ou navio/navio, compreendendo, para cada interface:
   o nível de protecção a que operava o navio – medidas de protecção especiais ou adicionais tomadas,
   a manutenção de medidas adequadas de protecção do navio durante qualquer actividade navio/navio.
   6. Avaliar se os membros fundamentais do pessoal do navio são capazes de comunicar efectivamente entre si.

C.  Motivos inequívocos

1.  O inspector pode estabelecer motivos inequívocos para medidas de controlo adicionais em matéria de protecção durante a inspecção PSC inicial, nomeadamente:

   1.1. Certificado ISSC inválido ou caducado;
   1.2. Nível de protecção do navio inferior ao do porto;
   1.3. Treinos relacionados com a protecção do navio não efectuados;
   1.4. Registos das 10 últimas interfaces navio/porto ou navio/navio incompletos;
   1.5. Provas ou constatações de que membros fundamentais do pessoal do navio não são capazes de comunicar entre si;
   1.6. Provas, com base na observação dos aspectos enumerados no anexo 2, de anomalias graves das disposições de protecção;
   1.7. Informações de terceiros, como relatórios ou denúncias com informações relacionadas com aspectos da protecção;
   1.8. O navio dispõe de um certificado ISSC provisório emitido consecutivamente ao inicial e, no juízo profissional do inspector, um dos propósitos do navio ou da companhia ao requerer tal certificado era subtrair-se à plena aplicação das disposições do capítulo XI-2 da SOLAS 74 e da parte A do Código ISPS transcorrido o período de validade do certificado provisório inicial. A parte A do Código ISPS especifica as circunstâncias de emissão dos certificados provisórios.

2.  Caso estabeleça motivos inequívocos conforme acima descritos, o inspector informará imediatamente a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo (a menos que o inspector também seja um oficial de protecção devidamente autorizado). A referida autoridade competente decidirá, então, quais as medidas de controlo adicionais necessárias, tendo em conta o nível de protecção em conformidade com a regra 9 do capítulo XI da SOLAS 74.

3.  O estabelecimento de outros motivos inequívocos que não os acima referidos é da competência do oficial de protecção devidamente autorizado.

D.  Medidas de controlo adicionais

1.  Caso não haja a bordo um certificado ISSC ou um certificado ISSC provisório válidos, o inspector imobilizará o navio e aplicará o procedimento de imobilização previsto no anexo XI da presente directiva.

2.  Todas as outras medidas de controlo serão decididas pela autoridade competente para a protecção do transporte marítimo. Essas medidas são enumeradas no capítulo XI-2 da SOLAS 74.

3.  Com reserva das regras previstas na legislação comunitária, legislação nacional e convénios, a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo pode solicitar ao inspector que faça outras verificações antes de tomar uma decisão ou até que oficiais de protecção devidamente autorizados possam embarcar no navio.

Essas verificações limitar-se-ão:

   a) à comprovação da existência a bordo de um plano de protecção e da presença a bordo do oficial de protecção do navio;
   b) à comprovação de que o comandante e o pessoal do navio, em especial o oficial de protecção, o oficial de serviço e a(s) pessoa(s) que controla(m) o acesso conhecem os procedimentos de bordo essenciais em matéria de protecção;
   c) à comprovação de que o oficial de protecção do navio e o oficial de protecção da instalação portuária estabeleceram contacto;
  d) à comprovação de que existem registos para a manutenção do sistema de protecção do navio, incluindo:
   auditorias e análises internas das actividades de protecção,
   revisão periódica da avaliação da protecção do navio,
   revisão periódica do plano de protecção do navio,
   aplicação das eventuais alterações ao plano de protecção do navio,
   manutenção, calibragem e ensaio do equipamento de protecção existente a bordo, incluindo o ensaio do sistema de alerta de protecção do navio;
  e) ao controlo dos registos de eventuais
   ameaças à segurança,
   violações da segurança,
   alterações do nível de protecção,
   comunicações directamente relacionadas com a protecção do navio.

4.  Sempre que o único meio de verificar ou rectificar a inconformidade for a revisão das disposições relevantes do plano de protecção do navio, é excepcionalmente autorizado o acesso limitado a secções específicas do plano relacionadas com as situações de inconformidade, mas apenas com o consentimento do Estado de bandeira ou do comandante do navio em questão. Essas secções específicas são enumeradas na parte A do código ISPS.

5.  Certas disposições do plano relacionadas com determinadas informações confidenciais não podem ser sujeitas a inspecção, salvo acordo do Estado de bandeira.

Essas secções específicas são enumeradas na parte A do código ISPS.

6.  Se a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo tomar medidas de controlo adicionais que limitem o âmbito ou impeçam a conclusão da inspecção de "segurança" pelo Estado do porto, o inspector deverá entrar em contacto com a mesma e esforçar-se por concluir a referida inspecção uma vez o navio desembaraçado. O princípio de não atrasar indevidamente um navio mantém-se. Contudo, a ocorrência de violações da segurança justificaria, normalmente, que o inspector concluísse a inspecção de "segurança" inicial ou a continuasse se houvesse motivos inequívocos para uma inspecção aprofundada dos aspectos não relacionados com a protecção.

7.  Se a autoridade competente para a protecção do transporte marítimo decidir expulsar o navio, o inspector deverá certificar-se de que esta está plenamente consciente das eventuais consequências para a segurança e/ou o ambiente de o navio abandonar o posto de atracação e/ou se fazer ao mar, incluindo eventuais ricos da interrupção das operações de carga. A autoridade competente para a protecção do transporte marítimo decidirá das medidas necessárias tendo em conta todos os riscos.

8.  Se um navio for imobilizado por motivos não relacionados com a protecção, mas for expulso antes de a imobilização ser levantada, essa imobilização será tida em conta para fins de proibição do acesso, em conformidade com o artigo 15º.

ANEXO VIII

PROCEDIMENTOS PARA A INSPECÇÃO ALARGADA DE NAVIOS

 (conforme referido no artigo 13º

PROCEDIMENTOS RELATIVOS À INSPECÇÃO ALARGADA DE CERTAS CATEGORIAS DE NAVIOS

Sob reserva da sua viabilidade material ou de limitações eventuais ligadas à segurança das pessoas, do navio ou do porto, a inspecção alargada deve incidir, pelo menos, nos elementos abaixo indicados. Os inspectores deverão estar conscientes de que as inspecções efectuadas a bordo enquanto decorrem certas operações, como movimentação de carga, nas quais as inspecções têm uma incidência directa, podem comprometer a segurança dessas operações.

1.  TODOS OS NAVIOS

   Falha simulada de energia eléctrica (ensaio de corte de energia)
   Vistoria do sistema de iluminação de emergência
   Funcionamento da bomba de incêndio de emergência, com duas mangueiras ligadas à conduta principal
   Operação das bombas de porão
   Fecho das portas estanques
   Lançamento à água de uma baleeira de barlamar
   Ensaio do sistema de paragem de emergência por controlo remoto das caldeiras, ventiladores e bombas de combustível
   Ensaio do aparelho de governo e do aparelho de governo auxiliar
   Vistoria das fontes de alimentação de emergência das instalações radioeléctricas
   Vistoria e, na medida das possibilidades, teste do separador da casa das máquinas

2.  NAVIOS-TANQUE PARA TRANSPORTE DE GÁS E PRODUTOS QUÍMICOS

Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alargada dos navios-tanque para transporte de gás e produtos químicos os seguintes elementos:

   Dispositivos de controlo e segurança dos tanques de carga, no que respeita à temperatura, à pressão e ao nível
   Dispositivos de análise do oxigénio e explosímetros, incluindo a respectiva calibragem. Disponibilidade de equipamento de detecção de substâncias químicas com um número apropriado de sondas de detecção de gases adequadas à carga transportada
   Equipamento de evacuação dos camarotes com protecção respiratória e ocular adequada para todas as pessoas a bordo (se exigido pelos produtos enumerados no certificado internacional de aptidão ou no certificado de aptidão para o transporte de produtos químicos perigosos a granel ou para o transporte de gases liquefeitos a granel, consoante o caso)
   Verificação de que os produtos transportados vêm enumerados no certificado internacional de aptidão ou no certificado de aptidão para o transporte de produtos químicos perigosos a granel ou para o transporte de gases liquefeitos a granel, consoante o caso
   Instalações fixas de extinção de incêndios montadas no convés, sejam elas de espuma ou de pó químico ou outras, consoante o produto transportado
   3. NAVIOS GRANELEIROS

Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alargada dos navios graneleiros os seguintes elementos:

   possível corrosão dos fixes do equipamento do convés
   possível deformação e/ou corrosão das tampas das escotilhas
   possíveis fissuras ou corrosão nas anteparas transversais
   acesso aos porões de carga
   verificação de que se encontram a bordo os seguintes documentos, exame desses documentos e confirmação de que o Estado de bandeira ou a sociedade de classificação os subscreveram:
   (1) Relatórios de vistorias estruturais
   (2) Relatórios de avaliação do estado do navio
   (3) Relatórios de medição das espessuras
   (4) Documento descritivo referido na Resolução A.744(18) da OMI.
   4. NAVIOS PETROLEIROS

Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alargada dos navios petroleiros os seguintes elementos:

   instalação fixa de espuma contra incêndios montada no convés
   equipamento de combate a incêndios em geral
   vistoria dos registos corta-fogos da casa das máquinas, da casa das bombas e das acomodações
   controlo da pressão do gás inerte e do respectivo teor em oxigénio
   tanques de lastro: pelo menos um dos tanques de lastro na área de carga deve ser examinado a partir da entrada de homem/do acesso do convés e a partir do interior se o inspector verificar que existem motivos claros para uma inspecção mais aprofundada
   verificação de que se encontram a bordo os seguintes documentos, exame desses documentos e confirmação de que o Estado de bandeira ou a sociedade de classificação os subscreveram:
   (1) Relatórios de vistorias estruturais
   (2) Relatórios de avaliação do estado do navio
   (3) Relatórios de medição das espessuras
   (4) Documento descritivo referido na Resolução A.744(18) da OMI.
   5. NAVIOS DE PASSAGEIROS NÃO ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 1999/35/CE

Para além dos referidos no ponto 1, poderão fazer parte integrante da inspecção alargada dos navios de passageiros os seguintes elementos:

   ensaio do sistema de detecção e alarme de incêndios
   ensaio do fecho das portas corta-fogos
   ensaio da instalação sonora
   exercício de combate a incêndios com, no mínimo, demonstração de todos os equipamentos de bombeiro e participação de parte do pessoal de câmaras
   demonstração do conhecimento do plano de limitação de avarias por parte dos membros principais da tripulação.

Se for considerado adequado, a inspecção poderá continuar enquanto o navio está em rota para ou do porto de um Estado-Membro, com o consentimento do comandante ou do operador. Os inspectores não devem causar obstruções ao funcionamento do navio nem criar situações que, na opinião do comandante, possam pôr em perigo a segurança dos passageiros, da tripulação e do navio.

ANEXO IX

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS PORTOS COMUNITÁRIOS

(conforme referido no artigo 15º)

A.  CRITÉRIOS PARA A PROIBIÇÃO DE ACESSO (conforme referido no nº 1 do artigo 15º)

1.  A proibição de acesso é aplicável a qualquer navio que arvore a bandeira de um Estado cuja taxa de imobilização justifique a sua inclusão na lista negra ou na lista cinzenta, conforme definido pelo MOU de Paris, que tenha sido imobilizado, ou objecto de uma proibição de exploração ao abrigo da Directiva 99/35/CE do Conselho, mais de duas vezes nos 36 meses anteriores, num porto de um Estado-Membro ou de um Estado signatário do MOU de Paris.

2.  Para efeitos do ponto 1, a lista definida pelo MOU de Paris entrará em vigor anualmente, em 1 de Julho.

B.  PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A PROIBIÇÃO DE ACESSO AOS PORTOS COMUNITÁRIOS (nos termos do 2 do artigo 15º)

1.  Sempre que se verificarem as condições descritas na secção A, a autoridade competente do porto ou ancoradouro em que o navio for imobilizado pela terceira vez informará por escrito o comandante do navio de que será emitida uma proibição de acesso, aplicável logo que o navio saia do porto ou ancoradouro. A proibição de acesso é aplicável logo que o navio saia do porto ou ancoradouro após terem sido remediadas as anomalias que conduziram à sua imobilização.

2.  A autoridade competente deve igualmente comunicar a sua decisão por escrito à administração do Estado de bandeira, à sociedade de classificação em causa, aos outros Estados-Membros, aos outros signatários do MOU de Paris, à Comissão, e ao Secretariado do MOU de Paris. A autoridade competente deve igualmente actualizar, sem demora, a base de dados das inspecções com informações sobre a proibição de acesso.

3.  A proibição de acesso só será revogada após um período de três meses a contar da data da sua emissão e quando se encontrarem satisfeitas as condições previstas nos pontos 4 a 10.

Se o navio for objecto de uma segunda proibição de acesso, esse período será de doze meses. Qualquer imobilização posterior num porto comunitário resultará na proibição permanente de acesso do navio a qualquer porto ou ancoradouro da Comunidade.

4.  Para que a proibição de acesso seja revogada, o proprietário ou o operador tem de a requerer formalmente à autoridade do Estado-Membro que tiver tomado a decisão. O pedido tem de ser acompanhado de um documento da administração do Estado de bandeira, emitido na sequência de uma visita a bordo de um inspector devidamente autorizado pela administração do Estado de bandeira, que comprove que o navio satisfaz plenamente as disposições aplicáveis das convenções internacionais. A administração do Estado de bandeira fornecerá provas da realização da visita a bordo à autoridade competente.

5.  O pedido de revogação da proibição de acesso deve igualmente ser acompanhado, se necessário, de um documento da sociedade de classificação em que o navio está classificado emitido na sequência da visita a bordo de um inspector da sociedade de classificação, que comprove que o navio está conforme com as normas de classificação especificadas pela referida sociedade. A sociedade de classificação fornecerá provas da realização da visita a bordo à autoridade competente.

6.  A proibição de acesso só pode ser revogada após ter decorrido o período de três meses referido no ponto 3 e ter sido realizada uma reinspecção do navio num porto ou ancoradouro aprovado.

Se o porto ou ancoradouro aprovado estiver situado num Estado-Membro, a autoridade competente desse Estado pode, a pedido da autoridade competente que tiver proibido o acesso, autorizar o navio a entrar no porto aprovado para que seja realizada a reinspecção. Nesse caso, não poderão ser efectuadas quaisquer operações de carga no porto até que a proibição de acesso tenha sido revogada.

7.  Caso os motivos da imobilização na base da proibição de acesso incluam deficiências da estrutura do navio, a autoridade competente que tiver proibido o acesso pode exigir que seja dado acesso a determinados espaços, incluindo os espaços e os tanques de carga, para exame durante a reinspecção.

8.  A reinspecção será realizada pela autoridade competente do Estado-Membro que tiver proibido o acesso ou pela autoridade competente do porto de destino, com o acordo da autoridade competente do Estado-Membro que tiver proibido o acesso. A autoridade competente pode exigir um pré-aviso máximo de 14 dias para a reinspecção. Serão fornecidas, ao Estado-Membro em questão, provas da conformidade do navio com as normas das convenções internacionais aplicáveis.

9.  A reinspecção consistirá numa inspecção alargada, que deve abranger, pelo menos, os pontos relevantes do anexo VIII.

10.  Todas as despesas resultantes desta inspecção alargada serão suportadas pelo proprietário ou pelo operador.

11.  Se os resultados da inspecção alargada forem considerados satisfatórios pelo Estado-Membro de acordo com o Anexo VIII, a proibição de acesso será revogada e a companhia do navio de tal informada por escrito.

12.  A autoridade competente deve igualmente comunicar a sua decisão por escrito à administração do Estado de bandeira, à sociedade de classificação em causa, aos outros Estados-Membros, aos outros signatários do MOU de Paris, à Comissão, e ao Secretariado do MOU de Paris. A autoridade competente deve igualmente actualizar, sem demora, a base de dados das inspecções com informações sobre a revogação da proibição de acesso.

13.  As informações relativas aos navios que tiverem sido objecto de uma proibição de acesso aos portos comunitários serão postas à disposição na base de dados das inspecções e publicadas em conformidade com o disposto no artigo 25º e no Anexo XIII.

ANEXO X

Relatório de inspecção

(como referido no artigo16º)

O relatório de inspecção deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

I.  Informações gerais

1.  Autoridade competente que redigiu o relatório

2.  Data e local da inspecção

3.  Nome do navio inspeccionado

4.  Pavilhão

5.  Tipo de navio (conforme indicado no certificado de gestão da segurança ) 

6.  Número OMI

7.  Indicativo de chamada

8.  Arqueação bruta

9.  Porte bruto (se for caso disso)

10.  Ano de construção determinado com base na data constante dos certificados de segurança do navio

11.  Organização ou organizações reconhecidas, conforme o caso, que tenham emitido certificados de classificação para o navio em causa, se for o caso

12.  Organização ou organizações reconhecidas e/ou qualquer outra entidade que tenham emitido certificados para o navio em causa, em nome do Estado de bandeira nos termos das convenções aplicáveis

13.  Nome e endereço do proprietário ou do operador do navio

14.  Nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afretamento, para os navios que transportem carga líquida ou sólida a granel

15.  Data final de redacção do relatório de inspecção

16.  Indicação de que as informações circunstanciadas sobre uma inspecção ou uma imobilização podem ser objecto de publicação

II.  Informações relativas à inspecção

1.  Certificados emitidos em aplicação das convenções internacionais pertinentes, e autoridade ou organização que emitiu os certificados em causa, com indicação das datas de emissão e de caducidade

2.  Partes ou elementos do navio que foram objecto de inspecção (no caso de inspecção aprofundada ou alargada)

3.  Porto e data da última vistoria intermédia ou anual e nome da organização que a efectuou

4.  Indicação do tipo de inspecção (inspecção, inspecção aprofundada, inspecção alargada)

5.  Natureza das anomalias

6.  Medidas tomadas

III.  Informações suplementares em caso de imobilização

1.  Data da decisão de imobilização

2.  Data do levantamento da imobilização

3.  Natureza das anomalias que justificaram a decisão de imobilização (remissões para as Convenções, se aplicável)

4.  Indicação, se for o caso, de que a sociedade de classificação, ou outro organismo privado que tenha efectuado a inspecção em causa, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à imobilização do navio

5.  Medidas tomadas

ANEXO XI

CRITÉRIOS DE IMOBILIZAÇÃO DE UM NAVIO

(referidos no nº 4 do artigo 18º)

Introdução

Antes de determinar se as deficiências detectadas numa inspecção justificam a imobilização do navio implicado, o inspector aplicará os critérios referidos nos pontos 1 e 2.

No ponto 3 apresentam-se exemplos de deficiências que por si só podem justificar a imobilização do navio implicado (em conformidade com o nº 4 do artigo 18º).

Quando o motivo para a imobilização resultar de avaria acidental sofrida pelo navio quando em rota para um porto, não será dada ordem de imobilização na condição de:

   a) terem sido respeitadas as prescrições constantes da regra I/11(c) da SOLAS 74 relativas à comunicação à administração do Estado de pavilhão, ao inspector designado ou à organização reconhecida responsável pela emissão do certificado pertinente;
   b) antes de o navio entrar num porto, o comandante ou o proprietário terem fornecido à autoridade competente do Estado do porto informações sobre as circunstâncias do acidente e a avaria sofrida e sobre a comunicação obrigatória à administração do Estado de pavilhão;
   c) estarem a ser tomadas no navio medidas de rectificação que a autoridade competente considere adequadas; e
   d) a autoridade competente se ter certificado, depois de lhe ter sido comunicada a conclusão dos trabalhos de rectificação, de haverem sido corrigidas as anomalias manifestamente perigosas para a segurança, a saúde ou o ambiente.

1.  Critérios principais

Ao decidir da necessidade ou não de imobilizar um navio, o inspector deverá aplicar os seguintes critérios:

Tempo de imobilização

Os navios que não apresentem condições de segurança para se fazerem ao mar devem ser imobilizados aquando da primeira inspecção independentemente do tempo que devam permanecer no porto.

Critério

O navio deve ser imobilizado se as suas deficiências forem suficientemente graves para que se justifique uma nova ida do inspector a bordo para se certificar que as deficiências foram corrigidas antes de o navio levantar ferro.

A necessidade de o inspector voltar a bordo caracteriza a gravidade das deficiências. No entanto, há casos em que esta obrigação não se justifica. Implica que a autoridade deve verificar de alguma maneira, de preferência mediante nova visita, se as deficiências foram corrigidas antes da partida.

2.  Aplicação dos critérios principais

Para decidir se as deficiências detectadas num navio são suficientemente graves para justificarem a imobilização, o inspector deverá apreciar se:

   1. O navio possui a documentação competente válida;
   2. O navio dispõe da tripulação exigida pelo documento relativo à lotação mínima de segurança.

Durante a inspecção, o inspector deverá ponderar se o navio e/ou a tripulação têm meios para:

   3. Navegar em condições de segurança durante a viagem em preparação;
   4. Manusear, transportar e controlar a carga em condições de segurança durante toda a viagem;
   5. Operar a casa das máquinas em condições de segurança durante toda a viagem;
   6. Manter uma propulsão e pilotagem adequadas durante toda a viagem;
   7. Combater eficazmente os fogos em qualquer parte do navio se necessário durante toda a viagem;
   8. Abandonar o navio com rapidez e segurança e, se necessário, efectuar operações de salvamento durante toda a viagem;
   9. Prevenir a poluição do ambiente durante toda a viagem;
   10. Manter uma estabilidade adequada durante toda a viagem;
   11. Manter uma estanquidade adequada durante toda a viagem;
   12. Comunicar em situações de perigo se necessário durante toda a viagem;
   13. Dispor de condições de segurança e higiene a bordo durante toda a viagem;
   14. Prestar o máximo de informações, em caso de acidente.

Se a resposta a qualquer destas questões for negativa, tendo em consideração todas as deficiências detectadas, deve pôr-se seriamente a hipótese da imobilização. Uma combinação de deficiências de natureza menos grave pode igualmente justificar a imobilização do navio.

3.  A fim de auxiliar o inspector na execução das presentes directrizes, segue-se uma lista de deficiências que podem ser consideradas suficientemente graves para justificar uma imobilização do navio, agrupadas em função das convenções e/ou códigos pertinentes. A lista não pretende ser exaustiva.

3.1.  Generalidades

A ausência de certificados e documentos válidos exigidos pelos instrumentos pertinentes. Contudo, os navios que arvoram pavilhão de Estados que não sejam partes de uma dada convenção (instrumento pertinente) ou que não tenham dado execução a outro instrumento pertinente, não podem possuir os certificados previstos pela convenção ou por outro instrumento pertinente. Por conseguinte, a ausência dos certificados exigidos não constitui por si só razão que justifique a imobilização desses navios; contudo, aplicando a regra que impede qualquer tratamento mais favorável, exigir-se-á o cumprimento cabal das regras antes da partida do navio.

3.2.  Domínios abrangidos pela SOLAS 74

1.  Avarias de funcionamento do equipamento de propulsão ou outros equipamentos essenciais, bem como das instalações eléctricas.

2.  Limpeza insuficiente da casa das máquinas, quantidade excessiva de misturas de hidrocarbonetos em água nos fundos de porão, contaminação por hidrocarbonetos dos isolamentos das tubagens incluindo as tubagens de exaustão na casa das máquinas, funcionamento deficiente dos dispositivos de bombagem do porão.

3.  Avarias de funcionamento do gerador de emergência, da iluminação, das baterias e dos interruptores.

4.  Avarias de funcionamento dos aparelhos de governo principal e auxiliar.

5.  Ausência, insuficiente capacidade ou grave deterioração dos equipamentos de salvação pessoais, de embarcações salva-vidas e dos dispositivos de lançamento.

6.  Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração que não permita a sua utilização para o fim a que se destinam do sistema de detecção de incêndios, dos alarmes de incêndio, do equipamento de combate ao fogo, das instalações fixas de extinção de fogos, das válvulas de ventilação, dos registos corta-fogos ou dos dispositivos de fecho rápido.

7.  Ausência, substancial deterioração ou avaria de funcionamento da protecção contra incêndios no convés de carga dos navios-tanque.

8.  Ausência, inadequação às normas ou grave deterioração dos faróis, balões ou sinais sonoros.

9.  Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de rádio para as comunicações de socorro e segurança.

10.  Ausência ou avaria de funcionamento do equipamento de navegação, tendo em atenção o disposto na regra V/16.2 da SOLAS 74.

11.  Ausência de cartas de navegação corrigidas e/ou de quaisquer outras publicações náuticas pertinentes necessárias para a viagem planeada, tendo em conta que pode ser usado um sistema electrónico de informação e apresentação de cartas naúticas (ECDIS) homologado, alimentado com dados oficiais, em substituição das cartas referidas.

12.  Ausência de ventilação de exaustão não igniscível nas casas de bombagem da carga

13.  Deficiências graves a nível das regras operacionais, conforme descrito na secção 5.5 do Anexo 1 do MOU de Paris.

14.  Efectivo, composição ou certificação da tripulação não concordantes com o documento relativo à lotação de segurança.

15.  Não realização do programa alargado de inspecções nos termos da regra 2 do capítulo XI da SOLAS 74.

3.3.  Domínios abrangidos pelo Código IBC

1.  Transporte de substância não mencionada no certificado para o transporte ou informação insuficiente sobre a carga.

2.  Ausência ou deterioração dos dispositivos de segurança de alta pressão.

3.  Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não correspondam às regras do código.

4.  Fontes de ignição em locais de risco.

5.  Violações dos requisitos especiais.

6.  Ultrapassagem da carga máxima admissível por tanque.

7.  Deficiente protecção térmica dos produtos sensíveis.

3.4.  Domínios abrangidos pelo Código IGC

1.  Transporte de uma substância não mencionada no certificado para o transporte ou ausência de informação sobre a carga.

2.  Falta de dispositivos de fecho em áreas de alojamento ou serviço.

3.  Antepara não estanque aos gases.

4.  Câmara de ar deficiente.

5.  Ausência ou avaria das válvulas de fecho rápido.

6.  Ausência ou avaria das válvulas de segurança.

7.  Instalações eléctricas com más condições de segurança intrínsecas ou que não correspondam aos requisitos do código.

8.  Ventiladores da área de carga não accionáveis.

9.  Alarmes de pressão dos tanques de carga não accionáveis.

10.  Instalação de detecção de gases e/ou de gases tóxicos deteriorada.

11.  Transporte de substâncias que devem ser inibidas sem um certificado de inibição válido.

3.5.  Domínios abrangidos pela Convenção sobre as linhas de carga

1.  Presença de áreas significativas com danos ou corrosão, pontos de ferrugem e consequente rigidez no convés e no casco afectando a navegabilidade ou a capacidade de receber carga nesses pontos, a menos que se efectuem as reparações temporárias para aceder a um porto onde se farão as reparações definitivas.

2.  Um caso comprovado de insuficiente estabilidade.

3.  Ausência de informação suficiente e fiável, em termos aprovados, que por meios rápidos e simples permitam ao comandante providenciar no sentido do carregamento e lastragem do navio de forma a manter uma margem de estabilidade segura em todas as fases da viagem e sob condições variáveis, e a evitar tensões inadmissíveis na estrutura do navio.

4.  Ausência, deterioração substancial ou defeitos dos dispositivos de fechamento, das disposições de fechamento das escotilhas e das portas estanques.

5.  Excesso de carga.

6.  Ausência da marca de calado ou impossibilidade de leitura da mesma.

3.6.  Áreas abrangidas pelo Anexo I da Convenção MARPOL

1.  Ausência, séria deterioração ou falha no bom funcionamento do equipamento de filtragem hidrocarbonetos/água, do equipamento monitor de descarga de hidrocarbonetos e do sistema de controle das disposições de alarme 15 ppm.

2.  Capacidade restante do tanque de resíduos e/ou de lamas insuficiente para a viagem prevista.

3.  Inexistência do livro de registo de hidrocarbonetos.

4.  Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.

5.  Ausência do dossier dos relatórios das vistorias ou não conformidade desse dossier com a regra 13G(3)(b) da Convenção MARPOL.

3.7.  Áreas abrangidas pelo Anexo II da Convenção MARPOL

1.  Ausência do manual P&D.

2.  Carregamento não classificado em categorias.

3.  Inexistência do livro de registo de carga.

4.  Transporte de substâncias semelhantes aos hidrocarbonetos que não satisfaça as regras ou efectuado sem um certificado devidamente alterado.

5.  Encanamento para a descarga de resíduos instalado sem autorização.

3.8.  Áreas abrangidas pelo Anexo V da Convenção MARPOL

1.  Ausência de plano de gestão do lixo.

2.  Ausência de livro de registo do lixo.

3.  O pessoal do navio não tem conhecimento das regras de eliminação/descarga do lixo previstos no plano de gestão do lixo.

   3.9. Áreas abrangidas pela Convenção STCW e pela Directiva 2001/25/CE 

1.  Marítimos que não dispõem de qualquer certificado, de um certificado adequado, de uma dispensa válida ou de prova documental de apresentação de um pedido de autenticação à administração do Estado de bandeira.

 2.  Prova de certificado obtido de forma fraudulenta ou cujo detentor não é a pessoa em nome da qual foi inicialmente emitido.

3.  Incumprimento das prescrições aplicáveis relativas à lotação de segurança estabelecidas pela administração do Estado de bandeira.

4.  Organização do serviço de quartos de navegação ou máquinas não conforme com as regras especificadas para o navio pela administração do Estado de bandeira.

5.  Ausência, num quarto, de pessoa qualificada para operar o equipamento essencial para a segurança da navegação, as radiocomunicações de segurança ou a prevenção da poluição marinha.

6.  Impossibilidade de fornecer prova da aptidão para o desempenho das tarefas atribuídas aos marítimos em relação com a segurança do navio e a prevenção da poluição.

7.  Impossibilidade de garantir pessoal suficientemente repousado e apto para o serviço para o primeiro quarto no início de uma viagem e os sucessivos quartos seguintes.

3.10.  Áreas abrangidas pelas Convenções OIT

1.  Comida insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.

2.  Água potável insuficiente para a viagem até ao porto mais próximo.

3.  Condições excessivamente insalubres a bordo.

4.  Ausência de aquecimento na área de alojamento de um navio que opere em zonas onde as temperaturas possam ser excessivamente baixas.

5.  Excesso de lixo, bloqueamento com equipamento ou carga ou outras condições de falta de segurança nas áreas de passagem/alojamento.

6.  Provas claras de que o grau de cansaço do pessoal de quarto ou outro pessoal de serviço para o primeiro quarto e quartos seguintes compromete o seu desempenho.

3.11.  Áreas que podem não justificar uma imobilização mas que implicam, por exemplo, a suspensão das operações de carregamento

Qualquer falha no bom funcionamento (ou manutenção) do sistema de gases inertes, equipamento ou maquinaria relacionada com a carga é considerada justificação suficiente para suspender o carregamento.

ANEXO XII

CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA OS INSPECTORES

(referidos nos n.os 1 e 5 do artigo 21º)

1.  Os inspectores devem dispor de conhecimentos teóricos adequados sobre os navios e suas operações e ter a experiência prática relevante. Devem ser competentes em matéria de aplicação das prescrições das convenções internacionais e dos procedimentos de inspecção pelo Estado do porto relevantes. Esses conhecimentos e competências em matéria de aplicação das normas internacionais e comunitárias devem ser adquiridos através de programas de formação documentados, incluindo exames e revalidação com a frequência indicada no artigo 21º.

2.  Os inspectores devem, no mínimo: 

   a) possuir qualificações adequadas, adquiridas numa instituição de estudos marítimos ou náuticos, e experiência relevante de serviço de mar na qualidade de oficial certificado, titular ou ex-titular de um certificado de competência STCW II/2 ou III/2 válido; ou
   b) dispor de um diploma, reconhecido pela autoridade competente, de arquitecto naval, engenheiro mecânico ou engenheiro noutro ramo de engenharia relacionado com o sector marítimo e experiência profissional de um mínimo de 5 anos nessa qualidade; ou 
   c) dispor de um diploma universitário relevante e ter recebido formação e diploma de uma escola para inspectores de segurança de navios. 

3.  Os inspectores devem ter um mínimo de um ano de serviço como inspector do Estado do pavilhão afecto à inspecção e certificação de navios em conformidade com as convenções.

4.  Os inspectores que se integrem nas categorias mencionadas na alínea a) do ponto 2 deverão ter prestado serviço como, respectivamente, oficial de convés ou oficial da secção das máquinas, durante um período não inferior a cinco anos.

5.  Os inspectores devem ter capacidade de expressão oral e escrita com o pessoal navegante na língua mais correntemente falada no mar.

6.  Os inspectores que não preencham os critérios acima referidos serão também aceites se, à data da adopção da presente directiva, estiverem ao serviço da autoridade competente de um Estado-Membro e afectos à inspecção pelo Estado do porto.

7.  Quando num Estado-Membro as inspecções forem efectuadas por inspectores ao serviço do Estado do porto, os referidos inspectores devem dispor das qualificações adequadas, incluindo conhecimentos teóricos e experiência prática suficientes no domínio da protecção do transporte marítimo. As referidas qualificações devem, normalmente, incluir:

   a) uma boa compreensão da problemática da protecção do transporte marítimo e da sua aplicação às operações a controlar;
   b) um bom conhecimento prático do funcionamento das tecnologias e técnicas de protecção;
   c) conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de inspecção;
   d) conhecimento das operações a controlar.

ANEXO XIII

PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS INSPECÇÕES, IMOBILIZAÇÕES E PROIBIÇÕES DE ACESSO NOS PORTOS DOS ESTADOS-MEMBROS

(nos termos do nº 1 do artigo 25º)

1.  Os Estados-Membros publicarão as informações enumeradas nos pontos 3.1 e 3.2 num sítio Web público, no prazo de 72 horas após a conclusão da inspecção, o levantamento da imobilização ou a proibição de acesso.

2.  A Comissão publicará regularmente num sítio Web as informações relativas aos navios cujo acesso aos portos da Comunidade tenha sido proibido nos termos dos artigos 15º e 20º.

3.  As informações publicadas em conformidade com o nº 1 do artigo 25º devem incluir os seguintes elementos:

   a) nome do navio
   b) número OMI
   c) tipo de navio
   d) arqueação bruta
   e) ano de construção determinado com base na data constante dos certificados de segurança do navio
   f) nome e endereço da companhia do navio
   g) para os navios que transportam carga líquida ou sólida a granel, nome e endereço do afretador responsável pela escolha do navio e tipo de afretamento
   h) Estado de bandeira
   i) certificados de classificação e certificados oficiais emitidos em conformidade com as convenções internacionais relevantes, bem como o nome da autoridade ou organização que tiver emitido cada certificado, incluindo a data de emissão e de caducidade
   j) porto e data da última vistoria intermédia ou anual para os certificados referidos no ponto i) e nome da autoridade ou organização que a efectuou
   k)  data, país e porto ou ancoradouro de imobilização.

4.  Para os navios que tenham sido imobilizados, as informações publicadas em conformidade com o artigo 19º também devem incluir os seguintes elementos:

   a) número de imobilizações nos últimos 36 meses 
   b) data do levantamento da imobilização 
   c) duração da imobilização, em dias 
   d) motivos da imobilização, em termos claros e explícitos 
   e) indicação, se for o caso, de que a organização reconhecida que tiver efectuado a inspecção em questão, teve qualquer responsabilidade no que respeita às anomalias que, por si sós ou combinadas com outras, levaram à imobilização do navio 
   f) descrição das medidas tomadas no caso de um navio que tiver sido autorizado a seguir para o estaleiro de reparação adequado mais próximo 
   g) em caso de proibição de acesso do navio a um porto da Comunidade, os motivos de tal proibição, em termos claros e explícitos.

ANEXO XIV

DADOS A FORNECER NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO DA MONITORIZAÇÃO

 (como referido no artigo 28º)

1.  Todos os anos, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, até 1 de Julho, os seguintes dados relativos ao ano transacto:

1.1.  Número de inspectores ao seu serviço no quadro da inspecção pelo Estado do porto

Estas informações devem ser transmitidas à Comissão segundo o modelo de quadro a seguir apresentado1 2: 

Porto/zona

Número de inspectores a tempo inteiro

 (A) 

Número de inspectores a tempo parcial

 (B) 

Conversão de (B) para tempo inteiro

 (C) 

 Total 

 (A+C) 

Porto X …

Porto Y …

TOTAL

____________

1 As autoridades cujos inspectores trabalhem no domínio da inspecção pelo Estado do porto apenas a tempo parcial, converterão o número total desses inspectores no número equivalente de inspectores a tempo inteiro. Quando o mesmo inspector trabalhar em mais de um porto ou zona geográfica, o equivalente do tempo parcial aplicável deve ser contabilizado em cada porto.

2 Estas informações devem ser fornecidas a nível nacional e para cada um dos portos do Estado-Membro em questão. Para efeitos do presente anexo, deve entender-se por porto um porto específico, bem como a zona geográfica coberta por um inspector ou uma equipa de inspectores, zona essa que pode incluir vários portos, se adequado.

1.2.  Número total de navios distintos entrados nos respectivos portos, a nível nacional. Este número equivale ao número de navios estrangeiros abrangidos pala directiva que entraram nos respectivos portos a nível nacional, contados uma única vez. 

2.  Os Estados-Membros devem:

   a) Fornecer de três em três meses à Comissão uma lista das deslocações de cada um dos navios, com excepção dos serviços regulares de ferry-boats de passageiros ou mercadorias, que entraram nos seus portos ou que comunicaram a sua chegada a um ancoradouro à autoridade portuária, com indicação, para cada deslocação do navio, do respectivonúmero OMI e data de chegada, bem como do porto ou ancoradouro. Esta lista será fornecida na forma de uma folha de cálculo informática que permita a extracção e o tratamento automático da informação acima mencionada. A lista será fornecida no prazo de quatro meses a contar do fim do período a que os dados dizem respeito.
  

e

   b) Fornecer à Comissão uma lista separada dos serviços regulares de ferry-boats de passageiros e dos serviços regulares de ferry-boats de mercadorias referidos na alínea a) num prazo não superior a seis meses a contar do início de aplicação da presente directiva e, posteriormente, sempre que se verifique uma alteração nesses serviços. Para cada navio, a lista conterá o respectivo número OMI, nome e trajecto efectuado pelo navio. A lista será fornecida na forma de uma folha de cálculo informática que permita a extracção e o tratamento automático da informação acima mencionada.

ANEXO XV

Parte A

DIRECTIVA REVOGADA E RESPECTIVAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

(como referido no artigo 35º)

Directiva 95/21/CE do Conselho

(JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)

Directiva 98/25/CE do Conselho

JO L 133 de 7.5.1998, p. 19)

Directiva 98/42/CE da Comissão

(JO L 184 de 27.6.1998, p. 40)

Directiva 1999/97/CE da Comissão

(JO L 331 de 23.12.1999, p. 67)

Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 19 de 22.1.2002, p. 17)

Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(JO L 324 de 29.11.2002, p. 53)

unicamente o artigo 4º

Parte B

LISTA DAS DATAS–LIMITE PARA A TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL

(como referido no artigo 35º)

Directiva

Data-limite de transposição

Directiva 95/21/CE

30 de Junho de 1996

Directiva 98/25/CE

30 de Junho de 1998

Directiva 98/42/CE

30 de Setembro de 1998

Directiva 1999/97/CE

13 de Dezembro de 2000

Directiva 2001/106/CE

22 de Julho de 2003(20)

Directiva 2002/84/CE

23 de Novembro de 2003

ANEXO XVI

TABELA DE CORRELAÇÃO

Directiva 95/21/CE

Presente directiva

Artigo 1º, proémio

Artigo 1º, proémio

Artigo 1º, primeiro travessão

Artigo 1º, alínea a)

Artigo 1º, segundo travessão

Artigo 1º, alínea b)

Artigo 2º, proémio

Artigo 2º, proémio

N. º 1 do artigo 2º, proémio

N. º 1 do artigo 2º, proémio

Nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea a), do artigo 2º

Nº 1, segundo travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea b), do artigo 2º

Nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea c), do artigo 2º

Nº 1, quarto travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea d), do artigo 2º

Nº 1, quinto travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea e), do artigo 2º

Nº 1, sexto travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea f), do artigo 2º

Nº 1, sétimo travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea g), do artigo 2º

Nº 1, oitavo travessão, do artigo 2º

Nº 1, alínea h), do artigo 2º

Nº 2 do artigo 2º

Nº 2 do artigo 2º

-

Nº 5 do artigo 2º

Nº 3 do artigo 2º

Nº 6 do artigo 2º

Nº 4 do artigo 2º

Nº 8 do artigo 2º

-

Nº 9 do artigo 2 º

Nº 5 do artigo 2º

Nº 10 do artigo 2º

-

Nº 11 do artigo 2º

-

-

Nº 6 do artigo 2º

Nº 13 do artigo 2º

Nº 7 do artigo 2º

Nº 14 do artigo 2º

Nº 8 do artigo 2º

-

-

Nº 16 do artigo 2º

Nº 9 do artigo 2º

Nº 17 do artigo 2º

-

Nº 18 do artigo 2º

Nº 10 do artigo 2º

-

-

Nº 20 do artigo 2º

-

Nº 21 do artigo 2º

-

Nº 22 do artigo 2º

N. º 1 do artigo 3º

N. º 1 do artigo 3º

-

Nº 1 do artigo 4º

Artigo 4º

Nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 4º

-

-

-

-

Nº 1 do artigo 5º

-

-

-

Nºs 2 a 5 do artigo 5º

-

-

Artigo 8º

Artigo 6º

Artigo 12º

N.os 1 e 2 do artigo 7º

-

Nº 3, alínea a), do artigo 7º

-

Nº 3, alínea b), do artigo 7º

-

Nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 7º

-

Nº 4, segundo parágrafo, do artigo 7º

-

Nº 5 do artigo 7º

-

Nº 6 do artigo 7º

-

Nº 1 do artigo 7º-A

-

Nº 2 do artigo 7º-A

-

-

-

N.os 3 a 5 do artigo 7º-A

-

N.os 1 e 2 do artigo 7º-B

-

Nº 3 do artigo 7º-B

-

Artigo 8º

Artigo 16º

-

Artigo 17º

N.os 1 e 2 do artigo 9º

N.os 1 e 2 do artigo 18º

-

Nº 3 do artigo 18º

N.os 3 a 7 do artigo 9º

N.os 4 a 8 do artigo 18º

-

Nº 9 do artigo 18º

Artigo 9º-A

-

N.os 1 a 3 do artigo 10º

-

-

Nº 4 do artigo 19º

Nº 1 do artigo 11º

Nº 1 do artigo 20º

-

Nº 2 do artigo 20º

Nº 2 do artigo 11º

Nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 20º

Nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 11º

-

Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 11º

Nº 3, segundo parágrafo, do artigo 20º

N.os 4 a 6 do artigo 11º

N.os 4 a 6 do artigo 20º

N.os 1 a 3 do artigo 12º

N.os 1 a 3 do artigo 21º

Nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 12º

Nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 21º

Nº 4, segundo parágrafo, do artigo 12º

-

-

N.os 5 a 7 do artigo 21º

Nº 1 do artigo 13º

Nº 1 do artigo 22º

Nº 2 do artigo 13º

Nº 2 do artigo 22º

-

Nº 3 do artigo 22º

Nº 1 do artigo 14º

Nº 1 do artigo 23º

Nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 14º

Nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 23º

-

Nº 2, segundo parágrafo, do artigo 23º

Nº 2, segundo parágrafo, do artigo 14º

Nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 23º

Nº 3 do artigo 14º

Nº 3 do artigo 23º

Nº 1 do artigo 15º

Nº 1 do artigo 25º

N.os 2 a 4 do artigo 15º

-

Nº 5 do artigo 15º

Nº 2 do artigo 25º

-

Artigo 26º

N.os 1 e 2 do artigo 16º

N.os 1 e 2 do artigo 27º

Nº 2a do artigo 16º

Nº 3 do artigo 27º

Nº 3 do artigo 16º

Nº 4 do artigo 27º

Artigo 17º

Nº 1 do artigo 28º

-

Nº 2 artigo 28º

-

Artigo 29º

Artigo 18º

Artigo 30º

Artigo 19º

Artigo 31º

Artigo 19º-A

Artigo 32º

Artigo 3º da Directiva 2001/106/CE

Artigo 33º

Artigo 20º

Artigo 34º

-

Artigo 35º

Artigo 21º

Artigo 36º

Artigo 22º

Artigo 37º

Anexo I

-

-

Anexo I

-

Anexo III

Anexo II

Anexo IV

Anexo III

Anexo V

Anexo IV

Anexo VI

-

Anexo VII

Anexo V

Anexo VIII

Anexo VI

Anexo XI

Anexo VII

Anexo XII

Anexo VIII

Anexo XIII

Anexo IX

Anexo X

Anexo X

Anexo XIV

Anexo XI

Anexo IX

Anexo XII

-

-

Anexo XV

-

Anexo XVI

(1) JO C 318 de 23.12.2006, p. 195.
(2) JO C 229 de 22.9.2006, p. 38.
(3) Posição do Parlamento Europeu de 25 de Abril de 2007.
(4) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(5) JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).
(6) JO L 138 de 1.6.1999, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(8) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(9) JO L 129 de 29.4.2004, p. 6.
(10) JO L 208 de 5.8.2002, p. 10.
(11) JO L 196 de 7.8.1996, p. 8.
(12) JO L 332 de 28.12.2000, p. 81. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(13) JO L 324 de 29.11.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 93/2007 da Comissão (JO L 22 de 31.1.2007, p. 12).
(14)* Data de entrada em vigor da presente directiva.
(15)* Data de entrada em vigor da presente directiva.
(16) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 324 de 29.11.2002, p. 53).
(17)+ JO: inserir o número e a data de publicação.
(18) JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/45/CE (JO L 255 de 30.9.2005, p. 160).
(19) A autoridade designada pelo Estado para aplicar medidas de protecção.
(20) Nos termos do artigo 3º da Directiva 2001/106/CE, a Comissão procederá à revisão da presente directiva o mais tardar 22 de Julho de 2006. A revisão examinará, entre outros aspectos, o número de inspectores do Estado do porto em cada Estado-Membro e o número de inspecções efectuadas, incluindo inspecções alargadas obrigatórias. A Comissão comunicará as conclusões da sua revisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e utilizará a revisão para determinar se é necessário propor uma directiva de alteração ou legislação adicional na matéria.

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