O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0582/2005),

‐  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Aplicar o Programa Comunitário de Lisboa: Estratégia de simplificação do quadro regulador" (COM(2005)0535,

‐  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006, nomeadamente o ponto 41,

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar(1),

‐  Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre as conclusões da análise das propostas legislativas pendentes(2),

‐  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Análise estratégica do programa 'Legislar melhor' na União Europeia" (COM(2006)0689),

‐  Tendo em conta os artigos 201º e 202º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0143/2007),

A.  Considerando que o Parlamento se comprometeu, no nº 21 da Resolução de 16 de Maio de 2006 sobre uma estratégia de simplificação do quadro regulamentar, acima citada, "a reflectir sobre a melhoria dos seus procedimentos e das suas técnicas legislativas internas, a fim de acelerar os dossiers de 'simplificação', respeitando os procedimentos previstos pelo direito primário, no caso concreto, o Tratado CE",

B.  Considerando que as técnicas de codificação e reformulação são dois dos instrumentos mais importantes para a simplificação da legislação comunitária, que se inscreve no âmbito da nova estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego na Europa,

C.  Considerando que o Regimento contém uma disposição sobre a codificação que merece ser revista, mas não contém qualquer disposição sobre a reformulação,

D.  Considerando que o Parlamento deseja, através da revisão e da clarificação dos seus procedimentos, contribuir com seriedade para os esforços de simplificação e encorajar a Comissão a apresentar mais propostas neste sentido,

E.  Considerando que seria desejável que o Conselho tomasse uma iniciativa semelhante,

1.  Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;

2.  Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à Comissão.

Texto em vigor   Alterações Alteração 1 Artigo 80 1.  Sempre que uma proposta da Comissão no sentido da codificação oficial de legislação comunitária for submetida ao Parlamento, será a mesma enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Se se verificar que a proposta não implica qualquer alteração de fundo da legislação comunitária em vigor, aplicar-se-á o processo previsto no artigo 43º. 1.  Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento uma proposta da Comissão no sentido da codificação de legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos. Esta procederá à respectiva análise, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional1, para verificar se a proposta se limita a uma codificação pura e simples, sem alterações de fundo. 2.   O Presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo ou o relator designado por esta podem participar na apreciação e elaboração da proposta relativa à codificação. Eventualmente, a comissão competente quanto à matéria de fundo poderá emitir previamente o seu parecer. 2.   Pode ser solicitado um parecer sobre a oportunidade da codificação à comissão que era competente quanto à matéria de fundo para os actos objecto da codificação, a seu pedido ou a pedido da comissão competente para os assuntos jurídicos. 3.   Por derrogação das disposições previstas no nº 3 do artigo 43º, o processo simplificado não poderá ser aplicado a uma proposta de codificação oficial de legislação comunitária se a tal se opuser a maioria dos membros da comissão competente para os assuntos jurídicos ou da comissão competente quanto à matéria de fundo. 3.  Não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, a pedido do relator, o presidente da comissão competente para os assuntos jurídicos pode submeter à aprovação desta comissão alterações relativas a adaptações técnicas, desde que estas adaptações sejam necessárias para assegurar a conformidade da proposta com as regras da codificação e não impliquem alterações de fundo da proposta. 4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos considerar que a proposta não implica alterações de fundo, submetê-la-á à aprovação do Parlamento. Se a comissão entender que a proposta implica uma alteração de fundo da legislação comunitária, proporá ao Parlamento a rejeição da proposta. Em ambos os casos, o Parlamento pronuncia-se mediante uma única votação, sem alterações nem debate. ____________ 1 Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, relativo ao método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos, ponto 4 (JO C 102 de 4.4.1996, p. 2). Alteração 2 Artigo 80 A (novo) Artigo 80º-A Reformulação 1.  Sempre que for submetida à apreciação do Parlamento uma proposta da Comissão no sentido da reformulação de legislação comunitária, a proposta será enviada à comissão competente para os assuntos jurídicos e à comissão competente quanto à matéria de fundo. 2.  A comissão competente para os assuntos jurídicos examinará a proposta, segundo as modalidades acordadas a nível interinstitucional1, para verificar se a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela já se encontram identificadas como tal. No quadro deste exame, não são admissíveis alterações ao texto da proposta. No entanto, o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 80º é aplicável às disposições que se mantiveram inalteradas na proposta de reformulação. 3.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta não implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, informa deste facto a comissão competente quanto à matéria de fundo. Neste caso, para além das condições estipuladas nos artigos 150º e 151º, a comissão competente quanto à matéria de fundo só poderá admitir as alterações que incidam sobre as partes da proposta que contenham alterações. No entanto, o presidente desta comissão pode, excepcionalmente e caso a caso, admitir alterações às partes que se mantiveram inalteradas se considerar que razões imperiosas de coerência interna do texto ou de correlação com outras alterações admissíveis o exigem. Estas razões devem figurar numa justificação escrita das alterações. 4.  Se a comissão competente para os assuntos jurídicos chegar à conclusão de que a proposta implica alterações de fundo, além das que nela foram identificadas como tal, propõe ao Parlamento a rejeição da proposta e informa do facto a comissão competente quanto à matéria de fundo. Neste caso, o Presidente convida a Comissão a retirar a sua proposta. Se a Comissão retirar a sua proposta, o Presidente verifica que o procedimento perdeu a sua razão de ser e informa o Conselho de tal facto. Se a Comissão não retirar a sua proposta, o Parlamento envia-a à comissão competente quanto à matéria de fundo para que a examine segundo o procedimento normal. ____________ 1 Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos, ponto 9 (JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.).

(1) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 136. (2) JO C 297 E de 7.12.2006, p. 140.