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 Texto integral 
Processo : 2004/0248(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0144/2007

Textos apresentados :

A6-0144/2007

Debates :

PV 09/05/2007 - 18
CRE 09/05/2007 - 18

Votação :

PV 10/05/2007 - 7.3
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0175

Textos aprovados
PDF 189kWORD 64k
Quinta-feira, 10 de Maio de 2007 - Bruxelas
Regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados ***II
P6_TA(2007)0175A6-0144/2007
Resolução
 Texto

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho (13484/1/2006 – C6-0039/2007 – 2004/0248(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a posição comum do Conselho (13484/1/2006 – C6-0039/2007),

–  Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0708),

–  Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2006)0171),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o artigo 62º do seu Regimento,

–  Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0144/2007),

1.  Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 52.


Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura, em 10 de Maio de 2007, tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as Directivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Directiva 76/211/CEE do Conselho
P6_TC2-COD(2004)0248

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/45/CE.)

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