Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 – C6-0032/2006 – 2005/0278(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
‐ Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671)(1),
‐ Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0032/2006),
‐ Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,
‐ Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento,
‐ Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0061/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 29 de Março de 2007(2);
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.