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Processo : 2005/0278(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0061/2007

Textos apresentados :

A6-0061/2007

Debates :

PV 28/03/2007 - 16
CRE 28/03/2007 - 16

Votação :

PV 29/03/2007 - 8.8
CRE 29/03/2007 - 8.8
Declarações de voto
PV 22/05/2007 - 9.6
CRE 22/05/2007 - 9.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0095
P6_TA(2007)0191

Textos aprovados
PDF 109kWORD 36k
Terça-feira, 22 de Maio de 2007 - Estrasburgo
Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos *
P6_TA(2007)0191A6-0061/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 22 de Maio de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos (COM(2005)0671 – C6-0032/2006 – 2005/0278(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0671)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0032/2006),

‐  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

‐  Tendo em conta os artigos 51º e 35º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0061/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas em 29 de Março de 2007(2);

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0095.

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