(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0804)(1),

‐  Tendo em conta o artigo 37º, em conjunção com o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0506/2006),

‐  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 3 do artigo 83º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0161/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Considerando 2 A (novo) (2 A) No caso de as possibilidades de pesca fixadas pela comissão mista serem inferiores às previstas no Capítulo I do Anexo, a Gronelândia compensará a Comunidade nos anos seguintes, atribuindo-lhe possibilidades de pesca equivalentes, ou durante a mesma campanha, atribuindo-lhe outras possibilidades de pesca, ou ainda deduzindo uma parcela correspondente da compensação acordada. Alteração 2 Considerando 2 B (novo) (2 B) No caso de se verificar que, após 2010, as quotas não são compatíveis com a política da UE em matéria de sustentabilidade, a Comunidade manterá o direito de proceder à sua revisão. Alteração 3 Considerando 2 C (novo) (2 C) A aplicação do nº 1 do artigo 2º do Protocolo deverá ter em conta as condições referidas no nº 2 do artigo 1º do Protocolo. Alteração 4 Artigo 3 A (novo) Artigo 3º-A A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os resultados da política de pesca sectorial referida no artigo 4º do Protocolo. Alteração 5 Artigo 4, nº 1 A (novo) 1 A. A Comissão avalia todos os anos se os Estados­Membros cujos navios operam ao abrigo do Protocolo cumpriram as obrigações de notificação. Caso não o tenham feito, a Comissão recusa os seus pedidos de licenças de pesca para o ano seguinte. Alteração 6 Artigo 4 A (novo) Artigo 4º-A Antes do termo do Protocolo e do início de negociações para uma possível renovação do mesmo, a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação ex post do Protocolo, incluindo uma análise de custo/benefício.

(1) Ainda não publicada em JO.