(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0777)(1),

–  Tendo em conta a decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Segundo Protocolo Adicional do Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (16522/2006),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0077/2007),

–  Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base legal proposta,

–  Tendo em conta o artigo 51º, o nº 7 do artigo 83º e o artigo 35º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0138/2007),

1.  Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados Unidos do México.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento Alteração 1 Citação 1 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em articulação com o nº 2, primeiro e segundo períodos do primeiro parágrafo, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 57º, o artigo 71º, o nº 2 do artigo 80º, os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o artigo 181º, em conjugação com o primeiro e o segundo períodos do primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º e com o segundo parágrafo do nº 3 do mesmo artigo,

(1) Ainda não publicada em JO.