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Processo : 2006/0134(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0163/2007

Textos apresentados :

A6-0163/2007

Debates :

PV 06/06/2007 - 20
CRE 06/06/2007 - 20

Votação :

PV 07/06/2007 - 5.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0231

Textos aprovados
PDF 230kWORD 69k
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007 - Bruxelas
Unidades populacionais de bacalhau do mar Báltico *
P6_TA(2007)0231A6-0163/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais (COM(2006)0411 – C6-0281/2006 – 2006/0134(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0411)(1),

–  Tendo em conta o artigo 37º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0281/2006),

–  Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0163/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.  Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE;

3.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Texto da Comissão   Alterações do Parlamento
Alteração 1
Considerando 1
(1)  Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 do mar Báltico diminuiu para níveis que conduzem a uma redução da sua capacidade de reprodução e que essa unidade está a ser objecto de uma exploração insustentável.
(1)  Um parecer científico recente, emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), indica que a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões 25 a 32 do mar Báltico diminuiu para níveis abaixo dos níveis biológicos seguros que conduzem a uma redução da sua capacidade de reprodução e que essa unidade está a ser objecto de uma exploração insustentável.
Alteração 2
Considerando 2 a (novo)
(2 a)  Um plano plurianual de gestão da pesca de bacalhau suficientemente sólido e sustentável, baseado no princípio da precaução, permitiria instaurar uma pesca permanente e sustentável, a muito maior escala do que acontece actualmente.
Alteração 3
Considerando 3
(3)  É necessário adoptar medidas para estabelecer um plano plurianual de gestão das pescarias das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.
(3)  Em 2003, foi adoptado um plano plurianual de gestão das existências de bacalhau no mar Báltico sob os auspícios da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico.
Alteração 4
Considerando 3 a (novo)
(3 a)  A divisão do mar Báltico numa unidade populacional ocidental (subdivisões CIEM 22, 23 e 24) e numa unidade populacional oriental (subdivisões CIEM 25 a 32) deve-se ao facto de se tratar de ecossistemas distintos, com propriedades totalmente diferentes.
Alteração 5
Considerando 3 b (novo)
(3 b)  De acordo com as informações mais recentes do CIEM, cerca de 35 a 45% das capturas de bacalhau desembarcadas no Báltico oriental foram ilegais.
Alteração 6
Considerando 3 c (novo)
(3 c)  Segundo o plano de acção internacional da FAO para a pesca ilícita, não regulamentada e não declarada: "Os Estados deveriam tomar medidas para assegurar que os seus importadores, agentes de transbordo, compradores, consumidores, fornecedores de equipamento, banqueiros, seguradoras, outros prestadores de serviços e o público estejam informados dos efeitos prejudiciais de realizar transacções comerciais com embarcações identificadas como praticando a pesca INN".
Alteração 7
Considerando 4 a (novo)
(4 a)  O nº 1 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 determina que o Conselho adopte prioritariamente planos de recuperação para as pescarias que exploram unidades populacionais para lá dos limites biológicos seguros.
Alteração 8
Artigo 7
Em derrogação do artigo 6º, o Conselho pode, sempre que considere adequado, adoptar um TAC inferior ao determinado em aplicação do artigo 6º.
Em derrogação do artigo 6º, o Conselho pode, sempre que considere adequado, adoptar um TAC diferente do determinado em aplicação do artigo 6º.
Alteração 9
Artigo 8, Título
Processo de fixação dos períodos em que é autorizada a pesca com artes de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados
Processo de fixação dos períodos em que é autorizada a pesca de bacalhau com artes de malhagem igual ou superior a 90 mm
Alteração 10
Artigo 8, nº 1, frase introdutória
1.  É proibida a pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres fundeados:
1.  É proibida a pesca com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm:
Alteração 11
Artigo 8, nº 3
3.  Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em pelo menos 10% a taxa mínima de mortalidade por pesca definida no artigo 4º, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no nº 1 será reduzido de 10% relativamente ao número total de dias autorizados no ano em curso.
3.  Sempre que o CCTEP estimar que a taxa de mortalidade por pesca de uma das unidades populacionais de bacalhau em causa excedeu em pelo menos 10% a taxa mínima de mortalidade por pesca definida no artigo 4º, o número total de dias em que é autorizada a pesca com as artes referidas no nº 1 será reduzido de 8% relativamente ao número total de dias autorizados no ano em curso.
Alteração 12
Artigo 8, nº 6 a (novo)
6 a.  Em derrogação das disposições relativas ao tamanho mínimo de desembarque dos peixes de acordo com o Regulamento (CE) n° 2187/2005, o tamanho mínimo de desembarque do bacalhau é de 40 cm nas subdivisões 22 a 32.
Alteração 13
Artigo 12, nº 1
1.  Em derrogação do n° 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, os capitães de todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros mantêm um diário de bordo sobre as suas operações, em conformidade com o artigo 6° do mesmo regulamento.
1.  Em derrogação do n° 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, os capitães de todos os navios comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros que pesquem ao abrigo de uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, emitida nos termos do artigo 11º do presente regulamento, mantêm um diário de bordo sobre as suas operações, em conformidade com o artigo 6° do mesmo regulamento.
Alteração 14
Artigo 16
Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 8% do valor inscrito no diário de bordo.
Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2807/83, a margem de tolerância autorizada no respeitante à estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de peixes sujeitos a TAC mantidos a bordo dos navios é de 10% do valor inscrito no diário de bordo.
No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 8% da quantidade total retida a bordo.
No que respeita às capturas desembarcadas não separadas, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 10% da quantidade total retida a bordo.
Alteração 15
Artigo 17, nº 2
2.  Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:
2.  Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 100 kg de bacalhau a bordo, o capitão do navio de pesca notificara de imediato o departamento de inspecção das pescas pertinente sobre o volume da captura efectuada na zona de onde o navio saiu.
a)  Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado; ou
b)  Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado;
c)  Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser directamente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:
i)  As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;
ii)  As redes que se encontram no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.
Alteração 16
Artigo 20, nº 1
1.  Os navios de pesca com mais de 100 kg de bacalhau a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.
1.  Os navios de pesca com mais de 300 kg de bacalhau a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.
Alteração 17
Artigo 27, nº 1
1.  No terceiro ano de aplicação do presente regulamento e em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico, avaliará o impacto das medidas de gestão nas unidades populacionais em causa e nas pescarias que exploram estas unidades populacionais.
1.  No segundo ano de aplicação do presente regulamento e em cada um dos anos seguintes, a Comissão, com base nos pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e do Conselho Consultivo Regional do mar Báltico, avaliará o impacto das medidas de gestão nas unidades populacionais em causa e nas pescarias que exploram estas unidades populacionais.
Alteração 18
Artigo 27, nº 2
2.  A Comissão solicitará o parecer científico do CCTEP sobre os progressos realizados no sentido de atingir os objectivos especificados no artigo 4º no terceiro ano de aplicação do presente regulamento e de três em três anos a contar da sua aplicação. Quando o parecer indicar que é improvável que os objectivos sejam atingidos, o Conselho decidirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar o alcance dos objectivos em questão.
2.  A Comissão solicitará o parecer científico do CCTEP sobre os progressos realizados no sentido de atingir os objectivos especificados no artigo 4º no segundo ano de aplicação do presente regulamento e de dois em dois anos a contar da sua aplicação. Quando o parecer indicar que é improvável que os objectivos sejam atingidos, o Conselho decidirá por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, de medidas adicionais e/ou alternativas para assegurar o alcance dos objectivos em questão.
Alteração 19
Artigo 27 a (novo)
Artigo 27º-A
Acompanhamento do impacto socioeconómico da aplicação do regulamento
A Comissão elaborará um relatório sobre o impacto socioeconómico da aplicação do presente regulamento no sector da pesca, nomeadamente no emprego e na situação económica dos pescadores, armadores e empresas envolvidos na pesca e transformação de bacalhau. A Comissão elaborará esse relatório no segundo ano de aplicação do presente regulamento e, subsequentemente, todos os anos, para ser submetido à apreciação do Parlamento Europeu até 30 de Abril do ano em causa.

(1) Ainda não publicada em JO.

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