O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 272º do Tratado CE,

‐  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(1), nomeadamente o artigo 31º,

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2),

‐  Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo orçamental 2008 - Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX - e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008(3),

‐  Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2008,

‐  Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas que a Mesa elaborou em 28 de Março de 2007 nos termos do n° 6 do artigo 22° e do artigo 73° do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o artigo 73° do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0202/2007),

A.  Considerando que a taxa de aumento da categoria 5 (custos administrativos) do quadro plurianual para 2008 é de 4,8%, um valor superior à taxa de inflação de 2%,

B.  Considerando que o orçamento de 2008 deve situar-se ao nível do orçamento de 2007 acrescido dos 2% que correspondem à taxa de inflação, a não ser que existam motivos específicos para estabelecer um nível diferente,

C.  Considerando que 2008 é o último ano completo antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu,

D.  Considerando que as prioridades políticas para 2008 são: prestar serviços eficientes aos deputados para permitir legislar melhor, reforçar a eficácia dos instrumentos de comunicação do Parlamento Europeu e dos seus grupos políticos e melhorar a afectação das dotações orçamentais,

E.  Considerando que as estimativas de custos relativas a uma série de novos projectos aprovados pela Mesa em 28 de Março de 2007 apenas serão conhecidas em Setembro, quando for apresentada a carta rectificativa,

Aspectos financeiros

1.  Recorda que o orçamento de 2008 deve ser um "orçamento para o contribuinte da UE", que deve procurar assegurar um comportamento orçamental responsável por parte de todos os actores que intervêm no processo, devendo as decisões sobre os recursos financeiros ser tomadas com base numa fundamentação sólida;

2.  Recorda que a recomendação relativa a 2008, adoptada na sua supracitada resolução de 29 de Março de 2007, visa, por um lado, estabelecer o orçamento a um nível que permita a prestação mais eficiente possível de trabalho da instituição, com um nível de recursos financeiros ponderado, com base em necessidades orçamentais reais justificadas e, por outro lado, limitar o aumento do orçamento do Parlamento Europeu às actualizações de preços;

3.  A este respeito, sublinha que o processo de aquisição das instalações do Parlamento Europeu nos seus três locais de trabalho deve, a longo prazo, conduzir a economias substanciais para o contribuinte da UE; está disposto a considerar a possibilidade de utilizar a parte necessária da margem entre a taxa de inflação e a taxa de aumento prevista no quadro plurianual de acordo com as necessidades financeiras decorrentes da situação de propriedade específica das instalações do Parlamento;

4.  Recorda que na sua citada resolução sobre as orientações foi acordado que todos os pedidos orçamentais deveriam basear-se em necessidades orçamentais justificadas; observa que não foram fornecidas à autoridade orçamental informações suficientemente precisas e actualizadas sobre todas as dotações orçamentais; lembra que o anteprojecto de previsão de receitas e despesas indica um montante de EUR 55 000 000 no capítulo 106 ("Reserva para projectos prioritários em desenvolvimento") e EUR 10 300 000 para a campanha pré-eleitoral, sem qualquer justificação pormenorizada destes montantes; recorda que as orientações sublinham que, salvo justificação com base nas necessidades reais, o orçamento do Parlamento para 2008 deve ser fixado ao nível de 2007 tomando em consideração a adaptação aos preços correntes, garantindo que o funcionamento eficaz da instituição não seja prejudicado; reafirma que o nível de 20% da rubrica 5 deve constituir o limite máximo do orçamento; manifesta a sua decepção pelo facto de a Mesa ter estabelecido o orçamento em EUR 1 491 400 000, que é um montante idêntico à totalidade de 20% da rubrica 5;

5.  Sublinha que o projecto de previsão de receitas e despesas para 2008 considera um aumento de 6,7% em relação ao orçamento de 2007, apesar das economias decorrentes da suspensão da tradução do relato integral das sessões do Parlamento Europeu (EUR 9 000 000) e da transferência da gestão dos custos relacionados com os "subsídios por cessação definitiva das funções" para a Comissão;

6.  Examinará em pormenor as propostas relativas aos projectos previstos no capítulo 10 6 ("Reserva para projectos prioritários em desenvolvimento"); insiste que a informação contendo a explicação dos mesmos seja comunicada atempadamente à sua comissão competente; prefere, nesta altura, manter uma inscrição pro memoria no capítulo 104 ("Reserva para a política de comunicação e de informação") e no capítulo 106 ("Reserva para projectos prioritários em desenvolvimento"), o que fixará o orçamento em EUR 1 436 400 000 e representa um aumento de 2,8% em relação ao orçamento para 2007; está disposto a tomar decisões sobre o montante a ser afectado a estes projectos quando forem apresentadas as informações concretas;

7.  Manifesta preocupação perante o elevado nível das transferências de "remanescentes" nos últimos anos, que dispararam para EUR 124 144 556, em 2005, e EUR 105 871 425, em 2006; recorda que os numerosos pedidos de transferências apresentados ao longo do ano alteram a repartição das dotações decidida pela autoridade orçamental; convida a administração a prever as dotações com mais precisão;

8.  Constata que, em 2008, o Estado belga reembolsará ao Parlamento Europeu um adiantamento de EUR 22 700 000 efectuado quando foi tomada a decisão de construir as actuais instalações em Bruxelas; constata igualmente que este montante será inscrito como receita afectada e apenas será utilizado para financiar despesas relacionadas com os edifícios;

Política de informação

9.  Toma nota das propostas de afectar um orçamento global de EUR 41 800 000 à politica de informação, que incluirá EUR 10 300 000 para uma campanha de sensibilização tendo em vista as eleições europeias de 2009, EUR 9 000 000 destinados à criação do Canal de Televisão do Parlamento (WebTV), EUR 15 700 000 para o Centro Audiovisual e EUR 6 800 000 para concluir a construção do Centro de Visitantes;

10.  Congratula-se com a iniciativa da Mesa de propor uma campanha de informação tendo em vista as próximas eleições europeias; lamenta, porém, o facto de se prever que as acções propostas no contexto da referida campanha apenas sejam definidas no final de 2007; solicita à administração que apresente uma proposta antes da primeira leitura do orçamento e insiste na inclusão de propostas pertinentes destinadas a apoiar uma comunicação directa com os cidadãos; decidiu, enquanto não são apresentadas informações mais pormenorizadas sobre a utilização destes fundos, colocar o montante de EUR 10 300 000 inscrito para o financiamento de despesas relacionadas com as eleições no capítulo 10 0 ("Dotações provisionais") e reduzir em conformidade as correspondentes rubricas orçamentais;

11.  Considera que a criação de um programa específico, semelhante ao dos grupos de visitantes, que vise os meios de comunicação pequenos e locais, seria de interesse para os deputados como uma forma eficiente de sensibilizar os cidadãos da União para as actividades do Parlamento Europeu; convida os Questores a analisarem a viabilidade de proporcionar a cada deputado os meios necessários para convidar jornalistas locais a visitar o Parlamento Europeu;

12.  Constata que o projecto WebTV sofreu um atraso considerável, tendo sido adiado para o Outono de 2007; sublinha que as dotações afectadas e inscritas no capítulo 10 4 ("Reserva para a política de informação") do orçamento de 2007 não serão utilizadas conforme se previa inicialmente; considera que este montante pode transitar para 2008, sob reserva de aprovação final do protótipo, e que, consequentemente, poderia cobrir as necessidades desse ano; considera portanto que os EUR 9 000 000 solicitados para 2008 devem ser inscritos no capítulo 10 1 ("Reserva para imprevistos"), na pendência de uma estimativa mais precisa do custo deste projecto, caso aprovado, e de mais informações sobre a capacidade de absorção deste montante;

13.  Reconhece que as dotações orçamentais solicitadas para concluir a construção do Centro de Visitantes e do Centro Audiovisual estão de acordo com as previsões iniciais; sublinha que a sua implementação depende em grande medida das datas de entrega dos edifícios D4 e D5, que poderão sofrer um ligeiro atraso, segundo a informação prestada pelo Secretário-Geral à Mesa, em 12 de Março de 2007; solicita, portanto, à administração que mantenha a sua comissão competente informada, a fim de permitir que a mesma efectue os ajustamentos necessários no orçamento de 2008;

Multilinguismo

14.  Está disposto a considerar a proposta de reestruturação do serviço de interpretação, insistindo ao mesmo tempo em que a administração aplique mais activamente o código de conduta sobre o multilinguismo, a fim de garantir um apoio linguístico adequado e eficiente aos deputados, sobretudo nas reuniões oficiais dos órgãos do Parlamento e de prevenir eventuais deficiências e uma utilização irresponsável ou indevida deste serviço; está disposto, neste contexto, a considerar a possibilidade de alargar este serviço a actividades de apoio linguístico de carácter mais pessoal; recorda que todos os deputados devem ser tratados imparcialmente, independentemente da sua língua materna;

15.  Sublinha que qualquer recomendação relativa ao serviço de interpretação deve ter em conta o relatório do Tribunal de Contas e basear-se num sistema de controlo global da qualidade incluindo indicadores qualitativos;

16.  Manifesta a sua viva preocupação quanto ao facto de frequentemente as traduções de documentos não estarem disponíveis em todas as línguas para efeito dos debates nas comissões: esta situação afecta negativamente os trabalhos das comissões e conduz a uma utilização ineficiente dos recursos disponíveis (em particular, tendo em conta a multiplicação das reuniões extraordinárias); insiste que é vital tomar as medidas necessárias para dispor de um sistema de tradução eficiente a fim de garantir o tratamento equitativo de todos os deputados e o desenvolvimento ordenado das actividades parlamentares; exorta a administração a realizar todos os esforços necessários para prever os meios apropriados e garantir uma organização adequada do serviço de tradução, a fim de prevenir quaisquer limitações e o consequente aumento de custos, em particular nos casos em que os prazos de decisão estão fixados no Tratado;

Edifícios

17.  Manifesta surpresa perante o aumento substancial da rubrica 2000 ("Rendas"), de EUR 5 131 200, que absorve metade das economias efectuadas com a aquisição dos edifícios de Estrasburgo; compreende que o aumento de 19,85 % se baseia na evolução do mercado imobiliário e na necessidade de arrendar um edifício adicional no Luxemburgo durante as obras de extensão do edifício KAD; recomenda que a administração tenha em conta estes factores antes de propor novas aquisições de gabinetes externos que não podem ser considerados prioritários em relação aos três locais de trabalho;

18.  Constata que se verificou um atraso na obra de ampliação do edifício KAD, que se deve sobretudo à decisão do Estado luxemburguês de abandonar a criação de uma zona comercial; reconhece que esta decisão facilitará a gestão do edifício, em particular, no que se refere à segurança; lamenta, contudo, que os trabalhos de construção não se possam iniciar dentro do prazo, o que contribuirá para adiar a ocupação das novas instalações até ao final de 2012 e exigirá que o arrendamento dos edifícios temporários se prolongue por mais tempo; solicita, portanto, que lhe sejam fornecidas informações sobre a evolução deste projecto;

19.  Observa que a rubrica 2007 ("Arranjo das instalações") regista um aumento de 72,24% em comparação com o orçamento de 2007, ascendendo a EUR 30 008 000; decide colocar em reserva o montante de EUR 3 000 000 inscrito na sub-rubrica 2007/03 ("Arranjo das instalações - Bruxelas") para o Centro Desportivo, até que os órgãos competentes do Parlamento tomem uma decisão final sobre o projecto e o seu financiamento; aguarda o relatório sobre as necessidades em matéria de edifícios e os custos de manutenção, cuja apresentação está prevista para 30 de Abril de 2007;

20.  Sustenta veementemente a necessidade de se adoptar uma abordagem global ao tomar decisões sobre o arrendamento, a aquisição ou o arranjo de edifícios; considera que todas as decisões relativas à política de edifícios devem tomar em consideração as consequências financeiras a longo prazo; avaliará as informações prestadas sobre os custos globais da sua política de edifícios antes de afectar as dotações solicitadas; pede à administração que apresente informação pormenorizada sobre os trabalhos de arranjo das instalações, nomeadamente, os previstos em Bruxelas e nos edifícios recentemente adquiridos em Estrasburgo;

Informática

21.  Constata que o aumento das despesas de TI nos últimos quatro anos atingiu 28%; considera que a actual estratégia foi útil para modernizar os sistemas de TI do Parlamento Europeu, reforçando os serviços prestados aos utilizadores e criando um novo website; sublinha, contudo, que a referida estratégia multiplicou o número de projectos, actualmente 477, e que deixou algumas funções fundamentais a cargo de pessoal externo; sublinha que, uma vez que a administração deve justificar os seus pedidos financeiros, a Direcção de Tecnologias de Informação (DTI) deve apresentar propostas tendo em vista a racionalização dos seus custos no contexto da carta rectificativa;

22.  Observa que a previsão para despesas de telecomunicações corresponde aproximadamente à de 2005, apesar de os custos reais terem vindo a baixar anualmente desde 2004 devido à utilização de novas tecnologias e a uma redução geral dos preços no sector, tendo, em 2006, sido EUR 2 100 000 inferiores à previsão; convida o Secretário-Geral a apresentar um relatório à Comissão dos Orçamentos sobre a utilização das actuais tecnologias VOIP para reduzir os custos de telefone;

Pessoal

23.  Regista o facto de que os pedidos de novos lugares da Mesa ascendem, nesta fase, a 16 lugares (7 AST3 e 9 AD5); lamenta que apenas sejam propostos 10 lugares no âmbito do processo de reafectação de pessoal; insta a administração a fornecer informações pormenorizadas sobre o impacto, em termos de redução e de reafectação de lugares, da introdução da nova aplicação informática "Streamline" e sobre as outras estratégias a curto e médio prazo relativas às possibilidades de reafectação mencionadas nas orientações; considera como mínimo uma meta anual de 1%; confirma estar disposto a receber uma análise geral e uma justificação dos pedidos antes de tomar a sua decisão final; propõe, por conseguinte, inscrever para já na reserva as dotações relativas aos lugares solicitados;

24.  Recorda o pedido de que o nível de recrutamento de pessoal da UE-10, bem como da Roménia e da Bulgária, seja integralmente cumprido; considera que este é um elemento importante para a prestação de um apoio eficaz aos deputados, nomeadamente em relação aos serviços linguísticos; se bem que reconhecendo que este é o objectivo primordial, solicita ainda assim à administração que apresente as medidas apropriadas para a sustentabilidade a longo prazo destes serviços;

25.  Realça que subsistem várias incertezas no que se refere às necessidades de pessoal, no seguimento das recentes decisões da Mesa, por exemplo, em relação ao impacto do novo Codex sobre a actividade do centro médico; recorda à Administração que deve apresentar um relatório actualizado sobre a situação do recrutamento relacionado com o alargamento até Março e Setembro de cada ano e espera receber informações pormenorizadas para justificar quaisquer novos pedidos até à primeira leitura;

26.  Toma nota das propostas relativas à revalorização de lugares permanentes e temporários, à conversão de lugares e às eventuais promoções ad personam no Secretariado do Parlamento Europeu; decide adiá-las até à primeira leitura e colocar em reserva as dotações respectivas;

27.  Constata que as propostas relativas à revalorização de pessoal dos grupos políticos serão apresentadas posteriormente; está disposto a considerá-las na primeira leitura;

28.  Considera que é possível fazer esforços no sentido de limitar o número de deslocações em serviço de funcionários a Estrasburgo e, sempre que possível, utilizar melhor as novas tecnologias como, por exemplo, a videoconferência; decide limitar a dotação inscrita no artigo 300 ("Despesas de deslocações em serviço do pessoal") ao nível do orçamento de 2007 e inscrever o aumento de EUR 1 490 000 que é solicitado para 2008 no capítulo 10 0 ("Dotações provisionais");

Diversos

29.  Reitera que a rápida implementação do novo sistema de identificação melhorará em grande medida a segurança dentro dos edifícios; manifesta surpresa perante o aumento da rubrica 214 ("Material e instalações técnicas") e, em especial, o aumento na sua subcategoria relativa à segurança, que é de 36,8% em comparação com o orçamento do ano passado e que se deve ao aumento substancial dos custos de manutenção da infra-estrutura de segurança e a certos investimentos, como, por exemplo, o novo sistema de rádio; insiste que a segurança das instalações do Parlamento Europeu e dos seus deputados e funcionários é uma questão importante que, todavia, requer uma abordagem prudente quanto ao seu possível impacto financeiro; convida a administração a reexaminar o seu pedido tendo em atenção os pontos atrás referidos e a apresentar uma nova proposta a tempo da carta rectificativa; decide, consequentemente, inscrever EUR 2 000 000 previstos para novos projectos no capítulo 10 0 ("Dotações provisionais");

30.  Recorda ao Secretário-Geral que, nas suas resoluções de 1 de Junho de 2006 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento e de 26 de Outubro de 2006 sobre o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 - Secções I, II, IV, V, VI, VII e VIII(4), a administração é convidada a iniciar, até 15 de Dezembro de 2006, uma estratégia de informação para atender ao facto de que os deputados frequentemente desconhecem os serviços de apoio existentes, e que até à data não foi apresentada qualquer proposta à sua comissão competente;

31.  Solicita à administração que actualize as suas estimativas das dotações necessárias em relação ao EMAS;

32.  Toma nota das alterações propostas à nomenclatura; recorda que se aguarda um relatório sobre o financiamento das despesas relativas às delegações e Assembleias; decide, nesta fase, não dar o seu acordo às alterações da nomenclatura do artigo 214 ("Material e instalações técnicas") e dos números 3244 ("Organização e recepção de grupos de visitantes, programa Euroscola e convites a multiplicadores de opinião de países terceiros"), 3245 ("Organização de colóquios, seminários e acções culturais"), 3246 ("Canal de televisão do Parlamento"), 3249 ("Intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais") nem à proposta da nova rubrica 3047 ("Despesas diversas de organização de reuniões da Assembleia Parlamentar Eurolat");

33.  Considera necessário reforçar as relações entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados dos parlamentos nacionais da UE e dos parlamentos nacionais democraticamente eleitos de países terceiros; está disposto a apoiar o programa de intercâmbio de informações com os parlamentos nacionais (rubrica 3249) após receber informações mais pormenorizadas;

o
o   o

34.  Aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2008;

35.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Reino da Bélgica.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1995/2006 (JO L 390 de 13.12.2006, p. 1). (2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. (3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0099. (4) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 253, e Textos Aprovados, P6_TA(2006)0452.