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Processo : 2006/0220(COD)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0042/2007

Textos apresentados :

A6-0042/2007

Debates :

Votação :

PV 19/06/2007 - 8.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0238

Textos aprovados
PDF 110kWORD 35k
Terça-feira, 19 de Junho de 2007 - Estrasburgo
Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) ***I
P6_TA(2007)0238A6-0042/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 – C6-0381/2006 – 2006/0220(COD))

(Processo de co-decisão: codificação)

O Parlamento Europeu,

‐  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657),

‐  Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o nº 2 do artigo 137º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0381/2006),

‐  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos(1),

‐  Tendo em conta os artigos 80° e 51º e o nº 1 do artigo 43º do seu Regimento,

‐  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

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