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Processo : 2007/2089(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0249/2007

Textos apresentados :

A6-0249/2007

Debates :

PV 09/07/2007 - 19
CRE 09/07/2007 - 19

Votação :

PV 10/07/2007 - 8.38
CRE 10/07/2007 - 8.38
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0326

Textos aprovados
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Terça-feira, 10 de Julho de 2007 - Estrasburgo
Mercado interno do gás e da electricidade
P6_TA(2007)0326A6-0249/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 2007, sobre as perspectivas do mercado interno do gás e da electricidade (2007/2089(INI))

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Uma política energética para a Europa" (COM(2007)0001),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade" (COM(2006)0841),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Inquérito nos termos do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 1/2003 sobre os sectores europeus do gás e da electricidade" (COM(2006)0851), e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que a acompanha - relatório da Direcção-Geral da Concorrência (SEC(2006)1724),

–  Tendo em conta a Comunicação da Comissão "Plano de interconexões prioritárias" (COM(2006)0846),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão "Relatório de aplicação sobre as perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade" (SEC(2006)1709), documento que acompanha a comunicação da Comissão (COM(2006)0841),

–  Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre dados de política energética da UE (SEC (2007)0012),

–  Tendo em conta a sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre a estratégia europeia para uma energia sustentável, competitiva e segura – Livro Verde(1),

–  Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia(2),

–  Tendo em conta a Decisão 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece orientações para as redes transeuropeias de energia(3),

–  Tendo em conta a sua posição aprovada em segunda leitura, em 23 de Maio de 2007, tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transporte e de energia(4),

–  Tendo em conta a Directiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas(5),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1775/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural(6),

–  Tendo em conta a Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural(7),

–  Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade(8),

–  Tendo em conta a Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural(9),

–  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade(10),

–  Tendo em conta o Relatório Anual das Entidades Reguladoras Europeias da Energia para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2006, destinado a todos os membros do Conselho dos Reguladores Europeus de Energia (CEER) e do Grupo de Reguladores Europeus da Electricidade e do Gás (ERGEG), ao Parlamento Europeu, ao Conselho de Ministros e à Comissão Europeia, nos termos do nº 8 do artigo 3º da Decisão 2003/796/CE da Comissão de 11 de Novembro de 2003 que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás(11),

–  Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 relativas à adopção, pelo Conselho Europeu, de um "Plano de acção do Conselho Europeu (2007-2009) – Uma política energética para a Europa",

–  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0249/2007),

A.  Considerando que a nova política de energia da União Europeia, a favor de uma energia sustentável, segura e competitiva, deve ser ambiciosa e visar objectivos a longo prazo, colocando a tónica na luta contra as alterações climáticas, na redução da vulnerabilidade externa da UE face às importações e na promoção do crescimento e do emprego,

B.  Considerando que deve ser criado em tempo oportuno um quadro legislativo adequado, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, a fim de alcançar estes benefícios ambiciosos e de longo prazo,

C.  Considerando que a realização do mercado interno da energia e a criação de mecanismos efectivos de solidariedade entre os Estados-Membros constituem pré-requisitos para a segurança do aprovisionamento e a eficiência económica,

D.  Considerando que a liberalização e a integração de mercado assumem igual importância para facilitar o comércio nas fronteiras, lograr maior eficiência económica, aumentar a liquidez de mercado e realizar assim um mercado interno da energia,

E.  Considerando que as decisões relativas ao cabaz energético num determinado Estado-Membro têm repercussões para toda a União ao nível da concorrência, da segurança do aprovisionamento e da sustentabilidade ambiental,

F.  Considerando que, de acordo com os princípios da inclusão social e da igualdade de oportunidades para todos, é essencial que cada cidadão da União tenha acesso à energia a preços razoáveis,

G.  Considerando que 20 dos 27 Estados-Membros devem ainda transpor integralmente as directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, quer na letra, quer no espírito,

H.  Considerando que a Comunicação da Comissão acima mencionada, sobre as perspectivas para o mercado interno do gás e da electricidade, bem como o relatório da DG Concorrência sobre o inquérito no sector da energia chegam à conclusão de que as regras actuais e as medidas de liberalização conduziram a algumas melhorias ao nível da eficiência do fornecimento de energia e proporcionaram poupanças aos consumidores, mas que a abertura do mercado não foi ainda plenamente conseguida, continuando a existir obstáculos à livre concorrência,

I.  Considerando que a definição pelos reguladores nacionais de normas harmonizadas, sólidas e eficazes aplicáveis ao acesso à rede, a par de uma separação efectiva, constituem pré-requisitos para que novos operadores possam entrar no mercado,

J.  Considerando que em alguns Estados-Membros os contratos a longo prazo se aplicam a uma proporção significativa do mercado, comprometendo assim o desenvolvimento da livre concorrência, bem como a realização do mercado interno da energia,

K.  Considerando que a implementação das disposições e quadros regulamentares da UE em matéria de separação varia consideravelmente entre Estados-Membros, o que tem importantes repercussões para o desenvolvimento de um mercado interno da electricidade,

L.  Considerando que a convergência e a sincronização das acções nacionais em relação às disposições em matéria de separação constituem a única forma avançar no sentido da realização de um mercado interno da energia,

M.  Considerando que as empresas de gás obtêm grande parte dos seus lucros sobretudo a partir das suas actividades comerciais, e não da extracção de gás,

N.  Considerando que um pequeno número de Estados-Membros liberalizou os seus mercados de gás e que uma redução dos preços e um serviço de abastecimento de qualidade no mercado do gás são essenciais para todo o sistema, quer para os consumidores, quer para as empresas,

O.  Considerando que a redução do congestionamento no transporte de electricidade requer investimentos consideráveis para expandir e melhorar a rede eléctrica, bem como mecanismos de gestão de congestionamento mais eficazes e orientados para o mercado,

P.  Considerando que quaisquer novas propostas legislativas deveriam ter em consideração os problemas específicos enfrentados pelas indústrias com utilização intensiva de energia, nomeadamente o elevado preço da energia decorrente da inexistência de concorrência nos mercados,

Q.  Considerando que os níveis de interconexão entre vários Estados-Membros são ainda insuficientes, ficando muito aquém dos acordos adoptados por ocasião da Cimeira de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, e que, em muitos casos, uma série de obstáculos de ordem política e administrativa estão na origem dos atrasos observados na sua construção,

R.  Considerando que, antes de propor um acto legislativo sobre a criação obrigatória de instalações de reserva de gás em cada Estado-Membro, a Comissão deveria apresentar um estudo custo/eficácia, bem como uma avaliação completa do respectivo impacto,

S.  Considerando que a liberalização e a integração do mercado assumem igual importância para a realização do mercado interno da energia,

T.  Considerando que, no último parágrafo do ponto 33 das conclusões do Conselho Europeu de 8 e 9 de Março de 2007 acima mencionado se enfatiza a grande importância do sector de utilização intensiva de energia e se sublinha ser necessário adoptar medidas rentáveis para melhorar quer a competitividade, quer as repercussões ambientais destas indústrias,

U.  Considerando que a Comissão identificou a falta de transparência como um obstáculo à promoção da concorrência no mercado interno,

V.  Considerando que é necessário dispor de um quadro regulamentar claro, estável e previsível para os investimentos a longo prazo necessários no sector da energia,

W.  Considerando que uma autoridade pública da União Europeia para a energia poderia contribuir para financiar a investigação, o desenvolvimento das energias renováveis, a manutenção da perequação tarifária e a igualdade de acesso de todos os cidadãos à energia,

X.  Considerando que, segundo os dados disponíveis, os Estados-Membros apenas recorreram de forma limitada às obrigações de serviço público visadas para satisfazer as necessidades dos consumidores vulneráveis,

1.  Reitera que a Estratégia de Lisboa apenas poderá ter êxito se forem desenvolvidos novos esforços para estabelecer uma política comum da energia baseada numa visão mais ampla do interesse comum europeu no domínio da energia, respeitando as características nacionais e permitindo que os Estados­Membros adiram às suas combinações energéticas, a fim de diversificar ao máximo as fontes de energia e os produtores de energia;

Separação do transporte

2.  Considera que a separação da propriedade do transporte constitui o meio mais eficaz para promover o investimento em infra-estruturas de forma não discriminatória, um acesso equitativo à rede por parte dos novos operadores, bem como a transparência do mercado; salienta, no entanto, que este modelo não tem em consideração todas as questões pertinentes, nomeadamente as interconexões ou os pontos de congestão;

3.  Reconhece que a aplicação de mais medidas de separação no sector do gás não é simples; insta, por isso, à aplicação de soluções específicas que permitam a realização do mercado interno do gás, tendo em consideração as diferenças entre os mercados a montante e a jusante;

4.  Exorta a Comissão a apresentar uma análise na qual indique os custos previstos da separação da propriedade e do estabelecimento de operadores de redes de transporte (ORT) para os Estados-Membros, os efeitos prováveis a nível do investimento nas redes, bem como os benefícios para o mercado interno e os consumidores; salienta que a análise deve procurar determinar quais serão os problemas e os custos caso o Estado não proceda a qualquer separação e se as consequências negativas serão diferentes se a propriedade for estatal ou privada; propõe, além disso, que a análise incida sobre as vantagens da separação de propriedade relativamente a uma abordagem centrada no operador de mercado regional independente no que respeita à consecução dos objectivos visados;

5.  Insta a Comissão a ter em consideração as diferenças estruturais entre os sectores da electricidade e do gás da UE, nomeadamente o facto de alguns Estados-Membros não terem produção própria destas fontes de energia e de, em importantes mercados de gás a montante, ainda não ser garantida actualmente total reciprocidade económica; apela, por isso, à Comissão para que apresente uma proposta equilibrada que permita às empresas de gás da União Europeia utilizarem investimentos em novos gasodutos a montante e contratos a longo prazo para reforçar o seu poder de negociação face a países terceiros;

6.  Insiste em que nenhuma empresa de um país terceiro seja autorizada a comprar infra-estruturas de energia, a menos que haja reciprocidade com esse país;

Entidades reguladoras

7.  Regozija-se com a proposta apresentada pela Comissão que prevê o reforço da cooperação entre as entidades reguladoras nacionais a nível comunitário, através de um organismo da UE, a fim de promover uma abordagem mais europeia da regulação das questões transfronteiriças; considera essencial a melhoria da convergência e da harmonização das competências dos reguladores nacionais para poder superar as disparidades técnicas e regulamentares que entravam consideravelmente as interconexões e o comércio transfronteiriço; salienta que a Comissão deve desempenhar um papel decisivo, sem pôr em causa a independência dos reguladores nacionais; é de opinião que as decisões dos reguladores devem incidir sobre questões técnicas e comerciais especificamente definidas, devem ser adoptadas com conhecimento de causa, ter em conta, quando necessário, as recomendações formuladas pelos ORT e outras partes interessadas relevantes e ser juridicamente vinculativas;

8.  Salienta que as entidades reguladoras nacionais deveriam ser as únicas autoridades responsáveis pelas decisões que apenas digam respeito aos seus mercados nacionais; é favorável ao aumento da suas competências, para que possam proceder a um recenseamento do investimento necessário e promover activamente à sua aplicação;

9.  Considera que as entidades reguladoras devem assegurar que qualquer companhia que seja proprietária de infra-estruturas de energia e, em particular, de redes de transporte ou gasodutos, se comprometa a atingir objectivos de investimento claramente definidos, a fim de evitar a especulação neste domínio;

10.  Entende que as entidades reguladoras devem ser independentes, sólidas e dispor de competências bem definidas, de modo a assegurar que os operadores respeitem e apliquem na íntegra a legislação e que o investimento e a transparência atinjam os níveis necessários; entende também que as competências das entidades reguladoras devem ser harmonizadas ao nível da União Europeia através do estabelecimento de regras comuns em matéria de transparência, abertura e responsabilidade, a fim de garantir que as mesmas sejam totalmente independentes das autoridades nacionais e das empresas;

11.  Entende que os reguladores nacionais devem poder penalizar os operadores que não cumpram as suas decisões ou os operadores de transporte que não cumpram as suas obrigações de manutenção da rede, devem assegurar que as empresas de energia aconselhem os utilizadores em matéria de poupança energética, em conformidade com a Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril de 2006 relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos(12), e impor programas de cessão de gás e de electricidade; entende ainda que a cooperação mútua entre as autoridades reguladoras e as autoridades relevantes no domínio da concorrência deve ser reforçada tanto ao nível nacional, como ao nível da União Europeia;

12.  Solicita à Comissão que encontre uma solução para os problemas de independência ou de conflitos de interesses e de transparência no que respeita aos ORT; convida a Comissão a apresentar propostas que permitam aos ORT cumprir o seu papel de facilitadores do mercado e a harmonizar as regulamentações internacionais aplicáveis aos ORT, a fim de melhorar o transporte transfronteiriço;

13.  Acolhe favoravelmente a proposta de atribuir um papel oficial às associações de ORT existentes, com as inerentes obrigações e objectivos formais ("ETSO +\GTE + solução");

14.  Critica o intervencionismo excessivo de alguns governos nas decisões das entidades reguladoras nacionais, na medida em que uma tal posição enfraquece o papel destas enquanto autoridades independentes;

15.  Reconhece o desenvolvimento de alguns mercados regionais; salienta que devem ser tomadas medidas apropriadas para evitar a criação de "ilhas energéticas" de maiores dimensões e solicita que as estruturas regionais deste tipo não comprometam a realização do mercado interno da energia;

Tarifas reguladas

16.  Exorta os Estados-Membros a acabarem progressivamente com a aplicação de tarifas regulamentadas generalizadas – à excepção das tarifas de último recurso, na acepção da Directiva 2003/54/CE – garantindo a existência de medidas adequadas para proteger os consumidores vulneráveis, especialmente em termos de pobreza de combustível, incluindo mecanismos não baseados no mercado; lamenta que a comunicação da Comissão sobre uma política energética para a Europa não faça qualquer referência aos mecanismos de preços; lembra que a intervenção nos preços só deve ser autorizada como último recurso, quando as entidades reguladoras nacionais procuram controlar a subida artificial dos preços para evitar prejudicar os consumidores, as empresas e os novos operadores, mas também que os preços devem, de qualquer modo, cobrir os custos reais;

17.  Considera que as subvenções a favor de fontes de energia não renováveis deveriam ser eliminadas, a fim de garantir condições equitativas de concorrência; entende que os custos ambientais externos deveriam ser incluídos no preço da energia e os instrumentos baseados no mercado utilizados para realizar os objectivos da política ambiental e energética;

18.  Regista que as obrigações de serviço universal (OSU) e público (OSP) visadas deveriam cumprir as normas relativas às ajudas estatais, aplicando-se o direito da concorrência em matéria de discriminação tarifária e de restrições à revenda; salienta que é de importância decisiva avaliar o impacto que as tarifas de fornecimento regulamentadas que ainda subsistem têm sobre o desenvolvimento da concorrência, bem como eliminar distorções do mercado.

Impacto social e protecção dos consumidores

19.  Exorta a Comissão a apresentar uma avaliação de impacto completa que inclua a análise dos efeitos sociais das diferentes propostas, e a apoiar as empresas no desenvolvimento de mecanismos de formação e de reafectação;

20.  Reafirma que é indispensável fornecer aos consumidores a energia que lhes permita satisfazer as necessidades básicas e que a pobreza energética tem de ser combatida por todos os meios possíveis, principalmente encorajando a poupança e a eficiência energética; apela ainda a que sejam tomadas medidas sociais bem orientadas e transparentes que, sem impedir a concorrência leal, sejam necessárias para proteger consumidores vulneráveis e desfavorecidos;

21.  Insta a Comissão a apresentar a sua proposta de Carta dos Consumidores da Energia antes do final de 2007;

Interconexões

22.  Congratula-se com o objectivo indicativo de se alcançar um nível de 10% de interconexão nos Estados-Membros;

23.  Convida os Estados-Membros a redobrarem esforços, nomeadamente intensificando a cooperação bilateral, para remover os obstáculos de ordem técnica, administrativa e política à conclusão dos projectos existentes e futuros, nomeadamente os quatro projectos que a Comissão qualifica de interesse comunitário; insta os Estados-Membros a facilitarem os processos de autorização para a construção de linhas de interconexão e a limitarem a duração destes processos; considera, contudo, que as considerações de interesse geral devem ser sempre tidas em consideração;

24.  Reafirma a necessidade do aumento do orçamento afectado às redes transeuropeias de energia para, nomeadamente, remover os obstáculos ambientais;

25.  Convida a Comissão a acelerar a nomeação dos coordenadores europeus para projectos de interesse comunitário que se estejam a defrontar com problemas ao nível da execução;

26.  Sublinha que as infra-estruturas e a produção de energia descentralizada podem contribuir para melhorar a segurança do aprovisionamento energético, sendo conveniente favorecer o respectivo desenvolvimento no momento da elaboração das estratégias de política energética;

Contratos a longo prazo

27.  Reconhece que os contratos a longo prazo a montante, principalmente no sector do gás, são necessários para assegurar um clima de investimento positivo, contribuem de forma considerável para a segurança do aprovisionamento e não afectam a integração do mercado interno da energia na Europa, desde que os novos fornecedores não sejam excluídos do mercado;

28.  Considera que uma aplicação equilibrada e eficaz do princípio "usar ou largar" deve ser assegurada de molde a que os novos fornecedores possam aceder às redes cuja capacidade não seja utilizada;

29.  Entende que os contratos bilaterais a longo prazo a jusante, desde que não representem uma percentagem importante do mercado e não impeçam os consumidores de mudar de fornecedor, permitem que as indústrias com forte consumo de energia negoceiem preços da energia mais competitivos e estáveis com o fornecedor da sua escolha, devendo, por conseguinte, ser autorizados, desde que sejam devidamente controlados pelas autoridades relevantes, não produzam custos adicionais para as redes, não fechem o mercado a novos fornecedores e não dificultem o desenvolvimento do mercado;

30.  Solicita à Comissão que proponha uma definição de grande utilizador de energia e que preste especial atenção aos grandes utilizadores de energia na UE que concorrem numa economia global;

31.  Solicita à Comissão que forneça orientações precisas relativamente a estes contratos bilaterais a longo prazo e a jusante, a fim de reduzir as incertezas no mercado com vista à normalização dos contratos;

32.  Recorda que as instalações de geração, transporte, armazenagem e distribuição de energia são infra-estruturas fundamentais pelo que deve ser garantida a sua protecção e segurança absolutas em todas as circunstâncias;

Redes de electricidade e de gás

33.  Reitera a sua preocupação relativamente às necessidades de investimento para melhorar as redes de electricidade e de gás a fim de garantir a segurança do aprovisionamento na União Europeia; insiste na estabilidade, coerência e transparência do quadro regulamentar a fim de criar um ambiente favorável aos investimentos e apela, consequentemente, ao estabelecimento desse quadro regulamentar em benefício tanto dos consumidores, como das empresas da UE;

34.  Lamenta que continuem a subsistir nos Estados-Membros muitos obstáculos que causam atrasos desproporcionados na criação de novas infra-estruturas de importação de energia e na ligação de novas capacidades à rede eléctrica principal; insta, por conseguinte, as autoridades nacionais, regionais e locais a tomarem medidas necessárias para que estes atrasos sejam reduzidos ao mínimo e para que cada zona remota e inacessível habitada (incluindo as ilhas e as regiões montanhosas) seja ligada à rede principal de electricidade;

35.  Insta os Estados-Membros a aumentarem a capacidade da rede a fim de permitir a integração das novas capacidades de produção em massa de energias renováveis, quer em terra, quer no mar; exorta a Comissão a avaliar a viabilidade da criação de uma rede inteligente da UE para tirar plenamente partido das mais recentes tecnologias da informação e da comunicação (TIC) disponíveis, a qual poderia ser adaptada a inúmeros modos de produção, reforçaria a posição do consumidor e estaria em condições de detectar e analisar rapidamente anomalias, de reagir às mesmas e de as solucionar; insta os Estados-Membros a favorecerem investimentos nesta área e a atribuírem às entidades reguladoras um mandato explícito para a prossecução destes objectivos;

36.  Sublinha a necessidade de harmonização técnica das redes na UE;

37.  Exorta a Comissão a elaborar um roteiro para a criação de uma rede única da electricidade e do gás na UE;

38.  Congratula se com os recentes progressos tecnológicos que permitiram a incorporação do biogás na rede de gás; insta a Comissão a propor medidas concretas para explorar melhor este potencial, de modo a contribuir para a segurança do aprovisionamento de gás, em especial para garantir o acesso à rede do biogás;

Armazenamento estratégico

39.  Reconhece, tal como a Comissão, que, no respeitante ao gás, é preferível em função da tecnologia actual diversificar as rotas e as tecnologias de aprovisionamento, tais como instalações de desgasificação e terminais de gás natural liquefeito (GNL), do que criar importantes reservas de gás; insta a Comissão a apresentar uma proposta concreta para promover uma melhor utilização das actuais reservas de gás sem alterar o equilíbrio entre a segurança do aprovisionamento e favorecer novos fornecedores no mercado;

40.  Salienta a complementaridade das redes de electricidade e de gás; neste contexto, observa que o armazenamento faz parte integrante da rede de gás e deve ser gerido num espírito de solidariedade nacional e europeia; entende igualmente que o armazenamento pode apoiar os produtores de electricidade de reserva e contribuir assim para a segurança do aprovisionamento;

41.  Assinala que os Estados-Membros podem, a título individual, propor ou desenvolver reservas de gás estratégicas de acordo com a sua viabilidade económica e técnica;

Transparência

42.  Considera que a transparência constitui um pré-requisito para o desenvolvimento da concorrência e que a informação deve ser sempre divulgada de forma oportuna e clara, com fácil acesso e de forma não discriminatória;

43.  Sublinha as dificuldades com que se defrontam os consumidores domésticos para poderem beneficiar dos mercados liberalizados; insta a Comissão a apresentar propostas concretas sobre os meios susceptíveis de melhorar a transparência para os consumidores, a forma de todas as informações que se destinem aos consumidores serem exaustivas e claras (incluindo as várias tarifas disponíveis, o cabaz energético das companhias e outras informações úteis, como a rotulagem, tal como mencionado na Directiva 2003/54/CE) e de reforçar o papel das organizações de consumidores no mercado interno da energia;

44.  Concorda com a Comissão em relação à necessidade de criação de regras obrigatórias em matéria de transparência quer para os mercados da electricidade, quer do gás; considera que um nível elevado e harmonizado de transparência fomenta uma concorrência eficaz e atrai novos operadores para os mercados;

45.  Congratula se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de assegurar uma maior transparência no mercado;

Aplicação da legislação comunitária

46.  Manifesta a sua apreensão face ao número de Estados-Membros que ainda devem transpor as Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE e de Estados-Membros que se eximem à sua correcta aplicação; exorta os Estados-Membros a transporem estas directivas e a aplicá-las integralmente e sem atrasos;

47.  Considera que as Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE contêm disposições suficientes que, sendo correctamente aplicadas, poderiam assegurar um clima de concorrência e a realização do mercado interno da energia;

48.  Está de acordo com a Comissão quanto à inexistência de uma alternativa ao processo de liberalização e solicita aos Estados-Membros que garantam a transposição plena e efectiva das directivas em vigor no domínio da liberalização; subscreve ainda a proposta da Comissão que visa solucionar as disfunções do mercado através de soluções quer baseadas na concorrência, quer de carácter regulamentar;

49.  Convida a Comissão a publicar os resultados da sua avaliação de impacto e as respostas recebidas antes de apresentar novas propostas legislativas;

50.  Congratula-se, neste contexto, com o facto de a Comissão ter decidido dar início a processos por infracção contra os Estados-Membros que não transpuseram as Directivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, ou que não as aplicaram correctamente;

51.  Adverte contra uma concentração excessiva do mercado e considera que a melhor forma de responder a esta concentração seria avançar para a integração dos mercados e tomar medidas de regulamentação, uma vez que o consumidor escolheria o seu fornecedor num ambiente concorrencial aberto; reitera o seu apelo à Comissão para que sejam tomadas medidas adicionais destinadas a responder às concentrações no mercado da energia em caso de abusos de posição dominante no mercado;

52.  Chama a atenção para o facto de, embora os desenvolvimentos na coordenação da distribuição da capacidade transfronteiriça sendo encorajadores, o baixo nível de transparência no cálculo da capacidade de transferência líquida necessário para os leilões e na determinação da capacidade de transferência disponível constitui um sério obstáculo à concorrência, que convém resolver introduzindo regulamentação mais rigorosa em relação às práticas concertadas que têm ocorrido em leilões e reforçando o controlo anti-trust;

53.  Insta a Comissão a controlar de perto o impacto da concentração na concorrência, tanto a nível nacional como da UE, tendo igualmente em consideração o processo de consolidação em curso que está a gerar novas e grandes empresas multinacionais no domínio da energia, que operam num grande número de Estados-Membros e com um elevado grau de integração vertical e no domínio do gás e da electricidade;

54.  Considera que a propriedade pública constitui, nos mercados da electricidade e do gás, uma das principais causas de distorção ao nível europeu e que o estímulo da concorrência é prejudicado nestes mercados pela existência de empresas públicas, dado que, devido ao seu estatuto, estas registam, na maior parte dos casos, um menor grau de transparência e um défice de informação face aos potenciais investidores, para além de estarem dependentes das decisões políticas dos governos dos Estados-Membros;

55.  Convida a Comissão a ter em consideração, em todas as suas acções e propostas, a importância do papel desempenhado pelas pequenas e médias empresas de energia para o funcionamento de mercados da energia competitivos;

56.  Exorta os governos dos Estados-Membros a porem termo à promoção dos chamados "campeões nacionais" e a absterem-se de adoptar leis proteccionistas que obstam ao desenvolvimento de um mercado de energia da UE verdadeiramente integrado; insta à criação de programas dinâmicos de cessão de gás e electricidade bem como de mercados de compensação mais fluidos a fim de favorecer novos operadores no mercado;

57.  Considera essencial que um futuro regime alterado de comércio de emissões seja plenamente integrado de forma transparente no mercado liberalizado da energia e que seja sujeito à supervisão dos reguladores nacionais, a fim de evitar distorções nos mecanismos do mercado;

58.  Reitera a importância de concretizar o mais rapidamente possível um mercado de energia da UE totalmente liberalizado e insiste em que a Comissão apresente o seu pacote de medidas adicionais para o mercado interno até finais de Setembro de 2007, conforme tinha anunciado;

o
o   o

59.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) Textos aprovados, P6_TA(2006)0603.
(2) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.
(3) JO L 262 de 22.9.2006, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0198
(5) JO L 33 de 4.2.2006, p. 22.
(6) JO L 289 de 3.11.2005, p. 1.
(7) JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.
(8) JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.
(9) JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.
(10) JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.
(11) JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.
(12) JO L 114 de 27.4.2006, p. 64.

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