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Processo : 2007/2108(INI)
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Ciclo relativo ao documento : A6-0297/2007

Textos apresentados :

A6-0297/2007

Debates :

Votação :

PV 05/09/2007 - 5.1
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0368

Textos aprovados
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Quarta-feira, 5 de Setembro de 2007 - Estrasburgo
Esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca
P6_TA(2007)0368A6-0297/2007

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Setembro de 2007, sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (2007/2108(INI))

O Parlamento Europeu,

  Tendo em conta o relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre os esforços dos Estados-Membros em 2005 para obterem um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca (COM(2006)0872),

  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca(1),

  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1438/2003 da Comissão, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho(2),

  Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a política comum da pesca (COM(2007)0196),

  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Uma política destinada a reduzir as capturas acessórias indesejadas e a eliminar as devoluções nas pescarias europeias" (COM(2007)0136),

  Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre os instrumentos de gestão baseados nos direitos de pesca (COM(2007)0073),

  Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao melhoramento dos indicadores da capacidade de pesca e do esforço no âmbito da política comum da pesca (COM(2007)0039,

  Tendo em conta a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de 26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,

  Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

  Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0297/2007),

A.  Considerando que a protecção e a conservação dos recursos marinhos e o seu aproveitamento conforme com os princípios do desenvolvimento sustentável devem constituir um dos elementos centrais da política comum da pesca,

B.  Considerando que a sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade do sector das pescas,

C.  Considerando que desde o início da década de 80 a sobrecapacidade da frota comunitária no que respeita aos recursos disponíveis constitui um dos factores de constante preocupação para a viabilidade da pesca,

D.  Considerando que a Declaração Final da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável inclui una análise ecossistémica da exploração das pescas, propondo a eliminação de práticas de pesca destrutivas e exigindo a utilização do princípio de precaução na exploração dos recursos,

E.  Considerando que na referida Cimeira se estabeleceu como objectivo que em 2015 se alcançasse uma recuperação de recursos haliêuticos em espécies que se encontram em perigo de extinção, pretendendo que na referida data todos os recursos haliêuticos tenham um nível de exploração concordante com o máximo rendimento sustentável,

F.  Considerando que nos últimos anos a União Europeia aprovou vários planos de recuperação e gestão dos recursos sobreexplorados (pescada, bacalhau, linguado, enguia, camarão gigante) e que se prevê que será necessário alargá-los a outras espécies de valor comercial,

G.  Considerando que, apesar dos progressos realizados desde a aplicação em 1983 do primeiro programa de orientação da frota, cujo objectivo era a redução da sua capacidade e potência para a adaptar aos recursos existentes, não foram tidas em conta as especificidades das frotas e dos sectores de pesca nacionais, e que esse objectivo não foi alcançado por alguns Estados-Membros, tendo mesmo alguns deles chegado a aumentar o esforço de pesca,

H.  Considerando a necessidade de promover métodos de pesca respeitadores do ambiente em ligação com a investigação científica pesqueira, através da melhoria das artes de pesca, da sua maior selectividade e da proibição de artes de pesca destrutivas dos ecossistemas marítimos

I.  Considerando que apesar dos anos decorridos os dados enviados pelos Estados-Membros ainda não são homogéneos, o que dificulta ou torna quase impossível uma avaliação comparativa da frota,

J.  Considerando que muitos Estados-Membros enviaram dados sobre o registo de frota com bastante atraso e que alguns deles não chegaram a transmiti-los nos prazos fixados pela legislação comunitária,

K.  Considerando que uma boa gestão dos recursos conforme com os princípios de precaução e de desenvolvimento sustentável exige que sejam reforçados os mecanismos de controlo existentes, de tal forma que se permita em tempo real ao Estado do pavilhão e ao Estado costeiro onde estejam a operar os navios conhecer a todo o momento a localização do navio e as operações de pesca que se realizam,

L.  Considerando que o diálogo e a participação por parte do sector profissional do conjunto de medidas que se estabeleçam para equilibrar a frota à situação dos recursos são condições indispensáveis para que estas desenvolvam a sua eficácia,

M.  Considerando que os pescadores e suas associações representativas devem participar na definição das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos,

N.  Considerando que os Conselhos Consultivos da Pesca são um órgão eficaz de colaboração e diálogo entre os diferentes interesses implicados na exploração do sector da pesca (meio ambiente, conservação da natureza, profissionais do sector nos seus diferentes âmbitos: produção, transformação e aquicultura) sempre que exista uma estreita relação com o âmbito geográfico e a problemática que analisam,

O.  Considerando que o sector da pesca das regiões insulares e ultraperiféricas da União Europeia tem uma problemática específica, caracterizada por habitats marinhos cuja natureza merece um regime de especial protecção, a existência de uma frota costeira artesanal que opera em condições difíceis decorrentes da morfologia da plataforma continental e da localização dos recursos em zonas de mar aberto que exigem condições especiais para garantir a segurança dos navios e das fainas de pesca,

1.  Felicita a Comissão pelo relatório anual sobre os esforços envidados pelos Estados-Membros em 2005 para conseguir um equilíbrio sustentável entre as capacidades e as possibilidades de pesca, uma vez que apesar das dificuldades decorrentes das informações divergentes fornecidas pelos Estados-Membros, apresenta uma síntese da evolução das frotas nacionais que permite fazer uma análise da evolução das mesmas;

2.  Reitera a necessidade de uma abordagem mais abrangente das medidas de protecção do meio marinho e de recuperação dos recursos haliêuticos, nomeadamente considerando e estudando determinados factores com profundos impactos no meio marinho e no estado dos recursos haliêuticos, como a poluição costeira e no alto mar, os efluentes industriais e agrícolas, a dragagem de fundos ou o transporte marítimo, como complemento dos métodos actuais de gestão; considera prioritária uma iniciativa comunitária neste domínio;

3.  Regista que houve uma redução progressiva da capacidade e da potência global da frota (aproximadamente 2% por ano) sem que se tenha reduzido o nível de exploração dos recursos, uma vez que as melhorias técnicas operadas nos navios neutralizam ou superam as possibilidades de rendimento e esforço de captura que pressupõem as modestas reduções;

4.  Considera inaceitável que os Estados-Membros não cumpram as suas obrigações em matéria de recolha e transmissão dos dados relativos à adaptação da sua capacidade de pesca à situação dos recursos, pelo que solicita à Comissão que, por analogia com a atitude tomada em relação às obrigações dos pescadores de transmitirem os dados respeitantes às suas capturas, considere este incumprimento uma falta grave e o sancione de forma adequada;

5.  Sublinha que a adequação das frotas nacionais aos recursos existentes tem de ter em conta a redução do esforço de pesca já efectuado - nomeadamente o grau de cumprimento dos programas de orientação plurianual;

6.  Recorda a necessidade de todas as medidas de adequação das frotas nacionais e de recuperação dos recursos haliêuticos serem tomadas com o envolvimento dos pescadores e baseadas na investigação científica pesqueira;

7.  Insta a Comissão apresentar propostas de linhas de orientação que garantam que os Estados-Membros apresentem informações harmonizadas que permitam efectuar análises comparativas das evoluções das diferentes frotas nacionais e que permitam a cada um dos Estados-Membros conhecer de forma circunstanciada o nível das capturas dos navios que operam nas suas zonas costeiras;

8.  Salienta que, tendo em conta a realidade e a persistência temporal da sobrecapacidade, seria necessário sublinhar a utilidade dos actuais sistemas de adaptação da frota comunitária às possibilidades de pesca, permitindo a inclusão na política comunitária de conservação e gestão dos recursos da pesca de outros sistemas mais eficazes, que permitam, por si só, reduções de capacidade mesmo superiores à estabelecidas pelas disposições comunitárias;

9.  Solicita à Comissão que tome as iniciativas necessárias para a possível transição de um regime de gestão de frotas baseado na limitação da tonelagem e potência dos navios para outro que permita controlar o esforço de captura mediante a gestão por áreas geográficas de pesca e a utilização de medidas técnicas apropriadas para uma gestão sustentável dos recursos;

10.  Solicita à Comissão que apresente propostas para melhorar a segurança dos navios da pequena pesca costeira e da pesca artesanal na União Europeia, destinadas a ampliar o volume e a potência dos motores e a renovar as embarcações a fim de melhorar as condições de higiene e de segurança a bordo, sem que isso implique um aumento do esforço de pesca;

11.  Solicita à Comissão que apresente uma proposta para a criação de um Conselho Regional Consultivo específico para as regiões ultraperiféricas da União Europeia;

12.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 204 de 13.8.2003, p. 21.

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