Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2007/0131(CNS)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0318/2007

Textos apresentados :

A6-0318/2007

Debates :

Votação :

PV 25/09/2007 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0393

Textos aprovados
PDF 193kWORD 30k
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007 - Estrasburgo
Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum *
P6_TA(2007)0393A6-0318/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum "tradicional" produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga a Decisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 – C6-0249/2007 – 2007/0131(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0318),

–  Tendo em conta o nº 2 do artigo 299º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0249/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 1 do artigo 43° do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0318/2007),

1.  Aprova a proposta da Comissão;

2.  Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3.  Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Aviso legal - Política de privacidade