Index 
 Anterior 
 Seguinte 
 Texto integral 
Processo : 2007/0055(NLE)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : A6-0340/2007

Textos apresentados :

A6-0340/2007

Debates :

Votação :

PV 11/10/2007 - 6.1

Textos aprovados :

P6_TA(2007)0424

Textos aprovados
PDF 196kWORD 32k
Quinta-feira, 11 de Outubro de 2007 - Bruxelas
Celebração de acordos ao abrigo do artigo XXI do GATSS *
P6_TA(2007)0424A6-0340/2007

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão dos acordos relevantes ao abrigo do artigo XXI do GATSS com a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês), a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong Kong (China), a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos sobre os necessários ajustamentos compensatórios em resultado da adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República da Polónia, da República da Eslovénia, da República Eslovaca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia (11507/2007 – COM(2007)0154 – C6-0239/2007 – 2007/0055(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

–  Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0154),

–  Tendo em conta os nºs 1 e 5 do artigo 133º e o nº 2 do artigo 300º do Tratado CE,

–  Tendo em conta o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0239/2007),

–  Tendo em conta o artigo 51º e o nº 7 do artigo 83º do seu Regimento,

–  Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0340/2007),

1.  Aprova a celebração dos acordos;

2.  Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países signatários dos acordos acima referidos.

Aviso legal - Política de privacidade